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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0020730-21.2017.8.16.0000, do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Agravante Ministério Público do Estado do Paraná e Agravados Francisco Luis dos Santos e Outros.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da r. decisão proferida nos Autos nº 0001755-31.2017.8.16.0038, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada por ele contra os Agravados, que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência recursal, para ordenar a indisponibilidade de bens e valores dos requeridos, nos seguintes patamares, tendo por limite global o montante de R$ 676.377,31:"ELAINE CRISTINI BIANCATO DE SOUSA E CIA. LTDA – R$ 676.377,31 ELAINE CRISTINI BIANCATO DE SOUSA – R$ 5.479,55 SALETE CANDIDO – R$ 676.377,31 ANDREA MARTA DE OLIVEIRA – R$ 3.287,73CARLOS EDUARDO FERRARI – R$ 1.095,91DOWGLAS FERNANDES DE SOUSA – R$ 60.691,50 THIERI DRAGE COSTA – R$ 9.227,56 ANA LUISA ACCORSI CARTELLI – R$ 547,96 SANDRO RAFAEL FUSTINONI LOURENÇO – R$ 1.095,91". Ao mesmo tempo, deferiu a pretensão de afastamento do cargo apenas em relação ao réu Pedro Fernandes Cavichiolo.
Em suas razões, alega o Agravante que a Ação Civil Pública se destina a apurar Atos de Improbidade Administrativa praticados pelos réus, consistentes na contratação irregular de serviços médicos pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR, através do chamado “credenciamento”, firmado, por sua vez, com fundamento na Lei Municipal nº 934, de 27 de dezembro de 2.012. Essa forma de contratação seria ilegal porque não prevista na Lei de licitações.
Afirma que em vista dessa situação requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar a indisponibilidade de bens de todos os agravados, agentes públicos e agentes particulares, independentemente da prévia oitiva deles, como forma de garantir o pagamento de multa civil e reparação dos danos ao erário. Pugnou, ainda pelo afastamento cautelar dos agentes públicos.
No que tange ao pedido de indisponibilidade de bens, tal medida mostra-se imprescindível para garantir o pagamento de multa civil e reparação dos danos erários, os quais, desde a propositura da ação, já se encontram demonstrados, à saciedade, pelos documentos que instruem a petição inicial, em especial pela auditoria realizada pelo NATE – Núcleo de Apoio Técnico Especializado. Todos aqueles que figuram no polo passivo da ação devem ser responsabilizados, naquilo que lhes couber, por terem contribuído, subjetiva e objetivamente, para a concretização dos Atos de Improbidade Administrativa e deles se beneficiado.
Esclarece os Plantões recebidos por cada um dos médicos indicados na petição inicial.
Argumenta que as situações expostas configuraram a prática de Atos de Improbidade Administrativa que causaram danos ao patrimônio público, além de enriquecimento ilícito aos agentes que deles se beneficiaram.
Aduz que as provas evidenciam um grande e articulado esquema envolvendo agentes políticos e particulares, sendo certo que jamais estes últimos teriam se enriquecido ilicitamente sem a contribuição ativa de todos os agentes políticos Agravados.
Quanto ao afastamento das funções, considera necessário o deferimento da medida também em relação ao atual Secretário Municipal de Administração, Claudemir José de Andrade, para resguardar a instrução processual.
Afirma que está presente o “periculum in mora”.
Por fim, pede a concessão de antecipação de tutela recursal para que seja determinada a indisponibilidade de bens dos réus, além do afastamento do atual Secretário Municipal da Administração, Claudemir José de Andrade, com o final provimento e concessão em definitivo das medidas referidas.
O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo digno Desembargador Carlos Mansur Arida (seq. 1.38, pág. 133), sendo, posteriormente, determinada a redistribuição do feito para esta Relatora, em virtude da prevenção (seq. 1.33, pág. 7).
A partir daí, foi determinada a intimação dos Agravados para apresentação de contrarrazões, com exceção de Alexandre Jankovski Botto de Barros, Claudemir José de Andrade, João Valdir Falat e Francisco Luís dos Santos, os quais já haviam apresentado resposta ao recurso (seq. 1.33).
Houve apresentação de contrarrazões, por Alexandre Jankovski Botto de Barros, Claudemir José de Andrade e João Valdir Falat6, Francisco Luís dos Santos7, Thiago Manoel Nascimento (seq. 1.39), Thaciane Andréia Ulbrich (seq. 1.31), Ana Luisa Accorsi Cartelli (seq. 1.31) Fabiana Maria Fontes (seq. 1.34) Andrea Marta de Oliveira (seq. 78.1), Hellen Glaucia da Rosa (seq. 1.13), Pedro Fernandes Cavichiolo (seq. 1.30), Júlio César Ribas (seq. 1.31) e Henrique Calisto de Sousa (seq. 119.1).
Devidamente intimados, Eronita da Aparecida Rosa Ferreira, Cristiane Alessandra Micaloski, André Luiz Benção, Luciana Clivatti, Ana Paula Barduco, Gustavo Otto, Fernanda Alves, Sandro Rafael F. Lourenço e Cinthya Natel, Salete Cândido, Sérgio Medeiros Alves, Thieri Drage Costa, Elaine Cristini Biancato de Sousa, Paulinelle Ricardo do Amaral Siqueira, Manuela Ferrasso Zuchi e Dowglas Fernandes de Souza, não apresentaram contrarrazões.
A douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso.
O feito, autuado originalmente com o número 1702209-6, sendo digitalizado e incluído no Sistema Projudi, sobre o que as partes foram regularmente intimadas.
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da r. decisão proferida nos Autos nº 0001755-31.2017.8.16.0038, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada por ele contra os Agravados, que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência recursal, para ordenar a indisponibilidade de bens e valores dos requeridos, na forma referida no relatório. Deferiu, ainda, a pretensão de afastamento do cargo apenas em relação ao réu Pedro Fernandes Cavichiolo.
A Ação Civil Pública foi ajuizada com o objetivo de impor aos Agravados as penas pela prática de Atos de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, consistentes na contratação irregular de serviços médicos pelo Município de Fazenda Rio Grande, através do chamado “credenciamento”, firmado, por sua vez, com fundamento na Lei Municipal nº 934, de 27 de dezembro de 2.012.
O pedido de tutela de urgência, formulado nos termos do artigo 995, Parágrafo Único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, tinha por base a existência de suficientes indícios da prática de Atos de Improbidade Administrativa pelos agentes públicos.
Considerando o princípio da Colegialidade, nos termos já deliberados por esta Câmara no julgamento do Agravo nº 1736377-4/1, é possível concluir que a adoção do denominado de “credenciamento”, conforme concebido pela Lei Municipal nº 934/2012, não se reveste de flagrante ilegalidade, sendo admitido pela doutrina e pelo próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná como modalidade de inexigibilidade de licitação.
Sobre o tema, é conveniente a lição de Marçal JUSTEN FILHO:
“Nessas hipóteses, em que não se verifica a excludência entre as contratações públicas, a solução será o credenciamento. A Administração deverá editar um ato de cunho regulamentar, fundado no reconhecimento da ausência de excludência de contratação de um número indeterminado de particulares para atendimento a certas necessidades, no qual serão estabelecidas as condições, os requisitos e os limites não apenas para as futuras contratações como também para que os particulares obtenham o credenciamento ­ ato formal por meio do qual o particular é reconhecido como em condições de contratação. O credenciamento envolve uma espécie de cadastro de prestadores de serviço ou fornecedores. O credenciamento é o ato pelo qual o sujeito obtém a inscrição de seu nome no referido cadastro. É necessário destacar que o cadastro para credenciamento deve estar permanentemente aberto a futuros interessados, ainda que seja possível estabelecer certos limites temporais para contratações concretas. (...) Outra hipótese comum é a da prestação de serviços da saúde. Nessa área, é usual a Administração praticar modalidades de estipulação em favor de terceiros. (...) Nas situações de ausência de competição, em que o credenciamento é adequado, a Administração não precisa realizar licitação. Sob certo ângulo, verifica-se inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição. Na verdade, a inviabilidade de competição consiste, no caso, na ausência de excludência entre os possíveis interessados.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14ª Ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 49/50).
Consoante lembrado no referido julgado (Agravo nº 1736377-4/1), “O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Pleno, quando instado em Consulta, respondeu a respeito da matéria (Acórdão nº 1633/06), nos seguintes termos: ‘"É possível a realização de credenciamento de Clínicas Médicas especializadas para atendimento médico diretamente à população, nos termos da Lei 8.666/93? Resposta: Sim, tal medida porém deve ser adotada em caráter suplementar, devendo ser respeitado o Termo de Ajuste firmado com o Ministério Público do Trabalho. Quanto ao credenciamento, devem ser observados os valores da tabela do Sistema Único de Saúde, conforme jurisprudência desta Corte;’”.
Os artigos 24 e 25 da Lei Estadual 15.608/2007 também contemplam a possibilidade de emprego do credenciamento:
“Art. 24. Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis. Parágrafo único. A Administração Estadual poderá adotar o credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados.Art. 25. O processo de credenciamento deve ser autorizado pela autoridade competente, ser processado mediante a elaboração de edital pelo órgão público interessado e atender aos seguintes requisitos: (...)”
Não sendo flagrante a ilegalidade quanto a adoção do “credenciamento” pelos agentes públicos relacionados no polo passivo da demanda, sem embargo de que o tema seja solvido em definitivo pelo Juízo “a quo”, em decisão final, não é possível vislumbrar suficientes indícios da prática de ato ímprobo por eles no exercício de suas funções públicas, a ensejar o deferimento da indisponibilidade de bens por conta desse fato.
As apontadas irregularidades orçamentárias, embora relevantes para determinar eventual nulidade das contratações, não podem ser atribuídas, neste momento, aos requeridos, sem embargo de que a responsabilidade deles seja devidamente especificada no curso da instrução.
No que se refere a questão dos plantões pagos e não executados – questão que independe da legalidade do procedimento de credenciamento –, segundo os termos da auditoria realizada pelo “parquet”, o fato envolve os médicos Elaine Cristini Biancato de Sousa, Salete Candido, Andrea Marta de Oliveira, Carlos Eduardo Ferrari, Dowglas Fernandes de Sousa, Thieri Drage Costa, Ana Luisa Accorsi Cartelli, Sandro Rafael F. Lourenço, vinculados a empresa Elaine Cristini Biancato de Sousa & Cia Ltda.
É conveniente colacionar cópia do referido relatório:


Não existe evidência, entretanto, de que os agentes públicos réus tinham poderes para alterar o controle de frequência dos médicos referidos no curso da execução dos Contratos, e nem, tampouco, de que tenham contribuído para isso de qualquer modo. A petição inicial não descreve, aliás, qual seria a conduta atribuída aos agentes públicos nesses termos.
Por outro lado, quanto ao valor da indisponibilidade de bens dos médicos, é certo que deve abranger não apenas o montante relativo aos plantões pagos e não realizados, mas, ainda, a quantia equivalente a eventual multa civil a ser imposta, como postulado na petição inicial.
Nesse sentido foi o entendimento Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1862792:
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSURGÊNCIA ORIUNDA DE ACÓRDÃO DA CORTE PARANANENSE QUE CHANCELOU MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, EXCLUINDO-SE, PORÉM, A QUANTIA REFERENTE À MULTA CIVIL. CONCLUSÃO ADVERSÁRIA DA COMPREENSÃO UNÍSSONA DESTA CORTE SUPERIOR NO PONTO DA NÃO INCLUSÃO DA MULTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO PARQUET ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DA MULTA CIVIL NO IMPORTE A SER BLOQUEADO NA LIDE SANCIONADORA.1. Cifra-se a controvérsia em saber se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.2. Mesmo ao tempo do julgamento repetitivo acerca da dispensa de demonstração de dissipação patrimonial como requisito para a concessão da medida de indisponibilidade (REsp 1.366.721/BA), já havia pronunciamentos dos Julgadores desta Corte Superior acerca da inclusão da multa civil no importe a ser constrito na ação de improbidade. Essa posição se mostrou dominante, uníssona, pacífica e atual.3. Não se pode deixar de registrar louváveis razões de decidir de algumas Cortes Locais, ao assinalarem que a multa civil não deveria ser incluída no decreto de indisponibilidade, por consubstanciar presunção de que haverá sanção futura, o que revelaria prática em prejuízo à garantia constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal.4. O argumento adversário à inclusão da multa civil radica no fato de que não teria sido por displicência ou falta de motivação que o legislador tenha sinalizado o bloqueio de bens para assegurar a restituição do dano ao Erário ou a devolução do acréscimo patrimonial pessoal, sem fazer alusão aos possíveis - e contingentes - valores da sanção de multa civil.5. Muito embora a premissa para o não cômputo do valor da multa civil, para certos ilustrativos de alguns Tribunais, como do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concentre-se em alegada antecipação de pena, a interpretação que se deu neste colendo Superior Tribunal de Justiça é de que devem ser empreendidas providências para que o processo esteja assegurado quanto a eventual condenação futura, no que engloba a reprimenda pecuniária.6. Além disso, ainda que inexistente prova de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, é possível a decretação da providência cautelar, notadamente pela possibilidade de ser cominada, na sentença condenatória, a pena pecuniária de multa civil como sanção autônoma, cabendo sua imposição, inclusive, em casos de prática de atos de improbidade que impliquem tão somente violação a princípios da Administração Pública.7. Essa providência de inclusão da multa civil na medida constritiva em ações de improbidade administrativa exclusivamente amparadas no art. 11 da Lei 8.429/1992 não implica violação do art. 7o., caput e parágrafo único, da citada lei, pois destina-se, de todo modo, a assegurar a eficácia de eventual desfecho condenatório à sanção de multa civil.8. Recurso Especial do Parquet Paranaense conhecido para, em julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos, fixar a seguinte tese: é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. Em consequência, dá-se provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, admitindo-se a inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade patrimonial.(REsp 1862792/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 03/09/2021)
Sobre a indisponibilidade de bens da empresa Elaine Cristini Biancato de Sousa & Cia Ltda., deve incluir, como já considerado pelo Juízo “a quo”, o montante total dos plantões pagos e não realizados, e, ainda, como já referido, a possível multa civil a ser imposta.
Não existe razão, por sua vez, para o afastamento cautelar de Claudemir José de Andrade do seu respectivo cargo, uma vez que não existe nenhuma prova da existência de ato concreto praticado por ele no sentido da destruição de provas ou intimidação de testemunhas, soando inadmissível a concessão da gravosa medida com base em simples conjecturas.
Diante do exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná, apenas para determinar que o valor da indisponibilidade de bens determinada pela decisão “a quo” inclua o montante da possível multa civil a ser imposta, conforme postulado na petição inicial.