SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015992-59.2015.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Tue Apr 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE FALECIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. DECISÃO SURPRESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR, ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANAR O VÍCIO. RAZÕES DE RECURSO IMPUGNANDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DEPOIS DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 0038472-59.2017.8.16.0000 – TEMA 009/TJPR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.