SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063666-90.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2020
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jan 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA C/C PEDIDO LIMINAR - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE SEJA REALIZADA AVALIAÇÃO PRÉVIA POR AVALIADOR JUDICIAL PARA O FIM DE ANALISAR O TERRENO OBJETO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AVALIADOR JUDICIAL APTO PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA - ANÁLISE DE TERRENO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.