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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá, nos autos de “Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundada em Declaração de Utilidade Pública c/c pedido liminar de Imissão na Posse” proposta por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S/A. em face de APARECIDA DAS GRAÇAS BRESSIANINI BUENO e HÉLIO BRESSIANINI, que determinou que seja realizada avaliação prévia a ser feita por Avaliador Judicial para o fim de analisar o terreno objeto de servidão administrativa, decidindo nos seguintes termos (mov. 10.1): “(...) Ante o ponderado, determino a expedição de mandado à avaliação da área objeto destes autos, sobre a qual se pretende a instituição liminar de servidão administrativa, já que os critérios postos pelo art. 15, do Decreto-Lei n. 3.365/41, ao caso, não se puseram possíveis nem suficientes a tanto. Cumpra-se, com urgência!Essa ordem deverá ser cumprida por Avaliador judicial ou, na falta deste, por quem estiver a fazer suas vezes (como, eventualmente, por Oficial de justiça), no prazo de até 10 (dez) dias, das às particularidades do caso.Deverá ser emitido laudo ou certidão que responda se a proposta da parte ativa (com base em parecer de assessor seu) é razoável, ou não, ao preço de mercado da área objeto da expropriação (com suas particularidades), declinando, em qualquer resposta, os motivos da conclusão (e de maneira minuciosa), a fim de que o Juízo possa, então deliberar quanto ao pleito de antecipação de tutela. Frise-se que, em tese, não se exige, para esse levantamento sumário, qualquer conhecimento especial, que qualquer desses Servidores não detenham (em tese, a necessária visita ao local já basta à aferição devida, que, se muito, poderá ser complementada com cotejo, pelo responsável pela avaliação, a dados confiáveis a ele, como de pessoas ou empresas que operam com a comercialização de áreas dessa espécie, nesse local etc).Como não é perícia, descabido falar-se em quesitos ou qualquer outra formalidade própria dessa modalidade investigativa.O custeio desse levantamento correrá por conta da parte autora, seja porque os atos que o Juízo determina devem ser viabilizados por ela, à luz do sistema legal, seja porque assim tem entendido a jurisprudência (como em um dos precedentes transcritos, linhas atrás).(...).” Das razões recursais A agravante sustentou, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois a avaliação prévia do imóvel a ser realizada por Avaliador Judicial não merece guarida, eis que demonstrou claramente que, pela natureza da perícia a ser realizada, o trabalho deve ser desenvolvido por Engenheiro Agrônomo, nos termos da legislação de regência. Asseverou que “a necessidade de nomeação de perito/engenheiro com conhecimentos técnicos específicos suficientes para realização deste trabalho, mesmo que prévio, é maneira justa e necessária. Isto, porque, caso seja mantida a nomeação do perito Avaliador Judicial para a realização do complexo trabalho que exige conhecimentos técnicos, poderá a Agravante sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação, visto que é possível o levantamento pelos Réus de 80% do valor depositado em Juízo durante a tramitação processual”. Aduziu que a realização de perícia técnica de natureza da necessária ao deslinde do feito é regulamentada pela NBR 14653-3, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, a qual contempla que o profissional engenheiro agrônomo que possui qualificação para realização de avaliação de imóvel rural. Ressaltou que a Resolução nº 345 de 27 de julho de 1990, do CONFEA, reserva aos profissionais Engenheiros, nas suas diversas modalidades, a atribuição exclusiva para a realização de perícias relativas abens imóveis, reputando nulas aquelas realizadas por profissionais não registrados nos respectivos CREAs. Afirmou que o art. 7º, “c”, da Lei nº 5.194/66 preconiza quais são as atividades e atribuições acometidas ao engenheiro, enumerando: “estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica”. Asseverou que “havendo regulamentação quanto à qualificação exigida para a realização de perícia em imóvel rural, não se pode presumir a qualificação exigida pelo profissional nomeado expert nos presentes autos”, eis que é necessária a nomeação de perito/engenheiro com conhecimentos técnicos específicos suficientes para realização deste trabalho, mesmo que prévio, a fim de alcançar o valor mais justo na avaliação. Alegou que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência presentes no art. 300 do CPC, pois a probabilidade do direito está demonstrada, pois “o perito desprovido das aptidões técnicas necessárias para realizar o trabalho avaliativo da faixa serviente que será instituída sobre imóvel rural poderá auferir um valor indenizatório muito além do devido, fazendo com que a Agravante seja obrigada a suportar um ônus financeiro extravagante. Há que se registrar também, que neste caso estar-se-á diante de um caso de enriquecimento ilícito do Agravado, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário”. Defendeu que o perigo da demora é evidente, pois a agravante poderá sofrer danos irreparáveis ou de difícil reparação já que é possível o levantamento pelos requeridos de 80% do valor depositado em Juízo durante a tramitação processual. Requereu a concessão da tutela de urgência, para determinar ao Juízo a quo a substituição do perito nomeado, por expert Engenheiro Agrônomo, devidamente qualificado para o ato nos termos da legislação de regência, a fim de que promova a avaliação do imóvel, chegando-se ao valor da justa indenização, e, no mérito, que o recurso seja provido, reformando-se a decisão agravada. Este Relator indeferiu a liminar pleiteada pela agravante (mov. 5.1). Os agravados Helio Bressianini e Vanete Servilhere Bressianini apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento, refutando todas as alegações dos recorrentes. Alegaram a intempestividade do recurso e o não cabimento de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 10.1 por não ter conteúdo decisório. No mérito, pleitearam o desprovimento do recurso (mov. 19.1). Os agravados Aparecida das Graças Bressianini Bueno e Julio Francisco Bueno apresentaram contrarrazões, sustentando, preliminarmente, a intempestividade do agravo, bem como o não cabimento do recurso em face da decisão de mov. 10.1, por não possuir conteúdo decisório. No mérito, requereu o desprovimento do recurso (mov. 20.1). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares alegadas pelos agravados nas contrarrazões do agravo. Sustentaram ambos os agravados que o presente agravo de instrumento é intempestivo, pois o despacho ora agravado foi proferido no mov. 10.1, na data de 08 de novembro de 2019, sendo que a leitura da intimação pelo advogado da agravante ocorreu em 26 de novembro de 2019 (mov. 13), ocasião em que apresentou petição requerendo a substituição do avaliador judicial por perito Engenheiro Agrônomo, o que não foi acolhido pelo Juízo Singular conforme se vê pelo despacho de mov. 16. Do referido despacho, o patrono da agravante foi intimado no mov. 17, data da leitura da intimação ocorrida no mov. 18, tendo interposto o presente agravo somente em 10 de dezembro de 2019. Asseveraram que “ainda que, em tese, o prazo para recorrer do despacho de evento nº 10.1 tenha se iniciado na data de 27 de novembro de 2019, findando-se na data de 17 de dezembro de 2019, nota-se que a Agravante optou por requerer, como cumprimento da intimação em comento, a substituição do avaliador judicial por engenheiro agrônomo, eliminando, a partir deste momento, a possibilidade de interposição de agravo de instrumento ou qualquer outro recurso”. Todavia, não assiste razão aos agravados. Isso porque, a decisão ora agravada de mov. 10.1 foi proferida em 08 de novembro de 2019, sendo que o patrono da agravante foi intimado no mov. 12.1 (22/11/19), e a leitura da intimação ocorreu em 26 de novembro de 2019 (mov. 13), sendo que um dia após (27/11/2019) passou a contar o prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso de agravo de instrumento, o qual findou em 17 de dezembro de 2019.Considerando que a agravante protocolou o presente recurso de agravo de instrumento na data de 10 de dezembro de 2019, conforme se vê pelo mov. 1.1, verifica-se que o agravo foi interposto dentro do prazo legal, razão pela qual não merece acolhimento a alegada intempestividade. 2.2. Do alegado não cabimento de agravo de instrumento Sustentaram os agravados, em suas contrarrazões do recurso, que não é cabível agravo de instrumento em face da decisão de mov. 10.1, por não possuir conteúdo decisório. Não assiste razão aos recorridos. Isso porque a decisão ora agravada de mov. 10.1, além de outras providências, entendeu que a avaliação prévia de imóvel sobre o qual se pede imissão liminar na posse é medida recomendável, e determinou a expedição de mandado de avaliação da área sobre a qual se pretende a instituição liminar de servidão administrativa, decidindo que a ordem deverá ser cumprida por Avaliador Judicial ou, na falta deste, por quem estiver a fazer suas vezes. A decisão agravada possui cuinho decisório, pois se trata de decisão interlocutória, passível de interposição de recurso de agravo de instrumento, razão pela qual afasto a preliminar alegada. 2.3. No mais, o recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A decisão agravada determinou que a avaliação judicial prévia deve ser realizada por Avaliador Judicial ou, na falta deste, por quem estiver a fazer suas vezes (como, eventualmente, por Oficial de Justiça). Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, verifico que o recurso não merece provimento. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se o Avaliador Judicial nomeado pelo Juízo a quo tem competência para realizar a perícia deferida nos autos (avaliação prévia do imóvel), ou se o ato deve ser realizado exclusivamente por Engenheiro Agrônomo, como pretende a agravante. No presente caso, conforme por mim afirmado na decisão que apreciou a liminar pleiteada no presente agravo (mov. 5.1), não há probabilidade do direito da agravante, pois os elementos constantes nos autos não evidenciam a verossimilhança das suas alegações. Isso porque, o Juízo Monocrático determinou que a avaliação prévia seja feita por Avaliador Judicial, ou na falta deste, por quem estiver lhe fazendo as vezes, por entender que “em tese, não se exige, para esse levantamento sumário, qualquer conhecimento especial, que qualquer desses Servidores não detenham (em tese, a necessária visita ao local já basta à aferição devida, que, se muito, poderá ser complementada com cotejo, pelo responsável pela avaliação, a dados confiáveis a ele, como de pessoas ou empresas que operam com a comercialização de áreas dessa espécie, nesse local etc)”. Esta 5ª Câmara Cível entende que não é o caso de impor ao Magistrado Singular que nomeie um Engenheiro Agrônomo para realizar mera avaliação prévia. Nesse sentido, vide o seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR, SOB CONDICIONANTES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO A QUO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 28 DO TJPR. APLICAÇÃO TAMBÉM NOS CASOS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES DE USO E GOZO DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO IMEDIATA DA AVALIAÇÃO PRÉVIA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0044943-23.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 09.12.2019) - grifo nosso. Além do mais, conforme bem ponderado pelo Juiz Substituto em 2ª Grau Luciano Campos de Albuquerque, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 44943-23.2019.8.16.0000, acima ementado: “É certo que, evidentemente, não estará impedido de nomear o profissional que julgue preparado para a Avaliação, sendo que é ele, na Comarca, quem conhece os profissionais, de sua confiança, aptos ao desempenho da tarefa e que poderão auxiliar o Juízo”. Na mesma linha, vide os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: “Desse modo, a ordem de imissão provisória na posse pode ser concedida desde que antecedida de avaliação prévia, a ser confeccionada por terceira pessoa escolhida à critério do Juízoa quo para obtenção de quantia próxima da considerada ‘justa indenização’ pelo ônus causado com a servidão administrativa”. (TJPR, 5ª C.Cível, AI 35507-40.2019.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. Nilson Mizuta, J. 30.09.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDICAÇÃO DE ENGENHEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL EXPROPRIADO. AVALIAÇÃO QUE BUSCA SUBSIDIAR A AFERIÇÃO DO VALOR JUSTO A TÍTULO DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NATUREZA TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO (ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941) QUE NÃO SE CONFUNDE COM O LAUDO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. PERÍCIA DEFINITIVA QUE SERÁ OBJETO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E IRÁ EMBASAR A FIXAÇÃO DOS VALORES DA INDENIZAÇÃO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0034807-64.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 22.10.2019) - grifo nosso.
Dessa maneira, entendo que nessa primeira etapa, o Avaliador Judicial está apto para elaborar a avaliação prévia provisória em questão, diante da natureza temporária do ato, pois haverá perícia definitiva que será objeto de instrução processual e irá embasar a fixação dos valores da indenização. Sendo assim, a decisão agravada não merece reforma. Por fim, frise-se que no caso em apreço não se vislumbra a alegada urgência apta ao deferimento da tutela pleiteada, pois eventuais equívocos cometidos na avaliação prévia poderão ser corrigidos ainda na fase instrutória por meio da superveniente perícia definitiva. Por consequência, o desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela recorrente é medida que se impõe.
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