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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, na fase de cumprimento de sentença, opostos por LOJAS SALFER S/A. em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, que indeferiu os pedidos formulados pela empresa executada para extinção ou suspensão da execução diante do deferimento da recuperação judicial da empresa (mov. 42.1).
Do processo principal

O Município de Maringá ajuizou Execução Fiscal em face da empresa executada, alegando que é credor da quantia de R$ 30.238,27, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2848/2017, inscrição derivada de multa administrativa, perante o Procon de Maringá.
Devidamente citada, a empresa executada nomeou bens à penhora (mov. 9.1) para garantir o débito.
O exequente manifestou-se no mov. 14.1, informando que não aceita a garantia ofertada, e pleiteou a penhora online.
A empresa executada informou a respeito do plano de recuperação judicial, razão pela qual requereu a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias conforme deferido pelo juízo da Recuperação Judicial, e que sejam suspensos todos os atos processuais, especialmente os que pretendam qualquer tipo de ato de expropriação. Pleiteou, subsidiariamente, que qualquer tipo de pedido de constrição de bens da executada seja submetido ao juízo da Recuperação Extrajudicial nº 1088556-25.2018.8.26.0100, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, ao qual caberá a decisão quanto ao deferimento (mov. 17.1).



O Município exequente discordou de todos os pedidos formulados pela executada, pleiteando o indeferimento dos pleitos de suspensão da execução e não constrição de bens da empresa executada (mov. 20.1).
O Juiz Singular indeferiu o pedido de suspensão formulado pela executada, com fundamento no Enunciado 8 da Jurisprudência em Tese do STJ, bem como indeferiu o pleito de penhora online de valores da empresa executada requerido pelo Município (mov. 22.1).
O Município pleiteou penhora via Renajud a fim de bloquear os bens da executada (mov. 28.1), o que foi deferido pelo Juízo Singular (mov. 30.1), todavia, restou infrutífera (mov. 32.1).

A executada peticionou no mov. 35.4, informando que o plano de recuperação judicial foi homologado em decisão publicada em 29/01/2019, motivo pelo qual requereu a extinção da execução, a fim de que o Município exequente habilite seu crédito nos autos de recuperação judicial. Subsidiariamente, pleiteou a suspensão do trâmite da execução até o deslinde do Recurso Repetitivo do Tema 987, ou até que seja inteiramente cumprido o PRJ. Por fim, requereu que se proceda o imediato levantamento em seu favor de qualquer bem constrito na presente execução.

Devidamente intimada (mov. 37.1), a Fazenda Pública exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo de falência do valor da multa, acrescido de honorários advocatícios e custas processuais (mov. 40.1).
Da decisão agravada
O Magistrado Singular indeferiu os pedidos formulados pela empresa executada, decidindo nos seguintes termos (mov. 42.1):
“I. A executada comparece aos autos para noticiar a homologação do plano de recuperação extrajudicial nos autos nº 1088556-25.2018.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, requerendo a extinção da presente execução, ao argumento de que a exequente deve habilitar seu crédito nos autos da Recuperação Judicial. Subsidiariamente, requer a suspensão do trâmite da execução até o deslinde do recurso repetitivo do Tema 987 do STJ ou até que seja inteiramente cumprido o plano de recuperação. Requer, por derradeiro, o imediato levantamento de eventuais constrições realizadas no feito. A parte exequente, por seu turno, requereu a penhora no rosto dos autos do processo de falência. Decido.II. A Lei n. 11.101/2005, assim dispõe quanto à recuperação extrajudicial: Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. § 1o Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II do caput, desta Lei. § 2o O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos. § 3o O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos. § 4o O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.No caso dos autos, a executada não demonstrou estar o exequente, MUNICÍPIO DE MARINGÁ, sujeito ao plano de recuperação extrajudicial. Logo, tem-se que a presente execução de natureza fiscal, ainda que de dívida não tributária, não deve ser suspensa ou extinta pelo deferimento da recuperação extrajudicial. Assim sendo, indefiro os pedidos formulados. III. De outra parte, a execução fiscal que vier a ser promovida sobre os bens não integrantes do plano de recuperação extrajudicial da sociedade executada não sofre outras limitações à prática de atos executivos e não é afetada pela suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do tema 987. Não havendo a executada demonstrado que os bens em execução integrem o plano de recuperação extrajudicial, também o pleito de submissão dos atos de constrição de bens da Executada ao juízo da Recuperação Extrajudicial não merece acolhimento.Ante o exposto, indefiro os pleitos formulados pela parte executada.IV. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, uma vez que não trata de processo de falência, não há como ser deferido. V. Intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. VI. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. VII. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VIII. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). IX. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Frederico Mendes JúniorJuiz de Direito”
Das razões recursais
Inconformada com a decisão, a empresa executada LOJAS SALFER S/A., em recuperação judicial, interpôs o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, que a execução deve ser suspensa em razão do Tema 987 do STJ, que decidirá sobre a “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”.
Asseverou que “a ausência de suspensão do feito executivo ocasionará, em última análise, a criação de situação de fato passível de impedir a homologação do plano de Recuperação Extrajudicial pelo Poder Judiciário. Ou seja, uma situação (suspensão momentânea do feito) que não trará prejuízo nenhum ao Exequente, caso indeferida, poderá ocasionar a falência da Executada.”
Discorreu sobre o plano de recuperação judicial da empresa agravante, e que, neste caso, conforme se vê por simples leitura da Certidão de Dívida Ativa que aparelha o procedimento executivo, percebe-se claramente que o crédito constituído tem natureza não tributária, porquanto deve ser abarcado pelo juízo universal.
Defendeu que é possível a suspensão da execução fiscal em virtude do trâmite da Recuperação Judicial ou Extrajudicial, bem como que é necessária a suspensão das medidas constritivas a fim de preservar a situação patrimonial e da capacidade de pagamento dos credores, diante do processamento da recuperação judicial da empresa agravante.
Sustentou que não havendo amparo legal para que o crédito perseguido no procedimento executivo tenha tratamento diferenciado, patente a necessidade de liberação de eventual valor/bem bloqueado em favor da executada, porquanto é vedado o tratamento privilegiado de credores abrangidos.
Requereu, preliminarmente, o deferimento da assistência judiciária gratuita, a concessão de liminar com a imediata suspensão da execução, e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se a suspensão do feito executivo até o julgamento do tema 987 do STJ, bem como pela sustação de atos constritivos e liberação de quaisquer valores/bens penhorados.
Este Relator deferiu o efeito suspensivo pleiteado pela empresa agravante, determinando a suspensão do trâmite da execução fiscal em questão e do presente recurso, ficando os autos no arquivo provisório até que sobrevenha decisão daquela Corte Superior (Tema 987, REsp nº 1.694.261, REsp nº 1.694.316 e REsp nº 1.712.484) informando o fim do sobrestamento, ocasião em que deverão os presentes autos voltar conclusos (mov. 5.1).
O feito permaneceu suspenso até o dia 14/01/2022.
Considerando o término da suspensão dos autos (mov. 15), converti o presente feito em diligência para determinar a intimação das partes agravante e do Município agravado para que se manifestem nos autos (mov. 18.1).
Ato contínuo, a Fazenda Pública agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 20.1, alegando que diante do cancelamento do Tema 987 pelo STJ, é possível a constrição judicial na seara executiva. Pugnou pelo “retorno dos autos as instâncias superiores pela possibilidade de constrição em empresa em recuperação judicial conforme tema 987, devendo quando assim fizer a constrição, ser expedido de Ofício a ser encaminhado ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, a fim de que a parte recuperanda, (...), realize o pagamento do crédito executado, bem como eventuais custas e despesas processuais pendentes de pagamento, em momento oportuno”.

Os autos vieram-me conclusos para decisão.
É o relatório.

II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita.
2.2. Em análise das razões recursais, verifico que o recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.
A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pela empresa agravante para suspensão da execução, considerando que se trata de execução de natureza fiscal, ainda que de dívida não tributária, razão pela qual entendeu que não deve ser suspensa ou extinta pelo deferimento da recuperação extrajudicial.
Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, verifico que o presente recurso interposto pela empresa executada não merece provimento.
Inicialmente, é cediço que o Tema 987 do Colendo Superior Tribunal de Justiça versava sobre a “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”.

Todavia, em 28/06/2021 foi publicado acórdão no Recurso Especial nº 1.694.261/SP representativo da controvérsia.Ou seja, agora não se discute mais a possibilidade de suspensão dos processos que tratem da prática de atos constritivos, em sede de execução fiscal, diante de empresa em recuperação judicial, em vista da desafetação do Tema 987 do STJ, que culminou na perda do objeto dos Recursos Especiais nºs 1.694.261/SP e 1.694.316/SP.

Isso porque, com o advento da nova Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, houve conciliação entre o entendimento da Corte Superior já adotado (Segunda Turma) e da Segunda Seção do STJ.

Nesse sentido, vide:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987” (STJ, REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) - grifo nosso.

Convém ressaltar que na mesma decisão que determinou a desafetação, esclareceu o Superior Tribunal Justiça que “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”.

Todavia, embora tenha havido o cancelamento do Tema 987, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os atos de constrição patrimonial que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da empresa, ainda que realizados em sede de execução fiscal, não são adequados.

Nesse sentido, vide o seguinte precedente:
“AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no CC 149.897/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) - grifo nosso.

Por outro lado, a Lei nº 11.101/2005, com as alterações promovidas pela nova Lei nº 14.112/2020, que dispõe sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, prevê no seu art. 6º, in verbis:

“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I- suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III- proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.(...)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código (incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)”.
Portanto, estando a empresa agravante em processo de recuperação judicial, inobstante as execuções fiscais não tenham seu curso suspenso, todos os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

A propósito, vide os seguintes precedentes deste Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES FISCAIS PARA DETERMINAR A PENHORA. LEI Nº 14.112/2020. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DO TEMA 987. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª C.Cível - 0070010-19.2021.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 15.03.2022)
“Tributário. Execução fiscal. Empresa em processo de recuperação judicial. Tema 987. Cancelamento. Perda do objeto dos recursos especiais n. 1.694.261/SP e n. 1.694.316/SP. Advento da Lei n. 11.101/2005 que alterou a Lei n. 11.101/2005. Conciliação com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de averiguação da viabilidade de constrição judicial, requerida em execução fiscal, junto ao juízo da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Agravo de instrumento provido” (TJPR - 1ª C.Cível - 0054219-10.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 02.03.2022) - grifo nosso.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA Nº 987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA DETERMINAR A CONSTRIÇÃO DE BENS. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. “Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária)” (STJ. REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). b. “Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social” (STJ. AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 09/09/2021)” (TJPR - 2ª C.Cível - 0057637-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 16.03.2022) - grifo nosso.

Sendo assim, conclui-se que a análise dos pedidos que não impliquem em interferência patrimonial deverá ser processada prontamente pelo Juízo Singular. Todavia, no tocante aos atos de alienação e constrição, entendo que devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial.
Por conseguinte, o desprovimento do recurso com a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela empresa Lojas Salfer S/A., pelas razões acima expostas.