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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença que, nos autos da Execução Fiscal nº 0015992-59.2015.8.16.0129, julgou extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, eis que o contribuinte é falecido, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 21.1).Recorre o Município de Paranaguá, argumentando, em síntese, acerca do princípio da não surpresa, do cerceamento de defesa, da validade da certidão de dívida ativa, da atualização cadastral do contribuinte, da sucessão tributária e da condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de dar prosseguimento à execução fiscal. Subsidiariamente, caso se entenda pela manutenção da sentença, pugna para que o processo seja extinto sem ônus para as partes.Nesta instância, foi determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso IV, e artigo 982, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, até o julgamento do IRDR nº 1.745.419-6 – Tema 09, para fixação da tese jurídica sobre a possibilidade de modificação do polo passivo da execução fiscal pela morte do sujeito tributário ocorrida após o lançamento do tributo e antes do ajuizamento da ação.É, em síntese, o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:Em análise aos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso.De antemão, quanto à arguição de violação do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, ante a ausência de intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a legitimidade passiva do contribuinte, com razão o apelante.Referido dispositivo legal dispõe: "Art. 10 O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." A sentença foi prolatada sem oportunizar ao ente fazendário pronunciar-se sobre a informação de falecimento do executado, sobrevindo a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade passiva (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), uma vez que o contribuinte faleceu antes dos lançamentos tributários em execução.Embora conste da sentença que foi oportunizada a manifestação do Município, o que se constata dos autos é que, em 25/06/2018, antes mesmo da juntada da informação de que o executado era falecido, foi proferido o seguinte despacho: "Nos termos do artigo 10 NCPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, querendo, manifeste-se sobre eventual nulidade da CDA." (mov. 10.1).Tem-se, portanto, que não foi possibilitado à Fazenda Pública se manifestar sobre o óbito do contribuinte executado, fato que fundamentou a extinção do processo, impondo-se a declaração de nulidade da sentença por violação do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil.Não obstante, mostra-se desnecessária a remessa dos autos à Vara de origem para sanar o vício, porque o Município apelante, nas razões recursais, impugnou os fundamentos da sentença, portanto, possível a apreciação da matéria.Trata-se de execução fiscal ajuizada em 04/11/2015, em face de Cinobu Fujita, para cobrança de créditos tributários de IPTU vencidos em 20/04/2011 e 10/04/2012, conforme CDA nº 162/2015 (mov. 1.1).Em 12/04/2019 foi juntada aos autos a Certidão de Óbito do devedor, constando o seu falecimento em 21/06/2015 (mov. 19.1).Na sequência, foi prolatada a sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que: "No presente caso, o falecimento do executado (cf. Informação do sistema E-Certidões juntada aos autos, não impugnada pela parte exequente) é anterior ao(s) lançamento(s) que constitiu(iram) o(s) crédito(s) exequendo(s), uma vez que o(s) respectivo(s) fato(s) gerador(es) é(são) posterior(es) ao óbito."No entanto, o falecimento do contribuinte se deu posteriormente ao lançamento dos créditos tributários, mas antes da propositura da ação, fato que autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos herdeiros ou ao espólio.A 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça decidiu o Tema 009, que versa sobre a "alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio."O julgado contou com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: “É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO. (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 14.08.2020) E ainda, os recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA APÓS O LANÇAMENTO DO CRÉDITO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. TESE DO IRDR 09 DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0018212-40.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 29.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO QUANDO O FALECIMENTO DO SUJEITO TRIBUTÁRIO É POSTERIOR AO LANÇAMENTO E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR Nº 0038472-59.2017.8.16.0000 (TEMA Nº 9/TJPR). RECURSO PROVIDO. “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006122-11.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 02.07.2024) Destarte, possível o prosseguimento da execução fiscal, com o redirecionamento ao espólio ou herdeiros do executado.Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade da sentença por violação do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, e prosseguindo com o julgamento de mérito, reconheço a possibilidade de redirecionamento da execução aos sucessores ou ao espólio do sujeito passivo, determinando o prosseguimento da execução fiscal para a cobrança dos créditos tributários exequendos, com fundamento no Tema 009 desta Corte.
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