SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063519-64.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Mar 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – JULGAMENTO DO RECURSO QUE PODE GERAR EFEITOS NA SENTENÇA POSTERIORMENTE PROFERIDA – ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – AFASTAMENTO – INTERESSE MANTIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES – NÃO CABIMENTO – PROPRIETÁRIO (AGRAVADO) COM DIREITO A RECEBER VERBAS INDENIZATÓRIAS DA IMOBILIÁRIA (AGRAVANTE) – SUB-ROGAÇÃO DESTA NO CRÉDITO PARA COM O INQUILINO (TERCEIRO) – COMPENSAÇÃO QUE SOMENTE PODE SE DAR ENTRE PARTES RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS ENVOLVENDO DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL –– CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS - CONDUTA DO AGRAVADO QUE TERIA REDUNDADO NA PRECRIÇÃO DA COBRANÇA DOS ALUGUERES – DIREITO DECORRENTE, ADMISSÍVEL EM TESE, QUE NÃO PODE DAR ENSEJO À COMPENSAÇÃO – NECESSIDADE, EM HIPÓTESE ADMISSÍVEL, DE PRÉVIO RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA – DECISÃO AGRAVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.