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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0002113-58.2017.8.16.0179

Apelação Cível n° 0002113-58.2017.8.16.0179
Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba
SOCIEDADE ESPORTIVA BARIGUI DO SEMINÁRIOApelante:
LUIS FLÁVIO FIDELIS GONÇALVESApelado:
Relatora: DESª DENISE KRÜGER PEREIRA

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA QUE DENEGOU A
ORDEM PRETENDIDA – ATO COATOR DO OFICIAL REGISTRADOR DO 1º OFÍCIO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA – PARTE QUE PRETENDIA A
RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL – OFICIAL
REGISTRADO QUE NÃO ACOLHEU A PRETENSÃO E RESSALVOU QUE DEVERIA
SE DAR PELA VIA JUDICIAL – REMÉDIO CONSTITUCIONAL (WRIT) QUE VISA
PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA
CAPUTCONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 1º, , DA LEI Nº 12.016/09 –
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AFERIÇÃO DO IMÓVEL NA
TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA – FALTA DE DADOS SOBRE A ÁREA, PERÍMETRO,
CONFRONTANTES E METRAGEM DE DIVISAS DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
IMPETRANTE – OFICIAL REGISTRADOR QUE, DIANTE DA INCIPIÊNCIA DE DADOS,
INFORMAÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, PREFERIU NÃO EFETIVAR A
RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BEM – AÇÃO ADEQUADA – VERIFICAÇÃO DAS
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA – DILAÇÃO
PROBATÓRIA NECESSÁRIA – DADOS FORNECIDOS PELA IMPETRANTE À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA QUE NÃO VINCULAM O OFICIAL
REGISTRADOR – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
2113-58.2017.8.16.0179, da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
da Comarca de Curitiba, em que é Apelante SOCIEDADE ESPORTIVA BARIGUI DO
e SEMINÁRIO Apelado LUIS FLÁVIO FIDELIS GONÇALVES.
RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 78.1) interposto em face de
sentença (mov. 40.1), complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração (mov.
68.1) que, em autos de Mandado de Segurança impetrado por Sociedade Esportiva Barigui do
Seminário, tendo como ato coator o praticado pelo registrador do 1º Registro de Imóveis de
Curitiba, denegou a segurança.
Custas processuais ficaram a cargo da impetrante, na forma da lei.
Para tanto, assim fundamentou a Magistrada sentenciante:
Relatados. Decido.
Em relação às preliminares suscitadas, de fato, não serve o mandado de segurança
como sucedâneo de recurso administrativo com efeito suspensivo contra o ato coator,
nos termos do art. 5, inc. I da Lei 12016/09. E, a rigor, o Impetrante não requereu
expressamente a suscitação de dúvida registral, nos termos do art. 198 da Lei 6015/73,
providência processual própria e adequada a atrair a atuação deste Juízo na reanálise
da decisão do registrador imobiliário.
Ocorre que a Impetrante também discute eventual inovação do agente delegado em
suas diligências, conduta potencialmente indevida que viola pretenso direito líquido e
certo da Impetrante a obter a qualificação exaustiva.
Assim, afasto a preliminar de inadequação da via eleita.
No mérito, a Impetrante aduz, conforme já relatado, que em 19/01/2017 apresentou título
protocolado sob n. 229.013 perante o 1º Registro de Imóveis de Curitiba, com o objetivo
de suprir as medidas, limites e confrontações do imóvel objeto da transcrição n. 12525
do Livro 3F do 1º Registro de Imóveis de Curitiba; que foi emitida nota devolutiva e em
30/01/2017 o Impetrante cumpriu todas as exigências, tendo o Impetrado emitido nota
devolutiva no sentido de que seria necessária a retificação extrajudicial do registro; que
em 10/04/2017 o Impetrante ingressou com pedido de retificação administrativa, objeto
do protocolo n. 230.816, tendo o Impetrado emitido nota devolutiva em 13/04/2017 no
sentido de que a retificação deveria ser realizada pela via judicial; que o Impetrante
apresentou pedido de reconsideração em 08/05/2017, não obtendo êxito.
Na dinâmica registral imobiliária, detém o registrador a incumbência de recepcionar os
títulos e qualificá-los quanto à legalidade e à legitimidade das situações jurídicas reais
neles materializadas e tendentes ao ingresso nos assentos a que dizem respeito. A
qualificação registral, assim, com suas nuanças formais e materiais, obriga o registrador
imobiliário a averiguar se os títulos estão aptos a constituir ou declarar os direitos reais
neles descritos, possibilitando o acesso aos assentos registrais.
Em termos procedimentais, o art. 545, inc. III do Código de Normas do Foro Extrajudicial
determina que as exigências sejam realizadas “de uma só vez, por escrito e de maneira
clara e objetiva”.
Embora, no contexto, o agente delegado Impetrado tenha formulado duas notas
devolutivas, não houve ilegalidade ou contrariedade ao dispositivo acima mencionado.
Isso pois a primeira exigência foi formulada em razão do protocolo 229.013, que teve seu
prazo de vigência devidamente encerrado, e a segunda exigência foi formulada em razão
do protocolo n. 230.816.
Aliás, os pedidos formulados em cada protocolo são diversos, tendo o Impetrante, no
primeiro caso, solicitado a averbação de correções nas metragens, divisas e
confrontações do imóvel sem adequar seu pedido e apresentar os documentos exigidos
no procedimento de retificação registral do art. 213 da Lei 6015/73, o que motivou o
Impetrante a emitir nota devolutiva nesse sentido.
Já por ocasião da segunda nota devolutiva, após o Impetrante ter protocolado
requerimento específico de retificação administrativa da transcrição imobiliária, o
Impetrado, ao seu válido juízo, emitiu decisão devolvendo o título, ao argumento de que
a retificação deveria ser formulada na via judicial em razão da ausência de elementos
tabulares a possibilitar a sequência do procedimento na via extrajudicial.
Frise-se que não houve inovação nessa segunda nota devolutiva pois, a rigor, além de a
hipótese envolver pedido diverso do formulado no primeiro protocolo, a petição do
Impetrante, datada de 30/01/2017, sequer informa que foi apresentado ao Impetrado,
naquela oportunidade, o levantamento topográfico do imóvel, assinado por profissional
habilitado. Se este documento não estava instruindo o protocolo n. 229.013, inviável
conceber que a exigência registral decorrente do protocolo 230.816 foi inovadora, pois
nessa oportunidade, em procedimento distinto, o registrador imobiliário concebeu que a
documentação era insuficiente para possibilitar a averbação retificatória pretendida pela
Impetrante.
Assim, em termos formais, as notas devolutivas a cargo do Impetrado foram formuladas
todas de uma só vez, eis que ligadas a protocolos autônomos e distintos. O que se veda
é a formulação de exigências em sequência dentro de um mesmo protocolo, dificultando
que a parte dê cumprimento a todas as requisições dentro do prazo de prenotação
previsto no art. 188 da Lei 6015/73 e prejudicando, assim, a prioridade registral que foi
assegurada sobre o seu título. Isso, como visto, não ocorreu nas exigências formuladas
pelo Impetrado. E por mais que no protocolo 229.013 tenham sido emitidas duas notas
devolutivas, é preciso se ater ao contexto de transição de titularidade da serventia, sendo
que a exigência formulada pelo anterior agente interino não tem o condão de vincular a
atuação do novo agente delegado Impetrado, dada a natureza pessoal da delegação e a
garantia de independência no seu exercício, conforme art. 28 da Lei 8935/94.
Lado outro, em termos materiais, também não se vislumbra que a segunda nota
devolutiva tenha sido inovadora. O primeiro protocolo versava sobre pedido de
“correções” no assento, quando então o registrador entendeu que seria cabível o
procedimento retificatório do art. 213 da Lei 6015/73. No segundo protocolo, já versando
sobre pedido de retificação, o registrador, após análise documental, concebeu que a
pretensão material não poderia ser acolhida, ante a insuficiência de elementos tabulares
a possibilitar a retificação de forma segura e autêntica, em obediência ao princípio da
especialidade objetiva.
Ora, a qualificação registral “busca ao máximo prevenir possíveis decretações de
invalidade de direitos que já tiveram ingresso no registro de imóveis, exercendo um papel
de filtro destes direitos antes que consigam inscrição” [1] . Não basta a apresentação de
todos os documentos para que a retificação seja realizada “automaticamente” pelo
registrador, que é profissional do Direito, tecnicamente capacitado e investido no
exercício de seu ofício, detendo margem de liberdade na interpretação jurídica do caso
concreto que lhe é submetido, podendo, ao seu prudente juízo, indeferir pedidos de
retificação de registro imobiliário, conforme ocorreu no caso em tela.
Lado outro, o fato de o imóvel, segundo a Impetrante, já estar “unificado” e reconhecido
pela Prefeitura Municipal de Direito, não serve a constituir qualquer direito real em favor
da Impetrante, mas meramente a identifica-la para fins de sujeição passiva fiscal.
Por fim, cabe destacar que, mesmo com a remessa da parte à via judicial, nem sempre a
ação cabível será de competência deste Juízo Corregedor, como nos casos em que haja
conflito de propriedade ou, ainda, casos em que, por tão inseguros e desconhecidos os
limites e confrontações do imóvel em razão do decurso do tempo, torna-se adequada a
ação demarcatória, que atingirá reflexamente o registro imobiliário após ampla dilação
probatória por parte do proprietário e dos confinantes, inclusive pericial, nos termos dos
arts. 574 e seguintes do CPC.
Inexiste, assim, qualquer violação a direito líquido e certo da Impetrante, motivo pelo qual
JULGO IMPROCEDENTE o pedido para denegar a segurança pretendida por Sociedade
Esportiva Barigui do Seminário contra ato do registrador do 1º Registro de Imóveis de
Curitiba.
A decisão que rejeitou os Embargos de Declaração contou com a seguinte
fundamentação:
Trata-se de embargos declaratórios, com efeito infringente, opostos à sentença proferida
ao mov. 40.
Afirmou ter a decisão considerando ausentes documentos, que acaso considerados,
poderiam ensejar a procedência do pedido, em especial a Planta de Levantamento
Topográfico e o Memorial Descritivo.
Pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios a fim de que seja
corrigida a sentença permitindo a prolação de nova sentença com o provimento integral
do pedido inaugural (mov. 35).
O Sr. Agente Delegado do 1º Registro de Imóveis de Curitiba manifestou-se ao mov. 57,
pelo não acolhimento dos embargos declaratórios.
O Ministério Público manifestou-se ao mov. 61.
A parte embargante acostou documentos aos mov. 63 e 64.
É o necessário relatório. Passo a decidir.
Conheço os embargos declaratórios, porque regulares e tempestivos.
Inicialmente, cumpre destacar que a pretensão do embargante é, em verdade, ver
retificada a área e as medidas perimetrais do bem sob a transcrição 12.525 da 1ª
Circunscrição Imobiliária de Curitiba a fim de que possa tal área ser objeto de unificação
ou mesmo conferida em garantia em operação financeira.
Com relação à afirmativa de que ocorreram exigências indevidas e não exaurientes no
primeiro momento da qualificação dos títulos, cabe observar que, no funcionamento do
Serviço de Registro de Imóveis, todo pedido recebe um número de ordem consoante a
disposição do art. 182, da Lei 6.015/73.
Deste modo, para cada pedido, com natureza distinta, é efetivado um protocolo.
No caso em tela, o protocolo 229.013 se refere ao pedido de averbação da área, com a
definição das metragens, dentre outros pedidos, na transcrição 12.525, do Livro 3-F.
Neste procedimento, o Registrador acabou por entender não ser possível a mera
averbação da área e dos limites perimetrais e apontou a necessidade de utilização do
procedimento de retificação de área, em sede administrativa.
Por ocasião do protocolo 230861, sob o qual tramitou a retificação administrativa, o Sr.
Registrador concluiu que os documentos acostados não eram suficientes para permitir a
retificação de área em sede administrativa, uma vez que não constavam da matrícula do
imóvel quaisquer medidas perimetrais ou área superficial, causando insegurança ao ato.
Note-se que são situações diversas, o pedido para a averbação da área e a retificação
administrativa.
A primeira se refere a busca do registro com as condições originárias do título. A
segunda, à possível alteração do título para que pudesse ser ele qualificado.
Cuidando-se de situações diversas e que analisam o título, sob ângulos diversos.
Portanto, conclui-se não se estar diante de diligências registrais sucessivas, mas, sim, de
diligências registrais distintas em procedimentos diversos, o que é admitido.
Com relação à apresentação do levantamento topográfico, tem-se que ele resta
acostado ao mov. 1.8.
Contudo, a sentença não faz referência à ausência do referido levantamento, mas
tão-somente que não foi ele apresentado na petição de 30 de Janeiro de 2017 e a
documentação acostada ao mov. 1.5 não aponta a juntada do referido documento
naquela oportunidade, mas apenas quando o exame do protocolo 230861.
Note-se que, no mandado de segurança, a prova deve ser pré-constituída, e ausente tal
documento que instruiu o requerido relativo ao protocolo 229013, não poderia ele mesmo
ser considerado como apresentado.
De todo modo, a apresentação da planta, neste momento, não teria qualquer relevância,
porque o pedido não poderia ser objeto de registro.
Com relação à suficiência ou não dos documentos para que seja realizada a retificação
administrativa, entendeu o sr. Registrador que os elementos contidos na transcrição são
insuficientes a permitir a retificação administrativa.
Este entendimento está em consonância com aquele externado por este Juízo por
ocasião da sentença e neste momento, uma vez que se na transcrição não existem
indicativos mínimos dos limites perimetrais ou mesmo o indicativo mínimo dos indivíduos
que devem ser intimados para se manifestar sobre o pedido.
A ausência de tais elementos mínimos, impedem a retificação em sede administrativa,
como ponderado pelo Sr. Oficial de Registro e indicado na sentença embargada.
Por estes motivos, devem ser mantidas as ponderações apresentadas na sentença, sem
prejuízo do pedido judicial a ser oportunamente realizado.
Inconformado, recorre a impetrante aduzindo, em síntese, que: com a(a)
impetração do presente Mandado de Segurança visava a correção de ato da autoridade
coatora, ou seja, do ora apelado, fundamentando seu pedido em direito líquido e certo porque
presentes todos os documentos e certidões para o rito do procedimento de retificação
extrajudicial do imóvel em questão, na forma do artigo 213 e seguintes da Lei 6.015/73; toda(b)
a documentação apresentada permitia ao apelado prosseguir com o procedimento de
retificação administrativa; a negativa de seguimento pela autoridade coatora violou direito(c)
líquido e certo da apelante; quando do protocolo nº 229.013, de 19 de janeiro de 2017,(d)
foram apresentadas exigências pelo Dr. Renato Pospissil (até então titular do 1º Oficio de
Registro de Imóveis de Curitiba/PR), sendo todas atendidas, no sentido de meramente ser
averbada as medidas, limites e confrontações do imóvel à margem da Transcrição nº 12.525 do
Livro 3-F, já que não era cabível a abertura de matrícula naquele momento, mas seria
suficiente para permitir o pedido de unificação desse imóvel com o da matrícula nº 77.508, do
8º Registro de Imóveis de Curitiba; quando do protocolo nº 230.861, de 13 de abril de 2017(e)
(para retificação administrativa do imóvel), foram apresentados todos os documentos de acordo
com o artigo 213 da Lei 6.015/73, destacando-se a planta de levantamento topográfico e o
memorial descritivo, com ART recolhida, e na sequência, mediante requerimento, a juntada do
termo de anuência do único proprietário confrontante; o processo de pedido de retificação(f)
administrativa se encontrava integralmente formatado e com toda a documentação necessária
para o seu desenvolvimento, contando com a anuência de apenas um confrontante; a(g)
retificação administrativa serve para acolher acordo entre confrontantes; no caso, o único(h)
imóvel confrontante é o constituído pelo Condomínio Residencial Green Park, objeto da
matrícula nº 83.269, o qual concordou com o pedido da impetrante (ora apelante), evidenciando
o acordo existente entre os confrontantes; diante do contido no artigo 213 da Lei 6.015/73, o(i)
registrador, na dúvida quanto a verdade declarada pela parte e pelo profissional que assina a
planta de levantamento topográfico e o memorial descritivo, poderá fazer uma verificação local
e extrair toda a situação real do imóvel; no caso em comento, o impetrado, mesmo diante da(j)
documentação apresentada, e tendo apenas como base a descrição tabular da transcrição nº
12.525, Livro 3-F, encaminhou o apelante para as vias judiciais; não poderia o impetrado se(k)
negar a dar andamento ao procedimento diante da documentação apresentada; a sentença(l)
se equivocou ao não reconhecer a juntada do projeto de cadastramento do lote ocorrido junto à
Prefeitura Municipal de Curitiba; é de extrema idoneidade a descrição contida no memorial(m)
descritivo, com base na planta de levantamento topográfico e nos dados existentes na
Prefeitura Municipal de Curitiba; não existe fundamento para o juízo singular afastar o(n)
pedido da impetrante, não reconhecendo todas as informações decorrentes da base de dados
da Prefeitura Municipal de Curitiba, que identificam corretamente a descrição do imóvel, seja
com relação à área unificada ou em relação a cada um dos lotes individualizados, atendendo o
comando do artigo 225 da Lei de Registros Públicos; o lançamento fiscal pela Prefeitura(o)
Municipal de Curitiba não somente tem efeitos tributários e fiscais, mas também alcança a
segurança de todos os elementos fornecidos que desencadeiam os processos respectivos; (p)
o ato do registrador impetrado se deu no campo da dúvida e da incerteza quanto à correta
identificação do imóvel, mesmo tendo já praticados atos de averbação de construção na
mesma transcrição, e desacreditando e colocando em xeque o declarado e assinado pelo
advogado procurador, bem como pelo engenheiro João Augusto Michelotto; assim, deve ser(q)
acolhido o presente recurso para reformar a sentença e decretar finalmente a ordem de
segurança pretendida para seguimento do procedimento de retificação extrajudicial, já que apto
para todos os efeitos legais e jurídicos, e porque tal pedido não fere direitos de terceiros, já que
realizado “intra muros” e respeitando o projeto de cadastramento já aprovado pela Prefeitura
Municipal de Curitiba; a apelante, em evidente fato novo, recebeu a notificação nº(r)
3113/2019, expedida em 09.03.2019 pelo Departamento de Fiscalização, solicitando o seguinte
documento: “registro de imóveis atualizado com data de emissão de até 90 (noventa) dias, do
imóvel com indicação fiscal nº 49.068.110, situado na Rua Luiz Tramontin nº 144, em
cumprimento ao artigo 61 da Lei 6.202/1980, com penalidade prevista no artigo 62 da mesma
lei”; a apelante apresentou defesa à notificação recebida, mas esta não foi conhecida no(s)
processo de recurso; assim, para se evitar o ajuizamento de ação fiscal, deve ser(t)
reconhecido o direito da apelante invocado no recurso; deve ser dado provimento ao(u)
presente recurso para se decretar a ordem de segurança pretendida para que a autoridade
coatora prossiga regularmente com o procedimento de retificação administrativa, considerando
a apresentação de todos os documentos da retificação extrajudicial do imóvel em questão, na
forma do artigo 213 da Lei 6.015/73, mantendo-se íntegro os documentos do Protocolo nº
230.861 de 13 de abril de 2017.
Oportunizado o contraditório, o impetrado apresentou contrarrazões (mov.
86.1), argumentando a inadequação da via eleita pela impetrante. No mérito, pugnou pelo
desprovimento do recurso e pela manutenção da denegação da segurança.
Remetidos os autos a esta Corte, foram distribuídos por sorteio (mov. 3.1 –
AC) e conclusos a esta Relatora (mov. 6 – AC).
Ato seguinte, foi oportunizada vista dos autos à douta Procuradoria-Geral
de Justiça (mov. 7.1 – AC), a qual se manifestou pelo não provimento do apelo (mov. 10.1 –
AC).
É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e
inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e
regularidade formal) de admissibilidade recursal, é de se conhecer do apelo.
1. Síntese fática
A impetrante é a legítima proprietária do imóvel objeto da transcrição nº
12.525, Livro 3-F, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba, e também do imóvel objeto
da matrícula nº 77.508 do 8º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 31.2).
Argumentou na inicial que ainda que existam duas matrículas, o imóvel já
foi unificado em projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Curitiba, contendo única
indicação fiscal desde o ano de 1999.
A partir disso, com as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de
Curitiba, apresentou perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba o título protocolado
sob o nº 229.013, na data de 19.01.2017, para averbação de área e suprimento de medidas,
limites e confrontações do imóvel objeto da transcrição nº 12.525, Livro 3-F, do referido ofício
registrador (mov. 1.5).
No entanto, foi emitida nota devolutiva pelo registrador, o qual entendeu
não ser possível a simples averbação da área do imóvel e de suas características perimetrais,
apontando pela necessidade de utilização de um procedimento específico, qual seja, o de
retificação administrativa de área (mov. 1.5, pág. 7).
Após, em abril de 2017, a apelante protocolou o pedido de retificação
administrativa de área, sob o nº 230.861, ocasião em que o registrador concluiu, em nota
devolutiva de 13.04.2017, que a documentação apresentada não era suficiente para permitir o
acolhimento do pedido, pois não existia na matrícula da bem qualquer indicação perimetral ou
metragem de área do imóvel, devendo a retificação ser realizada pela via judicial (mov. 1.6).
Mesmo tendo sido protocolado pedido de reconsideração, o registrador
(impetrado/apelado) não procedeu à retificação administrativa (mov. 1.10).
Por entender que não há fundamento legal para o registrador se negar a
praticar os atos que lhe incumbem, impetrou o presente Mandado de Segurança com o intuito
de que seja determinado ao apelado que proceda ao atendimento integral do requerimento de
retificação administrativa do imóvel, conforme a documentação apresentada.
Após manifestação do impetrado e do Ministério Público, o juízo singular
denegou a ordem pretendida.
Cinge-se, então, a controvérsia recursal a verificar o preenchimento dos
requisitos para conceder a segurança pretendida pela impetrante, no sentido de determinar que
o impetrado proceda à retificação administrativa das medidas, limites e confrontações do imóvel
de sua propriedade, integrante da transcrição nº 12.525, Livro 3-F, do 1º Ofício de Registro de
Imóveis de Curitiba.
2. Retificação administrativa de área
cumpriuEm seu apelo, o impetrante argumenta, em breve resumo, que
com todas as exigências requeridas em um primeiro momento pelo apelado, a fim de ser
averbada a área do imóvel de sua propriedade.
Diz que mesmo diante do cumprimento integral da nota devolutiva, o
apelado realizou nova exigência para que o pedido de retificação ocorresse por procedimento
extrajudicial, através de pedido de retificação administrativa de área.
Argumenta, em sequência, que mesmo protocolando o pedido de
retificação administrativa, o apelado apresentou nova nota de devolução, remetendo a análise
da questão para a via judicial.
Informa, ademais, existir um projeto de unificação deferido pelo Município
de Curitiba, no qual identificou os imóveis de propriedade dos apelantes, inclusive o da
Transcrição nº 12.525 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba, sobre o qual trata o
pedido de retificação administrativa.
Defende seu direito líquido e certo a partir da existência de todos os
documentos e certidões necessários para o procedimento de retificação administrativa de
imóvel, os quais foram devidamente protocolados perante o Ofício Registrador competente,
existindo um único imóvel confrontante, o qual anuiu com o pedido administrativo da apelante.
Requer, diante do afirmado, a concessão da ordem de segurança, a fim de
que a autoridade coatora dê prosseguimento ao procedimento de retificação administrativa das
áreas e características do imóvel objeto da transcrição nº 12.525, Livro 3-F, do 1º Ofício de
.Registro de Imóveis de Curitiba
Sem razão, contudo.
O mandando de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da
Constituição Federal, e do artigo 1º, , da Lei nº 12.016/09, é ação de natureza residual –caput
ou seja, quando incabível e – que visa proteger direito líquido ehabeas corpus habeas data
certo, contra ato ou omissão de autoridade pública, :in verbis
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não
amparado por ou , quando o responsável pela ilegalidade ouhabeas corpus habeas data
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público; (Constituição Federal)
Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, nãoo
amparado por ou , sempre que, ilegalmente ou com abusohabeas corpus habeas data
de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de
sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as
funções que exerça. (Lei nº 12.016/09)
O direito líquido e certo é aquele cuja existência se verifica de plano, em
prova pré-constituída, não precisando ser apurado ou investigado, prescindindo – portanto – de
qualquer produção ou dilação probatória para sua evidenciação.
No caso dos autos, porém, não há direito líquido e certo.
O impetrado, ao analisar o protocolo efetuado pelo apelante, não procedeu
à retificação administrativa das características do imóvel porque entendeu faltar “elementos
tabulares hábeis a atestar a higidez da pretensão”.
Percebe-se, então, que não existiam informações suficientes na própria
serventia sobre as medidas, perímetro, confrontações e características do imóvel objeto da
transcrição nº 12.525, Livro 3-F, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba.
A partir disso, aparenta-se correta a atitude do registrador ao determinar
que a pretensão do impetrante se processasse em via judicial, pois a retificação das medidas
do imóvel dependeria de dilação probatória – atitude inviável, até mesmo, neste .writ
No caso dos autos, a transcrição nº 12.525, Livro 3-F, do 1º Ofício de
Registro de Imóveis de Curitiba é bastante precária, não contendo qualquer informação de
área, perímetro ou medidas de confrontações (mov. 31.2), fato que inviabiliza o cruzamento de
informações na própria serventia, diante da falta dos registros tabulares e das reais medidas do
imóvel.
O fato de o Município de Curitiba ter unificado dois imóveis de propriedade
da apelante, sendo um deles o da transcrição nº 12.525, não vincula a atuação do registrador e
tampouco legitima o acolhimento automático da pretensão de retificação administrativo.
Aliás, o próprio município ressaltou que em nenhum momento declarou as
medidas, limites e confrontações no procedimento administrativo de unificação de áreas, mas
tão somente tomou os dados indicados pelo próprio interessado (mov. 1.8, pág. 2).
Assim, pela ausência de informações tabulares no Ofício Registrador, bem
como pela ausência de documentos que atestem inequivocamente as informações prestadas
pela interessada, tem-se a situação em que as características do imóvel da transcrição nº
12.525, Livro 3-F, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba não podem ser aferidas de
plano, porquanto exige a produção de prova técnica para atesto inequívoco das características
do bem.
E o fato alegado pela apelante, no sentido de que a única confrontante
anuiu com a retificação de área, não basta – da mesma forma – para o acolhimento da
retificação administrativa, sobremodo porque, conforme alertado pelo impetrado, não há como
verificar se a pessoa que anuiu é realmente a confrontante do imóvel da impetrante.
Nesse passo, é o caso de ser mantida a sentença que denegou a
segurança pretendida.
Desse modo, o voto é para negar provimento ao Recurso de Apelação,
mantendo-se incólume a sentença.
DECISÃO:
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
O julgamento foi presidido pela Desembargadora Denise Krüger Pereira,
cujo voto foi acompanhado pela Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Luciane Bortoleto e pelo
Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira.

Curitiba, 13 de março de 2020.

Desª Denise Krüger Pereira
Relatora