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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Mangueirinha, nos autos de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa c/c Pedido Liminar de Indisponibilidade de Bens proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ELÍDIO ZIMERMAN DE MORAES e OUTROS, que deferiu a liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos pleiteada pelo Ministério Público, determinando a indisponibilidade do montante de R$ 22.734,00 (vinte e dois mil, setecentos e trintas e quatro reais), equivalente ao valor do dano causado ao erário (R$ 7.578,00), acrescido da multa civil (R$ 15.156,00) (mov. 12.1). Das razões recursaisInconformado com o decisum, Elídio Zimerman de Moraes interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois ausentes os requisitos que autorizariam a indisponibilidade de seus bens. Relatou que o Ministério Público ajuizou Ação de Improbidade Administrativa em face dos requeridos, sob o argumento de que teria havido irregularidade no Procedimento de Dispensa de Licitação nº 27/2017. Alegou que “ao proferir sua decisão, e determinar o bloqueio de bens do Agravante, o magistrado deixou de considerar que ele não teve nenhuma participação na fase interna da dispensa de licitação nº 27/2017, a qual foi organizada tão somente pela comissão de licitação” (mov. 1.1, p. 07). Asseverou que o procedimento licitatório em discussão se enquadra no disposto no art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Frisou que o agravante tão somente homologou o certame, destacando que “se há parecer jurídico favorável, não existiria motivo para que o prefeito não homologasse o certâmen, pois como dito, não é crível exigir que ele fiscalize todos os atos de todos os procedimentos licitatórios, a fim de aferir sua legalidade” (mov. 1.1, p. 08). Salientou que “não há como se imputar qualquer responsabilidade ao Agravante ELÍDIO por eventuais inconsistências na fase interna do procedimento, eis que chegou a seu conhecimento foi (i) necessidade do serviço, em razão da requisição efetuada; (ii) parecer contábil informando a disponibilidade de orçamento; (iii) parecer jurídico optando pela homologação do certame” (mov. 1.1, p. 09). Expôs que “o parquet afirma com convicção que haveria um ‘acordo’ político entre ELÍDIO e ALTEVIR, que consistiria no direcionamento da dispensa de licitação em questão para a empresa deste, em troca dele ter cedido seu escritório para os advogados do agravante ELÍDIO atuarem durante a campanha política” (mov. 1.1, p. 10). Entretanto, afirmou que tal afirmação não encontra respaldo em nenhuma prova. Acrescentou que “compulsando a petição inicial, percebe-se que esse fato somente é narrado, de forma praticamente isolada, no final do contexto fático. Além disso, é embasado no depoimento de LEANDRO CASTANHA. Ocorre que analisando o referido depoimento, a única informação que se extrai é que ALTEVIR era apoiador de ELÍDIO, mas que sequer trabalhou em sua campanha” (mov. 1.1, p. 10). Frisou que “o fato de a empresa pertencente ao filho de ALTEVIR ter sido contratada pelo Município, por si só, não basta para estabelecer uma suposta troca de favores, mesmo porque é fato incontroverso que a empresa foi contratada porque ofereceu a proposta mais vantajosa, eis que isso sequer é contestado pelo Ministério Público”. (mov. 1.1, p. 10). Expôs que a jurisprudência é uníssona no sentido de que para que se caracterize ato de improbidade, é necessária a presença de dolo ou culpa. Destacou que “o entendimento do Tribunal Paranaense, há tempos, é de que os atos de improbidade previstos nos artigos 9 e 11, mais especificadamente aqueles que importam em enriquecimento ilícito e violação dos princípios da administração pública, demandariam a existência do elemento subjetivo doloso para a sua caracterização, sendo que a culpa somente era admitida no caso do ato de improbidade previsto no artigo 10, que é aquele que importa dano ao erário” (mov. 1.1, p. 13).Salientou que caso seja mantida a indisponibilidade de bens, deve ser excluído o valor referente à eventual multa civil.Colacionou diversos precedentes.Por fim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada que decretou a indisponibilidade de bens do agravante.A medida liminar foi concedida em parte, somente para o fim de excluir do boqueio os valores referentes à eventual multa civil, até o julgamento final deste recurso (mov. 7.1).O agravado apresentou contrarrazões no mov. 17.1, pugnando pelo desprovimento do recurso com a consequente manutenção da decisão agravada.A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se no mov. 21.1, opinando pelo conhecimento e não provimento do agravo.O feito foi incluído em pauta e, logo em seguida, retirado, tendo este Relator determinado a intimação das partes sobre a suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo nº 1.055/STJ.No mov. 48.1, os autos foram sobrestados, com fundamento no Tema 1.055/STJ. Em 17/12/2022, foi levantado o sobrestamento do processo e os autos vieram-me conclusos.No despacho de mov. 56.1, determinei a intimação das partes, inclusive o Ministério Público de primeira instância, para se manifestar acerca das alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.230/2021, publicada em 26 de outubro de 2021, que modificou vários pontos da Lei nº 8.429/1992.”Não houve manifestação do agravante.A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.Em seguida, os autos vieram-me conclusos.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.A decisão ora agravada determinou a indisponibilidade dos bens do agravante e dos demais réus da ação de improbidade administrativa, por entender que há sérios indícios da prática de atos ímprobos na conduta dos acusados.Em análise das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, entendo que o recurso deve ser provido.O deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º deste artigo prevê: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pois bem.O recorrente pretende a reforma da decisão agravada que determinou o bloqueio de seus bens.Antes de ingressar no exame das razões recursais, no entanto, faz-se necessário tratar sobre a retroatividade das normas acrescidas pela Lei nº 14.230/21 à Lei de Improbidade Administrativa, já que a decisão agravada foi proferida quando ainda estava em vigor a lei antiga. A retroação das normas mais benéficas aos acusados, inseridas pela Lei 14.230/2021, é um assunto que divide opiniões entre os operadores do Direito. Quanto às normas de natureza processual, há certo consenso de que elas têm aplicabilidade imediata aos processos em andamento, sem ferir os atos já praticados, em nome da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC). Quanto às normas de natureza material, a polêmica é um pouco mais acirrada.Aqueles que defendem a corrente da irretroatividade da Lei, em sua maioria, argumentam que o Direito Administrativo Sancionador, referenciado no art. 1º, §4º da Lei 8.429/92, não se confunde com o Direito Penal, devendo ser interpretada restritivamente a redação do artigo 5º, inc. XL da Constituição Federal (“a LEI PENAL não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”)Pois bem.É claro que estamos tratando aqui de diferentes ramificações do Direito. Contudo, como espécies de um mesmo gênero (o Direito Sancionador), o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal possuem inúmeros pontos de afinidade, dentre os quais a questão da “retroatividade da norma mais benéfica ao acusado”. Esta sincronia entre os institutos é bem retratada por João Trindade Cavalcante Filho, para quem:“ (...) não é de hoje que a doutrina especializada no tema clama por regras claras que norteiam o direito administrativo sancionador. Nesse sentido, por exemplo, são as lições de Izaías Dantas Freitas. Defende-se, inclusive, que nesse sub-ramo do direito administrativo adotem-se regras mais parecidas possíveis com as do Direito Penal, a fim de trazer maior segurança jurídica para o administrado, por um lado; e de diminuir os riscos de judicialização das decisões, de outra parte. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu essa necessária comunicação íntima entre os dois ramos do direito. Na verdade, o Direito Administrativo Sancionador adota muitos princípios do Direito Penal, inclusive como forma de trazer mais garantia para o cidadão, de forma a evitar o abuso do poder punitivo da Administração Pública. Para a teoria que defende a unidade do conceito de ilícito, a partir de uma visão integrada do Direito Público Sancionador, essa unidade dogmática entre Direito Penal e Direito Administrativo Sancionador é ainda mais íntima, pelo fato em si de ambos derivarem de um só tronco comum de garantias”. (FILHO, João Trindade Cavalcante. Retroatividade da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Textos para Discussão. Núcleo de Estudos e Pesquisas de Consultoria Legislativa. Nº 305. Senado Federal).É importante destacar que a “ratio essendi” da retroatividade da norma mais benéfica não possui pontos de colisão entre os institutos do Direito Penal e do Direito Administrativo Sancionador. O raciocínio é exatamente o mesmo: se determinada conduta, reputada ilícita ao tempo de sua prática, deixa de ser reprovada pelo corpo social quando do exercício do “jus puniendi” do Estado, então a aplicação da sanção se tornaria vazia, sem razão de ser, impondo-se o afastamento da norma defasada. Para Fábio Medina Osório:Não há dúvidas de que, na órbita penal, vige, em sua plenitude, o princípio da retroatividade da norma benéfica ou descriminalizante, em homenagem a garantias constitucionais expressas e a uma razoável e racional política jurídica de proteger valores socialmente relevantes, como a estabilidade institucional e a segurança jurídica das relações punitivas. Se esta é a política do Direito Penal, não haverá de ser outra a orientação do Direito Punitivo em geral, notadamente do Direito Administrativo Sancionador, dentro do devido processo legal. Se há uma mudança nos padrões valorativos da sociedade, nada mais razoável do que estender essa mudança ao passado, reconhecendo uma evolução do padrão axiológico, preservando-se, assim, o princípio constitucional da igualdade e os valores relacionados à justiça e à atualização das normas jurídicas que resguardam direitos fundamentais. O engessamento das normas defasadas e injustas não traria nenhuma vantagem social. A retroatividade decorre de um imperativo ético de atualização do Direito Punitivo, em face dos efeitos da isonomia. (OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p. 300).A título de curiosidade, é interessante pontuar que, durante a tramitação parlamentar do Projeto de Lei nº 2.505/2021, que deu origem à Lei 14.230/21, o Senador Dário Berger propôs a inclusão de um artigo que abordasse, expressamente, a questão da retroatividade das normas mais benéficas aos acusados.A proposta só foi rejeitada porque o relator do PL a considerou redundante, na medida em que a nova Lei já estaria determinando a aplicação, às ações de improbidade administrativa, dos princípios do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, §4º, Lei 8.429/92). A resposta restou assim apresentada:A Emenda nº 40, do Senador Dário Berger, propõe a inclusão de artigo, onde couber, no Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, para que as alterações dadas pela presente proposição, se apliquem desde logo em benefício dos réus. Rendendo homenagens ao Senador Dário Berger, deixo de acolher a proposta tendo em vista que já é consolidada a orientação de longa data do Superior Tribunal de Justiça, na linha de que, “considerando os princípios do Direito Sancionador, a novatio legis in mellius deve retroagir para favorecer o apenado (Resp nº 1.153.083/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/11/2014. (BRASIL. Senado Federal, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Parecer SF nº 14, de 2021, 29 de setembro de 2021, Relator Senador Weverton, p. 44).Na jurisprudência, há muito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a retroatividade das normas mais benéficas também na quadra do Direito Administrativo Sancionador. A propósito, confira-se o seguinte julgado:DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. (...) III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente. (...).. (RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018).Mais precisamente sobre a Lei 14.230/21, a jurisprudência nacional, majoritariamente, tem entendido pela aplicação retroativa das normas mais benéficas aos réus. Por todos, veja-se um dos precedentes desta Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. MÉDICA QUE TRABALHOU COMO PLANTONISTA DE FORMA AUTÔNOMA PARA O HOSPITAL E TAMBÉM PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CARGA HORÁRIA DO CARGO PÚBLICO ASSUMIDO PELA RÉ. RECEBIMENTO NA ÍNTEGRA PELO REGIME DE ESCALA DE TRABALHO FIXADO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO (12X36). IDENTIFICAÇÃO DE CULPA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. CONTUDO, NA DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO, FOI PUBLICADA A LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92, SUPRIMINDO A MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO CULPOSO E, CONSEQUENTEMENTE, DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUAISQUER VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002811-30.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.05.2022).Destaca-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, em 18.08.2022, apreciou o Tema 1199 da Repercussão Geral e fixou a seguinte tese:“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”Em arremate, seguindo a orientação da doutrina e da jurisprudência, é seguro concluir que as normas materiais benéficas aos réus devem ser aplicadas retroativamente.Inicialmente, ressalte-se que o Ministério Público do Estado do Paraná busca, com a presente ação, o ressarcimento ao erário público de R$ 22.734,00 (vinte e dois mil, setecentos e trinta e quatro reais) em razão da suposta irregularidade consistente no direcionamento do procedimento de dispensa de licitação, a partir dos fatos apurados por meio do Inquérito Civil nº MPPR-0083.17.000201-4.A decisão guerreada (mov. 12.1, p. 04) determinou a indisponibilidade de bens do agravante por verificar, no Inquérito Civil acima referido, possíveis ilegalidades cometidas pelo recorrente e pelos demais demandados:(...) E, depois de analisar detidamente os autos, observo que se encontram presentes os requisitos necessários ao decreto liminar de indisponibilidade de bens dos demandados.Com efeito. Do exame dos documentos acostados, notadamente o documento de evento nº 1.10, verifico que a requerida Arquitetura, Consultoria e Projetos foi contratada para prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, sendo que as três propostas oferecidas foram de empresas com relação direta com a família Perru: Arquitetura, consultoria e Projetos, Engesul e CTBA Construtora de Obras, assim, o procedimento de dispensa de licitação nº 27/2017, tinha como objetivo beneficiar a família Perru, sendo que teve atuação direta dos servidor es requeridos e do então prefeito municipal.Da análise dos autos é possível verificar fortes indícios da participação de tosos os requeridos no fato improbo praticado:A família Perru: Altevir Perru, Cleusa Pires Celestino Perru e Vitor Augusto Celestino Perru, mantinham alianças políticas com o prefeito municipal, motivo pelo qual foram beneficiados com a dispensa a licitação nº 27/2017, sendo que os três ofereceram propostas no procedimento licitatório, visando exclusivamente a contratação de empresa comandada pelo conglomerado familiar. Assim, a empresa beneficiada foi Arquitetura, Consultorias e Projetos S/A. (...)Já o requerido Elídio Zimerman de Moraes, atual prefeito de Mangueirinha, mantinha acordo político com Altevir Miranda Perru, motivo pelo qual o benefício com a dispensa de licitação nº 27/2017.”Quanto ao periculum in mora, consignou o Magistrado Singular que este seria presumido, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.Sucede que, com o advento da Lei nº 14.230/2021, a parte da tutela de urgência também foi impactada.Disciplina o art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92, já com nova redação, conferida pela Lei nº 14.230/2021, que:“Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (...)§3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias”.Como bem se vê, a nova normativa colide frontalmente com a jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para o deferimento de medida de indisponibilidade de bens, seriam suficientes os indícios de improbidade administrativa, já que o periculum in mora seria presumido.Doravante, para o deferimento de medida cautelar, necessário se faz a demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil ao processo.No caso em concreto, nesta análise mais acurada do caso, sequer há menção sobre possível dilapidação patrimonial praticada pelos agravantes.Sendo assim, o recurso deve ser conhecido e provido para revogar a ordem liminar de indisponibilidade de bens, pois não se fazem presentes os requisitos delineados pelo art. 16, §3º, da Lei nº 8.429/92, com redação da nova Lei nº 14.230/2021.Por consequência, revogo a decisão por mim proferida no mov. 7.-TJ, e dou provimento ao recurso interposto a fim de autorizar o desbloqueio dos bens do agravante pelas razões acima expostas.
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