Ementa
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR EQUIDADE. 2) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM RAZÃO DO VALOR ELEVADO DA CAUSA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA “EQUIDADE INVERSA”, A PARTIR DO § 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.850.512/SP - TEMA Nº 1.076/STJ. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, CPC.3) HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 11% (ONZE
POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007054-95.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 21.09.2023)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos. I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Valdeci Monteiro cujo acórdão desta 17ª Câmara Cível (Ref. Mov. 31.1), por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto e, nos termos do art. 85, §2º e §11 do CPC, majorou os honorários calculados em sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Em sede de embargos de declaração (Ref. Mov. 25.1) o acórdão foi modificado para fixar honorários sucumbenciais recursais equitativamente em R$ 8.000,00 (oito mil reais).Da decisão foi interposto recurso especial, autos sob n.º 0007054-95.2018.8.16.0056 Pet 3, atribuindo, em suma, infringência ao artigo 85, § 2º, do CPC.Realizado o julgamento do recurso repetitivo no REsp n. 1850512/SP, a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça determinou (Ref. Mov. 26.1) o retorno dos autos a esta Câmara Cível para, em sendo o caso, exercer juízo de retratação entre a decisão prolatada pelo STJ e o acórdão recorrido de relatoria da Desª. Rosana Amaral Girardi Fachin. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Do juízo de retrataçãoO acórdão proferido, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto e, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC, majorou os honorários calculados em sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (Ref. Mov. 31.1).Em sede de embargos de declaração, a decisão foi modificada para fixar os honorários recursais equitativamente em R$ 8.000,00 (oito mil reais), tendo em vista que a fixação com base no valor da causa perfaz valor exorbitante, infringindo o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.Referida decisão foi objeto de Recurso Especial, sobrestado em razão da afetação do Tema 1076 em que se discutia “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”.Insta salientar que foi julgado o REsp 1.850.512/SP (Tema nº 1076/STJ), cuja publicação do acórdão se deu em 31.05.2022, em que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a seguinte questão: “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”.Na decisão prevaleceu, por maioria de votos, o entendimento constante no voto de relatoria do Min. Og Fernandes, em que foram firmadas as seguintes teses:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp nº 1.850.512/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, DJe 31.05.2022. Sem grifo no original)Da análise do referido julgado depreende-se que apenas deverá haver fixação de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Nas hipóteses em que os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, entendeu-se pela impossibilidade de utilização do referido critério para arbitramento da verba honorária.No caso, a sentença objurgada condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Ref. Mov. 78.1 – autos originários).Como supracitado, diante do não provimento do recurso de apelação, esta Corte majorou os honorários calculados em sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, e, em sede de embargos de declaração, a decisão foi modificada para fixar os honorários recursais equitativamente em R$ 8.000,00 (oito mil reais),Nesse cenário, diante da orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n° 1.076, impõe-se o exercício do juízo de retratação para o fim de fixar honorários advocatícios em percentual referente ao valor da causa e alterar os honorários por equidade.Nessas circunstâncias, atendendo os critérios estabelecidos no Código de Processo Civil, entende-se que os honorários devem ser arbitrados em 11%(onze por cento) sobre o valor da causa. Registre-se, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de se restabelecer o valor inicialmente arbitrado em sede de apelação (mov. 31.1) e sim apenas afastar o arbitramento por equidade, de modo que perfeitamente possível a fixação no patamar de 11% sobre o valor da causa. Portanto, a título de sucumbência recursal, os honorários calculados na sentença deverão ser majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. ConclusãoPosto isso, exerço o juízo de retratação para adotar a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça exarada no julgamento do Tema 1076.
|