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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 23.1, proferida nos autos de execução fiscal nº 0016959-60.2018.8.16.0045, em que o Juízo deferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte executada quando de seu comparecimento no cartório.Inconformado, o agravante/exequente interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1-TJ), alegando que o Juízo não determinou a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o referido pedido antes de apreciá-lo, desrespeitando o princípio que veda a prolação de decisão surpresa. Aduz que o pedido formulado pela agravada é nulo, uma vez que esta não constituiu procurador nos autos e que tal irregularidade processual “não pode ser suprida por ato da escrivania, que apenas certificou o comparecimento da parte, com a apresentação de documentos e pedido em balcão”. Sustenta, ainda, que a parte agravada não apresentou nenhum documento que comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado.Requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o seu provimento, para que seja reconhecida a nulidade da decisão ou, caso este não seja o entendimento da Câmara, para que seja determinado o pagamento por parte da agravada das custas processuais e dos honorários advocatícios.Remetidos os autos a este Tribunal, no mov. 5.1-TJ foi proferida decisão liminar, mas, no mov. 15.1 dos autos de ED nº 0063844-39.2019.8.16.0000/1, reconheceu-se a existência de erro material.Com a retificação desse erro material, foi determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões (mov. 16.1-TJ).Devidamente intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões.É o relatório.
II – VOTO Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade ou não de a própria parte executada, sem capacidade postulatória, comparecer à escrivania desacompanhada de advogado e requerer a concessão da assistência judiciária gratuita.É sabido que a capacidade postulatória constitui pressuposto subjetivo para a constituição e desenvolvimento válido do processo, de forma que a parte, para postular em juízo, deve, em regra, estar representada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que é indispensável à administração da justiça, conforme artigos 133 da Constituição Federal e 103 do Código de Processo Civil: “Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.” – CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.” – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Assim dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil: “Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.” A esse respeito, é prestadia a transcrição de trecho da doutrina de Fredie Didier Jr. sobre a capacidade postulatória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, v. I, 11ª Ed, 2009, p. 274-275): “Alguns atos processuais, porém, além de capacidade processual, exigem do sujeito uma capacidade técnica, sem a qual não é possível a sua realização válida. [...] A essa capacidade técnica dá-se o nome de capacidade postulatória.[...]A capacidade postulatória abrange a capacidade de pedir e de responder. Têm-na os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público e, em alguns casos, as próprias pessoas não advogadas, como nas hipóteses do art. 36 do CPC [CPC/1973], dos Juizados Especiais Cíveis (causas inferiores a vinte salários mínimos), das causas trabalhistas e nos habeas corpus”. Na espécie, a executada não é advogada nem se enquadra em nenhuma das exceções legais da necessidade de capacidade postulatória. Desta forma, o requerimento apresentado em cartório é irregular, uma vez que não tem advogado constituído nos autos.Competia, portanto, ao Juízo a quo determinar a intimação da parte executada para sanar a irregularidade de sua representação, de acordo com o art. 76 do CPC: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.” Assim é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ART. 103 E 133 DO CPC. PRESSUPOSTO SUBJETIVO PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 4º DA LEI Nº 8.906/1994. ATO NULO. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0009599-44.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 03.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FEITO PELO PRÓPRIO EXECUTADO, SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DECISÃO ANULADA. MANUTENÇÃO DO PEDIDO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. ART. 76, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0026217-98.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 13.08.2019) Enfim, é de se reconhecer a nulidade da decisão agravada, ante a ausência de pressuposto subjetivo para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Por tais motivos, é de se dar provimento ao recurso, a fim de se anular a decisão agravada, em razão da ausência de capacidade postulatória da parte.
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