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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Esta C. 5ª Câmara Cível, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0026807-80.2016.8.16.0000, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do agravo de instrumento interposto por Ministério Público do Estado do Paraná e, na extensão conhecida, negou provimento, limitando a ordem de indisponibilidade de bens dos agravados, na ação de improbidade administrativa movida em seu desfavor, afastando eventual multa civil. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso especial e a 1ª Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Câmara para que, querendo, exerça o juízo de retratação entre a decisão proferida nos recursos repetitivos REsps. nº 1.862.792/PR e 1.862.797/PR (Tema 1.055) e o acórdão recorrido. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Analisando a hipótese dos autos e a decisão proferida no leading case – Tema 1.055/STJ, entendo que não é caso de retratação do julgado, conforme as seguintes razões. 2. Ao apreciar o Tema 1.055/STJ, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos”. A propósito, é a ementa do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSURGÊNCIA ORIUNDA DE ACÓRDÃO DA CORTE PARANANENSE QUE CHANCELOU MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, EXCLUINDO-SE, PORÉM, A QUANTIA REFERENTE À MULTA CIVIL. CONCLUSÃO ADVERSÁRIA DA COMPREENSÃO UNÍSSONA DESTA CORTE SUPERIOR NO PONTO DA NÃO INCLUSÃO DA MULTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO PARQUET ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DA MULTA CIVIL NO IMPORTE A SER BLOQUEADO NA LIDE SANCIONADORA. 1. Cifra-se a controvérsia em saber se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. 2. Mesmo ao tempo do julgamento repetitivo acerca da dispensa de demonstração de dissipação patrimonial como requisito para a concessão da medida de indisponibilidade (REsp 1.366.721/BA), já havia pronunciamentos dos Julgadores desta Corte Superior acerca da inclusão da multa civil no importe a ser constrito na ação de improbidade. Essa posição se mostrou dominante, uníssona, pacífica e atual. 3. Não se pode deixar de registrar louváveis razões de decidir de algumas Cortes Locais, ao assinalarem que a multa civil não deveria ser incluída no decreto de indisponibilidade, por consubstanciar presunção de que haverá sanção futura, o que revelaria prática em prejuízo à garantia constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal. 4. O argumento adversário à inclusão da multa civil radica no fato de que não teria sido por displicência ou falta de motivação que o legislador tenha sinalizado o bloqueio de bens para assegurar a restituição do dano ao Erário ou a devolução do acréscimo patrimonial pessoal, sem fazer alusão aos possíveis - e contingentes - valores da sanção de multa civil. 5. Muito embora a premissa para o não cômputo do valor da multa civil, para certos ilustrativos de alguns Tribunais, como do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concentre-se em alegada antecipação de pena, a interpretação que se deu neste colendo Superior Tribunal de Justiça é de que devem ser empreendidas providências para que o processo esteja assegurado quanto a eventual condenação futura, no que engloba a reprimenda pecuniária. 6. Além disso, ainda que inexistente prova de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, é possível a decretação da providência cautelar, notadamente pela possibilidade de ser cominada, na sentença condenatória, a pena pecuniária de multa civil como sanção autônoma, cabendo sua imposição, inclusive, em casos de prática de atos de improbidade que impliquem tão somente violação a princípios da Administração Pública. 7. Essa providência de inclusão da multa civil na medida constritiva em ações de improbidade administrativa exclusivamente amparadas no art. 11 da Lei 8.429/1992 não implica violação do art. 7o., caput e parágrafo único, da citada lei, pois destina-se, de todo modo, a assegurar a eficácia de eventual desfecho condenatório à sanção de multa civil. 8. Recurso Especial do Parquet Paranaense conhecido para, em julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos, fixar a seguinte tese: é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. Em consequência, dá-se provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, admitindo-se a inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade patrimonial. (REsp 1862792/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 03/09/2021) (Destacou-se) Todavia, com o advento da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, foi revogado o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.429/92 e incluído o § 10º no art. 16 do mesmo diploma legal, que prevê expressamente que a indisponibilidade deve recair “sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil”. Destarte, diante da vedação legal expressa, deixa-se de exercer juízo de retratação. Em reforço, é a jurisprudência deste e. TJPR: JUÍZO DE RETRATAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO LIMINAR DE DOIS REQUERIDOS DE SEUS CARGOS PÚBLICOS – RECURSO INTERPOSTO PRETENDENDO A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS REFERENTE À MULTA CIVIL – ACÓRDÃO QUE AFASTOU TAL REQUERIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – TESE FIXADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO VALOR DE MULTA CIVIL NA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE NAQUELAS DEMANDAS AJUIZADAS COM ESTEIO NA ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 8.429/1992, TIPIFICADOR DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS NUCLEARES ADMINISTRATIVOS” (TEMA 1.055/STJ) – MULTA CIVIL QUE NÃO DEVE INTEGRAR O QUANTUM BLOQUEADO, NOS TERMOS DA NOVA LIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. Apesar do recente entendimento jurisprudencial do e. STJ no sentido da possibilidade de incluir o valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, a partir da publicação da Lei nº 14.230/2021 (26/10/2021), não mais é permitido que a multa civil integre o quantum bloqueado. (TJPR - 4ª C.Cível - 0020496-34.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 21.02.2022) (Destacou-se) 3. Diante do exposto, voto no sentido de não exercer juízo de retratação.
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