Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028329-23.2018.8.16.0017, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE MARINGÁ – 7ª VARA CÍVEL
APELANTE : IRENE CIOFFI
APELADOS : ROSANGELA BRAZ DE OLIVEIRA MATIAS FERNANDES
: VINÍCIUS BRAZ DE OLIVEIRA
RELATOR : DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, QUE ADQUIRIU IMÓVEIS RURAIS
DOS DEMANDADOS E, ANTES DO REGISTRO, REVENDEU A TERCEIRO.
EXIGÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DA
PROPRIEDADE. ART. 176, §4º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.
PAGAMENTO EFETUADO PELA DEMANDANTE. OBRIGAÇÃO DO
COMPRADOR DE ARCAR COM OS CUSTOS DO REGISTRO DO BEM. ART. 490
DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

autos de Apelação Cível nºVISTOS, relatados e discutidos estes
0028329-23.2018.8.16.0017, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá (7ª Vara
Cível), em que é apelante IRENE CIOFFI e são apelados ROSANGELA BRAZ DE OLIVEIRA MATIAS
FERNANDES e VINÍCIUS BRAZ DE OLIVEIRA.
1. RELATÓRIO.

Irene Cioffi Trata-se de ação de regresso ajuizada por em face de Rosangela Braz de
Oliveira Matias Fernandes e Vinícius Braz de Oliveira, pugnando pelo ressarcimento do valor de R$ 9.000,00,
gasto com o georreferenciamento dos imóveis rurais adquiridos dos requeridos – autos Projudi nº
0028329-23.2018.8.16.0017.
A pretensão inicial foi julgada improcedente (mov. 57.1) e, pela sucumbência, a autora
foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% do
valor atualizado da causa.
Irene Cioffi apresentou apelo (mov. 64.1), alegando que o georreferenciamento não é
de uma despesa de escritura e registro, mas da matrícula do imóvel. Afirmou que a responsabilidade é dos
vendedores, pois é ônus inerente à tradição. Sustentou que, como a venda foi feita sem a documentação
necessária ao registro dos imóveis, deve ser ressarcida pelo valor despendido. Requereu o julgamento de
procedência do pedido inicial.
Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 69.1).
Os autos foram distribuídos originariamente para a 8ª Câmara Cível, tendo o
Excelentíssimo Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima declinado a competência, por se
tratar de matéria residual (mov. 5.1-TJ).
Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
apelo, ressaltando que, apesar de os apelados terem postulado o seu não conhecimento pela ausência de
(mov. 69.1, p. 07), foi devidamente observado o princípio da dialeticidade.“fundamento jurídico”
Irene Cioffi ajuizou ação de regresso em face de Rosangela Braz de Oliveira Matias
Fernandes e Vinícius Braz de Oliveira, relatando que, em outubro de 2016, adquiriu imóveis rurais dos
requeridos e, antes de registrar a transferência de propriedade, em janeiro de 2018, revendeu-os a terceiro.
Narrou que, em maio de 2018, foi notificada pelo adquirente sobre a ausência de georreferenciamento e
efetuou o pagamento de R$ 9.000,00 para a realização do serviço. Asseverou que tal providência é
necessária para o registro de imóveis e é de responsabilidade dos vendedores, motivo pelo qual pugnou pela
condenação dos demandados ao ressarcimento do referido valor.
São incontroversos a celebração de contrato de compra e venda de dois imóveis
rurais entre as partes, o qual foi firmado em 13.10.2016 (mov. 47.2), e o pagamento efetuado pela autora
para a realização dos serviços de georreferenciamento (mov. 1.4).
O que se discute nos autos é a responsabilidade pela quitação do valor referente a tal
procedimento.
Segundo a autora, no negócio jurídico firmado com os requeridos, há disposição a
respeito da obrigação deles de entrega do bem livre de quaisquer ônus. Assim, uma vez que o
georreferenciamento é necessário para o registro da transferência da propriedade, esse serviço deveria ser
quitado pelos vendedores.
A cláusula segunda do contrato de compra e venda estabelece:

Por este instrumento e na melhor forma de direito, os vendem, à VENDEDORES
e esta lhes compra, a totalidade dos imóveis descritos na cláusulaCOMPRADORA
primeira, cuja venda é feita em caráter “ad corpus”, com todas as benfeitorias
existentes, livre de todo e qualquer ônus, pelo preço e condições adiante
estabelecidos; (mov. 47.2, p. 02/03 – destaques no original)

Ocorre que, conforme mencionado na r. sentença, o georreferenciamento não é um
ônus real, de modo que esta disposição contratual não pode ser utilizada como fundamento para exigir que
os demandados arquem com seus custos. De fato, os ônus que recaem sobre o imóvel são aqueles que
gravam o bem e limitam o uso da propriedade, o que não é o caso dos autos.
Então, passa-se a analisar a legislação pertinente, para verificação de possível
ausência de documentação para transferência dos imóveis rurais e de quem é a responsabilidade pelo
pagamento do seu georreferenciamento.
Conforme estabelecido no art. 176, §4º, da Lei de Registros Públicos (nº 6.015/1973),
com redação dada pela Lei nº 10.267/2001, o memorial descritivo georreferenciado é obrigatório para a
efetivação de registro em caso de transferência de imóvel rural: “A identificação de que trata o §3º tornar-se-á
obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos
.fixados por ato do Poder Executivo”
O dispositivo foi regulamentado pelo Decreto nº 4.449/2002, que estabelece, no art.
10, os prazos para exigência do georreferenciamento:

Art. 10. A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 176 da
Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento,
remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do
art. 9º, somente após transcorridos os seguintes prazos:
(...)
V – quinze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta
hectares;
VI – vinte anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares;

Importante ressaltar que os incisos mencionados tiveram sua redação alterada pelo
Decreto nº 9.311/2018, sendo que, anteriormente, os prazos eram de treze (inciso V) e dezesseis (inciso VI)
anos.
Como os imóveis objeto de negociação entre as partes tinham 91,8881 e 107,8352
hectares (mov. 47.2, p. 01/02), aplicam-se os prazos de treze e dezesseis anos, pois a venda ocorreu em
13.10.2016 (antes, portanto, da edição do Decreto nº 9.311/2018), contados a partir de 20.11.2003 (art. 10,
§3º, do Decreto nº 4.449/2002).
Assim – independentemente da análise da obrigação pelo pagamento do
georreferenciamento, feita adiante –, considerando que, no momento da venda, ocorrida em 13.10.2016,
ainda não havia transcorrido o prazo estabelecido na regulamentação da lei, não há que se falar que a
alienação foi realizada sem a documentação necessária à transferência da propriedade.
Ocorre que, após a demandante ter vendido os imóveis a terceiro, no momento do
registro, houve exigência do levantamento georreferencial.
A legislação específica não estabelece de quem é a obrigação pelo pagamento desta
forma de identificação do imóvel rural.
Conquanto a apelante afirme que a despesa está relacionada com a matrícula do
imóvel, sua exigência tem relação com a alteração de titularidade da propriedade, não com a matrícula em si.
Conforme mencionado acima, o georreferenciamento foi exigido para o caso de transferência de imóvel rural
– ou desmembramento, parcelamento e remembramento –, não como condição da própria matrícula
originária.
Deste modo, é cabível a aplicação do art. 490 do Código Civil:

Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a
cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

Na compra e venda de imóveis, embora a tradição se confunda com o momento do
registro (art. 1.245, , do Código Civil), salvo disposição em contrário, o vendedor não tem obrigação decaput
arcar com os custos da transferência da propriedade e a efetivação do registro é de responsabilidade do
comprador.
Uma vez que, na situação dos autos, o georreferenciamento foi exigido no momento
do registro e realizado em razão da transferência da propriedade, não se trata de ônus inerente à tradição,
mas de despesa para efetivação do registro, atribuição que compete ao comprador.
Nesse sentido:

SEGUNDO APELO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL RURAL (...) GEORREFERENCIAMENTO - LEI Nº 10.267/01 -
PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO PARA ESCRITURAÇÃO E REGISTRO -
-RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL
AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA - ÔNUS DA
PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR - ARTIGO 333, INCISO I DO CPC - RECURSO
02 NÃO PROVIDO. Não havendo cláusula contratual em contrário, aplica-se o
disposto no artigo 490 do Código Civil, cabendo ao comprador arcar com as
despesas com escritura e registro do imóvel. E mais, se o levantamento
georreferencial está relacionado à escrituração e registro do imóvel, decorre
(...)logicamente ser o mesmo de responsabilidade do adquirente.
(TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1103061-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar -
Unânime - J. 15.07.2014) (grifei)

Diante disso, não há como se atribuir aos demandados o pagamento do montante
gasto com o serviço de georreferenciamento, de modo que deve ser mantida a r. sentença de improcedência.
Por fim, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios
para 18% do valor atualizado da causa.

CONCLUSÃO.3.

Diante do exposto, voto pelo ão conhecimento e desprovimento da Apelaç Cível,
fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação.

4. DECISÃO.

ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos da
fundamentação.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos
Senhores Desembargadores Luiz Lopes (Presidente) e Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca.

Curitiba, 22 de maio de 2020.

GUILHERME FREIRE TEIXEIRA
Desembargador Relator