SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063844-39.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Everton Luiz Penter Correa
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO NA QUAL O JUÍZO CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE EXECUTADA. REQUERIMENTO FEITO PELA PRÓPRIA PARTE, SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. ATO NULO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.