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Processo:

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e de reexame necessário da em face da sentença proferida nos autos de “Ação Previdenciária” autuada sob o nº. 0007094-26.2018.8.16.0170, pela qual o MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:
“Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora:A) O benefício de auxílio-acidente (B94), no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da data de cessação do benefício de auxílio-doença então concedido ao autor em sede extrajudicial.B) Os valores relativos ao benefício de auxílio-acidente, retroativamente à data da cessação indevida;C) Abono anual, nos moldes do art. 40 e de seu parágrafo único, da Lei 8.213/1991;D) Correção monetária e juros de mora:Após inúmeros debates sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal uniformizou jurisprudência nos moldes do julgamento realizado em 25/03/2015, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4425 e 4357.Dessa forma, os juros de mora devem ser de 1% ao mês até a data de 29/06/2009 (art. 406, do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e, a partir de 30/06/2009, devem observar o índice dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).No que se refere à correção monetária, até a data de 29/06/2009, esta deve se dar com base na média aritmética simples do INPC e do IGP/DI (Decreto 1.544/1995); no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, a correção deve observar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009); por fim, a partir de 26/03/2015, a correção monetária deve se basear no IPCA-E.Os juros têm como termo inicial a data da citação (Súmula 204, do STJ) e a correção monetária, por sua vez, a data do vencimento de cada parcela.Ainda, CONDENO o requerido a pagar:E) Honorários advocatícios em favor do Procurador Judicial da parte autora, em percentual a ser fixado quando da liquidação da presente sentença, com base no disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC;F) Custas processuais, nos moldes da Súmula 178, do STJ.Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, deixo de remeter o feito ao E. Tribunal de Justiça para o fim de remessa necessária. Isto porque, em julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097, o STJ desobrigou o envio de remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos , limite este que pode ser conferido através de cálculos aritméticos simples.(...)Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, arquive-se.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.”
Irresignado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso de Apelação Cível (Ref. Mov. 65.1) aduzindo, em síntese, que, conforme apontado pelo perito judicial, o Apelado foi readaptado pela própria empresa e exerce atualmente a atividade de supervisor de campo (atividades administrativas), assim, havendo readaptação profissional para desempenho de atividade compatíveis com suas limitações, não há que se falar em concessão do benefício de auxílio-acidente.
Requer, assim, seja integralmente reformado o decisum a quo, julgando-se totalmente improcedente a pretensão inaugural.
Paulo Sergio Verosri apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 72.1), oportunidade na qual estacou que o laudo pericial atestou a existência de redução parcial e permanente da capacidade laborativa, o que lhe confere o direito ao benefício deferido sem entença.
A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (Ref. Mov. 8.1 – TJ), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Determinou-se a correção da autuação dos autos para o fim de fazer-se constar, também, o reexame necessário da sentença (Ref. Mov. 13.1-TJ).
O Feito foi, então, julgado pelo acórdão de mov. 28.1 TJ-PR, e, na ocasião, determinou-se o sobrestamento parcial do termo inicial da benesse, em razão de que o Superior Tribunal de Justiça havia afetado os Recursos Especiais nº 1.729.555 e nº 1.786.736, selecionados como representativos da controvérsia (Tema 862): "fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23e 86, parágrafo 2°, da Lei 8.231/1991", restando prejudicado o recurso interposto pelo Estado do Paraná.
Ocorre que o STJ pôs fim à questão, firmando como tese de julgamento que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.
Ad cautelam, por meio do despacho de mov. 44.1, foi oportunizada a manifestação das partes.
O Instituto Nacional de Seguro Social – INSS renunciou ao prazo para apresentar manifestação, à seq. 53.
O autor deixou de se manifestar.
O Parquet exarou novo parecer meritório, à seq. 59.1, manifestando-se pela aplicação do Tema 862, isto é, pela fixação do Termo inicial do auxílio-acidente como sendo o dia seguinte à cassação da benesse anterior.
É, em síntese, o relatório.


II- VOTO.
In casu, tal como relatado em linhas anteriores, verifica-se que o mérito do presente litígio foi devidamente analisado por este órgão fracionário (mov. 28.1, TJ-PR), restando pendente somente a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, haja vista a afetação da referida matéria pelo c. Superior Tribunal de Justiça (tema nº 862).
Portanto, como a controvérsia já foi dirimida pelo STJ, passa-se a fixar o termo inicial do auxílio-acidente.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
Quanto à data de início do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, deve-se recordar que a matéria restou afetada pelo c. STJ, selecionando-se os REsp nº 1.729.555 e nº 1.786.736 como representativos da controvérsia (tema nº 862).
Em razão de tal fato, esta relatora, em julgamento de casos congêneres, vinha se manifestando no sentido de se determinar o sobrestamento parcial dos recursos, apenas em relação ao termo inicial da benesse previdenciária em comento.
Ocorre que o STJ pôs fim à questão, firmando como tese de julgamento que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.

Portanto, quanto à data de início do benefício, necessário se faz observar o determinado pela Corte Superior e o disposto no §2º, do artigo 86, da Lei 8.213/91, in litteris:
“§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.”
Dessa forma, fixa-se como termo inicial do auxílio-acidente o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido pelo segurado – NB 91/6178871841 percebido entre 17/03/2017 e 17/07/2017 (conforme extrato previdenciário de mov. 1.11).
Assim, fixa-se a DIB como sendo o dia 18/07/2017;
observada, se pertinente, a prescrição quinquenal.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Pelo exposto, impõe-se:
I. A fixação do termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido pelo segurado, observada a prescrição quinquenal;
II. A manutenção do acórdão anterior, no demais.