SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064340-68.2019.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Sat May 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL DE FLORESTA – TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS, RETIRADA DE ESPÉCIES EXÓTICAS, ISOLAMENTO DA ÁREA E ABSTENÇÃO DE INTERVENÇÕES – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DANO AMBIENTAL DE ÂMBITO LOCAL – AUSÊNCIA DE DANO A BEM DA UNIÃO – DESINTERESSE DO IBAMA – JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO – OCORRÊNCIA DO DANO NO PERÍODO DE APROPRIAÇÃO PELO AGRAVANTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO PARA IMPEDIR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA – AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA PELO IBAMA, QUE INVIABILIZA A ATIVIDADE PASTORIL E INDICA AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DO PERIGO DE DANO AO AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.