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Processo:

Apelações Cíveis e Reexame Necessário nº 0004478-
33.2014.8.16.0004 – da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba – 3ª Vara da Fazenda
Pública.
Apelante (1): Companhia de Habitação Popular de
Curitiba
Apelante (2): Município de Curitiba.
Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná.
Relator: Des. Luiz Mateus de Lima.
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME
NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INVASÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. DEGRADAÇÃO
AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA DE
HIPÓTESE APTA A JUSTIFICAR O
SOBRESTAMENTO DO PRESENTE
FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL RECONHECIDA.
LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES
PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA
DEMANDA. SUPRESSÃO DE
VEGETAÇÃO NATIVA NA LOCALIDADE.
DANO AMBIENTAL COMPROVADO.
OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
INGRESSO DOS CAUSADORES DO
DANO NA DEMANDA.
DESNECESSIDADE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
DEVER CONSTITUCIONAL DE
GARANTIA DO MEIO AMBIENTE
EQUILIBRADO PELO PODER PÚBLICO.
DIRETO À MORADIA DIGNA.
AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA
REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIA QUE
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RESIDEM IRREGULARMENTE NA
ÁREA. OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR AS
OBRAS REALIZADAS. NECESSIDADE
DE REPARAR O DANO AMBIENTAL
CAUSADO. DANO MORAL COLETIVO
NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO
AFASTADA. AGRAVO RETIDO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E
PROVIDAS PARCIALMENTE. NO MAIS,
SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE
REEXAME NECESSÁRIO.
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de Apelações Cíveis e Reexame Necessário nº
0004478-33.2014.8.16.0004 da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba – 3ª Vara da Fazenda Pública em
que são apelantes Companhia de Habitação Popular de
Curitiba e Município de Curitiba e apelado Ministério
Público do Estado do Paraná.
O Ministério Público do Estado do Paraná
ajuizou ação civil pública em face do Município de Curitiba e
da COHAB – Companhia de Habitação Popular de Curitiba
arguindo em síntese que: a) “Em janeiro de 2010 foi
instaurado o Procedimento Preliminar sob n. MPPR-
0046.10.001080-3, nesta Promotoria de Justiça de Proteção
ao Meio Ambiente de Curitiba para apurar os fatos
noticiados no ofício sob n. 014/2009 da lavra da Associação
de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – AMAR. Trata o
requerimento da prática de ocupação irregular de área no
Município de Curitiba, triângulo compreendido entre a BR-
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476 (Rodovia do Xisto), margem esquerda do rio Barigui e na
margem direita na ferrovia atualmente concedida à ALL –
América Latina Logística”; b) no mencionado ofício constava
que a invasão em área nos limites de Araucária vinha
causando danos ambientais e para a saúde pública, bem como
havia suprimido mata nativa de APP; c) a fim de apurar os
fatos narrados foram expedidos ofícios à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente de Curitiba, ao Batalhão
Ambiental, ao IAP, COPEL, ELETROSUL e COHAB; d) a COAHB
informou que estava sendo feitos estudos para
regularização da área. A COPEL afirmou deter servidão
judicial da área e que os invasores já haviam sido
notificados extrajudicialmente. A ELETROSUL não
encontrou invasão na área que compreende a faixa de
servidão da Linha de Transmissão daquela empresa; e) o IAP
vistoriou a localidade e constatou a existência de
aproximadamente 70 famílias assentadas em casebres em
área de preservação permanente; f) a Secretaria Municipal
de Urbanismo, por sua vez, informou a existência de projeto
para relocação das famílias, com recurso previsto
aguardando aprovação; g) “Em setembro de 2010 foi
requisitada para a COHAB a relocação das famílias que
haviam invadido o lote de indicação fiscal 89.117.004.00. Em
1º de outubro de 2010, a Companhia respondeu que havia
previsão para a relocação das famílias, mas que dependeria
de aprovação de projetos de engenharia, da Caixa”; h) a
COAHB, em 2011, apresentou parecer esclarecendo a
situação do reassentamento das famílias no bairro
Tatuquira; i) muito embora a COAHB tenha reassentado
diversas famílias, o terreno em questão foi novamente
ocupado por pessoas não cadastradas; j) foi proposta ação
de reintegração pelo DNIT; k) a URBS informou que o imóvel
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foi declarado de utilidade pública e desapropriado em
favor da COHAB, sendo que está em trâmite para
regularização; l) houve diversas tentativas de
regularização da situação em via administrativa; m) há
omissão do Município de Curitiba e da COHAB; n) “Os
ocupantes do terreno em apreço, com frequência incineram
vegetação e resíduos de toda ordem no local, produzindo
fumaça, mau-cheiro, contaminando solo e ar, além de expor
a risco usuários das vias públicas e rodovia próximas”; o) “A
ação em trâmite perante a Justiça Federal e que foi
proposta pelo DNIT busca apenas a reintegração na posse
de parte da área, a qual fica às margens da Rodovia”.
Requer a procedência da demanda com a condenação dos
réus à obrigação de fazer consistente na realocação das
famílias que ocupam a área descrita na inicial; à adoção de
medidas de fiscalização e coercitivas para afastar novas
invasões no terreno, bem como à recuperação integral da
área degradada. Ainda, pleiteou a condenação dos
requeridos ao pagamento de danos morais e à obrigação de
não fazer consistente na abstenção de proceder a
regularização fundiária no terreno (mov. 1.1).
Contestação apresentada pela COHAB/CT
(mov.26.1) e pelo Município de Curitiba (mov. 33.1).
Impugnações (mov. 31.1 e 36.1).
A União, a COPEL, o DNIT e a ALL – América
Latina Logística Malha Sul S.A. informaram não possuir
interesse na demanda (mov. 72.1, 78.1, 79.1 e 81.1,
respectivamente).
No despacho saneador o juiz a quo
afastou a alegação de incompetência do juízo, indeferiu o
pedido de litisconsórcio necessário requerido pelo
Município de Curitiba e deferiu o pedido de prova pericial
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formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná
(mov. 84.1).
O Município de Curitiba interpôs agravo
retido (mov. 94.1).
Laudo pericial (mov. 273.1 e 273.2).
O sr. Perito juntou novo laudo a fim de
responder os quesitos suplementares (mov. 333.1).
Sobreveio sentença proferida pelo juiz a
quo julgando procedente os pedidos formulados na inicial
para o fim de condenar o Município de Curitiba e a COHAB:
“em obrigação de fazer consistente em determinar-lhes,
primeiramente, o reassentamento em moradias dignas de
todas as famílias que já residiam irregularmente no local,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação da sentença, e, findo este prazo impreterível,
proceder-se com a total desocupação e demolição dos
imóveis e limpeza da área, no prazo de 60 (sessenta) dias,
prazos estes que fixo considerando a proporcionalidade, a
razoabilidade e a urgência do caso, mais a grande
devastação do meio ambiente em que se busca restauração,
condenando-os a adotar medidas de fiscalização e
coercitivas para afastar novas invasões no terreno por se
tratar de APP; na obrigação de não-fazer para se absterem
de promover a regularização fundiária no terreno, haja
vista que tal área foi declarada como de utilidade pública
(Decreto Municipal n.º1.547, de 29 de setembro de 2011) e
não de interesse social; na integral recuperação da área
degradada, principalmente com o replantio de vegetação, em
especial da mata ciliar, mais a limpeza do rio no trecho
degradado, conforme, inclusive, delineado no laudo
pericial (refs.273; 333) e melhor técnica com base no
princípio da legalidade; e na obrigação de pagar quantia
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certa pelos danos morais ambientais, cujo valor fixo em
R$1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser depositado no
Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, a fim de ser
revertido em projetos ambientais, cujo valor deverá ser
atualizado com correção monetária pelo índice IPCA-E,
desde a data do arbitramento, com fulcro na Súmula n.º 362
do STJ (prevalece sobre a Súmula 54 do STJ), e juros de
mora, desde a data do arbitramento (artigo 407 do Código
Civil, combinando com o contido na Lei n.º11.960/2009 -
artigo 5.º); tudo sob pena de astreinte no montante de
R$1.000,00 (um mil reais) ao dia de descumprimento,
limitada em 90 (noventa) dias, com respeito à razoabilidade”.
Ao final, condenou os requeridos ao
pagamento das custas e despesas processuais (mov.357.1).
Irresignada, a COHAB – Companhia de
Habitação Popular de Curitiba interpôs recurso de
apelação cível alegando, em suma: a) interpôs agravo de
instrumento alegando incompetência do juízo estadual,
porém, uma vez que não fora concedido o efeito suspensivo
ao recurso, a demanda tramitou em juízo incompetente; b)
necessário o sobrestamento do feito até o julgamento final
do agravo de instrumento; c) necessária apreciação do
agravo retido; d) há dúvidas quanto à propriedade do imóvel
descrito na inicial do presente feito; e) em janeiro 1978 a
área invadida foi declarada de utilidade pública para fins
de desapropriação em favor da URBS; f) em março de 1978 a
URBS celebrou compromisso de compra e venda da área com
a Companhia de Celulose e Papel do Paraná – COCELPA; g)
“o aludido compromisso, na data de 19 de abril de 1978, foi
prenotado pelo Oficial da 8ª Circunscrição de Registros
Imobiliários de Curitiba sob o argumento de que o imóvel
deveria ser registrado em nome da transmitente (Companhia
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de Urbanização de Curitiba – URBS)”; h) “na data de 22 de
setembro de 1981, a Companhia Paranaense de Energia –
COPEL firmou em acordo judicial com a Companhia de
Celulose e Papel do Paraná – COCELPA (suposta
proprietária do imóvel), nos autos de Ação de
Desapropriação para Constituição de Passagem nº 17.467 da
1ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, a fim de alterar
parcialmente o projeto de implantação da linha de
transmissão de alta tensão denominada LT Umbará - Ponto Y,
bem como constituir servidões perpétuas de passagem”; i)
em 1986 foi constituída servidão de passagem em favos da
Eletrosul Centrais Elétricas S/A, com pagamento da
indenização em favor da Companhia de Desenvolvimento de
Curitiba, na ação nº 1167/84; j) “Mesmo não sendo de sua
responsabilidade, a COHAB-CT, no ano de 2010, atuou
ostensivamente naquela região, retirando e reassentando
94 (noventa e quatro) famílias das 103 (cento e três) que
ocupavam o local; ou seja, retirou mais de 90% (noventa por
cento) das famílias que ocupavam a área invadida”; k) em
setembro de 2011 o Município de Curitiba declarou a área
de utilidade pública para fins de desapropriação em favor
da COHAB; l) “a referida desapropriação tinha por
finalidade a execução da proposta de intervenção do
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2,
denominada Projeto Padilha/Xisto, conforme Contrato nº
0352.682-82, que previa a retirada de famílias em situação
de risco e seu reassentamento em outro local, recuperação
ambiental e construção de equipamento público para
triagem de materiais recicláveis, consoante prevê art. 3º do
Decreto nº 1.547 de 29/09/2011”; m) os repasses federais
para implementação do projeto foram cancelados, motivo
pelo qual a titularidade da propriedade não foi transferida
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ao recorrente, ainda que tenha havido o decreto de
desapropriação; n) nem mesmo o laudo pericial conseguiu
precisar de quem é a titularidade sobre o imóvel; o) “o
domínio do bem objeto da ação jamais pertenceu a COHAB-
CT, pois, a mera edição do decreto não possui o condão de
transferir a titularidade do imóvel ao poder público”; p) já
houve a caducidade do decreto que declarou a área como
sendo de utilidade pública já que se passaram mais de cinco
anos sem a consumação do processos expropriatório; q) é a
COCELPA que deve ser responsabilizada pelas ocupações
irregulares; r) existem três usucapiões relativos ao imóvel
tramitando em juízo, motivo pelo qual a recorrente não
pode tirar as família que lá estão de maneira compulsória;
s) é parte ilegítima para figurar no polo passivo já que as
famílias, em sua maioria, ocupam faixa de domínio da malha
ferroviária o que acarreta, portanto, a legitimidade da ALL;
t) ausência de responsabilidade já que não participou do
evento danoso sem de forma omissiva, nem comissiva; u) não
tem como dar cumprimento à decisão; v) deve ser afastada a
condenação por danos morais coletivos ou,
subsidiariamente, reduzido seu quantum. Requer seja
conhecido e provido o presente recurso (mov. 366.1).
Por sua vez, o Município de Curitiba
interpôs recurso de apelação cível na qual reitera o
agravo retido anteriormente interposto e alega que: a) não
há nos autos comprovação de que o imóvel é de propriedade
do município b) necessária inclusão dos invasores da área
no polo passivo da demanda já que foram eles que causaram
o dano ambiental; c) necessária suspensão do presente
feito até que seja prolatada decisões nas ações de
usucapião propostas pelos invasores, posto que trata-se de
prejudicial externa; d) “considerando que não há matrícula
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de imóvel em que afirme que a titularidade do imóvel é do
Município de Curitiba, não há que se concluir que a
propriedade recai sobre o ente público municipal”; e)
ausência de nexo de causalidade apto a gerar o dever de
indenizar; f) condenação ao dano moral coletivo que deve
ser afastado ou, subsidiariamente, reduzido. Requer seja
conhecido e provido o presente recurso de apelação (mov.
371.1)
Contrarrazões (mov. 372.1 e 379.1).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça
emitiu parecer (mov. 9.1), subscrito pelo Procurador Saint-
Clair Honorato Santos, o qual se manifestou pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do agravo retido e no mérito lhe
nego provimento. No que concerne às apelações cíveis,
conheço dos recursos e no mérito lhes dou parcial
provimento. No mais, mantenho a sentença em grau de
reexame necessário.
Tratam-se os autos originários de ação
civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do
Paraná em face do Município de Curitiba e da Companhia de
Habitação Popular de Curitiba – COHAB por meio da qual
busca a condenação dos réus à realocação de famílias que
ocupam irregularmente área pública de preservação
permanente, bem como a fiscalização do imóvel a fim de
coibir novas invasões. Pleiteia também que os requeridos
atuem na recuperação da área degradada, bem como sejam
condenados ao pagamento de danos morais coletivos.
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Sobreveio sentença proferida pelo juiz a
quo julgando o feito procedente para determinar o
reassentamento das famílias que residem irregularmente
no local, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e, após
sessenta dias a demolição dos imóveis e limpeza da área.
Ainda, ordenou a adoção de medidas coercitivas e de
fiscalização para afastar novas invasões no terreno, assim
como a abstenção de regularização fundiária no terreno.
Condenou os réus a procederem a
integral recuperação da área degradada, por parte dos
requeridos, com o replantio de vegetação e limpeza do rio e
ao pagamento de danos morais ambientais, fixado em
R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Irresignados, tanto o Município de
Curitiba quanto a Companhia de Habitação Popular de
Curitiba – COHAB interpuseram apelações cíveis alegando,
em suma que: a) o feito deve ser sobrestado até julgamento
do agravo de instrumento ou das ações de usucapião
propostas pelas famílias que se encontram na área; b) são
partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda,
sob o argumento de que a propriedade do imóvel é
desconhecida; c) juízo estadual é incompetente para
julgamento da demanda; d) os invasores devem ser incluídos
no feito posto que causaram o dano ambiental; d) deve ser
afastada a condenação pelos danos morais coletivos ou, ao
menos, reduzido o quantum fixado.
Uma vez que as teses trazidas dos
recursos interpostos se confundem, passo a análise dos
apelos de forma conjunta.
Inicialmente, não vislumbro qualquer
hipótese apta a justificar o sobrestamento do presente
feito mormente porque já foi proferida decisão
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monocrática, por esse Relator, na restauração de autos nº
1395259-7/01, julgando prejudicado o agravo de
instrumento nº 1395259-7 em razão da perda superveniente
do objeto.
Também, não há falar em suspensão do
feito em razão do ajuizamento de ações de usucapião posto
que tais demandas visam a declaração de domínio da
propriedade pelo poder aquisitivo originário apenas de
parte do imóvel descrito na inicial, não tendo o condão de
interferir na ação civil pública proposta.
Pelo contrário, na hipótese de ser
mantida a decisão ora recorrida, por meio da qual foi
reconhecido que a área invadida é bem público, será
incabível a prescrição aquisitiva, nos termos do artigo 183,
§3º da Constituição Federal.
Também não merece guarida a alegação da
COHAB de que a demanda deve ser remetida à Justiça
Federal uma vez que a União e o DNIT foram devidamente
intimadas para se manifestarem acerca do feito e se
manifestaram de forma expressa pelo desinteresse na
questão (mov. 72.1 e 79.1, respectivamente). Logo a
competência pertence à justiça estadual.
Dito isso, imperiosa a análise dos demais
argumentos trazidos à baila pelos recorrentes.
Alegam os recorrentes que não são
partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda já
que não são proprietários da área invadida, não podendo ser
responsabilizados por qualquer dano ambiental.
Não assiste razão aos apelantes.
Isso porque, os documentos carreados
nos autos demonstram de forma satisfatória a legitimidade
dos ora apelantes em razão da titularidade fática do bem,
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seja em razão do Decreto 1.547/2011, seja em razão do
Termo de Compromisso nº 0352682-82/2011 firmado entre o
Município de Curitiba, a COHAB, o Ministério das Cidades e a
Caixa Econômica Federal.
O que se extrai dos autos é que o
Município de Curitiba, em setembro de 2011, declarou de
utilidade pública a área objeto da demanda, na qual se
observa a ocupação irregular (indicação fiscal nº
89.117.004.000), tendo sido desapropriada em favor da
COHAB-CT.
Tal desapropriação teve como finalidade
a execução de proposta de intervenção do Programa de
Aceleração do Crescimento – PAC2, obrigação decorrente
do Termo de Compromisso nº 0352682-82/2011 firmado em
outubro do mesmo ano, entre a municipalidade, a COHAB-CT,
o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal.
Ocorre que, muito embora não haja nos
autos matrícula individualizada da área sobre a qual versa
a controvérsia, é certo que foi aberto processo de
regularização do registro público do imóvel em 2012,
quando a própria COHAB solicitou à Secretaria Municipal
de Administração – SMA/ADP, através do Protocolo nº 01-
052263/2012, a abertura de matrícula da área em nome do
Município de Curitiba (mov. 26.1).
Assim, não há como acolher a alegação de
que os recorrentes não são titulares do imóvel em questão
até porque, como bem argumentou o juiz a quo o qual adoto
por reportação: “ninguém assume termo de compromisso (nº
0352682-82/2011) com o Ministério das Cidades e a Caixa
(figurando o Ente Municipal como “compromissário” o a
Cohab-CT como “interveniente executor”), sobre área que
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não seja de sua titularidade, consoante se infere no
documento acostado ao evento 26.11”.
Pois bem, outra sorte não socorre o
recorrente quanto à alegação de litisconsorte necessário
com os causadores do dano ambiental, no caso, os ocupantes
da área, formulada pelo Município de Curitiba tanto em
razões de apelação quanto no agravo retido.
Sabe-se que em se tratando de dano
ambiental a regra geral é litisconsórcio facultativo, sendo
que ainda que a figura dos possuidores degradadores da
área não coincida com a do proprietário do imóvel, a
responsabilidade é solidária podendo o autor demandar
qualquer um deles de forma isolada ou conjunta.
É nesse sentido a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça:

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
SÚMULA N. 284/STF. DANOS AMBIENTAIS.
CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO DOS
POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS POLUIDORES DIRETOS E
INDIRETOS. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se
de ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo em desfavor do
Estado de São Paulo e do Município de Mairiporã
objetivando a regularização do empreendimento
(loteamento), a recuperação de danos ambientais
e reparação de eventuais danos aos adquirentes
dos lotes. II - Inviável o conhecimento da alegada
violação do art. 535 do CPC/1973 quando o
recorrente, apesar de anunciar que o acórdão
recorrido foi omisso, contraditório ou obscuro,
apresenta arrazoado genérico, sem desenvolver
argumentos para demonstrar especificamente a
suposta mácula. Incide na espécie o enunciado n.
284 da Súmula n. do STF. III - Acórdão regional
recorrido está em desconformidade com a
jurisprudência do STJ no sentido de que "[o]
autor pode demandar qualquer um dos
poluidores, isoladamente, ou em conjunto pelo
todo, de modo que não há obrigatoriedade de se
formar o litisconsórcio passivo necessário com os
adquirentes e possuidores dos lotes" (REsp n.
Autos nº 0004478-33.2014.8.16.0004
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1.708.271/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe
16/11/2018). Outros precedentes: REsp n.
1.694.032/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe
21/11/2018; REsp n. 1.358.112/SC, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em
20/6/2013, DJe 28/6/2013; REsp n. 1.328.874/SP,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,
julgado em 25/6/2013, DJe 5/8/2013; e REsp n.
884.150/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, julgado em 19/6/2008, DJe 7/8/2008. IV -
Agravo interno provido para dar provimento ao
recurso especial. (AgInt no AREsp 1221019/SP,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019)

Assim, descabido o pleito de inclusão dos
ocupantes da área no polo passivo da presente demanda vez
que se trata de litisconsórcio facultativo. Ressalta-se que
a forçosa inclusão dos causadores do dano na hipótese em
comento até mesmo inviabilizaria o pleito formulado em
juízo já que ao longo dos anos inúmeras famílias
estabeleceram, ou ainda estabelecem, moradia na área.
Destarte, dado que as obrigações
ambientais possuem natureza propter rem, é perfeitamente
cabível sua cobrança tanto em face do proprietário quanto
dos possuidores atuais/posteriores, à escolha do autor da
demanda.
É o que se extrai do texto da súmula
editada pelo Superior Tribunal de Justiça: “As obrigações
ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível
cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos
anteriores, à escolha do credor".
Afasto, portanto, a tese de necessária
inclusão dos causadores do dano ambiental no polo passivo
da demanda.
In casu, verifica-se do laudo pericial
apresentado pelo expert que de fato foram constatadas
Autos nº 0004478-33.2014.8.16.0004
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degradações ambientais decorrentes da invasão de área de
preservação permanente. Vejamos:
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Ainda, nas considerações finais o sr.
perito deixou consignado que: “Do ponto de vista da
degradação ambiental, é urgente a intervenção, não só as
áreas de preservação permanente estão sendo impactadas,
em outras áreas estão servindo de depósito de diferentes
materiais contaminantes: lâmpadas florescentes; lã de
vidro; gesso acartonado e forro de gesso; pilhas e baterias
e outros”.
Tal degradação fica claramente
comprovada, também, das fotos colacionadas no laudo da
onde facilmente de extrai o aumento da área desmatada e
afetada entre 2004 e 2016, em razão da ocupação irregular
(mov. 273.1).
Destarte, devidamente comprovado o dano
ao meio ambiente, imperiosa a imputação da responsabilidade
aos ora apelantes, tanto porque se trata de obrigação
propter rem como já discorrido anteriormente, como em
Autos nº 0004478-33.2014.8.16.0004
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razão do próprio dever de garantia do meio ambiente
equilibrado imposto pela Carta Magna ao Poder Público.
Levando-se em consideração o disposto no
artigo 225, caput, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao Poder Público: I - preservar e
restaurar os processos ecológicos essenciais e
prover o manejo ecológico das espécies e
ecossistemas; II - preservar a diversidade e a
integridade do patrimônio genético do País e
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e
manipulação de material genético; III - definir, em
todas as unidades da Federação, espaços
territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei,
vedada qualquer utilização que comprometa a
integridade dos atributos que justifiquem sua
proteção; IV - exigir, na forma da lei, para
instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a
que se dará publicidade; V - controlar a produção,
a comercialização e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a
vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI -
promover a educação ambiental em todos os níveis
de ensino e a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente; VII - proteger a
fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica
obrigado a recuperar o meio ambiente degradado,
de acordo com solução técnica exigida pelo órgão
público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas
ao meio ambiente sujeitarão os infratores,
pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação
de reparar os danos causados.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata
Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-
Grossense e a Zona Costeira são patrimônio
nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da
Autos nº 0004478-33.2014.8.16.0004
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lei, dentro de condições que assegurem a
preservação do meio ambiente, inclusive quanto
ao uso dos recursos naturais.
§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou
arrecadadas pelos Estados, por ações
discriminatórias, necessárias à proteção dos
ecossistemas naturais.
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear
deverão ter sua localização definida em lei
federal, sem o que não poderão ser instaladas.
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso
VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis
as práticas desportivas que utilizem animais,
desde que sejam manifestações culturais,
conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição
Federal, registradas como bem de natureza
imaterial integrante do patrimônio cultural
brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei
específica que assegure o bem-estar dos animais
envolvidos.

Conclui-se, assim, que a responsabilidade
por tutelar o meio ambiente é compartilhada entre à
coletividade e o Poder Público, tratando-se, portanto, de
um dever nitidamente solidário.
Indubitavelmente, possui o Poder Público
um papel de destaque na proteção ambiental, tendo em vista
que a ele incumbe assegurar a efetividade do direito de
todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito
humano fundamental, essencial para a garantia do direito à
vida (art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988) e da
dignidade da pessoa humana (um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil, contido no art. 1º, III, da
Constituição Federal de 1988).
Além disso, as competências
constitucionais delimitadas no texto constitucional aos
entes federados para proteger o meio ambiente
(competência material comum, expressamente prevista no
inciso VI do art. 23 da Constituição Federal de 1988 e, de
modo implícito, nos demais incisos, pois relacionados a
aspectos ambientais – meio ambiente natural, artificial,
Autos nº 0004478-33.2014.8.16.0004
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cultural e do trabalho), possibilitam exigir de todos eles o
cumprimento de suas obrigações no que tange à tutela
ambiental.
Há que se ressaltar que a intervenção
dos entes federados na tutela ambiental é obrigatória, não
mera faculdade, até porque, caso fosse facultativa, seriam
inócuos os Princípios da Precaução e Prevenção,
indispensáveis no trato de questões ambientais.
Ademais, com base no Princípio da
Eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), não
pode o Poder Público permanecer inerte e omisso na defesa
e preservação do meio ambiente, pois sua atuação é
vinculada aos comandos constitucionais e legais. Não há,
dessa maneira, margem para discricionariedade da
Administração quanto ao dever de prevenir e corrigir as
atividades degradantes, devendo ela atuar, portanto, de
modo eficiente e efetivo na defesa do meio ambiente, sem
poder invocar critérios de conveniência e oportunidade
para justificar conduta omissiva adotada, nem lhe sendo
lícito escusar-se do dever de protegê-lo.
Desta feita, é sim dever do Município
recorrente evitar danos ambientais no âmbito de seu
território, mormente em Área de Preservação Permanente,
entendida como “área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas” (Lei nº 12.651/2012), como é o caso dos autos, para
a qual deveria se dispensar especial proteção.
Não bastasse isso, também compete ao
ente municipal garantir o direito à moradia às pessoas
Autos nº 0004478-33.2014.8.16.0004
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hipossuficientes, conforme artigo 6º da Constituição
Federal, sendo certo que o faz por meio da COHAB –
Companhia de Habitação Popular de Curitiba, executora do
programa habitacional da cidade.
É o que dispõe o artigo 36 da Lei
Municipal nº 7671/1991, na qual o poder executivo do
Município de Curitiba é reorganizado, segundo o qual:
“Complementado a estrutura organizacional básica da
Prefeitura Municipal, o Prefeito Municipal submeterá à
assembleia dos acionistas as alterações de objeto social,
nos respectivos estatutos, de modo: § 1º Acrescentar as
seguintes competências à: c) Companhia de Habitação
Popular de Curitiba - (COHAB-CT) a competência para
promover atividades de regularização fundiária”.
Dito isso, a inércia da COHAB restou
devidamente caracterizada, mormente porque deixou de
reassentar e garantir moradia adequada às famílias
estabelecidas naquela área invadida, em afronta à
disposição legal e ao Decreto Municipal nº 1547/2011.
Outra sorte não socorro o Município de
Curitiba que, frente à adoção da Teoria do Risco Integral
da qual advém o caráter objetivo da responsabilidade, se
omitiu no controle e fiscalização da área.
Assim, uma vez que tais omissões
resultaram em situação prejudicial tanto ao homem quanto
ao ambiente, não há falar em ausência de nexo causal apto a
ensejar sua responsabilização.
Vale deixar consignado que a informação
trazida pela COHAB (mov. 1.29) e as fotos juntadas no mov.
1.9, nas quais é possível verificar que veículos do Município
transitavam na área objeto dos autos, demonstram que a
ocupação e degradação ambiental na localidade era de
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pleno conhecimento dos recorrentes, os quais, ainda assim,
permaneceram omissos ao longo dos anos.
Destarte, forçoso o reconhecimento da
responsabilização dos apelantes na hipótese em comento,
motivo pelo qual a obrigação de fazer estabelecida na
sentença rechaçada, consistente na realocação das
famílias que residem na localidade e na reparação integral
da área degradada, deve ser mantida também deve ser
mantida.
Entendo, entretanto, que o prazo de 180
dias concedidos na sentença para que os recorrentes
promovam o reassentamento das famílias para moradias
dignas, deve ser ampliado para 2 (dois) anos, contado da
publicação do acórdão. Findo tal prazo, devem os apelantes
proceder a demolição dos imóveis e limpeza da área em 60
(sessenta) dias e proceder a recuperação da área
degradada, tal como determinado da sentença, sob pena de
astreinte já fixada em primeiro grau.
Por fim, afasto a condenação dos
recorrentes ao dano moral coletivo.
A responsabilização por danos morais
coletivos exige considerar a existência de lesão injusta e
intolerável a interesses ou direitos de titularidade da
coletividade.
Dito de outra maneira, o dano moral
coletivo se configura quando a conduta ilícita, em
decorrência de sua extensão, não afeta somente a
personalidade do sujeito no seu aspecto individual, mas
também o patrimônio imaterial de toda a coletividade ou de
uma determinada categoria de pessoas.
Sobre a questão Carlos Alberto Bittar
Filho afirma o seguinte:
Autos nº 0004478-33.2014.8.16.0004
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“(...) O dano moral coletivo é a injusta lesão da
esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a
violação antijurídica de um determinado círculo
de valores coletivos. Quando se fala em dano
moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de
que o patrimônio valorativo de uma certa
comunidade (maior ou menor), idealmente
considerado, foi agredido de maneira
absolutamente injustificável do ponto de vista
jurídico: quer isso dizer, em última instância, que
se feriu a própria cultura, em seu aspecto
imaterial. Tal como se dá na seara do dano moral
individual, aqui também não há que se cogitar de
prova da culpa, devendo-se responsabilizar o
agente pelo simples fato da violação (damnum in
re ipsa).” (“Do Dano Moral Coletivo no Atual
Contexto Jurídico Brasileiro”, São Paulo: Revista
dos Tribunais, v. 12, 1994, p. 55.)

No mesmo sentido, o Superior Tribunal
de Justiça já se pronunciou, nos seguintes termos:

“[...] 4. ‘A possibilidade de indenização por dano
moral está prevista no art. 5º, inciso V, da
Constituição Federal, não havendo restrição da
violação à esfera individual. A evolução da
sociedade e da legislação têm levado a doutrina e
a jurisprudência a entender que, quando são
atingidos valores e interesses fundamentais de
um grupo, não há como negar a essa coletividade a
defesa do seu patrimônio imaterial. O dano moral
coletivo é a lesão na esfera moral de uma
comunidade, isto é, a violação de direito
transindividual de ordem coletiva,
valores de uma sociedade atingidos do ponto de
vista jurídico, de forma a envolver não apenas a
dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral
da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas
a consequência da lesão à esfera
extrapatrimonial de uma pessoa.’ (REsp
1397870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
02/12/2014, DJe 10/12/2014) (...)’ Agravo
regimental improvido.” (AgRg no REsp n.º
1541563/RJ, 2ª. Turma, Relator Ministro Humberto
Martins, DJe 16/09/15).

“(...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça tem perfilhado o posicionamento de ser
possível, em tese, a configuração de dano
extrapatrimonial coletivo, sempre que a lesão ou
a ameaça de lesão levada a
Autos nº 0004478-33.2014.8.16.0004
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efeito pela parte demandada atingir, sobremodo,
valores e interesses fundamentais do grupo,
afigurando-se, pois, descabido negar a essa
coletividade o ressarcimento de seu patrimônio
imaterial aviltado. (...).” (REsp n.º 1315822/RJ, 3ª.
Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
DJe 16/04/15).

Para a caracterização do dano moral
coletivo, o fato danoso deve assumir razoável significância,
superando condições mínimas de tolerabilidade.
A conduta lesiva precisa ser grave o
suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos,
intranquilidade social e alterações relevantes na ordem
extrapatrimonial coletiva, não sendo qualquer atentado
aos interesses coletivos que pode acarretar o dano moral
difuso.
Nesse sentido, já decidiu esta Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. CORTE E
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM
AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL
COMPETENTE PARA CONSTRUÇÃO DE CASA DE
ALVENARIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM
PRIMEIRO GRAU COM CONDENAÇÃO DO RÉU À
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (CESSAR ATIVIDADES
DEGRADATIVAS), DE FAZER (DEMOLIÇÃO DO
IMÓVEL, RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E
RESTABELECIMENTO DA VEGETAÇÃO NATIVA) E DE
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
MORAIS COLETIVOS. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO
DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E OITIVA DE
TESTEMUNHAS. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO
DESLINDE DA DEMANDA. SUPRESSÃO DA MATA
NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO QUE É FATO
INCONTROVERSO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL
E CONSEQUENTE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO QUE GOZAM DA PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDAS PELO
APELANTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO.
VISTORIAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DOS
DANOS AMBIENTAIS. DEVER DE INDENIZAR E DE
RECOMPOR A ÁREA, COM A DEMOLIÇÃO DA
CONSTRUÇÃO LÁ EXISTENTE. DESPROVIMENTO DO
RECURSO EM TAIS ASPECTOS. DANO MORAL
COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU EVIDÊNCIAS
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DE QUE A CONDUTA DO APELANTE CAUSOU
COMOÇÃO À COLETIVIDADE. REPARAÇÃO INDEVIDA.
PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. ASTREINTES.
LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO
RECURSO TAMBÉM NESTE PONTO. APELO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 5ª
C.Cível - 0001081-30.2015.8.16.0036 - São José dos
Pinhais - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 13.02.2019)
Na hipótese dos autos, verifica-se que,
embora tenha havido degradação ambiental em área de
preservação permanente, com supressão de vegetação na
localidade, tal dano não causou considerável repercussão,
tampouco grave comoção local ou nacional, apta a ensejar
dano moral coletivo.
Trata-se de dano ambiental circunscrito
à área restrita que não atingiu sentimento coletivo, de
comunidade ou grupo social, ao menos diretamente, até
porque não há comprovação de que afetou de forma
contundente o bioma ambiental em questão ou, nem mesmo,
áreas próximas.
Desse modo, ante a reduzida extensão do
dano ambiental ocasionado, entendo que não restou
configurada a ocorrência de dano moral coletivo, devendo
ser afastada a condenação indenizatória.
Destarte, conheço do agravo retido e no
mérito lhe nego provimento. Também conheço dos recursos
de apelação cível interpostos e no mérito lhes dou parcial
provimento a fim de ampliar para 2 (dois) anos o prazo para
reassentamento das famílias que residem na localidade,
bem como afastar a condenação aos danos morais coletivos.
No mais, mantenho a sentença em grau de reexame
necessário.

III – DECISÃO.
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Diante do exposto, ACORDAM os
Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade
de votos, conhecer do agravo retido e lhe negar
provimento; conhecer das apelações cíveis e no mérito lhes
dar parcial provimento e, no mais, manter a sentença em
grau de reexame necessário, nos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo
Desembargador Luiz Mateus De Lima (relator), com voto, e
dele participaram Desembargador Renato Braga Bettega e
Desembargador Nilson Mizuta.

Curitiba, 26 de maio de 2020.
LUIZ MATEUS DE LIMA
Desembargador Relator