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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que a Parte Ré interpôs o recurso de agravo de instrumento em face da decisão judicial (seq. 39.3, p. 12), então, proferida, no âmbito da ação de adimplemento contratual n. 0000654-78.2011.8.16.0131, na qual fora determinado pela douta Magistrada que:Intime-se o requerido para que junte as radiografias pertinentes aos contratos postulados na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações do autor, conforme regra do artigo 359 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o ônus é do requerido tendo em vista que se trata de relação de consumo.Em suas razões recursais, a Agravante Oi S/A (Brasil Telecom – BRT S/A) sustentou que a decisão judicial deve ser reformada, pois o egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não há interesse processual se a Parte Autora não requereu os documentos na via administrativa, com o pagamento da respectiva taxa de serviço. Além disso, a Agravante sustentou que não se trata de documento comum às Partes e é ônus da Parte Autora comprovar o fato constitutivo de seu direito.O agravo de instrumento foi distribuído para a Excelentíssima Senhora Desembargadora Lenice Bodstein, então, integrante desta colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível, que entendeu por bem negar provimento a esse recurso (seq. 1.11 – fls. 157-167/TJPR), nos seguintes termos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO III DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 841915-8 – Pato Branco – Rel.: Desa. Lenice Bodstein – Unân. – j. 24.01.2012) A Agravante Oi S/A (Brasil Telecom – BRT S/A) opôs embargos de declaração em face da supramencionada decisão judicial colegiada (seq. 1.12 – fls. 170-175/TJPR), os quais restaram rejeitados por este órgão julgador (seq. 1.15 – fls. 178-182/TJPR), conforme se vê:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMINAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO. ACLARATÓRIOS PARA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO E POR INFRINGÊNCIA A SUMULA 389 ­ MATÉRIA ESGOTADA NA DECISÃO EMBARGADA. INFRINGÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Emb. Dec. n. 841915-8/01 – Pato Branco – Rel.: Desa. Lenice Bodstein – Unânime – j. 29.05.2012). Assim, a Agravante interpôs recurso especial n. 841915-8/02 (seq. 1.16 – fls. 183/196/TJPR), cujo seguimento fora negado, através de decisão monocrática exarada na data de 11 de dezembro de 2012 pelo Excelentíssimo Senhor 1º (Primeiro) Vice-Presidente Desembargador Mendonça de Anunciação (seq. 1.20 – fls. 212/214/TJPR), cuja publicação se deu na data de 5 de fevereiro de 2013, in verbis:[...] O recurso especial foi ajuizado com os dispositivos legais acima indicados e com dissídio jurisprudencial sem que tenha sido observado as razões de decidir do acórdão recorrido, que assim manifestou acerca do tema: “O acórdão aplica o artigo 358, inciso III do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º do Código do Consumidor como corolário do princípio da facilitação da defesa do consumidor para exibição dos contratos apontados pela parte autora sem nenhum reconhecimento de ofensa ao ônus da prova”. Portanto, é impossível conhecer o recurso especial no caso em que suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, por incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, assim, redigida: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pela BRASIL TELECOM S.A.Ainda inconformada, a Agravante interpôs recurso de agravo no recurso especial n. 841915-8/03 (seq. 1.21 – fls. 215/223/TJPR), quando, então, afirmou ter havido violação ao inc. II do art. 535 da Lei n. 5.869/73, em razão da arguição de ausência de manifestação a respeito do § 1º do art. 100 da Lei n. 6.404/76, da Súmula n. 389 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e com relação ao inc. I do art. 333 da Lei n. 5.869/73.Pela Corte Superior foi proferida decisão no sentido de devolver os Autos à origem para que fosse observada a sistemática prevista no § 7º do art. 543-C da Lei n. 5.869/73, em virtude do entendimento firmado no REsp n. 982.133/RS (seq. 1.27 – fls. 235/236).A 1ª Vice-Presidência desse egrégio Tribunal de Justiça, na data de 27 de outubro de 2015, entendeu por bem remeter os presentes Autos a esta colenda Câmara Cível, para que, querendo, exercesse o juízo de retratação (seq. 1.28). Esta colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível entendeu pela manutenção da decisão anteriormente proferida (seq. 35.1), motivo pelo qual a Agravante reiterou o seu pleito de admissibilidade do recurso especial (seq. 66.1).O recurso especial fora, então, admitido e os Autos encaminhados ao egrégio Superior Tribunal de Justiça (seq. 6.1 – 0044343-80.2011.8.16.0000 Pet 2), que deu provimento ao recurso especial, nos seguintes termos (seq. 53.1 – 0044343-80.2011.8.16.0000 Pet 2):[...] No caso sob apreciação, portanto, o Tribunal de origem decidiu em confronto com o entendimento desta Corte Superior, ao entender que é desnecessária a prévia formulação de requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir em relação ao pedido incidental de exibição de documentos, afastando a aplicação do teor da Súmula 389/STJ. Nesse contexto, merece acolhida o recurso especial quanto a esse tópico, embora não seja possível, desde logo, reconhecer a ausência de interesse processual quanto ao pedido incidental de exibição de documentos, pois o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, não fixou qualquer premissa fática acerca da existência ou não do devido requerimento administrativo no caso concreto, destacando apenas a sua desnecessidade para a aferição da presença daquela condição da ação. Essa análise não poderia ser promovida diretamente por esta Corte Superior, uma vez que demandaria o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, vedado na via do recurso especial, razão pela qual se impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem. Ante o exposto, com base no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de prévia formulação de requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir em relação ao pedido incidental de exibição de documentos, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a presença daquela condição da ação à luz dessa orientação e do teor da Súmula 389 desta Corte Superior.Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 MÉRITOO egrégio Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pela Agravante para reconhecer a necessidade de prévia formulação de requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir em relação ao pedido incidental de documentos. Acerca da matéria vertida, esta colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível exarou entendimento, em sede de juízo de retratação, no sentido de que a apresentação de cópia da lista ou fatura telefônica revela indícios suficientes da relação jurídica entre as Partes decorrente da celebração de pactuação formulária, mesmo que ausente o contrato de participação financeira.Nessa toada, em que pese o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, de reconhecer a necessidade de prévio requerimento administrativo com o pagamento do respectivo custo do serviço para a configuração do interesse de agir, entendeu-se que como no vertente caso legal (concreto) fora apresentada cópia da conta telefônica pela Parte Autora isso bastaria para o deferimento da exibição dos documentos. Com a devida vênia ao entendimento da Corte Superior, a determinação de exibição das radiografias dos contratos, sob pena de presunção de veracidade das alegações da Parte Autora, nos termos do art. 359 da Lei n. 5.869/73, decorre do princípio da facilitação da defesa do consumidor, conforme disposto no inc. VIII do art. 6º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, sob essa ótica, a decisão inicial fora mantida por esta colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível.Entretanto, diante da decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, que, nos termos da Súmula n. 389 daquela Corte Superior, reconheceu a necessidade de prévia formulação de requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir no caso, cumpre a este egrégio Tribunal de Justiça cumprir o determinado por aquele egrégio Tribunal.Dessa forma, a análise recursal ora em discussão se limita à verificação da existência de prévio requerimento administrativo e do recolhimento do respectivo custo do serviço, como requisitos de procedibilidade do pleito incidental de exibição de documentos.Assim, em atenção à determinação de análise da presença do interesse de agir à luz da orientação emanada no recurso especial e do contido na Súmula n. 389 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verifica-se dos Autos a ausência de cumprimento das exigências aludidas, quais sejam, prévio requerimento administrativo e recolhimento do respectivo custo do serviço. Isso porque, na petição inicial a Parte Autora indicou os números dos contratos (seq. 1.1, p. 6) e instruiu a vertente ação com uma conta telefônica de cada integrante do polo ativo da presente relação jurídico-processual (seq. 1.3/1.5), mas não trouxe prova de ter requerido a apresentação dos documentos na via administrativa. Em sua petição inicial, a Parte Autora requereu a exibição dos contratos de participação financeira e demais documentos relacionados em virtude da relação jurídico consumerista estabelecida entre as Partes, além de respaldar o pleito também no art. 100 da Lei n. 6.406/76.A esse respeito, em sede de impugnação à contestação, a Parte Autora defendeu ser desnecessária a prévia negativa administrativa para o deferimento judicial da exibição dos documentos (seq. 39.2).Dessa forma, como não há nos Autos prova da existência de prévio requerimento administrativo de exibição dos contratos de participação financeira e demais documentos solicitados, em atenção à determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça e ressalvado o entendimento deste Relator, verifica-se a ausência de interesse de agir (art. 3º da Lei n. 5.869/73) no pedido de exibição de documentos, nos moldes da orientação da Corte Superior. Em casos similares, este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OI S.A. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. CONFIGURADO. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 7ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0054086-17.2011.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Juiz de Direito Victor Martim Batschke – Unân. – j. 19.04.2021)CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C.C. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA COMPANHIA TELEFÔNICA REQUERIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS PELOS AUTORES E DA COBRANÇA DA RESPECTIVA TAXA DE SERVIÇO PELA COMPANHIA TELEFÔNICA REQUERIDA, À LUZ DA SÚMULA 389/STJ E REPETITIVO RESP Nº 982.133/RS (TEMAS 42 E 43/STJ). CASUÍSTICA: AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUANTO À EFETIVA ENTREGA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À EMPRESA REQUERIDA, BEM COMO DO PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA DE SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES PARA O PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS VERIFICADA. IMPOSITIVA REFORMA DO JULGAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO – QUE SUSTENTOU A DESNECESSIDADE DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 389/STJ AO CASO – A FIM DE RECONHECER A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES PARA O PEDIDO EXIBITÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0024417-45.2013.8.16.0000 – Marechal Cândido Rondon – Rel.: Desa. Lilian Romero – Unân. – j. 28.09.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL”. REMESSA DOS AUTOS PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL N. 982.133/RS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO REQUERIMENTO EFETUADO NA SEARA ADMINISTRATIVA EM TEMPO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO, SE EXIGIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRAÇÃO. AFASTADA EXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA REQUERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0044486-35.2012.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Ramon de Medeiros Nogueira – Unân. – j. 27.10.2020)Em virtude disso, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido e provido, concedendo-se, assim, tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, para reformar a decisão judicial objurgada, no intuito de afastar a obrigação da Agravante de exibir os documentos exigidos.3. CONCLUSÃOBem por isso, em atenção à determinação contida no recurso especial e ressalvado o entendimento deste Relator, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de reformar a decisão judicial vergastada, no intuito de afastar a ordem de exibição de documentos.4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em atendimento à determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em conhecer e, assim, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, com voto, bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Luiz Macedo Junior e José Augusto Gomes Aniceto. Curitiba (PR), 20 de setembro de 2021 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR