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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021454-64.2014.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) COM GARANTIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE ANIMUS DOMINI E POSSE MANSA E PACÍFICA. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR IMÓVEL VINCULADO AO SFH. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA, ANTE LITIGIOSIDADE DO BEM IMÓVEL. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ SE FALAR EM MANUTENÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA APELANTE, QUE, NOTIFICADA, NÃO BUSCOU REGULARIZAR O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.