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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata de Recurso de Apelação interposto por Sipal Indústria e Comércio LTDA, (mov. 125.1 – 1º Grau), em face da sentença, (mov. 102.1 – 1º Grau), nos autos de ação Ordinária com pedido liminar., sob o nº 0017925-67.2015.8.16.0129, que julgou improcedente os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: “3. Dispositivo: Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e decreto a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento), do valor dado à causa, atentando-se, principalmente, ao zelo profissional, o tempo exigido pela causa e a natureza da matéria, nos termos do artigo 85, § 3º, I, e § 4º, III, do Código de Processo Civil. Não é caso de reexame necessário. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie. Dou esta como publicada pelo PROJUDI. Registre-se. Intimem-se.”.
Resumo do andamento processual, no 1º grau: “SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA com pedido liminar de antecipação de tutela em face do IAP – INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, visando, em síntese, obter a prorrogação da licença prévia anteriormente concedida, até que o requerido conclua o procedimento de licença de operação protocolado sob n. 13.020.080-0 (mov. 1.13), bem como, determinar que este se abstenha de impor qualquer restrição à autora enquanto não estiver concluído em definitivo referido procedimento. Requereu a fixação de prazo para sua conclusão. Pugnou pela regularização de licença de operação em 24/08/2011 amparado no art. 8º da Resolução 70/2009 do Conselho Estadual do Meio Ambiental – CEMA considerando que o armazém foi erigido antes de 1998. O pedido foi indeferido pelo IAP, após 02 anos de tramitação, em 07/08/2013. Protocolou Requerimento de Licença Prévia, em 16/08/2013 atendendo a orientação do IAP, sob o n. 12.001.160-0. Obtida a Licença Prévia n. 35566 em 21/11/2013 com validade até 01/11/2015, após 12 dias, protocolou pedido de Licença de Operação registrado sob o n. 13.020.080-0, posteriormente enviado ao fiscal Carlos Eduardo para vistoria em 13/12/2013. Tendo em vista a existência de ação judicial para regularização da licença de operação, o referido fiscal enviou o requerimento da LO para parecer jurídico antes de prosseguir com a vistoria do armazém. Os processos judiciais existentes (medida cautelar n. 0012819-95.8.16.0129 e ação ordinária n. 013988-20.2013.8.16.0129 – foram julgados improcedentes perante esta Vara da Fazenda Pública de Paranaguá) não se referem à licença prévia obtida n. 35566, nem ao pedido de licença de operação n. 13.020.080-0, mas à regularização da licença de operação protocolada em 2011 (fundamentada no art. 8º da Resolução 70/2009), o que não lhe impede de regularizar sua situação pela via administrativa.O departamento jurídico do IAP determinou a suspensão do pedido de licença de operação da SIPAL considerando a existência das demandas judiciais e apresentou pedido de reconsideração acolhido pelo IAP, para o fim de determinar a continuidade do licenciamento ambiental, conforme parecer exarado em 23/03/2015, com o envio do processo ao escritório regional do litoral (ERLIT) para dar prosseguimento na vistoria. No ERLIT, constatou-se, em 20/05/2015, que o Plano de Controle Ambiental – PCA estava desatualizado, conferindo-se o prazo de 45 dias para a autora dar cumprimento à exigência, sendo protocolado em 07/08/2015 o Plano de Controle Ambiental – PCA atualizado, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional responsável pela elaboração. Após mais de 03 meses, o órgão ambiental não deu qualquer andamento ao licenciamento ambiental. Deferido o pedido de antecipação da tutela para determinar que o réu concluísse o processo administrativo em questão e se manifestasse quanto ao pedido de Licença de Operação, registrado sob o n. 13.020.080-0, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo, ainda, se abster de exigir da autora a prova de obtenção daquela licença. Prorrogou-se, ainda, a validade da Licença Prévia n. 35566 até manifestação do réu em relação ao pedido de licença em questão (mov. 10). Devidamente citado, o réu sustentou que o tempo decorrido até então para análise da licença de operação da autora é o razoável para não se cometer equívocos e prejuízos irreversíveis ao meio ambiente e, que o mérito do ato administrativo não pode sofrer interferência do Poder Judiciário sob pena de invasão de esferas de poderes (mov. 19.1/19.15). Houve réplica no mov. 24.1. Saneado o feito. Foi deferido o pedido de produção de prova oral e documental complementar (mov. 44.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha arrolada pela parte autora (mov. 76.1/76.2). O requerido esclareceu a ausência da sua testemunha e juntou a Portaria IAP n. 190/2015, informando que o processo da Licença de Operação encontra-se em andamento (mov. 78.1/78.3). O representante do Ministério Público manifestou-se no mov. 87.1 pugnando pela improcedência do pedido do autor.A parte autora pugnou pela fixação de multa diária para compelir o IAP a cumprir com a determinação constante no mov. 10.1 (mov. 90.1). Apresentadas as alegações finais pela autora (mov. 100.1).Adveio a sentença. (Mov. 102.1 – 1º Grau).Foi interposto embargos de declaração, por SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, (Mov. 107.1 – 1º Grau), os quais não foram acolhidos, (Mov. 117.1 – 1º Grau).”
Irresignado, SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., interpôs recurso de apelação, (mov. 125.1 - 1º Grau), alegando em síntese: A) aduziu que sentença se baseia em premissa fática equivocada, ao afirmar a ausência de cumprimento das exigências administrativas por Apelante, quando os documentos foram devidamente apresentados e comprovados nos autos, inclusive em resposta a ofícios do próprio órgão ambiental. Existiu, portanto, erro de valoração da prova; B) Restou demonstrada morosidade excessiva da Administração, com tramitação do processo administrativo por período muito superior ao prazo legal de 6 meses previsto na normativa ambiental, configurando violação aos princípios da eficiência, celeridade e duração razoável do processo; C) asseverou ser indevida a imputação de culpa à Apelante, uma vez que todas as exigências foram atendidas, sendo que a suposta pendência (relatórios semestrais) sequer teria sido previamente exigida, além de existir reconhecimento da adequação dos documentos apresentados; D) aduziu que o licenciamento ambiental, preenchidos os requisitos legais, constitui ato vinculado, não sendo possível à Administração postergar indefinidamente sua análise sob o argumento de discricionariedade ou separação de poderes; E) existiu violação ao dever de boa-fé administrativa, diante da ausência de definição clara das exigências, imposição de obrigações supervenientes e demora injustificada na análise do pedido; F) asseverou que a sentença incorre em indevida inversão do ônus da prova, ao exigir da Apelante a demonstração de fato negativo (não ausência de documentos), configurando hipótese de prova diabólica, vedada pelo art. 373 do CPC; G) alegou que, diante do conjunto probatório, evidencia-se que a demora na análise do licenciamento decorreu exclusivamente da Administração, impondo-se a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade da mora administrativa; H) requereu a inversão da sucumbência, com condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; I) buscou o provimento do recurso.O apelado, Instituto Água e Terra, apresentou contrarrazões, no sentido de não provimento do recurso, mantendo a sentença incólume, (Mov. 129.1 – 1º Grau). A Procuradoria Geral de Justiça, opinou no sentido de reconhecimento da perda do objeto, restando prejudicado o apelo (Mov. 155.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação ser conhecido. Trata de Apelação Cível, interposta por SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá, que, nos autos de ação ordinária, ajuizada em face do INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT, julga improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, condenando a autora/apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na origem, a parte apelante postula, em síntese, a conclusão do procedimento administrativo de licenciamento ambiental, e a concessão de Licença de Operação, bem como, a prorrogação da Licença Prévia até a finalização do processo administrativo.Irresignada, interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a demora injustificada do ente ambiental na análise do pedido administrativo, bem como o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da licença. No curso do processamento do recurso, sobreveio fato novo, consistente na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 04/2020) e, posteriormente, no cumprimento integral das obrigações assumidas, culminando na concessão da Licença de Operação nº 36790, com validade até 31/08/2027. A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC n.º 04/2020-GBHL-IAT, por meio do qual a parte apelante assume o compromisso de implementar medidas específicas voltadas à sua regularização ambiental perante o órgão competente e a coletividade, com o objetivo de alcançar as condições mínimas indispensáveis à obtenção do licenciamento ambiental pertinente, consistente na Licença de Operação de Regularização (protocolo n.º 13.020.080-0).O referido ajuste consigna, ainda, que, uma vez atestado, em Laudo de Verificação, o integral cumprimento das obrigações pactuadas, bem como, comprovada a inexistência de óbices de natureza administrativa, técnica e/ou legal à operação do empreendimento, deverá ser dado regular prosseguimento ao processo deliberativo de licenciamento ambiental requerido pelo compromissário (movimentos. 27.1 e 27.2 – AC).
. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2020 entre a apelante, e o Instituto Água e Terra, constitui instrumento jurídico de natureza consensual, previsto na legislação ambiental, destinado à regularização de atividades potencialmente poluidoras mediante a imposição de obrigações específicas ao empreendedor.No caso concreto, o TAC nº 04/2020-GBHL-IAT estabelece que a empresa deveria adotar medidas técnicas e operacionais voltadas à sua regularização ambiental, como condição para viabilizar a continuidade do processo de licenciamento, (Mov. 71.2 – 2º Grau).
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Dentre suas cláusulas, destaca-se a previsão de que:a empresa deveria cumprir 11 obrigações ambientais específicas; o cumprimento seria aferido mediante Laudo de Verificação (informação técnica) elaborado pelo órgão ambiental; somente após a comprovação integral das obrigações e inexistência de óbices técnicos, administrativos ou legais, seria possível dar continuidade ao procedimento de licenciamento ambiental. Trata, portanto, de mecanismo de adequação progressiva à legalidade ambiental, substituindo eventual sanção imediata por um compromisso de regularização supervisionada. Da evolução cronológica dos fatos relevantes
A análise do conjunto probatório revela a seguinte sequência temporal:2013: início das tratativas administrativas para obtenção da Licença de Operação; 2017: paralisação do processo administrativo; 2020: celebração do TAC nº 04/2020-GBHL-IAT; 2021: emissão da Informação Técnica nº 135/2021 (verificação inicial do cumprimento do TAC); 02/08/2024: realização de vistoria técnica in loco com registro fotográfico; 2024: emissão das Informações Técnicas nº 351/2024 e nº 520/2024, confirmando o cumprimento das obrigações; 2025: consolidação técnica do cumprimento integral do TAC; até 31/08/2027: vigência da Licença de Operação nº 36790 concedida à apelante. A apelante, instada a se manifestar acerca da controvérsia instaurada, assevera que, “por entender que não remanescem pendências, pugna-se para que o Apelado seja intimado a se manifestar conclusivamente, com base nos próprios laudos por ele juntados em 1º grau, informando se estes satisfazem e cumprem com a previsão da Cláusula Quinta do referido TAC” (mov. 137.1-AC). Em atendimento à diligência, o Instituto Água e Terra apresenta, nos movimentos. 148.2 a 148.5-AC, Informações Técnicas e Laudos de Verificação, notadamente as Informações Técnicas nº 520/2024 – ER-LIT/GERLIT e nº 078/2025 – ERLIT/GERLIT, ambas instruídas com registros fotográficos, elaboradas após a realização de vistorias complementares nas dependências da empresa apelante. Tais documentos atestaram, de forma expressa, o cumprimento integral das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC n.º 04/2020-GBHL-IAT. Além disso, consta dos autos o Laudo de Verificação nº 135/2021, acostado no mov. 148.2 (fl. 42) e no mov. 148.3 (fls. 1 a 5-AC), corroborando as conclusões técnicas posteriormente apresentadas.
. Diante da superveniência da referida documentação — (i) Informações Técnicas nº 520/2024, e nº 078/2025 (movimentos. 148.2/148.5-AC), ambas acompanhadas de registros fotográficos, e (ii) Laudo de Verificação nº 135/2021 (mov. 148.2, fl. 42, e mov. 148.3, fls. 1 a 5-AC) — é possível afirmar, estreme de dúvidas, que existe nos autos elementos suficientes a demonstrar: (a) o efetivo cumprimento do TAC n.º 04/2020-GBHL-IAT, tanto pela empresa apelante, quanto pelo IAT; e (b) a regularidade da concessão da Licença de Operação objeto da demanda. Os documentos técnicos são categóricos ao afirmar que todas as obrigações foram cumpridas integralmente, e que o empreendimento se encontra regularmente licenciado. Da perda superveniente do objeto O pedido formulado na inicial consistia, essencialmente, no reconhecimento do direito à obtenção da Licença de Operação e na imposição de obrigação ao órgão ambiental para sua expedição.Todavia, a própria apelante reconhece que a licença, é efetivamente concedida no curso do processo. Dessa forma, o provimento jurisdicional pretendido fora alcançado na via administrativa, esvaziando completamente a utilidade do recurso.Configura-se, assim, a perda superveniente do interesse recursal.Nessa linha, a satisfação integral do pedido implica verdadeira exaustão do objeto litigioso, retirando do Poder Judiciário a possibilidade de proferir decisão de mérito útil e eficaz, sob pena de se incorrer em pronunciamento meramente declaratório desprovido de relevância prática. A atuação jurisdicional, nesse contexto, deixaria de cumprir sua função instrumental, convertendo-se em atividade desnecessária e dissociada da realidade fática consolidada.Ademais, a inexistência de resistência atual por parte da Administração Pública, reforça a conclusão pela perda do interesse recursal, na medida em que, desaparece o próprio conflito de interesses que legitimava a atuação jurisdicional. Sem lide, inexiste razão para o prosseguimento do feito, tampouco para o exame do mérito recursal.Assim, diante da satisfação superveniente do direito material vindicado, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto e, por conseguinte, a declaração de prejudicialidade do recurso, em consonância com os princípios da economia processual, da eficiência e da duração razoável do processo, evitando-se a prática de atos processuais inúteis e desnecessários. Das custas processuais e honorários advocatícios. Muito embora ambas as partes – SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., na qualidade de apelante, e o INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT, como apelado, tenham expressamente reconhecido e concordado com a ocorrência da perda superveniente do objeto, em razão da superveniente concessão da Licença de Operação após o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 04/2020), subsiste controvérsia quanto à atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Isso porque o apelado sustenta que a satisfação da pretensão somente se dá após a atuação fiscalizatória do órgão ambiental e o cumprimento, pela apelante, das exigências técnicas impostas, razão pela qual defende a manutenção da condenação da apelante, com fundamento no princípio da causalidade. Por sua vez, a apelante, pugna pela inversão do ônus sucumbencial, sob o argumento de que a demanda decorre da inércia administrativa na análise do pedido de licenciamento, devendo o encargo ser suportado pelo ente público. Desse modo, embora incontroversa a perda do objeto, permanece hígida a divergência entre as partes quanto à definição do responsável pelas despesas processuais. Reconhecida a perda superveniente do objeto, cumpre definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade.O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece que o vencido deve pagar honorários ao advogado do vencedor, os quais devem ser fixados entre 10% e 20% conforme o zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. O § 6º do mesmo diploma legal determina que esses critérios se aplicam a qualquer decisão, inclusive as sentenças sem resolução de mérito.“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.”Os tribunais têm decidido de forma consistente que, quando um processo é extinto sem análise do mérito por litispendência, a parte autora ainda deve pagar custas e honorários advocatícios. Isso ocorre porque os honorários previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil permanecem devidos, independentemente de o mérito ter sido julgado ou não. A única hipótese em que a condenação em honorários poderia ser afastada seria se a própria parte ré tivesse provocado a extinção, o que não acontece no caso de litispendência.Seguindo o princípio da causalidade, a jurisprudência reconhece que é a parte autora quem dá causa à abertura de uma segunda ação indevida. Por isso, ela deve arcar com os ônus de sucumbência, ou seja, com os custos do processo e os honorários do advogado da parte contrária.O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (...). III. Razões de decidir3. Reconhecimento de litispendência, com base na teoria da relação jurídica, pois as demandas possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objetivo, embora os pedidos sejam diversos.4. Não foi comprovada a litigância de má-fé, uma vez que não houve conduta dolosa da parte apelada que causasse dano processual.5. Determinação do pagamento de honorários sucumbenciais à parte apelante, fixados em 10% sobre o valor da causa, em razão do princípio da causalidade.6. Concessão da gratuidade da justiça à parte apelante, caracterizada a hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a litispendência e determinar o pagamento de honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: A litispendência é reconhecida quando há identidade de partes, causa de pedir e objetivo entre ações, mesmo que os pedidos sejam diversos, desde que a relação jurídica base seja a mesma, visando à estabilidade das decisões judiciais.”
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001795-51.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 19.09.2025).“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA ANOS ANTES. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...). III. Razões de decidir3. A ação de cobrança foi extinta por litispendência, pois tratava do mesmo contrato já discutido em ação monitória anterior.4. Aplicação do princípio da causalidade.5. A parte autora deu causa à impugnação ao cumprimento de sentença, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 11% sobre o valor atualizado da dívida, conforme o art. 85, §11° do CPC. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: A parte que dá causa à duplicidade de ações para a cobrança do mesmo débito deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais, mesmo em caso de extinção do feito sem resolução de mérito por litispendência.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020235-42.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 07.11.2025)“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO POR LITISPENDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO E HONORÁRIOS MAJORADOS. (...).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção dos embargos de terceiro foi fundamentada na ocorrência de litispendência, eis que a causa de pedir e o pedido eram idênticos àqueles da ação declaratória já em trâmite.4. A imunidade tributária reconhecida na ação declaratória não abrange as taxas, o que justifica a continuidade da execução fiscal, razão pela qual não é possível a extinção do processo executivo fiscal.5. A parte embargante deu causa à instauração do processo, eis que já havia discutido a exigibilidade do crédito tributário em ação anterior, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido e honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade da justiça.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003823-45.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 22.09.2025)“Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Extinção sem resolução de mérito por litispendência. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (...). 6. Quanto à condenação nos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, pois a parte autora deu causa à extinção do processo ao ajuizar demanda idêntica à já existente, justificando sua responsabilização pelas despesas e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000139-59.2004.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.09.2025)“Apelação cível. Tributário. Ação declaratória. Posterior ajuizamento de embargos à execução fiscal. Processos com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. Litispendência. Caracterizada. Extinção dos embargos, sem resolução do mérito. Ônus sucumbenciais. Responsabilidade do embargante. Princípio da causalidade. Execução fiscal ajuizada antes da liminar obtida na ação declaratória. Inexigibilidade do tributo. Inocorrência. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Honorários recursais. Apelação Cível não provida.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000316-63.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 02.09.2024).
Nos termos da orientação consolidada na jurisprudência, a responsabilidade pelas despesas processuais deve ser atribuída à parte que dá causa à instauração da demanda. No caso em exame, verifica-se que a concessão da licença ambiental, não decorre de simples inércia administrativa superada, mas sim do cumprimento, pela própria apelante, das exigências técnicas estabelecidas no âmbito do procedimento administrativo e formalizadas no Termo de Ajustamento de Conduta. No caso concreto, a pretensão da apelante consistia na obtenção da Licença de Operação. Uma vez concedida administrativamente, o provimento jurisdicional torna-se inútil, esvaziando o objeto litigioso. Conforme demonstrado, a regularização ambiental do empreendimento somente é alcançada após a adoção de medidas específicas pela apelante, com o cumprimento integral das obrigações pactuadas no TAC, o que viabiliza a emissão da Licença de Operação. Assim, evidencia-se que a situação de irregularidade inicial do empreendimento, e o não atendimento prévio dos requisitos técnicos contribuíram decisivamente para o ajuizamento da demanda. Nesse contexto, correta a aplicação do princípio da causalidade, para atribuir à apelante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, inexistindo elementos suficientes para imputar ao ente ambiental a causa determinante da demanda. Dessa forma a APELANTE (SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) deve suportar as custas processuais e honorários, pois foi sua situação irregular inicial, posteriormente sanada, que dá causa à instauração e à manutenção da demanda. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer do recurso de apelação, e julgá-lo prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista a celebração e cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, que implica a satisfação integral da pretensão deduzida em juízo, nos termos da fundamentação. Quanto às custas processuais e honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, devendo a apelante arcar com tais encargos, por ter dado causa à instauração da demanda.
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