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Acórdão
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RELATÓRIO: Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo requerente A.Z Imóveis Ltda. e pelos requeridos Noemia Bezerra da Silva e José Natalino Bezerra da Silva, contra a sentença proferida nos autos de Resolução de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, pela qual a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 76.1), para o fim de: “a) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes, com base no art. 32 da Lei 6.766/79, pelo inadimplemento do requerido;b) determinar a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda em favor da autora, com fundamento nos artigos 1.210, do CC e 926, do CPC, porém, respeitando-se o direito de retenção até a indenização prévia;c) condenar o autor a restituir os valores recebidos em favor dos réus, devidamente atualizados da data de cada pagamento (INPC) e com juros de mora desde a citação, todavia, autorizada a retenção de 10% do valor atualizado a título de perdas e danos (cláusula penal) pelo descumprimento culposo dos réus, e eventuais valores referentes a despesas pendentes de água, luz, IPTU, que estejam em aberto;d) condenar os réus ao pagamento de alugueres pelo uso do bem para evitar o enriquecimento ilícito, em valor atual de mercado, pelo número de meses transcorridos desde a imissão na posse (assinatura do contrato) até a efetiva desocupação do imóvel, valor este que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença; e) determinar que a autora indenize os réus no que se refere às benfeitorias úteis e necessárias por este construídas, na forma dos artigos 51, XVI, do Código de Defesa do Consumidor, e 34 da Lei nº 6.766/99, as quais deverão ser apuradas em futura liquidação de sentença, autorizado o exercício de retenção até o prévio pagamento integral; f) determinar que os valores das benfeitorias a serem indenizadas e alugueres a serem pagos, poderão ser compensados, porém, sofrerão correção monetária após apurados em liquidação de sentença (data do laudo) tendo por índice o INPC, incidindo ainda em face da rescisão, juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, autorizada, ainda que a eventual compensação de valores alcance as verbas a serem restituídas. Ante a sucumbência dos requeridos que deram causa a rescisão, condeno-os ao pagamento das despesas do processo e ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado, com base no artigo 20, par. 4º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade deferida a parte ré.O valor dos honorários advocatícios deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença e de juros de mora a partir do trânsito em julgado no percentual de 1% ao mês.Transitado em julgado, deve a parte interessada dar início à liquidação de sentença para apuração dos alugueres e indenização de benfeitorias, de modo que efetuado o depósito afeto a indenização prévia das benfeitorias estará cessado o direito de retenção, devendo, então, ser expedido mandado de reintegração de posse. ” Inconformados, os requeridos José Natalino Bezerra da Silva e Noemia Bezerra da Silva interpuseram recurso de apelação alegando em sede de preliminares e prejudiciais de mérito: a) seja reconhecida a inversão do ônus da prova; b) a prescrição da exigibilidade da pretensão inadimplida e da rescisão contratual ante o decurso dos prazos de 05 (cinco) e 10 (dez) anos previstos nos art. 205 e 206, §5º, inciso I do Código Civil/02; c) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial e julgamento antecipado da lide; d) a suspensão dos autos por existir ação revisional de contrato em andamento; e) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação em relação à constituição em mora. No mérito, suscitou, em apertada síntese, que: (i) não há que se falar em constituição em mora dos devedores ante o ajuizamento de ação revisional contratual que a descaracteriza; (ii) são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, de modo que as cláusulas excessivamente onerosas/abusivas devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor; (iii) deve ser afastada a taxa de fruição (alugueres) por tratar-se de lote sem edificações, por serem os apelantes possuidores de boa-fé e por constituir bis in idem sua estipulação concomitantemente ao direito de retenção de 10% do valor (clausula penal). Ao final, pleiteou o provimento do apelo e a concessão da gratuidade da justiça (mov. 118.1). Por outro lado, o autor A.Z. Imóvel LTDA. recorreu alegando, em síntese, que: (i) o valor correspondente ao aluguel mensal deve ser fixado em R$1.215,00 e não por meio de apuração em liquidação de sentença, uma vez que foi comprovado por avaliação juntada aos autos as perdas e danos e lucros cessantes, a qual não foi impugnada pelos requeridos; (ii) deve ser afastado o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias aos requeridos por não ter sido especificada ou comprovada a regularidade das obras ou, ainda, apresentado pedido reconvencional; (iii) não há como aplicar juros de mora na restituição das parcelas a serem restituídas aos requeridos, diante da ruptura unilateral do contrato. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. (mov. 121.1) As partes apresentaram contrarrazões ao recurso adverso (movs. 121.2 e 45.1 -TJ). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação e passo a analisá-los. 2. Preliminares e Prejudicial de Mérito: Primeiramente, consigna-se que permanece vigente no presente feito a inversão do ônus da prova e o benefício da justiça gratuita já deferidos aos requeridos na sentença combatida, haja vista não ter havido alteração da situação financeira ou fática deles (movs. 76.1 e 113.2). Ressalta-se, ainda, que a sentença foi proferida em 05/03/2015 (mov. 76.1), de modo a aplicar-se o Código de Processo Civil de 1973. 2.1. Da prescrição Sustentam os apelantes José Natalino Bezerra da Silva e Noemia Bezerra da Silva que deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo ou desconstitutivo dos autores ante o decurso dos prazos fulminativos de 05 (cinco) e 10 (dez) anos previstos nos art. 206, § 5º, inciso I, e art. 205, ambos do Código Civil/2002. Pois bem. O contrato havido entre as partes foi celebrado em 04/01/1990, sendo o termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento da última parcela pactuada entre as partes, em 25/05/2000. Assim, o período temporal dos fatos é da vigência do Código Civil de 1916 e, pela natureza da ação de Resolução de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, têm-se que o prazo prescricional aplicável é o vintenário previsto no art. 177. Necessário, portanto, aplicar-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 para aferição da prescrição e decadência, que assim dispõe: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. No caso em apreço, quando da vigência do Código Civil de 2002, em 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no art. 177 da lei anterior, de modo a realizar-se nova apuração, incidindo-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil de 2002. Nada obstante, em relação ao início da contagem do prazo referenciado, a doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento de que o novo prazo será contado a partir de 11/01/2003 (Jornada IV DirCiv STJ 299): “Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do CC/1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais da metade deste na data da entrada em vigor do CC. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional (...) ” A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS.INSURGÊNCIAS. NULIDADE DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO INCORREU NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E II, §1º, ART. 489 DO NCPC. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM.INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS NA ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177, E DE 10 ANOS NO NOVO CÓDIGO CIVIL, ART. 205, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO DA USUCAPIÃO É DECENAL E NÃO QUINQUENAL TAL QUAL SUSTENTA O RECORRENTE.INEXISTENTE OCUPAÇÃO MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL SUB JUDICE. MÉRITO. NULIDADE DO CONTRATO SUB EXAMEN.INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO AFASTA A VALIDADE E OBRIGATORIEDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REALIZADO EM 02 DE SETEMBRO DE 1991.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1677708-3 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - Unânime - J. 15.10.2019) – Destacou-se. Logo, sendo o prazo prescricional decenal, o início da contagem deste é o dia 11/01/2003. A demanda foi ajuizada em 27/01/2012, não havendo que se falar em reconhecimento da decadência do direito de ação do autor. 2.2. Do cerceamento de defesa Os apelantes José Natalino Bezerra da Silva e Noemia Bezerra da Silva também afirmaram que o julgamento antecipado da demanda implicou no cerceamento de sua defesa, ao passo que seria necessária a produção de prova oral, pericial e prova emprestada para demonstrar a ilegalidade dos contratos de compra e venda e de financiamento. Contudo, não lhes assiste razão. Diversamente do que defenderam os apelantes, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a causa estava madura para julgamento, notadamente porque os documentos acostados nos autos se revelaram suficientes para o deslinde da lide, não dependendo de outras provas. Sabe-se que na qualidade de destinatário das provas, o juiz não somente pode determinar a realização daquelas que entender necessárias, como também dispensar as que entender inúteis. Além disso, o juiz pode julgar antecipadamente a lide quando (1) a questão de mérito for de direito ou, sendo de direito e de fato, inexistir necessidade de dilação probatória ou (2) quando o réu for revel e não houver requerimento de prova, sem que isso acarrete em cerceamento de defesa, nos termos do artigo 330, incisos I e II, do Código de Processo Civil/73, leia-se: Art. 330 – O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:I- quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; Anote-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no voto de Sálvio de Figueiredo: "Presentes as condições da ação que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (REsp. 2832-RJ, DJU 17/09/92). Aliás, o art. 130 do Código de Processo Civil expressamente estabelece: Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (Destacou-se). Na mesma senda, não há que se falar em nulidade da sentença tão somente pela ausência de decisão saneadora prévia, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 666627/PR, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste nulidade na sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. 2. Rever o entendimento esposado no aresto recorrido sobre o tema demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado nesta Corte de Justiça, ante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 666.627/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1/6/2006, DJ de 16/6/2006, p. 152.) – Destacou-se. Desta feita, considerando-se que o juiz é o destinatário das provas a serem produzidas e que compete a ele dispensar as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não há que se falar em cerceamento de defesa ou lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, em anulação da sentença por tais razões. Ao final, destaca-se que, ao contrário do que sustentam os apelantes, foi realizada audiência de conciliação (movs. 94.1 e 112.1), a qual, no entanto, restou frustrada justamente pela ausência injustificada deles. 2.3. Da existência de ação revisional Aduzem os apelantes José Natalino Bezerra da Silva e Noemia Bezerra da Silva que a existência da ação revisional nº 294/1993, proposta anteriormente à esta demanda de resolução contratual, constitui prejudicialidade externa, influindo na constituição em mora dos requeridos, bem como enseja a nulidade da sentença por carência de fundamentação e impende a suspensão do feito. As teses não merecem guarida. Isso, porque a certidão de mov. 69.1 informou que o lote indicado na petição inicial desta ação não é objeto da ação revisional nº 294/1993, tampouco os requeridos integram a lista dos associados que autorizaram o ajuizamento da demanda revisional, de modo que a sentença coletiva proferida, pendente de trânsito em julgado, não os beneficiará. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tema 499, ao fixar a seguinte tese de repercussão geral: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.” (destacou-se). Considerando que no mov. 1.4 dos autos de ação revisional nº 294/1993 (número único 0000110-20.1993.8.16.0035) não consta os requeridos, ora apelantes, como associados autorizadores da propositura da demanda, agiu acertadamente a magistrada singular ao afastar a necessidade de suspensão do feito. Ademais, não se verifica carência na fundamentação da sentença combatida ao analisar a constituição em mora dos requeridos, tendo em vista que a decadência do direito de ação e abrangência da ação coletiva foram devidamente afastadas no tópico prévio ao mérito. 3. Mérito: O caso em exame versa sobre o compromisso particular de compra e venda firmado entre as partes em 04/01/1990 cujo objeto é a alienação do lote de terra nº 0002, da quadra 0018, do Empreendimento Jardim Nossa Senhora de Fátima, situado no Município de São José dos Pinhais. A ação subjacente foi ajuizada em 27/01/2012 sob o argumento de que desde fevereiro de 1998, de maneira injustificada, os promissários compradores pararam de adimplir com suas obrigações e não dispuseram do lote adquirido, bem como que a autora promoveu a notificação extrajudicial da parte ré em 10/07/2000, disponibilizando o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, sob pena de extinção do contrato, no entanto, não houve purgação da mora. Diante disso, requereu a parte autora a decretação da resolução do compromisso de compra e venda, com a consequente reintegração de posse e a condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor dos alugueis relativos ao período de ocupação do imóvel, remuneração do corretor, bem como o ressarcimento das despesas pendentes, tais como IPTU, luz e água. Pela sentença de procedência, o juízo singular declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenou a parte autora à devolução dos valores pagos pelos réus devidamente atualizados da data de cada pagamento (INPC) e com juros de mora desde a citação, autorizando a retenção de 10% do valor a título de perdas e danos (cláusula penal), assim como determinou a devolução dos valores gastos a título de benfeitorias regulares úteis e necessárias. Por outro lado, condenou os réus ao pagamento de alugueres pelo uso do bem em valor atual de mercado, pelo número de meses transcorrido desde a imissão na posse até a efetiva desocupação do imóvel, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, e das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.200,00. 3.1. Da constituição em mora Atesta-se que os requeridos afirmam a inocorrência da constituição em mora ante a tramitação de ação revisional. Entretanto, além do fato exposto anteriormente em relação à abrangência da ação coletiva proposta pela associação, já restou pacificado pela súmula 380 do Supremo Tribunal de Justiça que a mera propositura de ação revisional não afasta a mora do devedor, veja-se: Súmula 380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Também bem obtemperou o juízo a quo na sentença combatida: “No caso em comento, a notificação extrajudicial foi efetuada por intermédio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, indicando a existência do débito e concedendo o prazo legal para a purgação da mora, sendo certo que a circunstância dos devedores não concordarem com o valor do saldo devedor não desnatura ou nulifica a notificação, que atingiu o efeito de constituir o devedor em mora. (...) . Ainda no tocante à caracterização da mora, em sede de contestação, aduziram os requeridos que a parte autora não teria cumprido as obrigações que lhe cabiam no compromisso particular de compra e venda do imóvel, de modo que não poderia exigir que o requerido cumprisse com a sua parte da avença. Trata-se de alegação da exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476, do Código Civil(...). Ocorre que não há no compromisso particular de compra e venda a previsão de que caberia à autora a realização de obras de urbanização ou infraestrutura no loteamento, razão pela qual a exceção do contrato não cumprido não socorrem aos requeridos.Assim, a inadimplência dos réus fez com que a autora lhes notificasse extrajudicialmente, a fim de constituí-los em mora, o que, por consequência, acarretou a resolução contratual com a manutenção do quadro de inadimplência, conforme disposto no citado art. 32, da Lei nº 6.766/79. Desta forma, como os réus deixaram de pagar as parcelas do preço, operou-se, após os demandados terem sido notificados extrajudicialmente sem que tivessem pago o débito, a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado.” (Destacou-se). Destarte, inexiste reparos a serem feitos neste ponto. 3.2. Das perdas e danos - taxa de fruição Ambas as partes apelantes se insurgiram em relação à taxa de fruição (alugueres). Alegam os requeridos que, por tratar-se de lote sem edificações e sendo eles possuidores de boa-fé, deve ser afastada a taxa referida, bem como a ocorrência de indevida cumulação de sanções na sentença combatida, consistentes na cláusula penal de retenção de 10% do valor do contrato e de indenização por perdas e danos de taxa de ocupação do imóvel. Por outro lado, o autor pugnou pela alteração dos valores de alugueres, que deve ser fixado em R$1.215,00 e não por meio de apuração em liquidação de sentença, sob o fundamento de que as avaliações juntadas aos autos comprovaram as perdas e danos e lucros cessantes e não foram impugnadas pela parte adversa. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que os valores apresentados a título de perdas e danos pelo autor foram devidamente impugnados pelos requeridos em sede de contestação (mov. 52.1, p.19), de modo que, a princípio, não haveria óbice à apuração do valor devido em sede de liquidação de sentença. No entanto, assiste razão aos requeridos quando argumentam que a autora já foi devidamente indenizada por perdas e danos com a multa compensatória. Sobre esse tema, destaca-se que a Constituição Federal e o Código Civil asseguram aos contratantes o exercício da autonomia privada para contratar com liberdade, declarando suas vontades, porém encontrando limites na função econômica e social dos contratos e observando o princípio da boa-fé. Ainda, com base nesta autonomia, o ordenamento jurídico traz as possibilidades de resolução contratual, ou seja, a extinção do vínculo jurídico por circunstância superveniente a formação do contrato. Essa resolução pressupõe a impossibilidade ou a inconveniência da continuidade ou da manutenção do vínculo contratual, sendo uma oportunidade dada pela legislação para que os contratantes possam exigir a extinção do contrato para reparar supostos prejuízos causados pelo descumprimento total ou parcial do contrato, ressaltando a necessidade de retornar ao status quo ante. Nesse sentido, são estabelecidas cláusulas resolutivas que servem como pacto acessório para estimular o cumprimento da avença, que no caso da cláusula compensatória, segundo o art. 917 do Código Civil de 1916, funciona como fixação prévia de perdas e danos para aquele que descumprir total ou parcialmente a obrigação pactuada. Para tanto, a 2ª seção do C. STJ editou a Súmula 543, regulamentando a rescisão contratual de contrato de promessa de compra e venda, como no presente caso, com a volta ao estado anterior: Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso em tela, depreende-se da cláusula terceira do instrumento particular firmado entre as partes (mov. 57.1) que já foi estabelecida pena de multa contratual, com a retenção de percentual sobre o valor total pago pelos promissários compradores em caso de inadimplemento destes, a título de cláusula penal compensatória, vejamos:Em relação ao percentual de 10% (dez por cento) da cláusula penal incidente sobre o valor pago pelo comprador estabelecido pela sentença, este se mostra correto e razoável. Isso, porque mostra-se coerente com o entendimento do C. STJ e desta E. Corte de Justiça sobre o tema: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR INTERESSE EXCLUSIVO DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ (ENTRE 10% E 25%). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE A OBRIGAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL (TEMA 938). CONTUDO, REFERIDA VERBA JÁ SE ACHA INCLUÍDA NO PERCENTUAL DE RETENÇÃO (15%) FIXADO NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.(...). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de ser possível a retenção do índice entre 10% e 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por interesse exclusivo do promitente comprador, bem como veda a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame de matéria fático-probatória. No caso concreto, o Tribunal cearense fixou o percentual em 15% dos valores pagos, com base na suficiência reparatória do montante arbitrado. (...). 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1806095/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). - Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE ESTRUTURAS DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. DEVIDA, PORÉM O QUANTUM INDENIZATÓRIO NECESSITA SER READEQUADO SOB PENA DE SE INCORRER EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CC. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1676167-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 27.06.2017) - Destacou-se. Por sua vez, a fixação de alugueres, nos casos de rescisão contratual por inadimplemento, também possui natureza indenizatória, que visa recompor as perdas e danos suportados pelo promitente vendedor com o que efetivamente perdeu ou com o que razoavelmente deixou de lucrar, no período em que foi privado, indevidamente, do uso do seu imóvel. Contudo, no presente caso, o objeto contratual firmado entre as partes se tratava de um terreno vazio (baldio), sendo que a posterior ocupação pelos promissários compradores somente ocorreu porque estes utilizaram de seus recursos próprios para construir uma edificação no local. Ora, não parece razoável impor o pagamento de taxa de fruição, com natureza indenizatória, porquanto a A.Z Imóveis possui comércio consistente na venda de terrenos e não possuiria vantagem econômica se continuasse na posse do bem como foi entregue (lote vazio). Logo, considerando que autora já obteve em seu favor a imposição da multa compensatória a título de perdas e danos, que não ficaram demonstrados maiores prejuízos pela autora e que o objeto do contrato se tratava de um lote vazio, não é possível a manutenção da condenação ao pagamento de taxa de fruição. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. 1. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR E NÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. TERRENO SEM EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO TRIBUNAL. 3. JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO. INSTITUTO QUE TEM POR FINALIDADE OBSTAR O ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 4. RESCISÃO DO CONTRATO PELO COMPRADOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006188-73.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 07.07.2020) “Considerando que o comércio da Apelante consiste na venda de terrenos, percebe-se que tampouco teria vantagens econômicas se continuasse na posse do bem, de modo que não se mostra razoável que os Adquirentes sejam responsáveis pelo pagamento de aluguéis, já que se tratava de um lote e não foram demonstrados prejuízos pela Requerente”. (TJPR - 5ª C. Cível - 0003500-13.2017.8.16.0049 - Sarandi - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 10.02.2020 –) – Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO POR PARTE DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA.APELO CÍVEL – LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A 25% SOBRE O MONTANTE PAGO – PRECEDENTES – CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS – TAXA DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS – REEMBOLSO – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DE IMISSÃO DA POSSE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DISTRIBUIÇÃO MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC) – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO ADESIVA – REITERAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE RETENÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0023256-79.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 23.03.2020) – Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM LOTEAMENTO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE SE APLICAR A LITERALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. relação de consumo. interpretação mais favorável ao consumidor. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONTRATO QUE ESTABELECE MULTA DE 10% PARA O CASO DE RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. ausência de prova, ademais, de despesas administrativas de molde a justificar a pretendida elevação. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. NATUREZA JURÍDICA DE PERDAS E DANOS. FATO JÁ CONTEMPLADO PELA FINALIDADE DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ART. 410 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DO VALOR RELATIVO A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. RETENÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000519-54.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 01.08.2022) – Destacou-se. Assim, a sentença merece reforma neste ponto, a fim de afastar a mencionada taxa de fruição, nos termos acima expostos. 3.3. Da restituição pelas benfeitorias Sustenta a parte autora em seu apelo que deve ser afastada sua condenação ao pagamento de indenização pelas benfeitorias aos requeridos, tendo em vista que não foi realizado pedido reconvencional, não houve comprovação e especificação das obras que foram feitas no local ou, ainda, a regularidade destas, nos termos no art. 34 da Lei nº 6.766/79. No que se refere à devolução dos valores das benfeitorias úteis e necessárias, observa-se que esta é consequência lógica da resolução contratual, com amparo no princípio da vedação do enriquecimento ilícito das partes, sendo desnecessária a formulação de pedido reconvencional. A propósito o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “(...). 1 – O pedido de indenização por benfeitorias, ainda que formulado após a contestação, é consequência lógica da procedência do pedido de resolução do contrato, cujo resultado prático é o retorno das partes ao ‘status quo ante’. 2 – Com a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, esta não pode locupletar-se, recebendo seu terreno com a construção realizada pelos promitentes-compradores sem a correspondente indenização. (...).” (STJ, 3ª Turma, REsp 764529, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 09/11/2010). Na mesma senda, não há que se falar em inexistência de comprovação de realização de benfeitorias no local, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes faz referência a um terreno vazio ao passo que atualmente restou incontroverso que os requeridos residem no local. Ora, a citação deles foi realizada no endereço constante na matrícula do bem, não sendo possível conceber que eles passaram a residir em terreno baldio. Ainda, extrai-se da peça de contestação (mov. 52.1) que os requeridos requereram indenização por acessão pela casa que construíram sobre o imóvel. Assim, considerando a aplicação da inversão do ônus probatório deferido por força do Código de Defesa do Consumidor, e a inexistência de comprovação do autor de que no local não foi construída a casa referenciada, é medida que se impõe o reconhecimento de realização de benfeitorias. Ressalta-se, ademais, que a remessa da apuração do valor da indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas para a fase de liquidação de sentença, assegurando o direito de retenção aos requeridos, haverá a oportunidade de especificação por meio de produção de provas, além de ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo manifesto prejuízo às partes. Finalmente, têm-se que eventual irregularidade formal da construção não obsta a sua regularização posterior junto aos órgãos públicos competentes ou, ainda, abatimento de eventuais gastos efetuados para tanto. No mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS: TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO COM BASE EM PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO; ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE TAL PROVIDÊNCIA SER TOMADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM REGULARIZADAS PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPROCEDÊNCIA - FALHA QUE NÃO OBSTA A INDENIZAÇÃO.DEFINIÇÃO DO VALOR DOS ALUGUERES - JUNTADA PELA AUTORA DE AVALIAÇÕES NÃO IMPUGNADAS PELOS RÉUS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE MERAMENTE RELATIVA - VALOR QUE DEVE SER AVERIGUADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DAS PARCELAS A SEREM DEVOLVIDAS - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1489352-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Unânime - J. 08.03.2017) – Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. (...). REGULARIZAÇÃO QUE PODE SE DAR POSTERIORMENTE PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS/ACESSÕES QUE É DEVIDA. (...).” (TJPR, 11ª CCv, ApCv 1424125-3, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, DJPR 12/05/2016) – Destacou-se. Logo, a sentença não merece reparos neste tocante. 3.4. Termo inicial dos juros de mora: Assiste razão ao autor em relação à necessidade de reforma da sentença no que se refere ao início da incidência dos juros de mora do montante a ser devolvido aos réus, estes fixados na sentença a contar da citação. Isso, porque os juros de mora, no presente caso, devem incidir a partir do trânsito em julgado. Em caso semelhante ao dos presentes autos, a Ministra Maria Isabel Gallotti esclareceu que: “Nesse contexto, não há que se falar em mora da vendedora, ora agravante. As parcelas pagas pelos compradores, que foi condenada a devolver - com desconto de 20% - não pode, portanto, ser acrescida de juros de mora a partir da citação. Devolvem-se as parcelas pagas, em razão do fim do contrato por culpa dos agravados, mas mora só vai eventualmente existir a partir do trânsito em julgado.” (STJ - Agravo em Recurso Especial nº 842.654 – SP - DJe: 01/08/2016). Nesse sentido, outros precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TR NSITO EM JULGADO. (...) 9. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1617652/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSTOS E TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 1. A caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que, para formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos. Jurisprudência do STJ. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Na hipótese em que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, o termo inicial dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior da parte ré/vendedora. 4. Considerando o pedido da parte nas razões do recurso e em respeito ao princípio da adstrição, é cabível a fixação do termo inicial dos juros moratórios como sendo a data da devolução do imóvel. 5. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1342255/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 11/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROMESSA. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. PROMITENTE COMPRADOR. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não é deficiente em sua fundamentação o julgado que aprecia as questões que lhe foram submetidas, apenas que em sentido contrário aos interesses da parte. 2. A desistência do promitente comprador, embora admitida por esta Corte, rende ao promitente vendedor o direito de reter até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores por aquele pagos a qualquer título, desde que não supere o contratualmente estipulado. 3. "Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão." (REsp 1008610/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 03/09/2008). 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg no REsp 927.433/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 28/02/2012) CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELO PROMITENTE COMPRADOR INJUSTIFICADAMENTE. PARCELA A SER RESTITUÍDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO DE FLUIÇÃO. TR NSITO EM JULGADO. I. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão. II. Inexistência de mora anterior da ré III. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1008610/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 03/09/2008) Note-se, assim, que não há que se falar em mora do promitente-vendedor desde a citação, já que o motivo da rescisão partiu da inadimplência dos promissários-compradores, assim como que o valor arbitrado na sentença será devido pela apelante somente após o trânsito em julgado da decisão, no importe de 1% a.m. 4. Sucumbência: Com o provimento mínimo de ambos os recursos de apelação, mantenho a distribuição do ônus de sucumbência na forma como fixado na sentença, observando-se o benefício da gratuidade da justiça deferido aos requeridos. 5. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido conhecer e dar parcial provimento aos recursos de apelação, apenas para afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição e alterar o termo inicial dos juros de mora para a data do trânsito em julgado, nos termos da fundamentação supra. Ao setor competente, determino a correção da autuação, a fim de que conste ambas as partes como apelantes e apeladas.
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