Ementa
Direito Civil e Processo Civil. Juízo de retratação em agravo de Instrumento. Competência da Justiça Federal em ações de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Remessa de ofício para a Justiça Federal. Recurso prejudicado. I. Caso em exame1. Juízo de retratação em agravo de instrumento interposto em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, referente a vícios construtivos em contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). No presente agravo, foi proferida decisão firmando a competência da Justiça Estadual para todos os envolvidos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação de responsabilidade obrigacional securitária, considerando a existência de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e o interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1011, estabeleceu a remessa dos autos à Justiça Federal para processos ajuizados antes de 26.11.2010, sem sentença de mérito, caso haja provocação de partes interessadas, como a CEF.4. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse na demanda no recurso especial interposto, não fazendo distinção entre os autores, o que justifica a remessa dos autos à Justiça Federal sem desmembramento. 5. A jurisprudência do STF estabelece que ações envolvendo apólices públicas do SFH devem ser processadas na Justiça Federal quando há manifestação de interesse da CEF.IV. Dispositivo e tese6. Recurso prejudicado. Juízo de retratação exercido. Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ações que envolvem apólices públicas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é da Justiça Federal, quando há manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, nos termos das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1011._________Jurisprudência relevante citada:
STF, AgR no RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001157-46.2007.8.16.0097, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 07.12.2024.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009042-67.2014.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 19.05.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de juízo de retratação no julgamento do agravo de instrumento de nº 0009042-67.2014.8.16.0000, no qual foi proferida decisão monocrática pelo então relator, Desembargador Fagundes Cunha, a qual deu provimento ao recurso dos autores, a fim de manter a competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, permanecendo no polo ativo o agravante Antonio Carlos de Souza (eDoc. 1.5/2º grau).Publicada a decisão, a Companhia Excelsior de Seguros opôs os embargos de declaração de nº 0057402-33.2014.8.16.0000 e a Caixa Econômica Federal S.A. interpôs o agravo interno de nº 0057198-86.2014.8.16.0000, os quais foram conhecidos e não providos (acórdão ao eDocs. 1.13 dos respectivos recursos). Em seguida, a Caixa Econômica Federal interpôs recurso especial nº 0059171-42.2015.8.16.0000 e a Companhia Excelsior de Seguros interpôs o recurso especial nº 0059193-03.2015.8.16.0000, cuja análise restou sobrestada em razão da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, Tema nº 1011/STF, que reconheceu a repercussão geral da questão atinente à “existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza” (eDoc. 1.9 e 1.6, respectivamente).Conclusos à 1ª Vice-presidência deste Tribunal, foi determinado o retorno à Câmara de origem para exercício de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC (eDoc. 32.1 e eDoc. 28.1 dos recursos especiais, respectivamente).
2. Em cumprimento ao disposto artigo 1030, inciso II, do Código de Processo Civil e artigos 371 e 372 do RITJ/PR, passo novamente à análise da questão e, desde logo, adianto que é caso de retratação do posicionamento anteriormente exarado.Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1011 (Recurso Extraordinário nº 827.996/PR), firmou as seguintes teses:1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020)Na espécie, foi dado provimento ao recurso dos autores, decidindo-se pela competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa em relação a todos os envolvidos, nos termos em que relatado. Ocorre que, das teses fixadas pela Corte Superior, retira-se que os feitos ajuizados e não sentenciados até a data da entrada em vigor da MP 513/2010, qual seja 26.11.2010, devem ser remetidos à Justiça Federal para julgamento, desde que haja provocação das partes ou intervenientes. Além disso, a teor da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça Federal “decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.É forçoso observar que não compete à Justiça Estadual averiguar se estão ou não presentes os requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, pois a própria tese firmada no tema 1011 é clara no sentido de que nos processos sem sentença de mérito, como no caso, devem “os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”.Tendo em vista que, no caso, a Casa Bancária expressamente consignou seu interesse na presente demanda através da interposição do recurso especial nº 0059171-42.2015.8.16.0000, é cabível a remessa dos autos à Justiça Federal em relação a todos os autores. Vale destacar que a CEF não faz distinção entre os autores e a decisão da Corte Superior não faz menção à data de realização dos contratos, de modo que não há que se falar em desmembramento na espécie.Diante disso, considerando que em juízo de retratação cumpre ao órgão julgador unicamente adequar o entendimento exarado à orientação das Cortes Superiores, entendo que é caso de exercer o juízo de retratação no presente caso, nos termos do precedente vinculativo.Nada mais é preciso dizer.3. Forte nesses fundamentos, nos moldes do art. 1.030, inc. II, do CPC, em conformidade com a orientação emanada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, exerço o juízo de retratação, para o fim de determinar, de ofício, a remessa dos autos à Justiça Federal, restando prejudicado o presente agravo.É como voto.
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