Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Erno Roeder Gonçalves e Lucas Eduardo da Silva Gonçalves em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba, que negou o pedido de tutela provisória, considerando a ausência de perigo de dano (evento 15.1 – autos originários 0021717-83.2019.8.16.0001).
Em suas razões, os agravantes alegaram, em suma, que: a) foram vítimas de fraude, uma vez que adquiriram dois veículos em um site de leilão, mas, apesar do depósito bancário, os vendedores sumiram; b) parte das negociações foram feitas pelo WhatsApp, mas agora as mensagens não são respondidas; c) a probabilidade do direito foi reconhecida pelo juiz, vislumbrando a fraude sofrida, porém, o perigo de dano não foi constatado; d) há perigo de dano, pois o resultado da ação pode restar prejudicado sem o imediato bloqueio bancário; e) até o momento as citações foram frustradas ou recebidas por terceiros estranhos a lide; g) o site de leilão continua ativo; h) além do bloqueio junto às contas bancárias dos réus Robson Pereira da Conceição e Lucas da Silva Dias (a conta bancária da empresa não é conhecida), o banco dever ser oficiado para esclarecer as movimentações bancárias havidas nessas contas.
Nesses termos, requereu a concessão de tutela de urgência recursal e, ao final, o provimento do recurso.
O recurso foi conhecido e o efeito deferido em face dos agravados Lucas da Silva Dias e Robson Pereira da Conceição (mov. 5.1).
Diante da não localização de parte dos agravados, os quais sequer haviam sido citados, o recurso restou suspenso.
A agravada Maria Aparecida Salustiano Santos, a qual é representante única de Franca Leilões, outra agravada, tendo em vista ser empresa individual (CNPJ 33.587.699/0001-97), apresentou contrarrazões, oportunidade que suscitou ter sido igualmente vítima, uma vez que nunca autorizou a criação de pessoa jurídica vinculada ao seu nome e tampouco participou do negócio jurídico (mov. 39.1).
Decurso de prazo certificado em relação aos demais agravados (movs. 16.1, 45, 160.1 e 162).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório

Estudando o caderno processual, observa-se que o bloqueio bancário, por cautela, é a medida adequada em face dos agravados Lucas da Silva Dias e Robson Pereira da Conceição, os quais foram os destinatários dos depósitos.
Como sinalizado na decisão liminar (mov. 5.1), os agravantes foram aparentemente vítimas de fraude, haja vista que, através de site de leilões de automóveis, arremataram dois veículos e, após conversas pelo aplicativo WhatsApp, efetivaram os depósitos bancários em favor dos dois recorridos acima mencionados. Depois do pagamento, todavia, todas as tentativas de contato restaram frustradas.
Os dois requeridos, conforme termos de arrematação (mov. 1.19 e 1.27 – autos originários), identificaram-se como advogados, informando os registros nº 259484 da OAB/SP e nº 297806 da OAB/SP.
Os agravantes, no entanto, demonstraram que os registros se referem a pessoas com sobrenomes distintos, quais sejam: Robson Pereira da Silva Carvalho e Lucas da Silva Bisconsini, respectivamente.
Os depósitos bancários foram efetivados em 06/08/2019 e 07/08/2019, já na data de 09/08/2019 as conversas, por parte dos recorridos, foram encerradas, alterando o registro do aplicativo WhatsApp para conta comum (não comercial), sendo que a última mensagem enviada pelo agravante sequer foi entregue.
Por amor à argumentação, salienta-se que a empresa individual, desde dezembro de 2019, consta como baixada junto ao site da Receita Federal (extinção p/ enc. liq. voluntária) e o site de leilões (https://francaleiloesbrasil.com) não pode mais ser acessado.
No passado, nos moldes do documento de mov. 1.36 (autos originários), o objeto social da empresa sequer possuía relação com venda de veículos, mas de lubrificantes, peças novas e usadas de automóveis.
O perigo de dano, na hipótese de fraude contra os agravantes, encontra-se intrinsecamente vinculado à reconhecida verossimilhança das alegações.
A possibilidade do encerramento das contas bancárias e levantamento de valores é, sem dúvidas, eminente, justificando a imediata ordem de bloqueio da quantia depositada pelos recorrentes (R$74.780,00).
A corroborar:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DE BENS. AQUISIÇÃO DE BITCOINS E “PACOTES DE VANTAGENS” DE GRUPOS ECONÔMICOS QUE ATUARIAM DE MODO IRREGULAR NO MERCADO DE CRIPTOMOEDAS. SOLICITAÇÕES PELOS INVESTIDORES DE SAQUE E TRANSFERÊNCIA DE VALORES SEM RESPOSTA. OCORRÊNCIAS EXPRESSIVAS DE RECLAMAÇÕES DE CLIENTES. EVIDÊNCIAS DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE (GOLPE DA PIRÂMIDE). PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM NOME DO GRUPO ECONÔMICO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Justificada a concessão da medida antecipatória, pois, em cognição sumária, foi suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”(TJPR - 8ª C.Cível - 0033258-82.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 14.06.2021)
O pleito de expedição de ofício à instituição bancária (Itaú), com a finalidade de descobrir as movimentações das contas, a princípio, trata-se de diligência a ser solicitada em fase probatória, não havendo motivos para que a medida seja liminarmente deferida.
Dessa maneira, julga-se parcialmente provido o recurso interposto, a fim de conceder a tutela provisória de urgência, determinando-se somente o bloqueio imediato da quantia de R$74.780,00 junto às contas bancárias dos recorridos Lucas da Silva Dias e Robson Pereira da Conceição.