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Processo:

I. RelatórioInsurge-se o autor contra decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse, sob nº 0001058-88.2019.8.16.0054, proposta perante o Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Bocaiúva do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu a liminar pleiteada, por não estarem presentes os requisitos legais exigidos, como a comprovação de posse do autor anterior ao esbulho, inclusive porque pela documentação juntada verifica-se não ser o imóvel próprio, sendo que o terreno sobre o qual pretende a reintegração configura espaço reservado à circulação de pessoas e está inserido no rol de bens públicos descrito pelo art. 99, do Código Civil (mov. 102/orig).Sustentam, em síntese, que: a) para o acolhimento da liminar possessória pressupõe-se que sejam observados os requisitos previstos no art. 560 e ss. do CPC, sendo imprescindível que se trate de ação de força nova, ou seja, intentada antes de um ano e um dia do esbulho praticado; b) em que pese tenha sido indeferido, o pedido encontra fundamento no Código Civil, “eis que a requerida encontra-se ocupando o imóvel mesmo após notificada a desocupá-lo, assim, o esbulho deu-se no momento em que a Agravada, notificada para desocupar a casa, não o fez” (sic); c) restam, portanto, presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, já que a agravada está no imóvel por ato de mera tolerância, em razão do comodato verbal firmado; d) constatando-se a ocupação precária do imóvel, não há que se falar em posse justa, já que os atos de mera tolerância ou permissão não mais se caracterizam, pugnando pela antecipação dos efeitos da tutela recursal com posterior provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada (mov. 1.1).Denegada a antecipação da tutela recursal (mov. 5.1), e intimada a parte autora para apresentar resposta, esta quedou-se inerte, tornando os autos conclusos para exame. Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pela magistrada Carolina Marcela Franciosi Bittencourt —, pela qual negou-se o pedido liminar de reintegração de posse em favor da parte autora sobre o imóvel indicado, eis que não verificou devidamente comprovado o exercício da posse sobre o bem pelos autores, ora agravantes (mov. 22.1/orig).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, ausência de preparo em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal no cabimento ou não da liminar de reintegração de posse, a qual restou indeferida pela decisão impugnada, por não restar efetivamente comprovado o exercício da posse sobre o imóvel pela parte autora.Como já verificado quando da análise preliminar do presente recurso, a parte autora, ora agravante, afirma na petição inicial, ter adquirido o imóvel em comento no ano de 2015, quando o cedeu em comodato verbal à requerida, permitindo que ela lá residisse, e, visando utilizar o imóvel, solicitou sua desocupação mediante notificação com prazo de 30 (trinta) dias, não atendida, de modo que deve ser deferida a proteção possessória pleiteada. Porém, como bem considerado pela decisão impugnada, não há comprovação pela parte agravante do efetivo exercício da posse anterior, bem como do alegado comodato, sendo juntado aos autos pela parte agravante apenas a certidão da matrícula do imóvel e a notificação extrajudicial dirigida a parte requerida. De outro lado, a requerida, ora agravada, em sua peça contestatória afirma ser irmã da parte autora, sendo que o imóvel em discussão foi adquirido pelo genitor das partes, ANTONIO ONETTA, o qual, “para ocultar patrimônio”, preferiu deixá-lo em nome dos autores, sendo que quando adquiriu o bem, permitiu que a requerida nele passasse a residir (mov. 54.1/orig.). Assim, inexistindo provas suficientes de efetivo exercício da posse anterior pela parte agravante, resta ausente requisito essencial, para concessão da proteção possessória em caráter liminar como pretendido, merecendo ser mantida a decisão atacada.Destaca-se que a análise da matéria no presente momento processual é superficial, em um juízo de cognição sumária, sendo que o exame de cognição exauriente sobre o mérito da contenda, consiste em atribuição a ser exercida pela sentença que vier a compor a lide.Portanto, em um juízo sumário da questão, por ora, pode-se observar que não cuidou a parte autora, ora agravante, em coligir aos autos provas a fim de demonstrar a sua posse exercida sobre o bem imóvel referido (art. 561, inc. I/NCPC) e se ausente o primeiro requisito necessário para a reintegração de posse, ainda que liminarmente, não há necessidade de se debruçar no exame do preenchimento dos demais requisitos (incs. II, III e IV, do art. 561/NCPC).Não há que se cogitar, portanto, a reforma da decisão hostilizada. III. DecisãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.