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Processo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CC nº 0008098-21.2017.8.16.0013 (Le)

ESTADO DO PARANÁ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0008098-21.2017.8.16.0013

SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO 8ª JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA.

SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DO
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA
DE CURITIBA.

RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM
FABRÍCIO DE MELO1

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO
POLICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS AGENTES
MINISTERIAIS SOBRE A OCORRÊNCIA DO DELITO DE
ESTELIONATO [ART. 171 DO CÓDIGO PENAL] OU CRIME
CONTRA A ECONOMIA POPULAR [ART. 2º, INC. IX, DA LEI Nº
1.521/51]. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA COM O
OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. OPINIO DELICTI
PENDENTE DE FORMAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEVE
SER SOLUCIONADA MEDIANTE CONFLITO DE
ATRIBUIÇÃO. ARTIGO 19, INCISO XIX, DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 85/1999. PRECEDENTES
DESTA CORTE PARANAENSE. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
DE REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA, A FIM DE QUE SEJA SOLUCIONADO O IMPASSE
ENTRE OS PROMOTORES DE JUSTIÇA COLIDENTES.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.


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1 Em substituição ao Des. Luiz Osório Moraes Panza.
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PODER JUDICIÁRIO
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CC nº 0008098-21.2017.8.16.0013 (Le)

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de
Competência nº 0008098-21.2017.8.16.0013, em que é suscitante o JUÍZO
DE DIREITO DO 8ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL e suscitado o
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL, ambos do FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CURITIBA.

I – RELATÓRIO

1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre
os Juízos de Direito do 8º Juizado Especial Criminal e da 4ª Vara Criminal,
ambos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
no tocante aos autos de inquérito policial nº 0008098-21.2017.8.16.0013 -
em que se apura o cometimento da infração penal de estelionato [ou até
crime contra a economia popular, previsto no artigo 2º, inciso IX, da Lei nº
1.521/51].

O caderno investigativo foi instaurado perante a 4ª Vara
Criminal, tendo a eminente Promotora de Justiça requerido o seu envio ao
Juizado Especial Criminal (mov. 6.1), o que fora acolhido pelo Magistrado
suscitado (mov. 10.1).

Redistribuídos os autos para o 8º Juizado Especial Criminal, o
Ministério Público discordou do recebimento e, ao tempo em que alvitrou
pela instauração de conflito negativo de competência, suscitou conflito
negativo de atribuições, requerendo a remessa da cópia dos autos ao
Procurador-Geral de Justiça (mov. 16.1).

O ilustre Juiz de Direito do Juizado Especial, seguindo essa
mesma linha de raciocínio, suscitou o presente conflito negativo de
competência (mov. 19.1).

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2. Remetido o procedimento a esta Corte, e inexistindo medidas
urgentes a serem apreciadas, esta Magistrada ordenou a comunicação da
instauração do incidente ao Juízo Suscitado (mov. 5.1-TJ), cuja providência
restou devidamente atendida via sistema mensageiro (mov. 7.2-TJ).
3. Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça emitiu
parecer opinando pelo não conhecimento do conflito (mov. 10.1-TJ).
4. Voltaram, na sequência, os autos conclusos.
5. É o sucinto relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

6. Da análise detida dos autos extrai-se que este conflito negativo
de competência não comporta conhecimento.

Assim se consigna porque a controvérsia que se busca dirimir
reside especificamente em identificar qual a correta capitulação jurídica dos
fatos que estão sendo apurados no procedimento investigatório.

Diante da indefinição quanto ao delito a ser imputado ao (s)
indiciado (s) – os quais ainda não foram identificados –, os Juízes de
Direito das Comarcas respectivas houveram por bem acolher as cotas
Ministeriais dos agentes que atuaram no feito, cada qual sustentando a
competência de Juízo diverso.

Entrementes, é consabido que durante o curso do inquérito
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policial não há o exercício da jurisdição, porquanto a denúncia ainda não
fora oferecida pelo Parquet.

Depreende-se, pois, que discussão efetivamente travada no
procedimento não se trata de conflito de competência entre Magistrados,
mas sim de conflito de atribuição entre os Promotores de Justiça
correspondentes.

De se registrar, então, que, se enfrentado o mérito deste
conflito negativo, estaria o órgão colegiado deste e. Tribunal de Justiça
impondo ao Ministério Público a obrigação de oferecer denúncia por
determinado ilícito penal e, conseguintemente, exercendo via transversa a
função da Promotoria de Justiça, que possui [no caso concreto] a
prerrogativa de dar início à ação criminal.

E, nesse caminhar, com a devida vênia, não cabe ao
Magistrado suscitante ponderar acerca da ocorrência do crime de
estelionato ou de delito contra a economia popular, à medida em que
apenas o órgão ministerial detém a opinio delicti, a qual, repise-se, está
pendente de formação.

Sobre o tema, merece transcrição a doutrina de EUGÊNIO
PACELLI:

"Cabe objetar, porém, o seguinte: como o não oferecimento da peça
acusatória não constitui provocação da jurisdição, que somente surge
coma denúncia ou com a queixa, na ação privada, não deveria o juiz,
nessa fase, discutir questões ligadas às atribuições ministeriais. Deveria
ele deixar a solução da questão ao âmbito do Ministério Público, seja
pela concordância entre aqueles envolvidos, seja por mero conflito de
atribuições."
(in Curso de Processo Penal, 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2012,
p. 72/73).
E, conforme estabelece o artigo 19, inciso XIX, da Lei
Complementar Estadual nº 85/1999, compete ao Procurador-Geral de
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Justiça dirimir conflitos de atribuições entre os membros do Ministério
Público, designando quem deva oficiar no procedimento.

Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte
paranaense:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS
DA VARA CRIMINAL E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE
LONDRINA– INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA – DIVERGÊNCIA
ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA – OCORRÊNCIA DE
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO, O QUAL DEVE SER RESOLVIDO
PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 19, INCISO XIX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 85/1999 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO -
DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-
GERAL DE JUSTIÇA. ”
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0012226-47.2018.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J.
07.11.2019) – destaquei.
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INQUÉRITO
POLICIAL – AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA -
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - ARTIGO 19, INCISO XIX, DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 85/1999 - INCIDENTE NÃO
CONHECIDO COM REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR
GERAL DE JUSTIÇA”.
(TJPR - 5ª C.Criminal - 0010396-20.2016.8.16.0013 - Curitiba
- Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J.
30.05.2019) – destaquei.
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INQUÉRITO
POLICIAL – DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA AO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA –
POSTERIOR REMESSA À VARA CRIMINAL DA MESMA
COMARCA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDUTA
INVESTIGADA EVIDENCIA A PRÁTICA DOS DELITOS
TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL –
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA
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VARA CRIMINAL, PELO FATO DE A CONDUTA EM QUESTÃO
SE AMOLDAR TÃO SÓ AO DELITO DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO
PENAL – DIVERGÊNCIA ACERCA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA
DA CONDUTA, AINDA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO
PRELIMINAR – DENÚNCIA QUE SEQUER FOI OFERECIDA –
SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, TITULAR DA PERSECUÇÃO CRIMINAL –
COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA
DIRIMIR TAL CONTROVÉRSIA – LEI ORGÂNICA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ART. 19, INC.
XIX – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO DE
COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. A DIVERGÊNCIA QUANTO
À CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA INVESTIGADA, QUE
ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FOI OBJETO DE
DENÚNCIA, EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, NÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA,
NOTADAMENTE PORQUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE A
ELE (MINISTÉRIO PÚBLICO), TITULAR DA PERSECUÇÃO
CRIMINAL, A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA
OPINIO DELICTI”.
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0006372-43.2018.8.16.0153 - Santo
Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J.
22.08.2019) – destaquei.
Destarte, considerando que se trata de conflito de atribuições,
o presente incidente não pode ser conhecido, devendo os autos serem
remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, a fim de que decida qual dos
dois Promotores de Justiça conflitantes detém atribuição para atuar no caso,
e, eventualmente, oferecer a denúncia.
7. EX POSITIS, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do
presente Conflito de Competência, determinando a remessa dos autos ao
Procurador-Geral de Justiça, para que decida qual dos Promotores de
Justiça conflitantes detém atribuição para atuar no caso.
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CC nº 0008098-21.2017.8.16.0013 (Le)

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III - DECISÃO

8. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Paraná, em Composição Integral, por
unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente conflito
negativo de competência, determinando a remessa dos autos à Procuradoria
Geral de Justiça, nos termos da fundamentação.

A sessão de julgamento foi presidida pelo Senhor
Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, com voto, e dela
participaram o Senhor Desembargador Jorge Wagih Massad e os Senhores
Juízes de Direitos Substitutos em Segundo Grau Kennedy Josué Greca de
Mattos e Antônio Carlos Ribeiro Martins.
Curitiba, 23 de janeiro de 2020.

Simone Cherem Fabrício de Melo
Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau - Relatora