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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062317-52.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Ementa: I - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM CRÉDITO PRECATÓRIO. IMINENTE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. CABIMENTO DO MANDAMUS PREVENTIVO. II – EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDOS EM ALGUMAS DELAS E PENDENTES DE ANÁLISE EM OUTRAS. EXIGÊNCIA QUE NÃO PODE SER ÓBICE PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO AO REFIS PELO ESTADO DO PARANÁ POR NÃO SER RAZOÁVEL, NO CASO. III – SEGURANÇA CONCEDIDA.