Ementa
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NAS CAUSAS EM QUE, O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO SEJA, ELEVADO. III - REANÁLISE DA MATÉRIA DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.850.512/SP E 1.877.883/SP (TEMA 1.076/STJ). IV - ACÓRDÃO EM DISCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
V - RETRATAÇÃO EXERCIDA.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0062558-26.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.02.2023)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– RELATÓRIO Trata-se de juízo de retratação em razão de decisão proferida por esta Câmara Cível em sede de Agravo de Instrumento, assim ementada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO PROVIDO. A parte agravante interpôs Recurso Especial Cível, em razão da verba honorária aplicada por esta Câmara.O eminente Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, 1º Vice-Presidente deste Tribunal, determinou a remessa dos autos a este colegiado, de modo a dar cumprimento ao artigo 1.030, II, CPC/2015[1], para querendo, exercer juízo de retratação com base no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (tema 1.076/STJ). É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca da inaplicabilidade da apreciação de honorários equitativos em que a causa tenha valor de condenação ou proveito econômico elevado, salientando-se a necessidade de aplicação da regra insculpida nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.Inicialmente, há de se apontar que no citado acórdão, desta Relatoria, os honorários advocatícios foram estabelecidos da seguinte forma:Assim, considerando o valor contido na CDA ora exinta (R$ 414.750,43), e que a extinção parcial da execução de seu em razão da suspensão da exigibilidade dos tributos, fixo a verba honorária em 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.O Superior Tribunal de Justiça, quando do no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (tema 1.076/STJ), firmou a seguinte tese jurídica: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo Logo, considerando as teses jurídicas firmadas acima, há de se reformar o acórdão vergastado, a fim de que os honorários advocatícios sejam firmados com base nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.Assim sendo, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, além do tempo exigido para o seu serviço, há de se reformar a decisão proferida por esta Câmara, a fim de se estabelecer honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico, ante à inteligência do artigo 85, §2º e 3º, do Código de Processo Civil.Considerando o despacho da douta 1ª Vice-Presidência, hei por bem em, nesse aspecto, exercer o juízo de retratação pois o acórdão recorrido encontra-se em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, nos termos da fundamentação.
|