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 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. OMISSÃO. GARANTIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. AGRAVANTE COM 80 ANOS DE IDADE. GARANTIA DO DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR UMA VIDA DIGNA À AGRAVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA O FIM DE MODIFICAR O ACÓRDÃO PROLATADO, GARANTIDO À AGRAVANTE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO LIMINAR RECURSAL RATIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujus.2. Recurso de embargos de declaração conhecidos e, no mérito, acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão no acordão embargado e conceder à companheira sobrevivente o direito real de habitação. 

(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0078613-52.2019.8.16.0000 [0019876-56.2019.8.16.0000/1] - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 24.05.2020)