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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0057446-76.2019.8.16.0000

Agravo de Instrumento n° 0057446-76.2019.8.16.0000
1ª Vara Cível de São José dos Pinhais
Agravante(s): Servopa Administradora de Consórcios Ltda.
Agravado(s): DRENACON – Drenagens, Conservação e Manutenção de Rodovias
Ltda. - ME
Relator: Lauro Laertes de Oliveira
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO MOTIVADA PELA INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS DO
CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MEDIDA
LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA NÃO
LOCALIZAÇÃO DO BEM GRAVADO COM O ÔNUS. CONVERSÃO
DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL
(ART. 4º, DO DECRETO-LEI 911/69). DESNECESSÁRIA A
ANUÊNCIA DO DEVEDOR PARA TANTO. INCLUSÃO DO FIADOR
NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA AO
BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de
instrumento nº 0057446-76.2019.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de São José dos
Pinhais, em que figuram como agravante Servopa Administradora de Consórcios
Ltda., e agravada DRENACON – Drenagens, Conservação e Manutenção de
Rodovias Ltda. - ME.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão
interlocutória que, nos autos de ação de busca e apreensão sob nº
0008810-08.2018.8.16.0035, indeferiu os pedidos de conversão da ação de busca e
apreensão em execução de título extrajudicial (art. 4º, do Decreto-Lei 911/69) e de
inclusão do fiador da empresa ré no polo passivo da demanda.

2. O agravante aduz, em síntese, que: preliminarmente,a)
sustenta o cabimento do recurso tendo por base o posicionamento recente do
Superior Tribunal de Justiça (REsp 1704520/MT) no sentido da taxatividade
mitigada das hipóteses previstas no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo
Civil, o que autoriza a interposição do agravo de instrumento quando verificada a
urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação; deferida a liminar de busca e apreensão do caminhão alienadob)
fiduciariamente à agravante, a parte agravada ocultou a garantia fiduciária em
questão com o intuito de obstar o cumprimento da ordem judicial; inclusive,
intimada para indicar a localização exata do veículo, manteve-se inerte, o que
autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título
extrajudicial, em conformidade ao disposto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69; éc)
devida a inclusão, no polo passivo da execução, do sócio-administrador da pessoa
jurídica agravada, Sr. Sanzio Damingos Chaves Dias, conforme contrato de fiança
firmado pela parte; diversamente do disposto na decisão combatida, a agravadad)
não foi citada no âmbito da presente demanda, justamente porque a citação na
ação de busca e apreensão só se perfectibiliza após o cumprimento da liminar; ae)
conversão pretendida pela demandante não traduz uma faculdade do juízo, mas
uma determinação legal, impondo-se independentemente do consentimento do
devedor; requer a concessão de efeito ativo e, afinal, o provimento do recurso.f)

3. Deferida a tutela recursal pretendida, a fim de determinar a
conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial e a inclusão do
fiador no polo passivo da demanda (mov. 6.1). Recurso não respondido.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS

4. A controvérsia cinge-se à conversão da ação de busca e
apreensão em execução de título extrajudicial, com a consequente inclusão do
fiador no polo passivo da execução.

5. Em primeiro lugar, é fato que com o julgamento do REsp
1.704.520/MT, publicado no DJe em 19-12-2018, apreciado sob o rito dos recursos
repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a natureza do rol do artigo
1.015 do Código de Processo Civil seria de taxatividade mitigada, o que significou
dizer que é possível a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses
legais diante de situações urgentes, nas quais seria inútil o julgamento da questão
no recurso de apelação. Nesse sentido:

“Recurso especial representativo de controvérsia. Direito
processual civil. Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015.
Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos incisos
do referido dispositivo legal. Possibilidade. Taxatividade mitigada.
Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Requisitos.
1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado
sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015
do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou
exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra
decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos
incisos do referido dispositivo legal.
2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias
proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos
especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas
as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual
recurso de apelação".
3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses
em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária
doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas
fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes
fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o
referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.
4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas
admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz
para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as
normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses
em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas
no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode
desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.
5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente
exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das
interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo
legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese,
substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder
Legislativo.
6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015,
fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando
verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão
no recurso de apelação.
7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta
taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica
firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão
nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido
admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula
os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável
às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.
8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial
para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de
admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no
que tange à competência.
9- Recurso especial conhecido e provido.” (REsp nº 1.704.520/MT
– Relª. Minª. Nancy Andrighi - Corte Especial - DJe 19-12-2018).Destaquei.

6. Plenamente aplicável o entendimento do recurso repetitivo a
esse caso, pois evidente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da
questão no recurso de apelação.

7. Em , a conversão da ação de busca e apreensãosegundo lugar
em execução de título extrajudicial encontra amparo no artigo 4º, do Decreto-Lei
911/69, quando não localizado o bem alienado fiduciariamente e devidamente
requerido pelo credor:

“Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou
não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos
autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma
prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -
Código de Processo Civil.”

8. Trata-se de previsão expressa de lei, de modo que, ante o
pedido de conversão formulado pela parte credora, não é dado ao juízo negar
aplicação ao dispositivo em questão.

9. Registre-se, por oportuno, que estamos diante de lei especial,
que dirige e ordena os processos relativos à alienação fiduciária. Assim, pelo critério
da especialidade da lei, não se aplica o art. 329, inciso I, do Código dein casu
Processo Civil, no qual a decisão combatida fundamentou o indeferimento do pedido
de conversão da busca e apreensão em ação executiva:

“Art. 329. O autor poderá:
I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir,
independentemente de consentimento do réu;”.

10. De mais a mais, o prazo para a apresentação de contestação,
no contexto do processo de busca e apreensão de bem gravado com alienação
fiduciária, apenas inicia após a execução da correspondente liminar – o que não se
perfectibilizou no presente caso, em razão da não localização do veículo. Este é o
regramento traduzido no art. 3º, §3º, do Decreto Lei 911/69:

“Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que
comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o
inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem
alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser
apreciada em plantão judiciário.
§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput,
consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio
do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso,
expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de
terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a
integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor
fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de
quinze dias da execução da liminar. (...)”.

11. Tanto é assim que, apesar de citada, a parte requerida ainda
não apresentou no bojo dos autos a resposta a que alude o §3º, do art. 3º, do
Decreto Lei 911/69, limitando-se a impugnar a concessão da medida liminar, a
requerer a concessão de prazo para informar a localização do bem e, por fim, a se
manifestar contrariamente à pretendida conversão da busca e apreensão em ação
executiva.

12. De todo o modo, considerando que a previsão legal de
conversão da ação em execução é motivada pela não localização do bem alienado
fiduciariamente, caso dos autos, não há que se colocar condicionante algum ao
deferimento da medida. Inclusive a inteligência de referido dispositivo legal
coaduna-se ao regramento que disciplina o prazo para a apresentação de resposta
pela parte devedora, que, como visto, inicia-se apenas a partir da execução da
liminar – a qual, por evidente, perfectibiliza-se com a busca e apreensão, o que
pressupõe a localização do bem.

13. Cabe salientar, ademais, que a previsão da lei especial no
sentido da conversão da busca e apreensão em execução vai ao encontro do
princípio da instrumentalidade do processo, possibilitando o aproveitamento da
demanda já ajuizada ao invés de se exigir a propositura de execução apartada com
base na mesma causa de pedir.

14. Há recentes julgados dessa Corte admitindo a pretendida
conversão em ação executiva e enfatizando, inclusive, a desnecessidade de
concordância do réu para tanto:

“Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que
indefere pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução
de título extrajudicial, sob o fundamento de que seria necessária a concordância do
réu, com lastro no art. 329, I, CPC. Agravo do autor. Ação de busca e apreensão
que é regida por regras próprias (DL 911/69). art. 329 do CPC inaplicável
no caso. Cabimento da conversão da busca e apreensão em ação de
Agravo deexecução de título extrajudicial, sem a consulta ao réu.
instrumento provido.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0051824-50.2018.8.16.0000 - Palmeira
- Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 25.07.2019).
Destaquei.

“Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação
Requerimento no sentido defiduciária de automóvel. Veículo não encontrado.
que o devedor informe o paradeiro do bem, sob pena de multa. Não cabimento.
Decreto-Lei n° 911/1969 dispõe que, uma vez não localizado o bem, o
credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em
Recurso não provido.” (TJPR - 5ª C.Cível -ação de execução.
0006522-61.2019.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador
Carlos Mansur Arida - J. 18.06.2019).Destaquei.

“Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação
Pretensão de intimação do devedor para indicação da localização dofiduciária.
veículo. Impertinência. Ausência de previsão legal. Possibilidade de conversão
. - Oem ação executiva na hipótese do bem alienado não ser encontrado
Decreto-Lei nº 911/69 não prevê a responsabilização imediata do representante
legal quando o bem não é encontrado, mas a conversão da busca e apreensão em
ação executiva. Recurso não provido.” (TJPR - 18ª C.Cível -
0011880-07.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de
Batista Pereira - J. 12.06.2019). Destaquei.

“Apelação cível - Busca e apreensão em contrato com
garantia de alienação fiduciária - Conversão em ação executiva –
- Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas no contrato -Possibilidade
Aplicação do regramento específico do Decreto-Lei 911/69 - Termo inicial da
prescrição - Vencimento da última parcela prevista no contrato - Vencimento
antecipado da dívida que não altera o início da contagem da prescrição –
Transferência de titularidade do crédito – Cessão de crédito caracterizada – Regular
notificação do devedor – Título executivo exigível e líquido – Ausência de
irregularidades – Sentença integralmente mantida – Fixação dos honorários
recursais – Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 4ª C.Cível -
0007407-92.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Regina Afonso
Portes - J. 24.09.2019).Destaquei.

15. Em , determinada a conversão da ação deterceiro lugar
busca e apreensão em execução de título extrajudicial, é admitida a postulada
sócio-administrador da pessoa jurídicainclusão, no polo passivo da execução, do
agravada, Sr. Sanzio Domingos Chaves Dias, conforme contratos de fiança firmados
pela parte (mov. 84.2 e mov. 84.3). Em tais contratos configurou-se a renúncia
expressa, da parte do agravado, ao benefício de ordem consagrado no art. 827 do
Código Civil, assumindo o fiador a condição de principal pagador, solidariamente à
pessoa jurídica (cláusula 2ª dos contratos de mov. 84.2 e mov. 84.3). Assim sendo,
oportuna a pretendida inclusão no polo passivo da execução.

16. Por tudo o que foi exposto, não há que prevalecer a decisão
guerreada, ora deferindo-se os pedidos de conversão da ação de busca e apreensão
em execução de título extrajudicial (art. 4º, do Decreto-Lei 911/69) e de inclusão
do fiador da empresa ré no polo passivo da demanda.

DISPOSITIVO

Assim sendo, dá-se provimento ao recurso para determinar a
conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (art.
4º, do Decreto-Lei 911/69) e inclusão do fiador da empresa ré no polo passivo da
demanda, conforme requerido.

Posto isso, os integrantes da 16ª Câmara Cível doacordam
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar
ao recurso, nos termos supra.provimento

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar
Bellio, com voto, e dele participaram Desembargador Lauro Laertes De Oliveira
(relator) e Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto.

Curitiba, 06 de março de 2020.

Lauro Laertes de Oliveira
Relator