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Processo:

I - RELATÓRIO
I.1 – Do agravo de instrumentoEm “ação declaratória de nulidade c/c indenizatória c/c obrigação de fazer”, o Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, que pleiteava sua liminar reintegração ao cargo público do qual fora exonerado, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento (nº 0058253-96.2019.8.16.0000).Em suas razões, sustenta que a decisão deve ser declarada nula ante a ausência de fundamentação, uma vez que o juízo a quo alegou a ausência da probabilidade do direito, mas não enfrentou as alegações apresentadas pela parte agravante Ainda, alega que o juízo a quo fundamentou que a exoneração do agravante, em razão da aposentadoria, decorre do inc. VII, do art. 33, da lei municipal 1.108/2005 (Estatuto dos Servidores do Município de Santa Amélia). Contudo, o referido dispositivo já foi reconhecido como inconstitucional pela Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Aduz, também, que na decisão o Órgão Especial dispôs o seguinte: “(...) o termo aposentadoria, presente nos incisos VII, do art. 33 da lei municipal 1.108/2005 (estatuto dos servidores públicos municipal), (documento anexo) deve ser restrito àquela decorrente do Regime Próprio, sob pena de padecer do vício de inconstitucionalidade”.Assim, o agravante pleiteia a não aplicação do inc. VII, do art. 33, da Lei Municipal 1.108/2005 ao agravante, tendo em vista a concessão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social e, por consequência, a determinação de reintegração ao cargo até o julgamento da ação.Sustenta, ainda, que “o Agravante se ampara nos precedentes do STF, que interpretam a vedação contida no art. 37, §10, que se restringe às hipóteses de aposentadoria concedida pelo Regime Próprio de Previdência Social (art. 40), que não é o caso, tendo em vista que o servidor se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social (art. 201). O entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de inexistir vedação para as hipóteses em que a aposentadoria se dê pelo Regime Geral de Previdência Social (art. 201), ainda que para o mesmo cargo. A Constituição Federal, em seu art. 37, §10, veda a percepção simultânea de vencimentos de cargo público com os proventos decorrentes de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (art. 40), que não existe no Município de Santa Amélia. ”
Ademais, aduz que o decreto de exoneração do agravante é nulo, uma vez que esse teve como fundamentação apenas a concessão da aposentadoria, sem a instauração do devido processo administrativo, em nos termos do art. 143, Lei Municipal n° 1.108/2005. E, por fim, pleiteia o conhecimento do presente recurso e a concessão da tutela de urgência. No mérito, pleiteia a aplicação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do Órgão Especial do TJPR 1533873-5/01, do ARE 914.547 AgR e do RE 650.447 e, por consequência, o provimento do recurso, para o fim de anular a decisão agravada, ou ainda, reformá-la. O pedido de concessão do efeito suspensivo ativo foi indeferido no mov. 5.1-TJ.Intimado, o Município agravado apresentou contrarrazões (mov. 13.1-TJ).Depois, no despacho do movimento 19.1, este Relator determinou a suspensão do processo até que houvesse o julgamento dos Recursos Extraordinários n. 0000507-73.2017.8.16.0153/02 e 0000826-60.2017.8.16.0082/02, admitidos como representativos de controvérsia relativa à questão tratada no presente feito.
I.2 – Do agravo internoInconformado com a decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, o agravante interpôs recurso de agravo interno, no qual aduz merecer reforma a decisão, porquanto restaram devidamente demonstradas a urgência e probabilidade do direito.Processado o agravo interno, com a resposta do Município agravado, voltaram conclusos os autos.
É o relatório, referente aos dois recursos (agravo de instrumento e agravo interno), os quais são submetidos ao presente julgamento, em conjunto.


II – VOTO
Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto (autos nº 0058253-96.2019.8.16.0000) já teve seu integral processamento e encontra-se maduro para ser julgado, é de se proceder a esse julgamento, reconhecendo-se que, assim, restará prejudicado o recurso de agravo interno, interposto em face da decisão que negou a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso. Com isso, busca-se a celeridade e efetividade à atividade jurisdicional. Passa-se, portanto, à análise das razões do mérito recursal do agravo de instrumento.Primeiramente, cumpre esclarecer que não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, uma vez que nela foram claramente externadas as razões pelas quais a Magistrada decidiu pelo indeferimento da tutela de urgência, inexistindo obrigatoriedade de enfrentamento de todas as alegações da parte autora.A matéria objeto do presente recurso já foi julgada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que, com base no artigo 1.036, do Código de Processo Civil, deve ser reproduzida no presente recurso, para manutenção da uniformização lá alcançada. No julgamento do Tema 1.150, o STF definiu, no que interessa aos presentes autos, in verbis, que:
Tema: 1150 - Possiblidade de reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de previsão de vacância do cargo em lei local.Tese: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.(RE 1302501 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021)
A concessão da tutela de urgência, como requerido, impõe a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e o perigo da demora.Em conformidade com o entendimento externado no referido julgamento, em caso de a legislação local prever a aposentadoria pelo regime geral de previdência como espécie de vacância de cargo público, não caberá ao servidor a reintegração. Na hipótese dos autos, é possível verificar que o agravante/servidor se encaixa nessa situação, uma vez que a Lei Municipal prevê referida vacância na Lei Ordinária n. 1.108/2005, art. 33, VII, vejamos:
“Art. 33 A vacância do cargo público decorrerá de:(...)VII - Aposentadoria;”
Ademais, não se vislumbra a alegada nulidade do decreto de exoneração do agravante ante a ausência de processo disciplinar, uma vez que a situação do agravante não se enquadra nas hipóteses de instauração do referido processo, previstas na Lei Municipal, conforme se verifica em seus artigos 139, 142 e 144.Sendo assim, ausente o requisito de probabilidade do direito alegado, essencial à concessão da tutela requerida, foi mesmo acertada a decisão agravada, ao indeferi-la. E, por isso, é de se negar provimento ao recurso.Em conclusão, é negado provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0058253-96.2019.8.16.0000, julgando-se prejudicado o agravo interno nº 0058253-96.2019.8.16.0000 – Ag. 1.