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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, contra os termos da sentença de mov. 81.1, que julgou procedente o pedido de cobrança, condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 67.334,00 (sessenta e sete mil trezentos e trinta e quatro reais), acrescido de juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação (05/09/2018 – seq. 30) e correção monetária pelo IPCA-E, incidente a partir da data de cada inadimplemento.Sustenta em seu recurso que não deveria o Juízo “a quo” reconhecer a responsabilidade solidária do Município; que o Convênio celebrado entre o Município e a Associação rege-se pelo disposto na Lei n.º 8.666/93 devendo, portanto, observar o que dispõe o art. 71, § 1º da Lei n.º 8.666/93, que estabelece que a inadimplência do contrato com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis; assim, requer seja afastada a responsabilidade solidária atribuída ao Município de General Carneiro.Contrarrazões no mov. 95.1.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOIVAN COLERAUS & CIA LTDA ingressou com a presente ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DR. REGIS MARIGLIANI alegando que na qualidade de médico, prestou serviços de assistência hospitalar (plantões médicos), através de sua interposta pessoa jurídica, à Associação Hospitalar Beneficente Dr. Regis Marigliani, nos anos de 2015 e 2016.A autora pretende a cobrança do valor de R$ 67.334,00 (sessenta e sete mil trezentos e trinta e quatro reais) referente a prestação de serviços de assistência hospitalar (plantões médicos) à Associação Hospitalar Beneficente Dr. Regis Marigliani, nos anos de 2015 e 2016, conforme notas fiscais encartadas na seq. 1.4.A Associação ré é ente privado sem fins lucrativos que prestava serviços essenciais de competência do Município de General Carneiro/PR em decorrência de convênio com a rede pública, autorizado pela Lei Municipal nº. 1402/2016 (seq. 1.6). Em contrapartida aos serviços essenciais prestados, a municipalidade se comprometeu a repassar verbas, à referida Associação, a título de subvenção.Requer o Município Apelante em suas contrarrazões o afastamento da sua responsabilidade solidária, sob o fundamento da aplicação do art. 71 da Lei 8.666/93.A Lei 8.080/90 que dispõe acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, prevê a possibilidade de celebração, pelo ente da Administração Direta, de contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, devendo, no entanto, se atentar a necessidade de controlar e avaliar a execução dos serviços.A pretensão da parte autora é o recebimento do valor representado por notas fiscais de prestação de serviços médicos inadimplidas pela ré Associação Hospitalar Regis Marigliani - Associação Privada sem fins lucrativos - que prestava serviços essenciais de competência do Município de General Carneiro/PR em decorrência de convênio com a rede pública.Diante disso, por certo que há responsabilidade solidária do Município, uma vez que, conforme lei supracitada, este ente público ostenta a condição de controlador e fiscalizador dos serviços.Veja-se que inaplicável ao caso o art. 71 da Lei 8.666, o qual dispõe que “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato”. Isto porque mencionado artigo trata das obrigações acessórias ao contrato, não ao seu objeto principal.Inclusive, é obrigação da Administração Pública, realizar os pagamentos ao contratado, conforme art. 78, XV da mesma Lei, sob pena de rescisão do contrato. Indiscutível no presente caso a obrigatoriedade de o Poder Público, solidariamente, atuar de forma a garantir a efetividade do direito constitucionalmente previsto ao acesso à saúde.Ademais, veja-se o que dispõe o art. 2º da Lei 1.458/2017, que firmou o convênio ora discutido nos autos:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Firmar Convênio com a Associação Beneficente Hospitalar Dr. Regis Marigliani, inscrita no CNPJ nº 15.232.872/0001-52, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Presidente Castelo Branco, nº 497, em General Carneiro, Paraná, objetivando repasse financeiro de até o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), divididas em duas parcelas.Art. 2º- Da utilização dos recursos liberados são destinados para a Manutenção e Atendimento de Serviços Hospitalares, Atendimento Ambulatorial e Emergência 24 horas, observação clinica de pacientes no Pronto Socorro, Internações Hospitalares, Manutenção de serviços de Raio X e de Exames de Laboratório, de acordo com a demanda espontânea, principalmente no que se refere ao custeio de despesas.
Ou seja, era obrigação do Município efetuar o repasse de R$5000.000,00, o que não foi demonstrado nos presentes autos.Logo, patente a necessidade de responsabilização solidária entre a Municipalidade e a Associação ré.Das notas fiscais encartadas, verifica-se que a autora prestou serviços à ré nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2016 (seq. 1.4).Sendo prestados serviços pela autora, conforme comprova a documentação supracitada, indubitável é o dever dos réus de efetuar o pagamento pelos serviços públicos de saúde prestados em prol dos munícipes. A par disso, e não existindo nos autos comprovantes de que o Município ou a Associação réus tenham realizado o pagamento pelos serviços prestados, depreende-se que possuem o débito no montante equivalente a R$ 67.334,00 (sessenta e sete mil trezentos e trinta e quatro reais).Sendo assim, mantenho a sentença proferida nos autos, negando provimento ao recurso interposto.Em atenção ao artigo 85, §11, CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.