SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009042-67.2014.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Nova Londrina
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito Civil e Processo Civil. Juízo de retratação em agravo de Instrumento. Competência da Justiça Federal em ações de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Remessa de ofício para a Justiça Federal. Recurso prejudicado. I. Caso em exame1. Juízo de retratação em agravo de instrumento interposto em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, referente a vícios construtivos em contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). No presente agravo, foi proferida decisão firmando a competência da Justiça Estadual para todos os envolvidos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação de responsabilidade obrigacional securitária, considerando a existência de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e o interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1011, estabeleceu a remessa dos autos à Justiça Federal para processos ajuizados antes de 26.11.2010, sem sentença de mérito, caso haja provocação de partes interessadas, como a CEF.4. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse na demanda no recurso especial interposto, não fazendo distinção entre os autores, o que justifica a remessa dos autos à Justiça Federal sem desmembramento. 5. A jurisprudência do STF estabelece que ações envolvendo apólices públicas do SFH devem ser processadas na Justiça Federal quando há manifestação de interesse da CEF.IV. Dispositivo e tese6. Recurso prejudicado. Juízo de retratação exercido. Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ações que envolvem apólices públicas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é da Justiça Federal, quando há manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, nos termos das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1011._________Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001157-46.2007.8.16.0097, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 07.12.2024.