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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0057165-23.2019.8.16.0000

Desaforamento de Julgamento n° 0057165-23.2019.8.16.0000
Vara Plenário do Tribunal do Júri de Araucária
Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná
Réu(s): ANDRE GARCIA e CRIS SANDERCLEY DE ARAUJO
Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Márcio José Tokars

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 0057165-23.2019.8.16.0000 –
VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ARAUCÁRIA

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

REQUERIDOS: ANDRÉ GARCIA
CRIS SANDERCLEY DE ARAUJO

RELATOR: MÁRCIO JOSÉ TOKARS (Subs. Des. Telmo Cherem)
DESAFORAMENTO – FUNDADA DÚVIDA ACERCA IMPARCIALIDADE
DOS JURADOS – ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –
ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM POSSIBILIDADE DE
INTERFERÊNCIA SOBRE O CONSELHO DE SENTENÇA – PEDIDO
DEFERIDO.

Vistos, etc.
I – RELATÓRIO
Trata-se de pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público, com base nos arts. 427 e
seguintes do Código de Processo Penal.

Alega, para tanto, que o pronunciado André Garcia é bastante conhecido em Araucária por suas
influências sociais e, na região em que reside, por sua periculosidade. Afirma que ele é membro de
organização criminosa e muito temido na região, por ser um dos chefes do tráfico de drogas, bem como
por seu envolvimento em vários homicídios, sendo que, por duas vezes, foi impronunciado porque
testemunhas presenciais modificaram suas versões em juízo por temer represálias.

Salienta que embora o número de habitantes de Araucária seja alto, o município possui características de
cidade de interior, bem como que o pronunciado André Garcia é multiprocessado, eis que foi denunciado
por envolvimento em vários homicídios em Araucária, além de ter sido condenado por porte ilegal de
arma de fogo e contar com uma ação penal em andamento por coação no curso do processo.

Afirma que nos autos de ação penal 0008927-63.2017.8.16.0025, na qual André Garcia também era réu, o
Ministério Público ingressou com pedido de desaforamento, o que foi acolhido pela 1ª Câmara Criminal
(autos 1736497-1).

Sustenta que, igualmente, o pronunciado Cris Sandercley de Araújo é pessoa perigosa e conhecida em
Araucária, tendo em vista que consta como suspeito de dois homicídios e responde a ação penal por
coação no curso do processo, além de ostentar várias anotações processuais.

Requer, dessa forma, o deferimento do pedido, transferindo-se o julgamento dos acusados para o Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que possui duas Varas privativas do Tribunal
do Júri.

Prestadas informações em mov. 8.1.

A defesa de André Garcia pugnou pelo indeferimento do pedido de desaforamento (mov. 25.1), alegando,
em síntese, que não há prova efetiva da dúvida a respeito da possível imparcialidade do Conselho de
Sentença de Araucária.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 29.1, manifestou-se pelo conhecimento e
deferimento do pedido de desaforamento.
É, em suma, o relatório.
II - VOTO

Trata-se de pedido de desaforamento de julgamento formulado pelo Ministério Público, sob o fundamento
de haver dúvida sobre a imparcialidade dos jurados.

Dispõe o art. 427 do Código de Processo Penal:

“Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a
imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a
requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado
ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o
desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não
existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.”

O desaforamento trata-se de medida excepcional, diante de dúvida razoável acerca da imparcialidade do
júri, o que deve ser demonstrado a partir de circunstâncias concretas.

Sobre o tema leciona Renato Brasileiro de Lima: [1]

“Dúvida sobre a imparcialidade do júri: estará presente quando a infração penal,
apaixonando a opinião pública, gerar no meio social animosidade, antipatia e
ódio ao acusado. Bom exemplo dessa hipótese é quando o pronunciado ou sua
família exercem grande influência econômica ou política, ou ambas, e essa
influência seja capaz de abalar a imparcialidade do júri em seu benefício.”

Consta das informações prestadas pela magistrada em mov. 8.1 que a quo “resta clarividente que André
Garcia é criminoso conhecido no Foro Regional de Araucária, respondendo a inúmeros processos nesta
Comarca; o que, tal como já ocorrera em momento anterior, dificulta a imparcialidade dos jurados, ante
o manifesto temor de represálias.”

Conforme informações prestadas pela magistrada , nos autos de nº 0003049-07.2010.8.16.0025 oa quo
Conselho de Sentença teve de ser dissolvido. Nesse sentido, afirmou que na data anterior à Sessão
Plenária, a Secretaria da Vara Criminal recebeu uma ligação anônima informando para os servidores do
fórum “tomarem cuidado”, eis que André seria arrebatado no momento da audiência, o que ensejou
reforço na escolta e no policiamento do Fórum, bem como que uma das juradas se apavorou no momento
da sessão, tendo em vista que o patrono de André Garcia, mencionou o nome dos jurados e apontou o
dedo em direção à eles, por mais de uma vez, sendo que em realização de nova Sessão Plenária, André
Garcia foi absolvido por negativa de autoria.

Ainda, em decorrência do caso acima narrado, salientou a magistrada a quo que “André Garcia e seus
amigos, pouco antes da instrução em plenário, estariam coagindo testemunhas e a própria vítima da
tentativa de homicídio, o que culminou com a decretação da prisão preventiva de vários de seus
comparsas em decorrência da prática do crime de Coação no Curso do Processo (autos de nº
0012056-13.2016.8.16.0025). Ao que tudo indica, pretendia-se que a vítima Jocinei Kubis alterasse a
versão dos fatos, imputando a prática delitiva a terceira pessoa.”

Ainda, depreende-se de mov. 206.1 dos autos supramencionados, uma informação do Oficial de justiça no
sentido de que, no intervalo da sessão do Tribunal do Júri daquela Comarca, ele foi procurado por dois
jurados, que disseram que achavam que os parentes do pronunciado estavam fotografando ou filmando o
corpo de jurados.

Outrossim, conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça, as informações do juiz da causa,
diante da proximidade com as partes e com a comunidade julgadora, possuem grande relevância para a
apreciação do pedido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI.
DESAFORAMENTO. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À IMPARCIALIDADE
DOS JURADOS. MOTIVOS CONCRETOS E RELEVANTES QUE
COMPROMETEM O JULGAMENTO POPULAR. TRANSFERÊNCIA
. AGRAVOPARA A COMARCA DA CAPITAL. POSSIBILIDADE
IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o
desaforamento do processo, com sua transferência para a comarca da Capital, não
viola o art. 427 do Código de Processo Penal, uma vez que a escolha da nova
localidade deve ser com lastro em fatos concretos, levando-se em conta o interesse
da ordem pública, a imparcialidade do júri ou, ainda, eventual risco à segurança
pessoal do acusado, não havendo obrigatoriedade de se remeter o feito à Comarca
mais próxima.
2. Estando o juiz da causa mais próximo das partes e da própria comunidade
julgadora, tem maior sensibilidade para aferir os detalhes e os problemas que
envolvem o processo, motivo pelo qual, em feitos deste jaez, suas informações
alcançam enorme relevância para a apreciação do pedido em tela, podendo
(HCmuito bem aferir o peso de possível parcialidade do Tribunal do Júri
307.963/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017).
3. Agravo regimental improvido.”
(AgRg no HC 490.467/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019)

Nesse sentido, consta nos autos fundada dúvida de que o Conselho de Sentença possa ser influenciado em
sua decisão, por temer represálias por parte do ora pronunciado.

No mesmo sentido, consta dos autos que o pronunciado Cris Sandercley de Araújo, seria integrante do
suposto grupo criminoso de André, sendo que ambos foram impronunciados nos autos nº
0004561-83.2014.8.16.0025, bem como foi denunciado pelo crime de coação no curso do processo, no
qual André Garcia também figura como réu (autos 0012056-13.2016.8.16.0025).

Percebe-se, pois, fundada dúvida quanto ao risco à imparcialidade dos jurados que farão parte do
Conselho de Sentença da Comarca.

Dessa forma, restando configurada a hipótese do art. 427 do Código de Processo Penal, deve haver o
desaforamento para o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, conforme requerido
pelo Ministério Público.
Ante o exposto, voto no sentido de deferir o pedido de desaforamento, a fim de deslocar o julgamento dos
pronunciados para o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, conforme requerido
pelo Ministério Público.

CBS

[1] DE LIMA, Renato Brasileiro. . Salvador: Juspodivm, 2016, p.Código de Processo Penal Comentado
1165.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Ministério Público do Estado do Paraná.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Loyola
Vieira, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Márcio José Tokars (relator), Juiz Subst. 2ºgrau
Naor Ribeiro De Macedo Neto e Desembargador Miguel Kfouri Neto.
20 de fevereiro de 2020
Juiz Subst. 2ºGrau Márcio José Tokars
Juiz (a) relator (a)