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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Cimopar Móveis Ltda – em recuperação judicial, onde pleiteou, em sede de liminar que, reconhecendo sua hipossuficiência econômica, fosse garantido o recebimento e processamento do pedido de acordo direto de precatórios do REFIS, mesmo sem a apresentação dos comprovantes de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios das execuções fiscais.Sustentou a impetrante, em síntese, que em 2015 teve seu pedido de recuperação judicial deferido e desde então continua seguindo com o regular cumprimento ao respectivo plano; que, em 2017, foi considerada como devedora contumaz pelo Fisco Estadual, ante o inadimplemento de mais de 8 competências seguidas de ICMS (julho/2015 a junho/2016); que a empresa pretende incluir todos os débitos de ICMS no REFIS/PR, regulamentado pelo Decreto 237/2019, sendo o valor global negociado de R$ 14.072.398,41, com parcela inicial de R$ 50.543,29 (termo de adesão mov. 1.8); que, atrelado à adesão do REFIS, estão incluídos outros encargos que a impetrante não pode arcar, por impossibilidade financeira, quais sejam, os honorários advocatícios de sucumbência (R$ 198.047,24) e as custas processuais (R$ 30.000,00) das execuções fiscais que tramitam na Comarca de Telêmaco Borba; que já peticionou nas mesmas requerendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porém tais pedidos ainda pendem de análise; que o Decreto 1.732/2019, em seu art. 27, XVI, prevê o pedido de acordo direto de precatório vinculado ao REFIS, o qual deverá ser protocolado até 18/12/2019 e instruído com o “comprovante do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, para os débitos ajuizados”, o qual aponta como ato coator; que, porém, não possui condições de arcar com os mesmos. Quanto ao fumus boni iuris embasou sua presença nos documentos juntados para demonstrar a hipossuficiência econômica e também na possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica.Já, para o periculum in mora, apontou que possuía até a data de 18/12/2019 para protocolar o referido pedido, receando que, sem a concessão da liminar para dispensá-lo de comprovar o pagamento das custas e honorários, sofresse prejuízos tais como a não aceitação dos precatórios para quitar a 60ª parcela, ou até mesmo a exclusão do REFIS.A liminar foi deferida (mov. 5.1) para que “sem prejuízo de futura e detida análise, a ausência de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios das execuções fiscais relacionadas ao mov. 1.16, não sejam óbice para o deferimento do pedido de acordo direto de precatórios do REFIS, a que alude o Decreto Estadual 1.732/2019”.Dessa decisão houve interposição de Agravo Interno, ao qual foi negado provimento.Informações juntadas ao mov. 12.1, defendendo a ausência de direito líquido e certo, e de ato ilegal ou abusivo da autoridade apontada como coatora.Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da segurança.É, em resumo, o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO presente mandado de segurança preventivo foi impetrado com o objetivo de possibilitar ao impetrante a participação do pedido de acordo direto de compensação de precatórios com débitos tributários, previsto na Lei 19.802/2018, independentemente do adimplemento das custas processuais e honorários advocatícios das dívidas ativas ajuizadas.Quanto ao cabimento de mandado de segurança preventivo, entendo que o mesmo é possível porque, conforme constam nas informações prestadas, o pedido de compensação pretendido, seria negado sem o pagamento das referidas custas e honorários das execuções fiscais ajuizadas, porém, esta, alega já ter requerido a concessão de assistência judiciária gratuita nas respectivas ações, sendo algumas já deferidas e outras ainda pendentes de análise. Do mérito do mandado de segurança:Relativamente ao mérito do mandamus, entendo que o mesmo deve ser concedido.Isso porque, em que pesem os argumentos trazidos nas informações prestadas pela autoridade coatora, entendo que a exigência de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como forma de permitir a adesão ao REFIS, não se mostra razoável diante do deferimento de assistência gratuita já obtido pela impetrante em execuções fiscais e de outros pedidos ainda pendentes de análise.Diga-se que, verificando o andamento das referidas execuções, extrai-se que as mesmas estão suspensas em razão da realização do acordo de parcelamento, razão pela qual os pedidos de gratuidade não foram ainda analisados. E ainda que, hipoteticamente sejam indeferidos, nada obsta que o Estado do Paraná os receba da impetrante. Destaco que o pedido neste mandamus não se refere à concessão da assistência judiciária, a qual será analisada em cada execução, conforme já mencionado, o que se está a pleitear aqui e que ora se concede, é que a exigência dos referidos pagamentos não seja motivo para o indeferimento de seu pedido de adesão ao REFIS, salientando ainda, a urgência de vez que se aproximava o prazo para requerimento.Por essas razões, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança, unicamente para que, o não recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios, sejam óbice ao deferimento da adesão ao REFIS.
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