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Acórdão
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RelatórioTrata-se de apelação face sentença em “ação de usucapião extraordinária”, mov. 413, que julgou improcedente o pedido. A autora foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários arbitrados em R$2.00,00 (mov. 413). A parte autora apela (mov. 434), alegando, em suma, que: i) o Juízo julgou improcedente o pedido devido ao imóvel ser oriundo do Sistema Financeiro de Habitação e por não ter sido pago parte do valor financiado; todavia, restou provado nos autos que a apelante detém posse mansa e pacífica, com animus domini, desde 2005, e que o imóvel está livre e desembaraçado para ser usucapido; a prova testemunhal confirmou a posse; ii) nenhum dos confinantes, citados, manifestou-se nos autos; durante todos esses longos anos, a construtora e a Caixa Econômica Federal não tomaram qualquer providência para a retomada do imóvel; para haver alguma efetiva resistência à posse, seria preciso medida judicial ou extrajudicial da qual a apelante fosse parte; a magistrada se equivocou ao considerar que as diversas ações judiciais ocorridas entre construtora e CEF demonstram contestação da posse; iii) por mais que o imóvel tenha sido dado em garantia no negócio entabulado entre a CEF e a Construtora Roraima, a apelante nunca fez qualquer financiamento; nunca conseguiu regularizar a situação documental do imóvel por exclusiva culpa da construtora, que possuía entraves com a CEF; iv) o imóvel está livre e desembaraçado e cumprindo a sua função social de moradia de uma senhora com mais de 72 anos; o bem em discussão não foi totalmente construído com dinheiro público, o que ficou claro no depoimento de Oracides Tavares, à época presidente da Companhia de Habitação de Cascavel, que afirmou que a companhia foi responsável pela conclusão da obra depois de chamar os moradores e fazer com que todos pagassem uma entrada pelo imóvel que estavam comprando; v) não é obrigação da autora se ater a noticiários jornalísticos sobre necessidade de regularização; vi) pelas informações trazidas aos autos pelo assistente nos autos, o financiamento firmado em 1991, entre a apelada e a CEF, já restou liquidado, ou seja, está livre de qualquer ônus; não há prejuízo à sociedade. Requer a reforma da sentença, declarando-se a aquisição da propriedade pela apelante. A apelante ainda se insurge contra sentença de improcedência exarada nos autos de ação de manutenção de posse 0010145-80.2013.8.16.0021 (mov. 219), da qual compõe o polo ativo. O julgamento da ação de manutenção de posse e da presente demanda originária, de usucapião extraordinária, foi conjunto.Contrarrazões ao mov. 448, em suma, pelo desprovimento.Ao mov. 22-TJ, o julgamento foi convertido em diligência, para as partes intentarem acordo. Audiência de conciliação infrutífera (mov. 55-TJ). É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se, na origem, de “ação de usucapião extraordinária” ajuizada em 17/07/2014 por Gema Zenatti em face de Roraima Construtora de Obras Ltda. e José Marcos de Almeida Formigheri.Na exordial, narrou a autora que: i) a presente ação deve ser distribuída em conexão com os autos 10145-80.2013.8.16.0021 (ação de manutenção de posse, ajuizada por inúmeros autores, incluindo a ora requerente) e 0012499-78.2013.8.16.0021; ii) adquiriu o imóvel através de contrato de promessa de compra e venda firmado com o senhor Gilberto Ascari, que por sua vez o adquiriu de Donizeti Colombo, oriundo de contrato de compra e venda firma com a COHAVEL – Companhia de Habitação de Cascavel/PR; iii) reside no imóvel desde 12/08/2005, com ânimo de legítima proprietária e que, somando-se ao tempo dos posseiros primários, já está na posse do objeto há quase 20 anos (acessão de posses, conforme art. 1.207 do Código Civil); iv) sempre realizou benfeitorias no imóvel e, durante todo o tempo em que lá viveu, nunca ocorreu qualquer oposição à sua posse; fazem prova o contrato de compra e venda do imóvel, além de comprovantes de pagamento de IPTU, recibos de pagamento de condomínio, fotos, faturas de luz, água e telefone, com sua titularidade desde os anos 2005 até os dias atuais. Requereu declaração de propriedade e domínio do imóvel.Os autos foram distribuídos por dependência à ação de manutenção de posse 10145-80.2013.8.16.0021 (mov. 6). Ao mov. 51 o Município de Cascavel informou não possuir interesse. Ao mov. 57 o requerido José Marcos apresentou contestação, defendendo, em suma, que: i) preliminarmente, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do requerido, pois não possui mais vínculo com a sociedade em questão há muito tempo; ii) a segunda requerida, RCO, firmou, em 1991, com a Caixa Econômica Federal, um contrato de financiamento utilizando-se do programa “Plano Empresário Popular”; o contrato celebrado contemplava carência de 15 meses, contados de 30 dias após a assinatura do instrumento; a obra deveria ser entregue em 11/1992; o lote e toda a edificação serviram de garantia ao financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, pois tratava-se da utilização de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, sendo a referência o parágrafo primeiro da cláusula Décima Terceira do Contrato de Mútuo firmado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Roraima Construtora de Obras Ltda. (RCO); portanto, eventuais vendas dependeriam de aprovação expressa e específica da Caixa Econômica Federal, em razão de estarem os imóveis dados como garantia do financiamento, havendo tanto a garantia hipotecária sobre os imóveis; iii) em 1992, a CEF deixou de cumprir o contrato firmado com a RCO em razão da quebra dos recursos do FGTS, implicando na paralização das obras; no ano de 1995, apenas 70% da obra havia sido concluída e, por esta razão, a RCO celebrou com a COHAVEL um contrato para a execução dos 30% faltantes da obra e alienação das unidades; a obra foi entregue pela COHAVEL em 1996 e o habite-se concedido em julho de 1997; iv) inúmeras ações judiciais foram ajuizadas e, até realização de acordo perante a Justiça Federal (homologado em 2012 – 2008.70.05.000116-5/PR), permaneceu válido contrato de mútuo pactuado com a Caixa Econômica Federal, razão pela qual o bem objeto da presente demanda era litigioso; na decisão homologatória desse acordo, houve a determinação de intimação dos condôminos para que tivessem ciência acerca desse acerto, para buscar a regularização dos imóveis envolvidos, dentre os quais se encontrava o imóvel em comento; todavia, a autora escolheu permanecer na posse irregular; por causa disso, a posse da requerente nunca foi mansa ou pacífica; v) as inúmeras ações judiciais versando sobre os imóveis demonstram que em momento algum a Roraima Construtora de Obras Ltda. pretendeu abandonar ou abdicar do seu direito de posse e de propriedade; a posse da autora é precária, pois decorrente de abuso de confiança da referida, que ao longo do tempo esteve no imóvel sem a condição de proprietária apenas em virtude da existência de litígio sobre o bem, litígio este que impedia a sua regularização; a autora foi judicialmente intimada para regularizar a situação até 2012; vi) a autora realizou a referida promessa de compra e venda ciente de que o referido imóvel não estava quitado, o que, principalmente, por força de cláusulas contratuais existentes, não induzem à posse ou à propriedade do imóvel em comento; vii) não foi implementado o lapso temporal necessário à aquisição da propriedade, sobremaneira porque a parte autora não ignorava os litígios que pairavam sobre o imóvel; a autora tinha ciência de que o referido imóvel era pertencente ao Sistema de Financiamento da Habitação, pois no contrato de promessa de compra e venda firmado perante a COHAVEL e registrado em escritura particular, fica exposto que ambas as partes tinham ciência da situação que se encontrava o imóvel; viii) a vinculação do bem ao sistema SBPE constitui óbice à prescrição aquisitiva do imóvel, pois o sistema utiliza recursos públicos para execução de política habitacional; em face do preceito do artigo 9º da Lei 5.741/71, que tipifica a invasão e ocupação de imóvel do Sistema Financeiro da Habitação como crime, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela impossibilidade de usucapir imóvel do SFH. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido inicial.Ao mov. 59, a requerida Roraima Construtora de Obras contestou o feito, nestes termos: i) firmou, em 1991, com a Caixa Econômica Federal um contrato de financiamento utilizando-se de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para construir 40 unidades habitacionais, integrantes do Residencial Equatorial; as unidades pertencem ao SFH, que estabelecia aos adquirentes finais as exigências para financiamento; ii) a Caixa Econômica Federal, em outras ações propostas pelos moradores, por sua vez afirma que o financiamento não foi realizado, pois eles optaram por invadir os apartamentos ao invés de obter primeiramente o financiamento; iii) em 2012, os ocupantes das unidades habitacionais (incluindo a autora) foram intimados pela Justiça Federal nos autos 2008.70.05.000116-5, da Segunda Vara Federal de Cascavel, para dar cumprimento às suas obrigações; a autora ficou inerte, nem sequer procurou a requerida Roraima, desconsiderando a intimação da Justiça Federal; iv) a requerida, a fim de que os ocupantes efetivassem o financiamento das unidades habitacionais, notificou-os, inclusive informou-os que toda a documentação necessária para financiamento em relação à requerida, escritura e transferência encontra-se disponível; inclusive, quando o Sr. Oficial compareceu até o apartamento objeto da presente ação, quem estava residindo no mesmo era o Sr. Marcos Chagas e não autora; v) diante da notificação dos moradores pela construtora, estes entraram com ação de manutenção de posse, inclusive a autora, autos nº 0010145-80.2013.8.16.0021, para ganhar tempo e não resolver o problema; vi) o imóvel em questão não é passível de ser adquirido por usucapião, pois está atrelado a um financiamento revestido de função social estabelecida em lei; além disso, a autora nunca teve posse mansa e pacífica sobre o imóvel, pois permanece na posse graças a uma decisão liminar deferida na ação de manutenção proposta contra a requerida; vii) no caso concreto, o primeiro adquirente, Gilberto Ascari, firmou contrato de compra e venda da unidade habitacional, e optou por pagar o sinal do negócio em parcelas; porém, este descumpriu o parcelamento, e foi protestado pela requerida através de sua procuradora COHAVEL à época; em razão do protesto, Gilberto entrou com uma medida liminar de sustação de protesto em 16/12/1997 e, em seguida com a ação principal de rescisão de contrato, que atualmente tramita na Vara da Fazenda de Cascavel; em 2002, com o advento da Lei Municipal nº 3.429/2002, firmou acordo para pagamento do sinal do negócio junto a COHAVEL, o que fez em seis parcelas; Gilberto vendeu a unidade habitacional à autora, sem a anuência da requerida, descumprindo a cláusula 11.01 do contrato firmado com a requerida, e, ainda, está pleiteando a rescisão do contrato em Juízo; viii) a autora litiga de má-fé. Ao mov. 65, a autora juntou memorial descritivo e planta.Aos mov. 72 e 73, a parte autora impugnou ambas as defesas, aduzindo, em síntese, que: i) os requeridos quer discutir assuntos alheios ao processo para desvirtuar a finalidade da ação, pois não há prova de quaisquer das alegações; ii) os argumentos de suposto contrato envolvendo a Construtora requerida e a CEF devem ser totalmente afastados pelo simples fato de nada ter a ver com a demanda; a lei que autoriza a usucapião é clara e objetiva; iii) a autora sempre desejou regularizar o imóvel, tanto que é o que está fazendo; iv) se houve algum litígio nos moldes citados pelos requeridos, não se referiu ao imóvel, e sim tratou de questões contratuais; não há prova de intimação judicial da autora para regularização de posse precária; v) embora o requerido alegue que tolerou a autora no imóvel até o deslinde do litígio, a autora nunca teve dúvidas de sua condição de verdadeira dona, configurando animus domini; vi) o requerido se vale de argumentos vagos e sem fundamentos e menciona uma possível sentença, objeto de apelação, descrevendo um número aleatório; inventa ações que não existem; vii) não há óbice pelo do SFH, uma vez que se trata de imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus. O Estado do Paraná e a União manifestaram desinteresse no imóvel (movs. 82 e 89). A Construtora Roraima se manifestou sobre a impugnação (mov. 101). Ao mov. 102, o requerido José Marcos se manifestou alegando que: i) na referida ação de reintegração/manutenção de posse, a própria autora afirma que estaria há mais de 18 anos percorrendo a indefinição quanto à titularidade da posse do referido imóvel em litígio, razão pela qual demonstra-se, mais uma vez, que a aludida posse da autora nunca foi mansa, pacífica ou inconteste; ii) também na petição inicial de tal ação, a autora afirma que, no Contrato de Compra e Venda firmado entre a Construtora Roraima, a COHAVEL e todos os autores, teria ficado consignado (cláusula 5.1) que os adquirentes pagariam o preço da promessa de compra e venda com financiamento que adviria da Caixa Econômica Federal; iii) além disso, a autora alegou que a realização do financiamento que adviria da Caixa Econômica Federal nunca foi possível, uma vez que a instituição financeira exigiria uma farta e pesada documentação e aprovações perante os órgãos públicos e que, a Construtora Roraima estaria, supostamente, totalmente irregular; iv) por se tratar de um contrato de compra e venda com pacto de hipoteca, o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação não é passível de usucapião.O Ministério Público declinou atuação (mov. 125). O requerido José se manifestou e aduziu que os processos judiciais transitados em julgado tornam indiscutível o fato de que o imóvel objeto do pedido é derivado do Sistema Financeiro de Habitação, devendo ser reconhecida conexão entre os processos listados (tabela página 3). Requereu o julgamento antecipado da lide.Ao mov. 134, o pedido foi impugnado pela autora, mencionando que: i) conforme Súmula 308 do STJ, “qualquer gravame que tenha sido instituído por ato negocial ou por qualquer outro ato jurídico não torna o bem insuscetível de prescrição aquisitiva, especialmente em relação à autora usucapiente que não foi, sequer, parte na negociação”; ii) os imóveis nunca foram da CAIXA ou do SFH, e sim o crédito – garantido pelos imóveis – que já fora plenamente satisfeito como bem mencionado pelas rés, em 13/09/2012 mediante acordo judicial homologado na 4ª Vara da Justiça Federal. Em decisão saneadora de mov. 159, o Juízo julgou extinto o processo sem resolução do mérito em face do requerido José Marcos, e indeferiu o pedido de conexão das ações, considerando que as unidades do imóvel são distintas.O requerido José Marcos requereu a análise da documentação acostada (mov. 167). A autora apresentou rol de testemunhas (mov. 171). A requerida Construtora pleiteou produção de prova oral e documental (mov. 174).Stop Empreendimentos Imobiliários LTDA. – ME pediu habilitação no feito como assistente da parte requerida (mov. 214). Impugnação da autora (mov. 219). Deferido o pedido de habilitação (mov. 222).Audiência de instrução realizada (mov. 240), com oitiva da autora e 2 testemunhas da requerida e uma da parte autora. Foi deferido o pedido da requerida de prova emprestada de depoimentos colhidos em outros autos, e de extração do depoimento pessoal da autora para juntada nos autos 36010-71.2004.8.16.0021, “tendo em vista que a referida autora tinha conhecimento a respeito dos fatos questionados”.Após tentativas de localização de Gilberto Ascari, primeiro adquirente do imóvel, este foi ouvido em carta precatória (mov. 388). As partes e o assistente apresentaram alegações finais (movs. 401, 405 e 406). Adveio sentença de improcedência (mov. 413):“O réu e a assistente alegaram que a autora não é detentora da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini. Sustentaram que houve ocupação irregular dos imóveis, sem que os moradores efetivassem o pagamento ou financiamento do valor devido, e o imóvel usucapiendo se trata de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação, insuscetível de ser adquirido por usucapião, que a posse é precária e que, ao longo dos anos, muitas ações judiciais envolveram o empreendimento, havendo a oposição. A requerida Roraima Construtora de Obras LTDA, firmou com a Caixa Econômica Federal, em 30.08.1991, contrato de financiamento para construção do empreendimento denominado “Residencial Equatorial”, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, para a construção de 40 unidades habitacionais, entre elas o imóvel objeto da presente ação (mov. 214.12). A teor da cláusula 4ª do referido contrato, houve instituição de garantia hipotecária no imóvel e nas benfeitorias que fossem lá instituídas. Tal garantia foi devidamente averbada junto à matrícula do imóvel correspondente (matrícula mãe nº 24.037 – pag. 18 do mov. 214.19, R-3 e posteriormente trasladada para a matrícula objeto do apartamento em litígio nº 38.737 mov. 1.3). Portanto, desde 1991, o imóvel é gravado com garantia hipotecária, advinda de recursos financiados pelo FGTS, atrelados ao SFH e até hoje perdura, haja vista a inexistência de quitação do saldo devedor. Em 1995, a construtora firmou contrato com a COHAPAR, empresa pública municipal, para concluir o restante dos 30% da obra inacabada, outorgando poderes à COHAPAR para realizar a conclusão das obras e vender as unidades habitacionais. Os contratos de compromisso de compra e venda das unidades (apartamentos) foram efetivados. O primeiro comprador foi Gilberto Ascari em 09/11/1995 (mov. 214.16). Houve a transferência para a autora por meio de contrato particular 12/08/2005, no qual conta que o ‘...promitente vendedor é senhor e legítimo proprietário dos diretos sobre o imóvel...’ (mov. 1.3). Consta expressamente no contrato que o imóvel foi financiado com agente financeiro do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos e dado em garantia hipotecária (cláusula 01.05), comprometendo-se o adquirente a pagar o preço com o financiamento junto ao agente financeiro (cláusula 05.01, mov. 214.16). Portanto, além de constar expressamente a averbação da garantia hipotecária junto à matrícula do imóvel, no contrato, também constava expressamente esta vinculação e a obrigação de efetivar o financiamento. Em 20.02.2013, houve notificação pela Roraima à autora, informando a inadimplência e para que fosse efetivada a quitação (mov. 59.8). Além de constar expressamente a averbação da garantia hipotecária junto à matrícula do imóvel, no contrato, também constava expressamente esta vinculação e a obrigação de efetivar o financiamento. Portanto, a cessão de direitos quanto à aquisição do imóvel aos posteriores adquirentes/ocupantes, deram-se nas mesmas condições, com os direitos e deveres atribuídos ainda ao primeiro contratante. Por sua vez, a posse precária, advinda do contrato firmado e da declaração firmada por ocasião da imissão na posse, também se transferiram aos demais adquirentes na mesma qualidade, a teor do art. 1.206 do CC. A autora afirmou ter comprado o apartamento e um ano depois ficou sabendo dos problemas. Foi a terceira moradora, tendo comprado do Sr. Gilberto Ascari, este que era próximo da sua família. Relata que Gilberto Ascari somente falou que não saía a documentação devido a problemas com a COHAVEL, mas seria resolvido. Relata ter pago R$ 25.000,00, mudando-se em 14/02/2004. Afirma que o preço estava bom, mas não foi um bom negócio, tendo comprado por causa da sua saúde e segurança. Relatou ter vendido uma casa perto da Copavel para comprar o apartamento, pelo valor de R$ 20.000,00. Afirmou que Gilberto Ascari não lhe disse nada sobre o financiamento, e não sabia quanto custava o apartamento. Relatou ter comprado verbalmente, e somente um ano após a compra, em 2005, fizeram contrato de compra e venda. Afirma que o imóvel tinha 05 anos de IPTU atrasado, e após descobrir os problemas do imóvel, não conseguiu mais contato com o vendedor, o qual se separou da sua prima e foi embora para o Rio Grande do Sul, não sabendo sua localização. Relatou residir no apartamento desde a compra, e não sabe quem foi o primeiro adquirente do imóvel. Nega ter recebido qualquer documento da COHAVEL na compra, e não tinha conhecimento que deveria ter ido no cartório de registros de imóveis verificar a escritura quando comprou o imóvel. Relatou ter vendido a casa com a escritura, a qual foi transferida para o seu nome. Afirma não se recordar da notificação da Roraima em 2013, mas recebeu uma notificação cobrando R$ 120.000,00 do imóvel, mas não procurou a construtora, pois não sabia o que fazer, e aí os moradores abriram um processo. Afirmou conhecer o Cláudio e a Roselaine do apartamento 304 do mesmo bloco da autora, e o Clodoaldo, antigo proprietário do mesmo apartamento, o qual se mudou depois da autora mudar para o seu apartamento. Afirmou ter sido enganada, e nunca os demais moradores lhe falaram da necessidade de financiamento para pagar saldo nem vinculação do imóvel ao sistema financeiro de habitação. Relatou ter pago 20 parcelas de R$ 175,00 ao advogado e receber uma aposentadoria de um salário mínimo. A autora adquiriu o imóivel sem se cercar das diligências necessárias, de modo bastante informal, sem contrato, sem verificar junto ao registro imobiliário a real procedência, assumindo o risco na negociação. Veja-se que para a concessão de usucapião, é necessária a posse com ânimo de dono, o que não se verifica na espécie. Além de recair hipoteca e financiamento pelo SFH, há relação contratual vinculando as partes, reconhecimento da necessidade de quitação da dívida de financiamento para a aquisição do bem, ausência de demonstração de pagamento e confissão quanto à inadimplência. Há entendimento jurisprudencial do STJ no sentido no sentido da impossibilidade da aquisição da propriedade por usucapião de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro Habitacional. Conforme prova emprestada de processo de usucapião (20520-09.2014.8.16.0021) de outros moradores de outras unidades habitacionais do mesmo residencial da autora. A testemunha Oracildes Tavares, em síntese, afirmou, que na época da construção dos apartamentos, era presidente da Companhia de Habitação de Cascavel, e houve uma negociação com a Construtora Roraima, para que os apartamentos do residencial Boa Vista e Equatorial fossem passados à COHAVEL, a qual terminaria a construção, pois a Roraima não conseguia terminar, pois teve problemas na liberação de recursos com a Caixa Econômica Federal. Afirma que os imóveis eram destinados à moradia de professores do município, conforme lei municipal. Relata que o empreendimento era financiado junto à Caixa Econômica Federal, pertencente ao Sistema Nacional de Habitação, e antes do término foi feita a seleção dos moradores e posteriormente foi determinado pelo prefeito, a composição de uma poupança como forma de entrada, entre 6 e 7 mil reais, e, assim que efetuassem o pagamento, os compradores deveriam se submeter à análise da Caixa para financiamento. Relata que a COHAVEL ficou responsável por finalizar a obra e receber o saldo do financiamento junto a Caixa. Afirma que a COHAVEL preencheu todos os requisitos junto à Caixa Econômica Federal, e por isso os prédios foram financiados junto ao Sistema Nacional de Habitação. Alega que a COHAVEL efetuou a seleção dos compradores no auditório da Prefeitura, ficando a cargo destes, junto ao banco, o levantamento dos documentos para aprovação do financiamento imobiliário. Afirma que por parte da construtora Roraima e da COHAVEL não haviam pendências impedindo o encaminhamento de documentação por parte dos compradores, mas não era o presidente da companhia quando a obra foi entregue, ficando no cargo até 31/12/1996. Relata que sempre foi esclarecido aos compradores que recursos usados na construção dos prédios eram provenientes do Sistema Financeiro de Habitação. Assevera que os imóveis tinham todos os documentos legais. E os recursos da Caixa eram repassados em etapas, de acordo com o andamento da obra. Relata não se recordar se o imóvel estava finalizado, mas estava próximo do fim, e quando foi repassada à COHAVEL a obra estava em torno de 60% concluída. Afirma que a construtora Roraima teve problemas na liberação de recursos com a Caixa Econômica Federal. Assevera ter sido informado publicamente no auditório da Prefeitura, aos mutuários, a questão do financiamento e que os recursos eram provenientes do sistema financeiro de habitação. Relata que a Roraima sempre foi proprietária dos imóveis e desconhece se a mesma entrou com ação contra os moradores. Ademais, ao longo dos anos, muitas demandas judiciais envolveram o empreendimento, notícias na imprensa, idas e vinda para tentativa de saldar o financiamento. Havia propagação, através da imprensa, de que recaia hipoteca e financiamento sobre estes imóveis. Em 10.08.1997 foi publicado comunicado pela Caixa Econômica Federal, junto ao jornal Gazeta do Paraná, que ‘as pessoas interessadas que antes de comprarem imóveis nos conjuntos residenciais: Palmeiras, Equatorial, Ed. Boa Vista, Felipe Adura e Res. Boungainvellea, passassem na Agência de Cascavel para se informarem sobre a hipoteca que recai sobre os mesmos’ (mov. 218.48). Ações judicias da Caixa, através da EMGEA, credora hipotecária, foram ajuizadas contra a proprietária Roraima e fiadores, nos anos de 1994 (autos nº 946011086-0 e 946011087-8) e no ano de 2008 (2008.70.05.0000042.2 e 2008.70.05.000116-5). Houve longo lapso de trâmite judicial até o acordo firmado em 26.07.2012 com a quitação da dívida frente à credora hipotecária, passando a ser obrigação da proprietária/requerida o acerto de contas com os compromitentes compradores (seq. 214.6). Neste ponto, o terceiro interveniente procedeu investimento para fins de quitar junto à EMGEA os valores devidos de modo que passou a ser o novo credor hipotecário (cláusula quinta do contrato de seq. 214.2). Veja-se que houve inclusive notificação aos síndicos dos dois empreendimentos para cientificação dos promitentes compradores para saldar a dívida, em janeiro de 2013 (mov. 214.14). Ato contínuo, várias ações de manutenção de posse foram ajuizadas pelos compromitentes compradores e na sequência, ações de usucapião. Outras ações de outros mutuários, ao longo dos anos, também ocorreram, tanto para obrigar a requerida a cumprir com sua parte para possibilitar o financiamento dos apartamentos, como até mesmo para rescindir os contatos de compromisso de compra e venda (mov. 59.11 e ss). Portanto, tanto a Caixa, credora à época, quanto o proprietário registral atual vem se opondo à posse exercida sem a quitação dos débitos, tentando saldar as dívidas, regularizar a situação desde a muitos anos. Veja-se que a primeira ação de execução é ainda do ano de 1994. A característica da posse geradora da usucapião é posse com o ânimo de dono e sem oposição, situação não restou claramente demonstrada. O fato da impossibilidade de financiamento imobiliário, durante o tempo de posse, por pendências da construtora Roraima, não justifica a aquisição pela usucapião. Ora, assim como alguns mutuários entraram com ação judicial para obrigar a construtora a cumprir com sua obrigação contratual a fim de possibilitar o financiamento, havia também outras hipóteses como a rescisão do contrato, a consignação em juízo do valor, enfim, outras medidas que possibilitassem a concretização negocial. Ademais, a situação foi regularizada junto à instituição financeira, e mesmo assim a autora não tomou as providencias necessárias para quitar o saldo devedor ou efetivar o financiamento. Assim, não há exercício da posse com ânimo de dono, mas proveniente de relação contratual de promessa de compra e venda não quitada, de imóvel financiado pelo SFH. Tampouco há ausência de oposição, seja pela primeira credora hipotecária, seja pela proprietária, seja pelo segundo credor hipotecário. Portanto, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da usucapião. Por fim, não verifico nenhuma das hipóteses de ocorrência de litigância de má-fé por nenhuma das partes. Cada uma expôs sua tese dentro dos limites legais e o fato de acolher-se ou não a pretensão não significa que agiram de forma temerosa, razão pela qual rejeito a tese (...). DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a ação de usucapião e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios ao procurador da parte ré que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o valor dado à causa. Resta suspensa a exigibilidade ante assistência judiciária gratuita. Esta ação refere-se ao mesmo imóvel da ação de reintegração de posse nº 0010145-80.2013.8.16.0021, e houve prolação de sentença também naqueles autos.”O assistente opôs embargos de declaração, rejeitados (mov. 427).2. Manutenção de posse (10145-80.2013.8.16.0021):Valho-me do relatório processual constante em sentença de mov. 219 dos autos, porquanto detalhado e suficiente ao deslinde do caso:“Cuida-se de ação de manutenção de posse que APARECIDA NELCY BOLONHEZE e outros move contra RORAIMA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Narram os autores que no ano de 1995/1996 adquiriram por meio da COHAVEL 40 unidades habitacionais no condomínio Residencial Equatorial, pagando um valor de entrada de R$ 7.500,00, sendo que o restante seria pago por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Ocorre que tal financiamento não foi possível diante das irregularidades da construtora Roraima, e há 18 anos os autores estão na posse dos imóveis sem a regularização junto ao registro de imóveis. Informam que em setembro de 2012, a ré constituiu condomínio edilício das unidades, indicando os imóveis como garantia hipotecária a várias dívidas, os autores estão sendo notificados, caracterizando turbação a sua posse. Requerem liminar de manutenção de posse. Postulam a averbação da ação junto à matrícula do imóvel. Deferida a liminar para manter os autores na posse das unidades habitacionais no condomínio (seq. 10).Em contestação (seq. 42), a ré Roraima Construtora de Obras LTDA., aduziu ter firmado em 1991 com a Caixa Econômica Federal um contrato de financiamento para construir as habitacionais do Residencial Equatorial e que, em meados de 1992, a instituição financeira deixou de cumprir o contrato firmado, causando a paralisação das obras. Afirmou que, em 1995, celebrou com a COHAVEL, a qual finalizou as obras, na forma constante expressamente nas páginas 20/26 do contrato, que ardilosamente não foram juntados com diversos contratos da inicial. Devendo os adquirentes obterem o financiamento ou pagar com recursos próprios. Alega que o descumprimento do contrato pela Caixa repercutiu nos contratos firmados entre o autor e COHAVEL, inviabilizando o financiamento. Relata que os autores foram intimados pela Justiça Federal da extinção das pendências contratuais entre a Requerida e a Caixa Econômica Federal, notificados extrajudicialmente pela ré, para dar cumprimento aos contratos, mas não o fizeram. Alegam que em 23/05/2003 os adquirentes firmaram acordo com a COHAVEL e a ré para pagar suas dívidas, porém não cumpriram. Alegou que houve ocupação irregular dos imóveis, sem que os moradores efetivassem o pagamento ou financiamento do valor devido. Pediu a reintegração de posse. Requer seja determinado que os Autores cumpram o contrato firmado com a COHAVEL, pagando o débito remanescente. Em impugnação à contestação, os autores pugnaram pelo indeferimento do pedido contraposto por não ser o instrumento processual adequado para este rito, reiteraram os pedidos feitos na inicial (seq. 46). Realizada audiência de conciliação (seq. 71). Manifestou-se o terceiro interessado Stop Empreendimentos Imobiliários LTDA., pugnando pela intervenção como assistente da ré (seq. 80). Despacho de mero expediente (seq. 86). Manifestaram-se os autores em seq. 94. Deferido o pedido de habilitação do terceiro interessado como assistente da parte ré (seq. 100). Determinada a instrução em conjunto (seq. 150). Juntou-se Acórdão em agravo de instrumento (seq. 213)”.Adveio sentença de improcedência (mov. 219):“O proprietário tem os direitos inerentes ao domínio e, entre estes, a posse. Ao notificar para desocupar o bem, a requerida está exercendo tal direito, não havendo o que se falar em turbação ou esbulho, inexistente o disposto no inciso II do art. 927 do CPC. O fundamento trazido pelos autores é que sua posse derivava da posse com ânimo de dono. Contudo, conforme a fundamentação das sentenças de usucapião manejadas pelas partes, verificou-se que a posse exercida não tem o condão de ensejar a aquisição da propriedade por tal instituto. Portanto, a posse de todos advém de contrato de compromisso de compra e venda não quitado, de modo que o proprietário poderá exercer os direitos para reaver o bem. Portanto, não subsistiram mais os motivos para a manutenção na posse do bem. No caso dos autores ELIZANGELA MARQUARDT, ELOI ANTONIO RANGHETTI, NOELI DA ROSA CRISTOFOLI, VANDIRA COSER, ROGERIO STULP que não ajuizaram ação de usucapião, e da autora YOLANDA HUI que desistiu de sua ação de usucapião (autos nº 20356-10.2015.8.16.0021), de igual forma se verifica que a posse advém somente de contrato, respectivamente nas seqs. 1.37, 1.14, 1.39, 1.35, 1.19 e 1.38. Os imóveis, por sua vez, estão gravados com hipoteca desde a matrícula mãe (nº 24.037, posteriormente aberta as matrículas individuais). Consta expressamente nos contratos, consoante se verificou nas ações individuais e na documentação acostada a estes autos, que os imóveis foram financiados com agente financeiro do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos e dado em garantia hipotecária (cláusula 01.05), comprometendo-se o adquirente a pagar o preço com o financiamento junto ao agente financeiro (seq. 1.8). Não foi comprovada a quitação do débito e além disso, tal situação é confessa, razão pela qual as circunstâncias que levaram ao deferimento da liminar não mais se sustentam. Assim, não havendo mais motivos legais ensejadores da concessão da liminar, há que revogá-la e, quanto ao mérito, julgar improcedente a ação. (...). DISPOSITIVO: Ante o exposto, revogo a liminar de manutenção de posse, julgo improcedente a ação de manutenção de posse, e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno os autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais do processo e em honorários advocatícios ao procurador da parte ré, o qual fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Esta ação refere-se aos mesmo imóveis das ações de usucapião nº: 0036439-38.2014.8.16.0021; 0036010-71.2014.8.16.0021; 0040778-69.2016.8.16.0021; 0033643-74.2014.8.16.0021; 0038076-24.2014.8.16.0021; 0029699-64.2014.8.16.0021; 0021454-64.2014.8.16.0021; 0019350-02.2014.8.16.0021; 0029423-33.2014.8.16.0021; 0021897-15.2014.8.16.0021; 0035005-14.2014.8.16.0021; 0002216-88.2016.8.16.0021; 0031225-66.2014.8.16.0021; 0029422-48.2014.8.16.0021; 0010748-85.2015.8.16.0021; 0021258-94.2014.8.16.0021; 0011721-40.2015.8.16.0021; 0036969-42.2014.8.16.0021; 0001888-95.2015.8.16.0021; 0029698-79.2014.8.16.0021; 0020517-54.2014.8.16.0021; 0037636-28.2014.8.16.0021; 0021718-81.2014.8.16.0021; 0028684-60.2014.8.16.0021; 0019511-12.2014.8.16.0021; 0020520-09.2014.8.16.0021; 0036970-27.2014.8.16.0021; 0022436-78.2014.8.16.0021; 0030669-64.2014.8.16.0021; 0022079-98.2014.8.16.0021 e 0020356-10.2015.8.16.0021; onde também foram prolatadas sentenças”. (Destacou-se)Foram opostos embargos de declaração aos movs. 233 e 235, que restaram rejeitados (movs. 273 e 279).Além do recurso interposto pela ora apelante nos autos de usucapião, foi interposta apelação por cinco autores, autuada sob o mesmo número originário (10145-80.2013.8.16.0021), o qual foi desprovido (mov. 115-TJ), aguardando julgamento de embargos de declaração. 3. O apelo não comporta provimento, devendo ser mantidas integralmente as sentenças proferidas nos autos 0021454-64.2014.8.16.0021 (ação de usucapião extraordinária) e 10145-80.2013.8.16.0021 (ação de manutenção de posse, que contém, dentre outros, a ora apelante como autora). Aqui, frisa-se, mantém-se a sentença na ação de manutenção de posse no que diz respeito à apelante, isto é, sem prejuízo de apelações autônomas ou conjuntas por parte de outros membros do polo ativo daquela ação. A atecnia, pela autora, de interposição de apelação única no processo de usucapião, não é motivo para deixar de se resolver a problemática, por inteiro, relativamente à apelante, em homenagem ao princípio da instrumentalidade.Não há força nas razões recursais, tampouco peculiaridade no caso concreto, a infirmar o entendimento exarado em sentença, mormente diante da jurisprudência consolidada sobre o tema, inclusive neste Tribunal de Justiça. Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não são passíveis de serem usucapidos, vez que podem ser equiparados a bens públicos. No caso dos autos, a situação é a de que foram hipotecados em garantia à Caixa Econômica Federal, com recursos provenientes de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado sua posição: “10. O Sistema Financeiro de Habitação, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa “a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população” (Lei 4.380/64, arts. 1º e 8º, caput), de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. 11. Sob essa ótica, não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. 12. Logo, o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.171.235/RJ, QUARTA TURMA, DJe 11/5/2021; AgInt no REsp 1.700.681/AL, TERCEIRA TURMA, DJe 4/10/2019” (STJ, REsp 1.874.632/AL, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j, 25/11/2021). A modalidade de negócio jurídico deste empreendimento tem regramento legal específico, para o qual não basta o mero preenchimento dos requisitos ordinários do art. 1.238 do Código Civil, na medida em que, desde o momento da realização da compra e venda do bem, o adquirente deve ter a ciência do ônus gravado. A ora apelante, embora argumente em sentido contrário, integrou a extensa cadeia negocial que circundou o imóvel e ficou ciente do ônus sobre o bem, pois reconheceu a ausência de documentação do imóvel um ano após a compra particular e confessou ter recebido a cobrança realizada pela Construtora (conforme depoimento e notificação de mov. 59.8). Entretanto, não adimpliu os deveres que lhe cabiam. A posse é, assim, precária. Não fosse o bastante, o imóvel foi adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda (mov. 1.3 dos autos de origem), cuja posse daí decorrente é incompatível com animus domini. Em caso idêntico, assim decidiu esta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ANTERIOR QUE ENVOLVEU A COHAVEL E RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE HABITAÇÃO. OCUPAÇÃO ANTIGA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INDEPENDENTE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/02. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO. PRECEDENTES. (IN)ADIMPLENTO CONTRATUAL QUE É MATÉRIA ALHEIA AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PECULIARIDADES. (...). A posse exercida pela autora/recorrente, ainda que inconteste e antiga, não é capaz de induzir a prescrição aquisitiva reivindicada, porque relacionada a contrato de promessa de compra e venda de imóvel edificado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, incompatível com o ânimo de dono exigível à espécie. O dito ânimo de dono não pode ser confundido com expectativa de aquisição e transferência do bem para sua titularidade, pois a autora desde o seu ingresso no imóvel estava ciente de que sua posse decorria do contrato firmado, não podendo alegar ignorância sobre negociação havida com a Cohavel e que seria proprietária do imóvel com o adimplemento contratual e a respectiva escrituração/registro imobiliário (...). (TJPR, 18ª C. Cível, AP 0020519-24.2014.8.16.0021, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 26/07/2021)Por fim, destaco observação oportuna tecida por ocasião do recurso de apelação interposto por outros contra a sentença na ação de manutenção de posse (cujos fundamentos agrego, no que diz respeito à aqui apelante), de que: “a realização de negócios jurídicos em cadeia entre os autores e a proprietária, conduz, como regra, a uma das seguintes situações – ambas inviabilizadoras da procedência da ação de usucapião: a) - Caso o compromisso esteja quitado pelo promitente comprador/usucapiente, restará ausente o interesse processual, pela inadequação da via eleita, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, cabendo ao autor buscar a tutela jurisdicional por meio da ação de adjudicação compulsória (via adequada); e b) - Se o promitente comprador estiver inadimplente com sua prestação (de pagar o preço), deterá posse injusta/precária sobre o imóvel – ao menos enquanto estiver inadimplente e não restar prescrita a pretensão de cobrança do promitente vendedor –, não sendo possível se utilizar dessa posse viciada para adquirir originariamente a propriedade” (TJPR, 17ª C. Cível, AC 10145-80.2013.8.16.0021).A apelante, embora tenha adimplido o compromisso particular de compra e venda que firmou, alegou que soube do “rolo” que envolvia o bem, reconhecendo, em audiência, que: “eu comprei o apartamento um ano depois que eu soube do rolo; aí é que eu fiquei sabendo que não podia ter escritura; ele só falou que não saía a documentação porque tinha problema com a Cohavel, mas que ia ser resolvido e ficou por isso; (...) aí começaram as vir os processos da Roraima em cima da gente, contra todos; (...) depois que descobri os rolos, só procurei a Prefeitura para negociar IPTU; recebi a cobrança do valor de R$121.000,00, e não procurei a construtora para regularizar, porque não sabia o que fazer e ficou por isso mesmo”. Por todas as razões expostas, é inegável também a conclusão de que a sentença de improcedência proferida em ação de manutenção de posse é escorreita (no que diz respeito à apelante, isto é, sem prejuízo de apelações autônomas ou conjuntas por parte de outros membros do polo ativo daquela ação). 4. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Em atenção ao disposto no art. 85, §11º do CPC, majoro os honorários em R$250,00 em cada qual das ações, de modo que passam ao total de R$2.250,00 para cada qual dos processos, ressalvando à apelante a gratuidade de justiça concedida pelo Juízo. DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, sem voto, e votaram os Juízes Substitutos em segundo grau Ruy Alves Henriques Filho e Francisco Carlos Jorge.Curitiba, 25 de fevereiro de 2022.Joscelito Giovani CéJuiz Relator
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