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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0064340-68.2019.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação civil pública n° 0004960-77.2019.8.16.0174, em que é agravante Hilario Wasem e agravado Ministério Público do Paraná. RELATÓRIO1. Hilario Wasem interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 12.1, proferida nos autos de Ação civil pública n° 0004960-77.2019.8.16.0174, que deferiu a medida liminar requerida pelo agravado para determinar ao agravante a cessação da atividade agrícola/pecuária na área autuada de 48,38 hectares (coordenadas geográficas: 26º03’29”S 51º42’50”W), retirada de eventuais espécies exóticas, realização de integral isolamento da área e abstenção de fazer qualquer nova intervenção a não ser para a recuperação do dano ambiental, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Nas razões do recurso, o agravante busca a reforma da decisão agravada a partir dos seguintes argumentos: i) o requerido não foi regularmente notificado da lavratura do auto de infração pelo órgão ambiental para apresentar impugnação, à revelia dos princípios do contraditório e da ampla defesa no curso do processo administrativo; ii) a sanção imposta pelo IBAMA é ilegal, pois proíbe o exercício de atividade de subsistência do agravante; iii) as infrações administrativas cuja prática foi imputada ao agravante teriam sido praticadas no imóvel cuja posse foi adquirida pelo agravante em fevereiro de 2015, todavia; o imóvel já tinha ocupação antrópica preexistente a 22.07.2008, com edificações, benfeitorias e atividades agrossilvipastoris, razão pela qual as infrações administrativas imputadas carecem de fundamento; iv) o agravante ajuizou Ação Anulatória perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de União da Vitória – Processo n. 5002058-79.2019.4.04.7014/PR, requerendo a declaração de nulidade dos autos de infração, na qual decisão liminar foi proferida para determinar que o IBAMA proceda a nova demarcação da área embargada, de forma que seja possível a continuidade da atividade pastoril em área menor; há incompatibilidade entre a decisão agravada e aquela proferida nos autos da ação anulatória; v) a competência para o julgamento da é da Justiça Federal, pois o suposto dano ambiental ocorreu em detrimento do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional, bem como considerando que há interesse de do IBAMA; há ainda conexão por prejudicialidade entre a presente ação e a ação anulatória ajuizada pelo agravante, motivos pelos quais a decisão agravada é nula diante da incompetência absoluta; vi) as imputações ao agravante não estão comprovadas por prova pericial, que se revela indispensável para a verificação da existência de dano ambiental, bem como para a delimitação exata da área do dano, caso evidenciada eventual supressão irregular de mata nativa, ônus que incumbe ao agravado; vii) não se evidencia a presença de fumus boni iuris e de periculum in mora, requisitos indispensáveis para a manutenção da medida liminar; viii) a aplicação de embargo de atividade de subsistência pelo juiz em caráter liminar, sem ouvir previamente o acusado, é medida extremamente reprovável e deve ser evitada. Por esses motivos, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, já que o agravante não pode aguardar até o final do processo para voltar a exercer atividade pecuária na área essencial para sua subsistência e da sua família, bem como considerando que ele não tem outro local para alocar os animais bovinos. No mérito, pleiteou-se a declaração de nulidade da decisão devido à incompetência e, subsidiariamente, a reforma da decisão para revogar a medida liminar (mov. 1.1).O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido, condicionada a suspensividade a observância do seguinte: a) caberá ao IBAMA, nos termos do terminado na Ação Anulatória n.º 5002058-79.2019.4.04.7014 proceder a nova demarcação da área embargada controversa, de forma a viabilizar, no que seja possível, a continuidade da atividade pastoril em área menor, definida a partir de critérios técnicos que apontem maior grau de reversibilidade do impacto sobre futuro processo de regeneração. b) caberá ao agravante no prazo de dez dias apresentar nos autos inventário completo de toda a atividade pastoril mantida na área embargada, quantidade de animais, infraestrutura necessária e sugestão de demarcação a ser analisada pelo IBAMA, a exemplo que requerido pelo juiz na Ação Anulatória n.º 5002058-79.2019.4.04.7014; c) enquanto não realizada a nova demarcação da área embargada ou esgota o prazo sem manifestação da parte autora, permanecem vigentes as restrições do embargo. d) não havendo oposição do IBAMA, a demarcação da área em que será autorizada a continuidade precária da atividade pastoril deverá ser feita pelo próprio IBAMA no prazo de 20 dias e anexada a estes autos (mov. 5.1).O Ministério Público do Paraná apresentou contrarrazões, nas quais alegou o seguinte: i) não se há falar em incompetência da justiça estadual para julgar a ação civil pública, pois o dano ambiental é de âmbito local e não atingiu bens pertencentes à União, tampouco existe prejudicialidade com a ação anulatória ajuizada na justiça federal, devido à independência de instâncias de responsabilização por dano ambiental; ii) a decisão agravada está adequada, em razão da presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência; iii) o recorrente não comprovou vicio no processo administrativo decorrente da infração ambiental; iv) não se sustenta a alegação de que não houve dano ambiental devido à consolidação já operada pelo proprietário anterior, dado que não se aplica a disposição do Código Florestal referente a consolidação do dano, tampouco o dano ocorreu antes do exercício do domínio pelo recorrente; v) não existe irregularidade na notificação do recorrente; vi) as atividades desenvolvidas pelo agravante não são de subsistência, o que impede a concessão do efeito suspensivo. Por essas razões, requer-se o conhecimento e desprovimento do recurso (mov.13.1).O IBAMA manifestou desinteresse em figurar no processo em qualquer posição processual e pleiteou sua exclusão do feito (mov. 23.1).No mov. 78 dos autos principais (ação civil pública n. 0004960-77.2019.8.160174), os sucessores Cristiane Beltrame, Lariane de Souza Wasen e Kawane Wasen, representada por Leoni Aparecida de Oliveira, juntaram aos autos a certidão de óbito de Hilário Wasen e requereram a habilitação nos autos. No mov. 83 dos autos principais, o Ministério Público requereu a citação dos sucessores Miguel Wasen e João Wasen, representados por Daiane Maria Rozetti para habilitação nos autos.Após a informação de falecimento do agravante, considerando a necessidade de habilitação dos herdeiros nos autos de origem, determinou-se a suspensão do trâmite do recurso, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 30.1, 41.1, 62.1, 73.1, 84.1).Houve êxito na intimação dos sucessores do agravante, que ficaram inertes (movs. 98 e 99).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Promotor de Justiça em 2º Grau Carlos Alberto Hohmann Choinski, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 108.1).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a citação de mov. 41.5 dos autos de origem e o protocolo de mov. 1.1 deste procedimento recursal. O preparo recursal está comprovado no documento de mov. 1.2.Verifica-se, assim, que o Agravo de Instrumento está devidamente instruído, com as peças obrigatórias previstas na legislação processual - artigo 1.015 c/c 1.017, § 5º do CPC/15, motivo pelo qual deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Hilario Wasem em face da decisão de mov. 12.1, proferida nos autos de Ação civil pública n° 0004960-77.2019.8.16.0174, que deferiu a medida liminar requerida pelo agravado, nos seguintes termos: A par disto, o pedido liminar do autor, como formulado, trata de tutela antecipada e de tutela cautelar, sendo tutela cautelar em relação ao pedido de averbação no Cartório de Registro de Imóveis da presente ação, e antecipada, pois o provimento final é cessação/reparação do dano ambiental, sendo este também requerido em sede de tutela antecipada. O fumus boni juris está consubstanciado na farta documentação que acompanha a inicial (autos de infração, relatórios de equipes técnicas, fotografias do local, dentre outros elementos que compõem o inquérito civil anexo à inicial) e que em cotejo com a legislação que rege a matéria mostra plausível o deferimento da medida para obstar a prática de novos danos ambientais. Colhe-se numa análise sumária dos elementos constantes dos autos até o presente momento o réu, gradativamente, conforme sequencia temporal de imagens do local, bem como pelos resultados obtidos na Operação Mata Atlântica em Pé I e na Operação Kurity, realizada pelo IBAMA em 2017, efetuou ilegalmente o desmatamento de Floresta Ambrófila mista alto-montana, inserida dentro do Bioma Mata Atlântica, em área de 48,38 hectares. Com a constatação dos danos ambientais o IBAMA lavrou auto de infração e embargou a área impactada, contudo não demonstrou o réu ter interesse em recuperar a área degradada e cessar os danos que vem progressivamente aparecendo, permanecendo utilizando a área para criação de gado e persistindo no aumento do desmatamento, demonstrando efetiva pretensão lucrativa. Logo presente se encontra o fumus boni iuris. Nas investigações verificou-se que a área com as espécies nativas vem sendo progressivamente danificadas pelo réu desde 2015, havendo o corte seletivo de indivíduos, colocação de fogo, existência de bovinos e fornos de carvão, fazendo com que os danos aumentem a cada ano e a permanência na utilização da área impede a sua regeneração. A proteção ao meio ambiente não é ato discricionário do Estado, mas política pública determinada pela Constituição. O direito constitucional afirma o direito intergeracional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo a todos garantir aos cidadãos medidas necessárias a impedir a degradação ambiental e promover a conservação desse bem supremo. Nessa linha. É de considerar que o meio ambiente reclama tutela efetiva, de modo a garantir o equilíbrio ecológico e o direito intergeracional de acesso à sadia qualidade de vida (CF, artigo 225, 'caput'). Assim, infere-se estar presente também o periculum in mora, uma vez que se não for imposta obrigação de não fazer os danos ao meio ambiente continuarão a ser realizados, bem como será impedida a recuperação da área degradada. Assim, a não concessão da tutela de urgência requerida mostra-se temerária, razão pela qual é de rigor o seu embargo, visando assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante disso, neste momento, a permanência da situação que se encontra pode agravar os danos ambientais para as presentes e futuras gerações, sendo razoável, desde logo sejam tomadas providências a fim de minimizar os danos ambientais, impondo-se a proibição de utilização da área danificada, salvo para recuperar os danos ambientais. (...)O fundamento lógico para essa inversão, ainda, de acordo com Milaré, orbitam nos princípios da prevalência do meio ambiente e do postulado da precaução, princípios que norteiam o poder de cautela do juiz nessa seara. Visando impor o cumprimento da obrigação de não fazer, arbitro a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, com amparo no artigo 297 do Código de Processo Civil. Contudo, nada impede que à frente dos autos fixe, de acordo com o poder geral de cautela, tal multa para o descumprimento de ordem liminar, tenha seu valor aumentado ou reduzido, no entanto deverá ser suficientemente forte para compelir ao cumprimento da obrigação.3. Desta forma, defiro a liminar pleiteada, determinando aos réus que cessem imediatamente a atividade agrícola/pecuária na área autuada de 48,38 hectares (Coordenadas geográficas: 26º03’29”S 51º42’50”W), promovendo a retirada de eventuais espécies exóticas, promova o integral isolamento da área e se abstenham de realizar qualquer nova intervenção a não ser para a recuperação do dano ambiental, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual fixo com amparo no artigo 297 do Código de Processo Civil. 3.1. Determino também a expedição de ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis para que promova a averbação na matrícula sob nº 8063 acerca da existência desta Ação Civil Pública em que se discute a reparação de dano ambiental, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação.A ação originária foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Hilário Wasem e de Jose Alves Amarante, para condenar os requeridos à reparação de dano ambiental no imóvel objeto da matrícula n° 8.063 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, noticiado no auto de infração n° 9171864-E do IBAMA, decorrente de desmatamento ilegal de 48,38 hectares de Floresta Ombrófila Mista, secundária em estágio médio de regeneração, objeto de preservação especial e não passível de autorização para exploração ou supressão, bem como a condenação de Hilario Wasem ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 3.1. O agravante requereu a reforma da decisão agravada, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão de tutela de urgência nos autos da ação civil pública.Depreende-se dos autos que os fatos narrados na ação estão lastreados no inquérito civil nº n. 0152.18.008522-6, que investiga a recuperação de área degradada, segundo autuações do IBAMA (mov. 1.2 – autos de origem).De acordo com o contrato de compra e venda de mov. 1.9 dos autos originários, em 02.02.2015, o agravante adquiriu a posse sobre a área medindo 1.440.000,00 m², ou 144,00 hectares, constituída pelos lotes de terras rurais sob o n. 143, 145, 147, 149, 151 e 153, situados no Núcleo Saltinho, Fazenda Santa Bárbara, no Município de Bituruna-PR, objeto da matrícula n. 8.063 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória-PR, por meio de contrato particular celebrado com a viúva-meeira e sucessores do Sr. JOSÉ ALVES AMARANTE, proprietário do bem, mediante o pagamento do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), devidamente quitados.Em 23.05.2018, agentes fiscalizadores do IBAMA lavraram o Auto de Infração Ambiental n° 9171864-E, imputando ao agravante a prática da infração administrativa prevista no artigo 49, parágrafo único, e 60, incisos I e II, do Decreto Federal n. 6.514/2008, sob a acusação de que teria danificado 48,38 hectares de floresta ombrófila mista, secundária em estágio médio de regeneração, objeto de especial preservação – Bioma Mata Atlântica, não passível de autorização para exploração ou supressão, originando o Processo Administrativo n. 02017.003506/2018-54 (mov. 1.3 e 1.4 – autos de origem).Em razão desse fato, o IBAMA aplicou multa ao agravante no valor de R$ 507.990,00 (quinhentos e sete mil novecentos e noventa reais) e embargou o exercício de toda e qualquer atividade no imóvel, exceto para atividades de recuperação ambiental.Apesar de o agravante sustentar a necessidade de prova pericial para comprovar o dano ambiental, o momento processual prescinde de perícia, dado que se discute a mera probabilidade do direito alegado na ação, que ficou comprovado mediante os documentos juntados aos autos, sobretudo cópia do Processo Administrativo n. 02017.003506/2018-54.Considerando a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos emanados do Poder Público, as alegações do agravante de que existem ilegalidades no processo administrativo não se sustentam se não lastreadas em provas aptas a afastar a presunção, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido, eis o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AMBIENTAL. DERRUBADA DE ÁRVORES NATIVAS PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE. LIMINAR DE PARALISAÇÃO IMEDIATA. DESCUMPRIMENTO VERIFICADO. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU O LACRE DA OBRA COM A COLOCAÇÃO DE TAPUMES EM SEU ENTORNO. MEDIDA QUE MERECE SER MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMAGENS OBTIDAS POR DRONE QUE EVIDENCIAM A CONTINUIDADE DAS OBRAS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0061597-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 31.05.2021) Sob outro ângulo, a denúncia anônima acompanhada de fotografias, datada de 22/03/2019, denota que possivelmente o agravante continuou a realizar atividades danosas ao meio ambiente (mov. 1.7 – autos de origem), o que comprova o perigo de dano, caso não seja deferida a tutela de urgência. Logo, está configurada a probabilidade do direito e a urgência que autorizou a concessão da tutela de urgência nos autos de origem. 3.2. Argumenta-se que o agravante não pode aguardar até o final do processo para voltar a exercer atividade pecuária na área essencial para sua subsistência e da sua família, bem como considerando que ele não tem outro local para alocar os animais bovinos, a decisão agravada causará severos prejuízos econômicos diante da morte iminente dos animais por falta de alimentação.Conforme destacado na decisão liminar, em um primeiro momento pareceu estar configurado risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ao agravante, já que a redução de utilização de toda a área objeto do litígio poderia causar danos devido às dificuldades de realocar o rebanho de gado do recorrente. A esse respeito, é importante salientar que a decisão de mov. 11 proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de União da Vitória, da Seção Judiciária do Paraná, nos autos n° 5002058-79.2019.4.04.7014, concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo ora agravante para que o IBAMA procedesse nova demarcação da área embargada, de forma e possibilitar a continuidade da atividade pastoril em área menor, definida a partir de critérios técnicos que apontem maior grau de reversibilidade do impacto sobre futuro processo de regeneração.Em 22/01/2020, nos autos da ação anulatória n° 5002058-79.2019.4.04.7014, houve a delimitação da tutela de urgência à área de 36,20 ha, adstrita ao polígono indicado no anexo do parecer do evento 24 (6736235) e condicionou-se a manutenção da tutela provisória: a) à efetiva delimitação da área, de maneira que impeça a passagem de animais, exceto por acessos para a dessedentação, a ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias; b) à manutenção da área delimitada, independente de alteração do número de animais, seja por aquisição ou reprodução. 2. Quaisquer alterações verificadas pelo IBAMA no local deverão ser reportadas nos autos, para análise da manutenção da medida.Em 02/10/2020, segundo o disposto no inciso IV do artigo 330, bem como no § 2º, inciso II, do artigo 313, ambos do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação anulatória n° 5002058-79.2019.4.04.7014 restou indeferida, com julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Houve interposição de recurso de apelação cível, ainda pendente de julgamento (mov. 55 e 65 dos autos nº 5002058-79.2019.4.04.7014/PR)Ocorre que, apesar do que ficou assentado na decisão de mov. 11 nos autos de Ação Anulatória n° 5002058-79.2019.4.04.7014 pelo Juízo da 1ª Vara Federal de União da Vitória – Seção Judiciária do Paraná, não existem informações sobre a efetiva demarcação da área pelo IBAMA, que viabilizaria a continuidade da atividade pastoril. Logo, considerando que a decisão que determinou a demarcação da área nos autos de ação anulatória n° 5002058-79.2019.4.04.7014 foi proferida há mais de dois anos, não parece mais estar configurado perigo de dano ao agravante dado que, a esta altura, já houve a realocação do rebanho. Tampouco seria adequado determinar tal demarcação, dado que o IBAMA manifestou desinteresse em ingressar no presente recurso, a indicar a inexistência de demarcação.De consequência, o recurso deve ser desprovido no que diz respeito ao pedido de continuidade de sua atividade de produção na área demarcada pelo IBAMA, com a consequente revogação da decisão liminar proferida nestes autos.3.2. Afirma-se no recurso que a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, pois o suposto dano ambiental ocorreu em detrimento do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional, bem como considerando que há interesse de do IBAMA; há ainda conexão por prejudicialidade entre a presente ação e a ação anulatória ajuizada pelo agravante, motivos pelos quais a decisão agravada é nula diante da incompetência absoluta.Sobre a competência da Justiça Federal, a Constituição Federal dispõe o seguinte: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.Ocorre que na situação descrita nos autos, o dano é de âmbito local e não atingiu bens de propriedade da União, de suas autarquias ou fundações, tampouco unidade de conservação federal, de modo que permanece o feito sob competência da Justiça Estadual.Ressalte-se que o fato de a infração ambiental ter sido constatada durante fiscalização realizada pelo IBAMA não é suficiente para modificar a competência, dado que não comprovada lesão a bem de interesse da União. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO IBAMA. FISCALIZAÇÃO DA SEMACE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, determinou o encaminhamento do processo para distribuição ao Juízo de Direito de Jijoca de Jericoacoara/CE, da Justiça Estadual, "como preconiza o art. 113 do CPC, para que se possibilite ao Ministério Público Estadual assumir, se assim entender, a titularidade da presente ação perante o juízo competente." II - Embora se possa falar em dano ambiental local, sua relevância não é federal, posto que não se trata de dano ambiental à propriedade da União, suas autarquias ou fundações, nem em unidade de conservação federal (Parque Nacional de Jericoacoara). Logo, não há lesão ao patrimônio da União que justifique a intervenção do MPF. III - O Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o IBAMA, a SEMACE, o Município de Jijoca de Jericoacoara/CE e o MPF no Estado do Ceará, em sua Cláusula Quinta, estabelece como da SEMACE, a obrigação de observar as cláusulas do TAC e demais disposições legais aplicáveis, na apreciação dos pedidos de licença para atividades, obras ou empreendimentos no entorno do Parque Nacional de Jericoacoara. É de se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide. IV - Agravo de instrumento improvido ( TRF-5 – Agravo de Instrumento AG 131157/CE (24680420134050000), DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, j. 21/05/2013, DJE 31/05/2013 - Página 346). Também é razoável admitir a prejudicialidade entre a ação civil pública nº 0004960-77.2019.8.16.0174 e a ação anulatória ajuizada perante a Justiça Federal, uma vez que, mesmo afastadas as penalidades aplicadas no processo administrativo, subsiste a possibilidade de responsabilização civil e criminal pelas condutas praticadas.Logo, o recurso não se sustenta nesse aspecto. 3.3. Afirma-se no recurso que as infrações administrativas cuja prática é imputada ao agravante teriam sido praticadas no imóvel cuja posse foi adquirida por ele em fevereiro de 2015; todavia, o imóvel já tinha ocupação antrópica preexistente a 22.07.2008, com edificações, benfeitorias e atividades pastoris, razão pela qual as infrações administrativas imputadas ao agravante não
prosperar.Inicialmente, convém esclarecer que a responsabilidade pela reparação de dano ambiental é de natureza propter rem, isto é, espécie de obrigação real que decorre da apropriação proprietária da coisa, conforme dispõe a Súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”.Embora sustentado no recurso que o dano ambiental ocorreu em data anterior, a imagem de satélite, datada de 24/08/2014 demonstra que boa parte da vegetação ainda estava preservada (mov. 1.3 dos autos n. 0004960-77.2019.8.16.0174).No auto de infração ambiental consta que os danos ambientais ocorreram entre 2014 a 2016, que não derivou de supressão em razão de interesse público ou mediante autorização de órgão ambiental.No mesmo sentido são as imagens trazidas aos autos pelo Ministério Público, extraídas do Google Earth, que demonstram que a vegetação estava preservada em agosto de 2013, dezembro de 2014 e dezembro de 2015, constatando-se supressão da vegetação em março de 2016 (movs. 13.2 a 13.6).Logo, o recurso não se sustenta também nesse ponto.Por fim, ressalte-se que o IBAMA foi intimado e manifestou expressamente seu desinteresse na lide (mov. 23.1) e apresentou o parecer nº 00044/2020/GAB/PFE-IBAMA-PR/PGF/AGU, no qual reconhece que não é necessário seu ingresso no processo, “pois não se vislumbra qualquer vantagem aparente à atividade de repressão à degradação ambiental. Ao contrário, o seu ingresso certamente irá retardar o andamento do processo e gerar maiores custos na atividade jurisdicional” (mov. 23.2). Deste modo, impõe-se a exclusão do IBAMA da lide.
Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO e, como consequência, revogar a decisão liminar, com a determinação de exclusão do IBAMA da lide.
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