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Processo:

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Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
Origem : 3ª Vara Criminal de Guarapuava
Recurso : 0058801-24.2019.8.16.0000
Classe Processual : Correição Parcial
Assunto Principal : Furto Qualificado
Corrigente : José Sidnei da Cruz
Corrigido : Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Guarapuava

DECISÃO MONOCRÁTICA. CORREIÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO
CRIMINAL. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM
SEGUNDO GRAU. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO .A QUO
ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ARTIGO 600,
§ 4º, DO CPP. REGRA VIGENTE. CORREIÇÃO PARCIAL
ACOLHIDA.
1. A regra contida no artigo 600, §4º, do Código de Processo
Penal, encontra-se em plena vigência e é compatível com
processos que tramitam pelo sistema digital desta Corte de
Justiça (Projudi), como no caso dos recursos de apelação
criminal.
2. No atual entendimento desta Corte de Justiça, não mais
subsiste a consideração anterior de ofensa aos princípios da
celeridade e economia processuais, razão pela qual vigente a
previsão do § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal,
segundo o qual o apelante pode apresentar as razões de
apelação perante o Tribunal , caso requerido pelaad quem
parte.
3. Correição parcial acolhida.

Vistos.

- Trata-se de correição parcial crime interposta por JOSÉ SIDNEII
DA CRUZ contra decisão proferida pelo magistrado da 3ª Vara Criminal de Guarapuava,
que indeferiu o pedido de apresentação das razões de recurso de apelação em segundo
grau de jurisdição.

Sustenta o corrigente, em síntese, que a decisão do Juiz a quo
afrontou diversos princípios constitucionais, além de ter sido lançada em total
inobservância ao permissivo legal do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal.
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Nessas condições, alega que a decisão que indeferiu a apresentação das razões de
apelação em segunda instância tumultuou a marcha processual, devendo este Colegiado
corrigir a ilegalidade do ato impugnado.

Ao final, pugnou pelo deferimento de liminar visando suspender as
determinações feitas pelo magistrado . No mérito, requer o recebimento da presentea quo
correição parcial com a determinação de imediata remessa dos autos à instância superior
para a apresentação de razões recusais.

É o relatório. Passo a decidir.

- Conforme dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, aII
correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão
tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação
abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei[1].

A concessão liminar, permitida pelo artigo 336 do RITJPR ,[2] supõe,
além do interesse da parte ou da exata administração da Justiça, a demonstração
inequívoca da probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, requisitos estes que,
no particular, não se fazem presentes.

A MMª Juíza recebeu o recurso de apelação, nos seguintes termos
(evento 1.013):

“1. Diante do trânsito em julgado quanto ao réu Cleverson, expeça-se
mandado de prisão em seu desfavor.
2. Recebo as apelações de mov. 925.1, 931.1, 944.1 e 946.1 nos
efeitos legais, uma vez que tempestivas e presente os demais
pressupostos recursais.
Intime-se a defesa do réu José Sidnei da Cruz, João Xavier de
Almeida, Silvio Vagner Dias Lignane e Icleiton Roberto Rocha de
Abreu para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresentem as razões de
recurso, sob pena de subida sem elas (601, CPP).
Note-se que o art. 600, § 4º CPP deixou de ser recepcionado pela EC
45, à luz do princípio da razoável duração do processo. (TJPR - 2ª
Câmara Criminal - Apelação Crime 1593348-5 - Relator José
Maurício Pinto de Almeida - 13/11/2016; TJPR - 4ª C.Criminal - CPC -
1617554-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Des. Celso Jair Mainardi -
Unânime - J. 23.02.2017).
3. Após, abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões em
igual prazo.
4. Com a juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de
estilo. ”

Na sequência, rejeitou embargos de declaração opostos pela defesa
e ratificou a anterior decisão (evento 1.049).

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Pois bem. Reanalisando a questão aventada pela defesa, destaco a
mudança de posicionamento desta Corte de Justiça a esse respeito, não mais subsistindo
a anteriormente considerada ofensa aos princípios da celeridade e economia
processuais, razão pela qual deve-se manter a expressa previsão do § 4º do artigo 600
do Código de Processo Penal, segundo o qual é direito do apelante apresentar as razões
de apelação perante o Tribunal , caso requerido pela parte.ad quem

Em correição parcial, a matéria vem sendo julgada inclusive de forma
monocrática nesta 4ª Câmara Criminal (0012520-10.2019.8.16.0000 e
0052344-10.2018.8.16.0000). Em outro julgado, a correição foi acolhida, para possibilitar
a apresentação de razões recursais em segunda instância, nos termos da lei processual
penal:

CORREIÇÃO PARCIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A
INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES
DO RECURSO DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL E DECLAROU A
NÃO RECEPÇÃO DO §4º DO ARTIGO 600 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEDIDO
DE REFORMA – PROCEDÊNCIA – APRESENTAÇÃO DAS
RAZÕES RECURSAIS NA INSTÂNCIA SUPERIOR QUE É UMA
FACULDADE CONFERIDA À DEFESA PELA LEGISLAÇÃO –
REGRA QUE PERMANECE VIGENTE NO ORDENAMENTO
JURÍDICO PÁTRIO – AUSÊNCIA DE EXPRESSA REVOGAÇÃO DO
§4º DO ARTIGO 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –
PEDIDO (DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS
DIRETAMENTE NO TRIBUNAL) QUE NÃO COMPORTA
INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. CORREIÇÃO
PARCIAL ACOLHIDA. (TJPR - 4ª C.Criminal -
0041445-50.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui
Bacellar Filho - J. 30.10.2018)

Destaque-se, ainda mais, que o Superior Tribunal de Justiça
manifestou recentemente o entendimento de que a apresentação das razões do apelo na
instância superior não ofende a duração razoável do processo, e a inobservância dessa
regra configura cerceamento à ampla defesa e a contraditório:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE
RAZÕES EM SEGUNDO GRAU. PREVISÃO LEGAL. ART. 600, § 4º,
DO CPP. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Nos
termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido
de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou
teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de
instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a
superação do referido óbice sumular. 2. O § 4º do art. 600 do Código
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de Processo Penal prevê, expressamente, o direito do apelante
apresentar as razões de apelação perante o Tribunal ad quem, caso
requerido pela parte. 3. Havendo previsão legal assegurando à
defesa a hipótese excepcional de apresentar as razões do apelo na
instância superior, a sua inobservância implica cerceamento à ampla
defesa e ao contraditório, não colidindo, a priori, com a duração
razoável do processo (CF, art. 5°, LXXXVIII), o que deverá ser
equacionado no caso concreto. 4. Writ não conhecido. Ordem
concedida de ofício. (STJ, HC 468.520/PR, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019)

Com efeito - -, mostra-se imperativoalterando entendimento anterior
concluir que a aplicação da regra contida no artigo 600, §4º, do Código de Processo
Penal, encontra-se em plena vigência e é compatível com processos que tramitam pelo
sistema digital desta Corte de Justiça (Projudi), como no caso dos recursos de apelação
criminal.

- Em face do exposto, de plano, conheço e acolho a presenteIII
correição, reconhecendo ao corrigente o direito de apresentar as razões de apelação
diretamente no tribunal , nos termos do disposto no artigo 600, § 4º, do Códigoad quem
de Processo Penal.

- Comunique-se desta decisão o d. Juízo , para as devidasIV a quo
providências.

Intimem-se e dê-se ciência à Procuradoria-Geral de Justiça.IV -

– Comunique-se ao Juízo .V a quo

– Após o trânsito em julgado, arquivem-se.VI

Curitiba, 25 de novembro de 2019.

ASSINADO DIGITALMENTE
Desembargador CELSO JAIR MAINARDI
Relator

[1] Art. 335 RITJPR
Art. 336. Distribuída a petição, poderá o Relator: I - deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da[2]
exata administração da Justiça se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de
retardamento;