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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCELINO LOPES RAMOS, nos Embargos à Execução nº 0039252-83.2019.8.16.0014, opostos pelo agravante em face de ALEXANDRE ALVES DE MELLO E DEMETRIUS HADDAD CHEDID, contra a decisão que acolheu a tese de ilegitimidade ativa do Agravado Alexandre Alves de Mello para o processo executivo e o excluiu da lide, condenando-o, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, ao pagamento de honorários, fixados em R$3.000,00 (três mil reais), conforme se extrai da sua parte dispositiva:

Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, deixo de resolver o mérito por verificar a ausência de legitimidade ativa para o feito executivo do exequente Alexandre Alves de Mello, conforme fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o embargado Alexandre Alves de Mello no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 3.000,00. Além disso, determino que o embargado Demetrius Haddad Chedid regularize, no prazo de 15 dias, o contrato de arrendamento de fundo de comércio juntado no feito executivo, em seq. 1.4.Após, voltem para o julgamento antecipado do feito, face a desnecessidade de novas provas. Diligências necessárias. Intimem-se. (mov. 43.1 – autos originários)
Nas razões do instrumento (mov. 1.1) sustenta o Agravante, em síntese, que: a) os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor dado à causa (R$76.297,26), eis este valor não é baixo a ponto de implicar remuneração irrisória; b) a regra do §8º é taxativa, se aplicando somente “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”.A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da decisão agravada (mov. 13.1 – recurso).Através do acórdão de mov. 26.1, por unanimidade de votos, o agravo de instrumento foi desprovido, conforme ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – embargos à execução – interlocutório que reconhece a ilegitimidade ativa de um dos litisconsortes no feito executivo e fixa honorários, por equidade, em favor do patrono do embargante. pretensão de fixação dos honorários com base no art. 85, §2º, do cpc/2015 – impossibilidade – proveito ecônomico inestimável – acolhimento da tese de ilegitimidade que não colocou fim aos Embargos e Tampouco à execução – necessidade de se guardar simetria com o disposto no art. 338, parágrafo único, do cpc – adequada fixação por equidade – valor arbitrado, ademais, que se mostra suficiente para bem remunerar o trabalho desenvolvido. RECURSO desprovido (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057712-63.2019.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 11.05.2020)

Na sequência, a parte agravante opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO QUE PUGNAVA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL EM FAVOR DO PATRONO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE, POR SER O VALOR DA CAUSA EXATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO –
DESCABIMENTO – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO QUE, POR ÓBVIO, NÃO IMPLICA PROVEITO ECONÔMICO EIS QUE A DEMANDA TEM CONTINUIDADE PELO EXEQUENTE REMANESCENTE – DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA – MERA INSURGÊNCIA EM FACE DO MÉRITO DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057712-63.2019.8.16.0000/1 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 27.07.2020)

Inconformado o agravante interpôs Recurso Especial Cível. Em 21.10.2020, a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal determinou o sobrestamento do recurso especial até o julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça dos REsp nº 1.812.301–SC e REsp nº 1.822.171–SC (Tema 1046/STJ), cujo objeto de discussão era “A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015”. (mov. 15.1 – Recurso Especial)Os autos permaneceram sobrestados até que veio à conhecimento que o referido Tema nº 1046 foi desafetado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a mesma questão foi decidida no âmbito daquela Corte por ocasião do julgamento do Tema nº 1076/STJ (REsp n. 1.850.512/SP).Assim, a douta 1ª Vice-presidência determinou o retorno dos autos a esta Câmara para, querendo, exercer juízo de retratação (mov. 27.1- Recurso Especial).Os autos vieram, então, conclusos a este relator. É O RELATÓRIO.

2. O acórdão desta Colenda Câmara Julgadora deve ser reformado. Conforme relatado, os presentes autos vieram conclusos a este Relator para eventual juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II do Código de Processo Civil e artigo 371, II do Regimento Interno, em razão de aparente divergência entre o acórdão de lavra do e. Desembargador Fernando Prazeres, do qual sou sucessor nesta colenda Câmara Cível, e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.850.512/SP (tema 1076).Pois bem.No caso em apreço, o magistrado singular acolheu a tese de ilegitimidade ativa do Agravado Alexandre Alves de Mello para o processo executivo e o excluiu da lide, condenando-o, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, ao pagamento de honorários fixados em R$3.000,00 (três mil reais). Por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo procurador da parte embargante, este colegiado manteve o critério da equidade, ao fundamento de que “fixar os honorários com base no valor da causa acarretaria condenação desproporcional, considerada a peculiaridade da decisão que, conforme já esclarecido, limitou-se a excluir um dos litisconsortes ativos da execução, permanecendo a discussão quanto as demais matérias arguidas nos embargos” e que “análise, por simetria, do disposto no art. 338, parágrafo único, do CPC[1], demonstra a desproporcionalidade da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC[2], eis que no caso de exclusão de Réu por ilegitimidade, o percentual dos honorários deve ser fixado entre 3% e 5% do valor atribuído à causa.”Nota-se, assim, que o acórdão supracitado está em desacordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. REsp n. 1.850.512/SP (tema 1076), que fixou a tese de que o arbitramento da verba honorária deve observar os limites estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ainda que se constate eventual exorbitância do valor resultante frente a simplicidade da demanda, notadamente porque tal hipótese não está elencada dentre aquelas que autorizam a fixação equitativa da verba honorária. A propósito confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes.(...)24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.(REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)
Nestas condições, em sede de juízo de retratação positivo, voto pela reforma do acórdão impugnado para, considerando o valor atribuído à causa
(R$ 76.297,26), a simplicidade da questão debatida, bem como o trabalho despendido pelo procurador, ora agravante, reformar a decisão para, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.Importante registrar, por fim, que o novo valor fixado a título de honorários advocatícios considera o trabalho despendido pelo procurador também na instância recursal.