SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0017925-67.2015.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed Jun 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA ATRIBUIR À APELANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária com pedido liminar, na qual a parte autora buscava a conclusão do procedimento administrativo de licenciamento ambiental e a concessão da Licença de Operação, além da prorrogação da Licença Prévia até a finalização do processo. A decisão recorrida negou os pedidos sob o fundamento de ausência de cumprimento das exigências administrativas e regularidade no trâmite do processo ambiental. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem averiguar caso a demora na análise do pedido de licenciamento ambiental e a ausência de concessão da Licença de Operação autorizam o reconhecimento da ilegalidade da mora administrativa e a condenação do órgão ambiental, ou sobre a superveniência da celebração e cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta e a concessão da licença acarretam a perda do objeto do recurso e a responsabilidade da parte apelante pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. Existe perda superveniente do objeto do recurso em razão da celebração e cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que resultou na concessão da Licença de Operação requerida.4. O cumprimento das obrigações ambientais previstas no TAC foi comprovado por laudos técnicos e informações do órgão ambiental, demonstrando a regularidade do licenciamento.5. A regularização ambiental do empreendimento dependia do cumprimento de exigências técnicas pela apelante, que não foram atendidas previamente, o que motivou a demanda judicial.6. Aplica-se o princípio da causalidade para atribuir à apelante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa à instauração da demanda. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e julgada prejudicada em razão da perda superveniente do objeto. Aplicação do princípio da causalidade para condenar a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A perda superveniente do objeto ocorre quando a pretensão deduzida em juízo é integralmente satisfeita por ato administrativo posterior, tornando desnecessário o prosseguimento do recurso e implicando a aplicação do princípio da causalidade para atribuir à parte autora a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 6º; art. 373; art. 487, inc. I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001795-51.2023.8.16.0119, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0020235-42.2025.8.16.0017, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0003823-45.2025.8.16.0014, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000139-59.2004.8.16.0108, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0000316-63.2022.8.16.0117, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 02.09.2024.