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Processo:
0001038-04.2012.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADAS. MÉRITO. DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NAS SANÇÕES IMPOSTAS. AFASTAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE BALDIO COMO OBJETO CONTRATUAL QUE FOI EDIFICADO PELOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS À AUTORA QUE JÁ FOI INDENIZADA COM O DIREITO DE RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS (CLÁUSULA PENAL). AMBOS INSTITUTOS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. BENFEITORIA EDIFICADA PELOS COMPRADORES. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL. ESPECIFICAÇÃO, VALORES E REGULARIDADE A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: DA CITAÇÃO PARA O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.