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Processo:

RELATÓRIO
1. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou a Ação de improbidade administrativa n° 0016849-34.2017.8.16.0130, com base no procedimento investigatório nº 039/2010, em face de Adir Schmitz, que, enquanto Prefeito do Município de Nova Aliança do Ivaí, teria dispensado indevidamente licitações para aquisição de peças para máquinas pesadas Motoniveladora Huber Warco 11 e Pá Carregadeira Komatsu, nos exercícios financeiros de 2009 e 2010. Assim, em razão da suposta autorização de compra de bens no total de R$ 14.921,75, com base em procedimentos de dispensa de licitação nº 05/2010 e 06/2010 supostamente irregulares, a conduta que configuraria, em tese, atos ímprobos previstos nos arts. 10, I e VIII e 11, caput e I da Lei nº 8.429/92. Requereu-se a declaração de nulidade dos procedimentos de dispensa de licitação nº. 05/2010 e 06/2010, bem como a responsabilização do requerido por infração aos artigos 10, caput e incisos I, VIII, da Lei 8.429/92, e a condenação nas sanções dos incisos I, caput, do art. 12 da referida Lei, respectivamente, assim como o ressarcimento integral e solidário dos valores indevidamente desviados dos cofres públicos (mov. 1.1 – autos de origem).O requerido deixou decorrer o prazo da citação sem apresentação de resposta e a petição inicial foi recebida (movs. 9.1, 11 e 13.1 – autos de origem). Apesar de citado, o requerido deixou de apresentar contestação (movs. 19.2 e 21 – autos de origem).O Ministério Público requereu a decretação da revelia do requerido, a citação do Município de Nova Aliança/Pr e a produção de prova oral (mov. 24.1 – autos de origem). O Município de Nova Aliança do Ivaí foi citado para integrar a lide como terceiro interessado (movs. 29.1 e 31.1 – autos de origem).Adir Schmitz apresentou resposta na forma de contestação (movs. 33.1 – autos de origem).Decretou-se a revelia do requerido, deixando de conhecer a contestação, com o deferimento de produção de prova documental, prova testemunhal e depoimento pessoal do requerido (mov. 34.1 – autos de origem). Nas audiências de instrução e julgamento, realizadas em 05/04/2019 e 20/05/2019, o requerido foi ouvido, além das testemunhas Gilmar de Souza Cardozo e Ecidir Aparecido Gonçales Sola (movs. 77 e 92 – autos de origem).O Ministério Público requereu em alegações finais a procedência dos pedidos veiculados na petição inicial, com a condenação do requerido nas sanções correspondentes aos atos de improbidade administrativa (mov. 95.1 – autos de origem).Adir Schmitz requereu em alegações finais a improcedência da ação (mov. 102.1 – autos de origem). A sentença julgou procedente a ação para
a) declarar a nulidade do procedimento de dispensa de licitação n.º 05/2010 e 06/2010 do município de Nova Aliança do Ivaí/PR; b) determinar o ressarcimento aos cofres públicos de todos os valores gastos pelo Município de Nova Aliança do Ivaí decorrentes dos seus pagamentos acima mencionados e comprovados nos autos, devendo o valor de R$ 14.921,75 (quatorze mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos) ser corrigido pelo índice INPC/IGP-DI a partir da data em que cada um dos pagamentos ilegais foram realizados e juros moratórios de 1% a.m., contados da citação; c) condenar o requerido Adir Schmitz nas sanções do artigo 12, inciso I, por violação do disposto no artigo 9º, caput e XI, da Lei nº 8.429/92 a: i. Ressarcir integralmente o Município de Nova Aliança do Ivaí, conforme consta no item “b”; ii. Pagamento de multa civil, no importe de uma vez do valor acrescido ilicitamente (R$ 14.921,75 – a ser corrigido) em favor do Município de Nova Aliança do Ivaí, a teor do que dispõe os artigos 12 e 18 da Lei nº 8.429/92. iii. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Condenou-se o requerido no pagamento do ônus sucumbencial (mov. 111.1 – autos de origem).Adir Schmitz interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a necessidade de refazer a instrução com a oitiva do apelante por último, seguindo o rito das ações penais; ii) a carência de ação, devido à inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92, prevalecendo a norma especial do Decreto-Lei nº 201/67; iii) a incompetência do juízo, visto que o julgamento de Prefeito deve ser realizado pelo Tribunal de Justiça (CF, art. 29, X); iv) a ocorrência da prescrição quinquenal; v) a regularidade da dispensa de licitação, com a realização de pesquisa de preços e busca pelo menor preço, bem como a existência de urgência que justificava a dispensa de licitação; vi) a inexistência de fracionamento indevido das aquisições, pois cada compra correspondeu a componentes de bens diversos; vii) a ausência de enriquecimento ilícito, de dano efetivo ao erário e de favorecimento pessoal; viii) a falta de comprovação de dolo do apelante, que agiu com boa-fé; ix) a desproporcionalidade e a falta de razoabilidade das sanções; e x) o não cabimento de condenação em custas e honorários em prol do Ministério Público. Por essas razões, requer-se a reforma da sentença para julgar a ação improcedente e, subsidiariamente, a redução das sanções para somente o pagamento da multa de no máximo 10% do valor correspondente à dispensa de licitação (mov. 120.1 - autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, para requerer o desprovimento do recurso e sustentar o seguinte: i) a não ocorrência da prescrição, pois o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo de 5 anos após o término do exercício do mandato do Prefeito; ii) a competência do juízo; iii) a inexistência de justificativa legal para o procedimento de dispensa de licitação; iv) a indevida contratação fracionada, no intuito de manter o valor de cada aquisição individual dentro do limite previsto na Lei nº 8.666/93; v) a existência de dolo genérico; vi) a lesão presumida; vii) a proporcionalidade das sanções impostas; (mov. 124.1 – autos de origem). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Marília Vieira Frederico Abdo, manifestou-se pela suspensão do processo, considerando a determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de suspensão nos casos em que se discutia a existência de dano presumido ao erário por reconhecimento de fraude à licitação (mov. 8.1 – TJ).Determinou-se a suspensão do trâmite processual em razão das decisões de admissão dos Recursos Especiais nº 0001701-19.2014.8.16.0055/02 e 0005741-22.2007.8.16.0174/02, relativas a verificar: “se a fraude (‘lato sensu’) em procedimento licitatório gera dano presumido ao Erário e, por consequência, enquadra-se no ato ímprobo previsto no art. 10, inciso VIII, Lei nº 8.429/1992” (mov. 22.1 – TJ).As partes foram intimadas para se manifestar sobre as implicações ao caso dos autos da tese firmada no julgamento do Tema 1055 pelo Superior Tribunal de Justiça e das alterações promovidas na Lei n° 8429/92 pela Lei n° 14.230/2021(mov. 49.1 – TJ).O Ministério Público do Estado do Paraná sustentou a irretroatividade da Lei nº 14.230/21, conforme fixado no Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal (mov. 55.1 – TJ).Adir Schmitz requereu a aplicação imediata da Lei 14.230/2021, especialmente: i) consumação da prescrição (ou decadência) de 365 dias para conclusão do inquérito civil; ii) impossibilidade de condenação em face do pedido com múltiplas tipificações e sem especificação do efetivo dano, sem demonstração de dolo específico, sem conluio entre o apelante e o Assessor Jurídico, membros da Comissão de Licitação, fornecedores, e também sem demonstração de conluio entre uns e outros; iii) impossibilidade de indisponibilidade de bens abrangendo hipotética condenação de multas, juros e correção, além das várias outras restrições trazidas pela nova lei; iv) impossibilidade da petição inicial que não atende aos requisitos da nova lei (mov. 57.1 – TJ).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Marília Vieira Frederico Abdo, manifestou-se pela aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 1199, nos seguintes termos: i)
não se aplica o novo regime prescricional, tampouco o prazo de finalização do inquérito civil; ii) como a inicial foi protocolada antes do advento da Lei nº 14.230/21, não cabe a aplicação das novas previsões quanto aos requisitos a serem observados na petição inicial (LIA, art. 17, § 6º), sob pena de indevida retroação da norma processual e ofensa ao ato jurídico perfeito; iii) está preclusa a insurgência quanto a ordem das oitivas; iv) a jurisprudência respalda a aplicação da Lei n.º 8.429/92 aos agentes políticos; v) o foro por prerrogativa de função é restrito às ações penais, não alcançando as ações de improbidade administrativa, de natureza civil; vi) o apelante exerceu o mandato de Prefeito por duas gestões consecutivas (2005/2008 e 2009/2012), assim, contados cinco anos do término do último mandato do ex-Prefeito, que ocorreu em 31/12/2012, o prazo prescricional se iniciou apenas em 01/01/2013, encerrando apenas em 31/12/2017, enquanto a ação foi ajuizada em 11/11/2017, o que afasta a alegação da prescrição; vii) a compra dos bens foi realizada na mesma data e de forma fracionada ilegalmente, dado que a natureza dos bens adquiridos é semelhante e existem provas de que as peças poderiam ser adquiridas conjunta e concomitantemente, o que representa violação das hipóteses de dispensa de licitação; viii) embora a sentença tenha responsabilizado o apelante “nas sanções do artigo 12, inciso I, por violação do disposto no artigo 9º, caput e XI, da Lei nº 8.429/92”, houve erro material quando da indicação do dispositivo de lei, uma vez que a fundamentação foi no sentido de que houve configuração de atos de improbidade “que se amoldam perfeitamente ao disposto nos artigos 10, incisos I, VIII, e XII e artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92”, logo, não houve condenação por ato ímprobo que ensejou enriquecimento ilícito; ix) não é possível a condenação do apelante por prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10 da LIA, haja vista a inexistência de dano efetivo ao erário; x) restou
comprovado que o apelante voluntariamente praticou a conduta ímproba de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, ao promover a contratação direta por meio de dispensa utilizando-se de fracionamento ilegal, de modo que cabe a responsabilização nos termos do art. 12, III da Lei nº 8.429/92 diante da prática de ato ímprobo previsto art. 11, V da mesma lei
(mov. 8.1 – TJ).



ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (08/11/2019 - mov. 117 – autos de origem) e do protocolo do recurso (03/12/2019 - mov. 120.1 – autos de origem).A preparo recursal está comprovado mediante o documento de mov. 120.2 dos autos de origem. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
VOTO
3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0016849-34.2017.8.16.0130, em que é Apelante Adir Schmitz e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná.O recurso busca a reforma da sentença que julgou procedente a ação de improbidade administrativa.
3.1. Adir Schmitz sustenta no recurso de Apelação Cível que se configurou prejuízo porque não foi ouvido na audiência de instrução e julgamento ao final, depois das testemunhas, à semelhança da ação penal, cujo rito deveria ter sido aplicado no caso vertente.Uma hipótese de caracterização de fato impeditivo do direito de recorrer está prevista no art. 507 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. A preclusão consumativa ocorre quando o ato processual já foi realizado, impossibilitando nova prática. Sobre o tema, a doutrina afirma o seguinte:
A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Dessa forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocupa com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada.[1]
No caso em apreço, observa-se da ata das audiências de instrução e julgamento que o apelante não apresentou qualquer oposição a ordem de oitiva das testemunhas no ato (movs. 77 e 92 – autos de origem).Somente em sede de recurso de Apelação Cível o ora apelante alegou prejuízo na ordem de oitiva das testemunhas, de modo que sobre a matéria incide preclusão. Não obstante a inconteste ocorrência de preclusão, deve-se consignar que o rito processual adotado no caso concreto é o civil, e não o penal, como pretende o apelante, de modo que incide a regra do artigo 361 do Código de Processo Civil, que estabelece o seguinte:
Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente: I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477 , caso não respondidos anteriormente por escrito; II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas.
Feita essa consideração, tratando-se de matéria sobre a qual não cabe mais discussão, a teor do previsto pelo já citado art. 507 do Código de Processo Civil, impõe-se reconhecer a existência de fato impeditivo do poder de recorrer do apelante, concernente à preclusão da questão debatida nas razões recursais. Deve-se ter em conta ainda que não era o caso de ouvir a parte ao modelo do regrado para as ações penais, porque inaplicável ao procedimento dos autos. Não é o caso de provimento do recurso, no particular.

3.2. Adir Schmitz afirma no recurso de Apelação Cível a carência de ação, pois não se poderia aplicar a Lei nº 8.429/1992, prevalecendo a norma especial do Decreto-Lei nº 201/1967.A sentença afastou esse argumento com a seguinte fundamentação (mov. 111.1 – autos de origem):
d) Da carência da ação – impossibilidade de aplicação cumulativa da Lei 8.429/92 e Decreto Lei 201/67.O réu Adir Schimitz argumenta que, no caso em comento, deve prevalecer o Decreto-Lei 201/67, pelo critério da especialização, vez que Prefeito Municipal constitui um tipo especial de agente público, cuja competência para julgamento é da Câmara Municipal, bem assim, do Tribunal de Justiça, não podendo o Prefeito ficar sujeito a dois processos e duas penalidades da mesma natureza pela prática de mesmo fato. Conforme acima fundamentado, a competência para processar e julgar a ação de improbidade em face de prefeito é do juízo singular. No mesmo sentido, o STJ, já pacificou o entendimento de que não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei nº 201/1967 e a Lei 8.429/92, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. RESPONSABILIDADE ESFERAS CIVIL, PENAL, ADMINISTRATIVA E ATO DE IMPROBIDDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. LEI 8.429/92 E DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE ANTIMONIA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. Não há impedimento de que pela mesma conduta o agente responda em várias esferas, tais como administrativa, civil, penal e pela prática de ato de improbidade. Os agentes políticos que não respondem por ato de improbidade, mas por crime de responsabilidade, são aqueles previstos na Lei n. 1.079/50 (Presidente, Governadores, Ministros e Secretários).Não há antinomia entre o Decreto-Lei 201/67 e a Lei 8.429/92 pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pelo mesmo fato, não havendo que se falar em bis in idem.Enseja aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 o ato de improbidade administrativa consistente em frustrar a licitude de processo licitatório, causando dano ao erário. (TRF-4 - AC: 17405320064047204 SC 0001740-53.2006.404.7204, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 01/02/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 08/02/2011)”. Afastada, portanto, a preliminar de carência da ação pela impossibilidade de aplicação cumulativa da Lei 8.429/92 e Decreto Lei 201/67. Passo, portanto, à análise e fundamentação das questões de mérito
A viabilidade de aplicação da Lei nº 8.429/92 aos atos praticados por Prefeito Municipal foi objeto do Recurso Extraordinário nº 976.566/PA, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu em outubro de 2019 que o processo e julgamento por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa, em virtude da autonomia das instâncias, o que ficou consolidado na Tese de repercussão geral nº 576, com o seguinte teor:
Tema nº 576 - O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias. (Redação da tese aprovada em Sessão Virtual de 06/09/2019 a 12/09/2019). CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DE INSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E POLÍTICA ADMINISTRATIVA (DL 201/1967) SIMULTÂNEA À POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVIDAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. "Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime” (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às eleições. As leis, III, XIV, 32). 2. A norma constitucional prevista no § 4º do art. 37 exigiu tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa, com determinação expressa ao Congresso Nacional para edição de lei específica (Lei 8.429/1992), que não punisse a mera ilegalidade, mas sim a conduta ilegal ou imoral do agente público voltada para a corrupção, e a de todo aquele que o auxilie, no intuito de prevenir a corrosão da máquina burocrática do Estado e de evitar o perigo de uma administração corrupta caracterizada pelo descrédito e pela ineficiência. 3. A Constituição Federal inovou no campo civil para punir mais severamente o agente público corrupto, que se utiliza do cargo ou de funções públicas para enriquecer ou causar prejuízo ao erário, desrespeitando a legalidade e moralidade administrativas, independentemente das já existentes responsabilidades penal e político-administrativa de Prefeitos e Vereadores. 4. Consagração da autonomia de instâncias. Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal (artigo 1º) ou infração político-administrativa (artigo 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa. 5. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário. TESE DE REPERCUSÃO GERAL: “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias”. (STF, Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário nº 976566/PA, Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, j. na data de 13/09/2019, DJe 26/09/2019).
Observado esse entendimento, é aplicável ao caso dos autos a Lei de Improbidade Administrativa, de modo que o pedido do apelante não encontra amparo jurídico.Essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça; veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. GRUPO DE REPRESENTATIVOS Nº 17 DO TJPR, VINCULADO À CONTROVÉRSIA Nº 154 DO STJ (RESP nº 1.853.800/PR e RESP nº 1.854.439/PR). IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO RELATIVA AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/1992 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI Nº 201/1967) NÃO IMPEDE SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NA LEI Nº 8.429/1992, EM VIRTUDE DA AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS (TEMA Nº 576, STF, re nº 976.566/PA). INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. RECEBIMENTO QUE SÓ É OBSTADO NA HIPÓTESE DE PROVAS CABAIS QUE CONTRARIEM OS INDÍCIOS APRESENTADOS. ARTIGO 17, §§ 6º E 8º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.1. Preliminarmente, constata-se a impossibilidade de sobrestamento do feito em razão do Grupo de Representativos nº 17 do TJPR, vinculado à Controvérsia nº 154 do STJ (Resp nº 1.853.800/PR e Resp nº 1.854.439/PR). A questão a ser discutida no STJ sob o rito dos Repetitivos é relativa ao mérito, não à fase de apuração. Assim, não obsta o prosseguimento do processo para a apuração dos fatos supostamente ocorridos. Outrossim, por ora, a ordem de suspensão dos feitos proferida pelo 1º Vice-Presidente deste Tribunal se restringe aos recursos admitidos em segundo grau que discutam essa controvérsia; vale dizer, eventual Apelação Cível, Remessa Necessária ou Apelação Cível e Remessa Necessária que possuam por objeto o dano presumido ao Erário por fraude ("lato sensu") em procedimento licitatório (art. 10, VIII, Lei nº 8.429/92).2. O Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 976.566/PA, fixou Tese de repercussão geral (Tema nº 576), que dispõe: “o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias”.3. A petição inicial recebida narra adequadamente os fatos, enquadrando-os nas hipóteses de incidência da Lei de Improbidade Administrativa, e individualizando as ações de cada réu. Consoante o disposto no artigo 17, parágrafos 6º, 7º e 8º, da Lei nº 8.429/92, a inicial da ação de improbidade administrativa somente poderá ser rejeitada quando o julgador estiver plenamente convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.A expressão “indícios suficientes”, prevista no artigo 17, § 6º, dessa lei, autoriza que seja dado prosseguimento à ação de improbidade administrativa com base em prova indiciária, ou seja, aquela que aponta a existência de elementos mínimos - elementos de suspeita, não de certeza - da prática de ato ímprobo.4. Recurso conhecido e negado provimento.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0046424-21.2019.8.16.0000 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 22.06.2020)

Logo, o recurso não comporta provimento, no particular.
3.3. Adir Schmitz alega no recurso que o Prefeito Municipal constitui um tipo especial de agente público, cuja competência para julgamento é do Tribunal de Justiça, devendo prevalecer o critério de especialização do Decreto nº 201/67 e ao art. art. 29, inciso X, da Constituição Federal.A sentença afastou esse argumento com a seguinte fundamentação (mov. 111.1 – autos de origem):
c) Da incompetência do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí.O Requerido Adir Schmitz suscitou a incompetência deste juízo, alegando a prerrogativa de foro do agente político. No entanto, não assiste razão ao Réu. A responsabilidade civil, disciplinada pela Lei nº 8.429/92, não se confunde com a responsabilidade penal, prevista no Decreto-Lei nº 201/67, tratando-se de punições distintas. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal estabelece: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO (...) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A AGENTES POLÍTICOS QUE DISPÕEM DE PRERROGATIVA DE FORO EM MATÉRIA PENAL (...) AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES (...) Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. (...) (RTJ 152/612 - RTJ 153/1019 - RTJ 158/693). Precedentes. (AI 653882 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-08 PP-01558 RT v. 97, n. 877, 2008, p. 121-132)”. “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AGENTE POLÍTICO. STF. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. PREFEITO MUNICIPAL. O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação nº 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. É competente para o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa movida contra Prefeito Municipal o juízo de Primeiro Grau, uma vez que a inconstitucionalidade do foro privilegiado instituído pelo § 2º do art. 84 do CPP, alterado pela Lei nº 10.628/02, reconhecida pelo STF na ADI 2797, afastou a competência originária do Tribunal de Justiça. (...) Agravo desprovido. (Agravo Nº 70045282985, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/10/2011)”. Portanto, resta afastada a preliminar de incompetência do juízo.

Nos termos do artigo 29, inciso X, da Constituição Federal o julgamento do Prefeito ocorrerá perante o Tribunal de Justiça. O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal, em relação às infrações penais comuns, não se estende às ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil. Este entendimento é o adotado pelo Supremo Tribunal Federal, veja-se:
Constitucional. Agravo Regimental em Petição. Sujeição dos Agentes Políticos a Duplo Regime Sancionatório em Matéria de Improbidade. Impossibilidade de Extensão do Foro por Prerrogativa de Função à Ação de Improbidade Administrativa. 1. Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição. 2. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil. Em primeiro lugar, o foro privilegiado é destinado a abarcar apenas as infrações penais. A suposta gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição, não reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal. Em segundo lugar, o foro privilegiado submete-se a regime de direito estrito, já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da república.Não comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto constitucional. E isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil. Por fim, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no 1o grau de jurisdição, além de constituir fórmula mais republicana, é atenta às capacidades institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a realização da instrução processual, de modo a promover maior eficiência no combate à corrupção e na proteção à moralidade administrativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Pet/3240 - AG.REG. NA PETIÇÃO. Relator: MIN. AYRES BRITTO . Redator do acórdão: MIN. ROBERTO BARROSO. 10.5.2018).
Saliente-se, conforme mencionado no parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 62.1 - TJ), que houve alteração legislativa para impor foro por prerrogativa de função nos pedidos de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa, o que se deu com a modificação do art. 84 do CPP pela Lei nº 10.628/2002. Contudo, tal previsão foi afastada do ordenamento jurídico no julgamento da ADIN nº 2797 pelo STF.Deste modo, por ser entendimento pacífico de que a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade, não se há falar em incompetência do juízo de origem para processamento e julgamento da ação. O recurso não se viabiliza neste ponto.

3.4. Adir Schmitz sustenta a necessidade de
aplicação ao caso da Lei n° 14.230/2021 para reconhecer a consumação da prescrição da pretensão de responsabilizar o requerido, porque transcorreu o prazo de 365 dias para conclusão do inquérito civil.O artigo 23, §§s 2° e 3°, da Lei n° 8429/1992, com redação dada pela Lei n° 14.230/2021, dispõe as seguintes regras aplicáveis ao inquérito civil de apuração de atos de improbidade administrativa:
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.




(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.









(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.








(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.





(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

A constitucionalidade da retroatividade da Lei n° 14.230/2021 foi questionada no STF, que consolidou o seguinte entendimento no julgamento do ARE 843989/PR, fixado no Tema 1199 em 14/08/2022:
"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - , é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".
Assim, considerando que o direito administrativo sancionador atrai a aplicação retroativa da lei mais benéfica, com fundamento no artigo 5º, XL, da Constituição Federal e artigo 1°, § 4°, da Lei n° 8429/1992, com redação dada pela Lei n° 14.230/2021, é o caso de analisar a questão com base nos novos parâmetros estabelecidos pela lei posterior, considerando que não houve julgamento com trânsito em julgado. Contudo, o Supremo Tribunal Federal ressalvou expressamente a impossibilidade de retroatividade dos prazos prescricionais aplicáveis a partir da vigência da nova lei.As conclusões construídas no julgamento do ARE 843989/PR conduzem à interpretação de que não se aplica ao caso dos autos os prazos prescricionais previstos na Lei n° 14.230/2021 e o prazo de conclusão do inquérito civil. Essa conclusão não destoa da jurisprudência desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR, CAUTELARMENTE E DE FORMA SOLIDÁRIA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS – PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO NÃO APLICÁVEL PARA AÇÕES EM CURSO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA NOVA LEI – AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS – ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS DO CERTAME QUE, A PRINCÍPIO, NÃO COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA FRAUDE APONTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a questão demande a devida instrução processual, neste momento não há como afirmar que o agravante tenha realmente assinado os documentos e participado dos atos ilícitos narrados na inicial.Provimento do recurso para determinar o levantamento da indisponibilidade de bens em nome do agravante. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0064503-77.2021.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 02.05.2022) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA DO PROGRAMA VIGIASUS – PAGAMENTO DE DIÁRIAS E INSCRIÇÕES PARA SIMPÓSIO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS NA CIDADE DE SALVADOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.230 /2021 ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO NÃO APLICÁVEL PARA AÇÕES EM CURSO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA NOVA LEI – APELAÇÃO DE JACIANE DE LOURDES LOBRIGATTE MANFRIN RIBEIRO – VERIFICAÇÃO DO USO DE VERBA PÚBLICA DESCONEXO DO TEMA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE – DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS PENAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PENA DE MULTA CIVIL, MANTENDO-SE O RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO – APELAÇÃO DE JOÃO MATTAR OLIVATO – RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O GESTOR DA MUNICIPALIDADE QUE TEM O DEVER DE ZELAR PELO DINHEIRO PÚBLICO – ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 10, CAPUT E INCISO XI E ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92 – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO DE FORMA CULPOSA – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.203/2021 – ART. 1º, §4º DESTA LEI, O QUAL ESTABELECE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA – SUPRESSÃO DA MODALIDADE CULPOSA – ATO DOLOSO NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO TRATO COM O DINHEIRO PÚBLICO OU OBTENÇÃO DE VANTAGEM – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA.Recursos do Programa VigiaSUS utilizados para pagamento de despesas não relacionadas a ações inerentes à Vigilância em Saúde.Recurso de Jaciane de Lourdes Lobrigatte Manfrin Ribeiro. Atos ímprobos praticados sem gravidade elevada e com pequena reprovabilidade. Penas que devem ser readequadas. Manutenção da pena de ressarcimento ao erário.Recurso de João Mattar Olivato. Considerando as alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, cuja retroatividade é prevista em seu art. 1º, §4º, não é mais permitida a modalidade culposa, impondo-se o seu provimento.Diante da condenação dos requeridos ao ressarcimento do dano em processo crime, faz-se necessária a observação, no cumprimento de sentença, da compensação das penas conforme o §5º do art. 21 da Lei nº 14.230/2021. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003062-03.2016.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 10.04.2022)

Logo, o recurso não se sustenta nesse ponto.
3.5. Adir Schmitz sustenta no recurso de Apelação Cível a consumação da prescrição quinquenal.A sentença afastou esse argumento com a seguinte fundamentação (mov. 111.1 – autos de origem):
a) Da prescrição. Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, o prazo prescricional das ações destinadas a levar a efeito as sanções nela previstas é de 5 (cinco) anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Portanto, no caso dos autos, o prazo prescricional começou a fluir quando do término do mandato eletivo de Adir Schmitz, em 31/12/2012, sendo que o termo final para o ajuizamento da demanda seria 31/12/2017. Contudo, o ajuizamento se deu em 22/11/2017, não havendo que se falar em prescrição. Ademais, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional, em caso de reeleição, tem como termo inicial o encerramento do segundo mandato, em que se dá a cessação do vínculo do agente ímprobo com a administração. “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REELEIÇÃO. TERMO A QUO. ART. 23 DA LEI Nº 8.429/1992. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. 1. O objetivo da regra estabelecida na LIA para contagem do prazo prescricional é impedir que os protagonistas de atos de improbidade administrativa - quer agentes públicos, quer particulares em parceria com agentes públicos - explorem indevidamente o prestígio, o poder e as facilidades decorrentes de função ou cargo públicos para dificultar ou mesmo impossibilitar as investigações. 2. Daí porque é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992, nos casos de reeleição, tem como termo inicial o encerramento do segundo mandato, em que se dá a cessação do vínculo do agente ímprobo com a Administração Pública. 3. Não bastasse, nos moldes da jurisprudência desta Corte, é imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa, único pedido formulado pelo autor da subjacente ação civil pública. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1630958 SP 2013/0335677-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2017)”. Rejeito, portanto, a preliminar
O artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, aplicável ao caso em razão da irretroatividade do regime prescricional previsto na Lei n° 14.230/2021, estabelece o seguinte prazo prescricional aplicável à hipótese de ato de improbidade administrativa imputado a Prefeito Municipal:
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
No caso dos autos, Adir Schmitz foi Prefeito do Município de Nova Aliança do Ivaí nas gestões 2005-2008 e 2009-2012, cujo mandato se findou em 31/12/2012 (mov. 1.12, pag digital 1 – autos de origem). O prazo prescricional começou a fluir quando do término do mandato eletivo de Adir Schmitz, em 31/12/2012, sendo que o termo final para o ajuizamento da ação seria 31/12/2017. Contudo, o ajuizamento se deu em 22/11/2017, antes do termo final do prazo prescricional, o que afasta a alegação de prescrição. Ressalte-se que, conforme bem destacou a sentença, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional, em caso de reeleição, tem como termo inicial o encerramento do segundo mandato, em que se dá a cessação do vínculo do agente ímprobo com a administração; veja-se:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO REELEITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A APURAÇÃO DE CONDUTA SUPOSTAMENTE ÍMPROBA. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVIDA VÊNIA DO RELATOR. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.635.190/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2020, DJe de 18/12/2020.)

De consequência, não está configurada a prescrição, de modo que o recurso não comporta provimento nesse aspecto.
3.5. Adir Schmitz sustenta no recurso que a petição inicial da ação não atende aos requisitos previstos na Lei n° 12.230/2021.O artigo 17, § 6°A, da Lei n° 12.230/2021 estabelece requisitos que devem ser observados no ajuizamento das ações de improbidade administrativa, cujo descumprimento pode conduzir à rejeição da petição inicial. Embora, como afirmado, seja possível aplicar retroativamente a Lei n° 12.230/2021 aos processos em curso, a aplicação diz respeito
apenas aos institutos de direito material. Quanto a norma processual, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum), consagrada no artigo 14 do Código de Processo Civil, com o seguinte teor: “Art. 14.
A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.Na doutrina, Cassio Scarpinella Bueno pondera o seguinte sobre essa regra processual:O art. 14 estabelece a irretroatividade da norma processual e a sua aplicabilidade imediata aos processos em curso. Também impõe o respeito aos atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC de 1973, providência que se mostra de todo harmônica com o disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal e a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito lá determinada.A primeira parte do art. 14 agasalha expressamente o princípio do tempus regit actum, que deve ser entendido como a incidência imediata das novas leis no processo em curso, com a necessária preservação dos atos processuais já praticados. A regra é harmônica com o caput do art. 1.046, que estabelece expressamente a aplicação imediata do Código de Processo Civil aos processos em curso com a sua entrada em vigor (art. 1.045), com a expressa revogação do CPC de 1973.Importa, pois, discernir a incidência imediata (permitida) da incidência retroativa (vedada) da lei processual civil nova. Para tanto, a doutrina acabou por cunhar o chamado princípio do isolamento dos atos processuais, segundo o qual cada ato processual deve ser regido pela lei vigente no instante em que o ato, em si mesmo considerado, pode ser praticado.[2]
Sob essa ótica, o recebimento da petição inicial é ato processual que já se consumou sob a égide da Lei de improbidade administrativa com redação anterior à Lei n° 12.230/2021 e seus efeitos não podem ser desfeitos, porque já consumados.Essa conclusão reflete o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o seguinte trecho de acórdão proferido pelo Corte: "tanto o CPC/1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, 'caput') adotaram, com fundamento no princípio geral do 'tempus regit actum', a chamada 'teoria do isolamento dos atos processuais' como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. Nesse sentido, a definição sobre qual regime jurídico será aplicado depende do momento em que o respectivo ato processual é praticado" (STJ, AgInt no REsp 1.611.681/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2016).Em conclusão, é inviável a aplicação retroativa ao caso dos autos da norma prevista no artigo 17, § 6°A, da Lei n° 12.230/2021.

Logo, o recurso não se viabiliza nesse aspecto.
3.8. No plano fático, verifica-se dos autos de origem que o Ministério Público do Estado do Paraná apurou no Procedimento Administrativo nº 039/2010 que Adir Schmitz, enquanto Prefeito do município de Nova Aliança do Ivaí, teria dispensado indevidamente licitações para aquisição de peças para máquinas pesadas Motoniveladora Huber Warco 11 e Pá Carregadeira Komatsu, nos exercícios financeiros de 2009 e 2010. Assim, em razão da suposta autorização de compra de bens no total de R$ 14.921,75, com base em procedimentos de dispensa de licitação nº 05/2010 e 06/2010 supostamente irregulares, a conduta
configuraria, em tese, atos ímprobos previstos nos arts. 10, I e VIII e 11, caput e I da Lei nº 8.429/92. Requereu-se a declaração de nulidade dos procedimentos de dispensa de licitação nº. 05/2010 e 06/2010, bem como a responsabilização do requerido por infração aos artigos 10, caput e incisos I, VIII, da Lei 8.429/92, e condenação nas sanções dos incisos I, caput, do art. 12 da referida Lei, respectivamente, assim como o ressarcimento integral e solidário dos valores indevidamente desviados dos cofres públicos. (mov. 1.1 – autos de origem).Adir Schmitz foi Prefeito do Município de Nova Aliança do Ivaí nas gestões 2005-2008 e 2009-2012, cujo mandato se findou em 31/12/2012 (mov. 1.12, pag digital 1 – autos de origem).No Inquérito Civil n° MPPR-0104.10.000104-9, foram analisados os processos de dispensa de licitação n° 05/2010 e 06/2010 (movs. 1.3 a 1.11 – autos de origem). Os documentos demonstram que, por meio desses processos, durante o exercício financeiro de 2010 a Prefeitura de Nova Aliança do Ivaí realizou compras de peças para maquinário pesado, com dispensa do processo licitatório, totalizando a importância de R$ 14.971,75 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos).Em 08/06/2010, o Secretário Municipal de Infraestrutura de Nova Aliança do Ivaí solicitou a contratação direta e sem licitação de pessoa jurídica revendedora de peças para uso em máquinas de propriedade do Município, ao argumento de que “referidas peças não foram incluídas quando da licitação das demais peças para aquela máquina” (mov. 1.3, pag. digital 14 e 23
– autos de origem). As solicitações deram origem a dois procedimentos de dispensa de licitação, o de nº 05/2010 (mov. 1.3 – autos de origem) referente às peças da Motoniveladora Huber, no valor de R$ 7.611,15 (sete mil, seiscentos e onze reais e quinze centavos), e o de nº 06/2010 (mov. 1.3 – autos de origem) relativo às peças da Pá Carregadeira Komatsu, no importe de R$ 7.310,60 (sete mil, trezentos e dez reais e sessenta centavos), sendo ambos iniciados em 08/06/2010 e concluídos no mesmo dia.Em 08/06/2010, Adir Schmitz proferiu o seguinte despacho em face das duas solicitações (mov. 1.3, pag digital 15 e 24 – autos de origem):
1. Recebi a solicitação nesta data.2. Encaminhe-se a Comissão Permanente de Licitação, para autuação do presente pedido;3. De acordo com o estabelecido no Art. 14 da Lei Federal 8.666/93, o Departamento de Contabilidade e Orçamento deverá informar sobre a existência de dotações orçamentárias para tal fim;4. Após a Divisão de Tesouraria deverá informar sobre a existência de disponibilidade de recursos para cobrir a despesa;5. Com as informações acima seja encaminhado à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, para exame e aprovação, quanto à legalidade, nos termos do Parágrafo único do Art. 38 da Lei 8.666/93, informando se o presente caso é ou não caso de dispensa de licitação;6. Após a emissão do Parecer Jurídico Prévio seja novamente conclusos os presentes documentos, para posterior deliberação.7. Cumpra-se.
O Departamento de Contabilidade e Orçamento relatou que existia previsão de recursos orçamentários e a Divisão de Tesouraria informou que existe disponibilidade de recursos para assegurar os pagamentos das obrigações solicitadas (mov. 1.3, pag. digital 16-17; 25-26 – autos de origem).A Assessoria Jurídica do Município informou o seguinte em 08/06/2010 acerca dos dois processos de dispensa de licitação (mov. 1.3, pag. digital 18 e 27 – autos de origem):
Processo de dispensa de licitação n° 05/2010O presente processo foi submetido para análise jurídica e aprovação da possibilidade de contratação direta e sem licitação de pessoa jurídica revendedora de peças de reposição da caixa de câmbio, para serem utilizados imediatamente na Motoniveladora Huber Waco e que necessitam deste tipo de material, no valor de R$ 7.611,15. Assim sendo, nos é consultada sobre a possibilidade de ser realizado a contratação com dispensa de licitação. Diante da consulta formulada há de ser aplicado o disposto no art. 24, II, da Lei 8.666/93, tendo em vista que o valor da aquisição está dentro dos casos de dispensas de licitação. Processo de dispensa de licitação n° 06/2010O presente processo foi submetido para análise jurídica e aprovação da possibilidade de contratação direta e sem licitação de pessoa jurídica revendedora de peças de reposição da Parte Hidráulica e freios para serem utilizados imediatamente na Pá Carregadeira Komatsu e que necessitam deste tipo de material, no valor de R$ 7.310,60. Assim sendo, nos é consultada sobre a possibilidade de ser realizado a contratação com dispensa de licitação. Diante da consulta formulada há de ser aplicado o disposto no art. 24, II, da Lei 8.666/93, tendo em vista que o valor da aquisição está dentro dos casos de dispensas de licitação.
Adir Schmitz determinou em 08/06/2010 o início da elaboração de contrato de aquisição dos objetos dos processos de dispensa de licitação mediante despachos com o seguinte teor (mov. 1.3, pag digital 19 e 28 – autos de origem):
Processo de dispensa de licitação n° 05/2010 1. Estando o presente processo devidamente autuado, com as informações necessárias do Departamento de Contabilidade e Orçamento, e bem como da Divisão de Tesouraria, dando conta da possibilidade de pagamento; 2. Tendo em vista o douto parecer prévio da Assessoria Jurídica, informando da legalidade da dispensa de licitação, pelas razões ali expostas, determino que seja dado início na elaboração do contrato de aquisição no Preço global de R$ 7. 611, 15 (sete mil, seiscentos e onze reais e quinze centavos).Processo de dispensa de licitação n° 06/20101. Estando o presente processo devidamente autuado, com as informações necessárias do Departamento de Contabilidade e Orçamento, e bem como da Divisão de Tesouraria, dando conta da possibilidade de pagamento; 2. Tendo em vista o douto parecer prévio da Assessoria Jurídica, informando da legalidade da dispensa de licitação, pelas razões ali expostas, determino que seja dado início na elaboração do contrato de aquisição no Preço global de R$ 7.310,60 (sete mil, trezentos e dez reais e sessenta centavos)
Houve a publicação dos editais 05/2010 e 06/2010 (mov. 1.3, pag. digital 20 e 29 – autos de origem).Publicou-se o edital de pregão n° 06/2010 em 27/01/2010, do tipo menor preço por lote, para contratação de serviços mecânicos (mov. 1.3, pag digital 31-51 – autos de origem).A justificativa para a dispensa da licitação residiu na menção de que os valores, isolados, estavam dentro da autorização do artigo 24, II, da Lei 8.666/93.Na investigação verificou-se a relação de peças do procedimento de dispensa 05/2010 a partir das notas fiscais apresentadas pelo particular - empresa Tratorbenz (mov. 1.5, pag. digital 11-22 – autos de origem).Nas audiências de instrução e julgamento, realizadas em 05/04/2019 e 20/05/2019, o requerido foi ouvido e as testemunhas Gilmar de Souza Cardozo e Ecidir Aparecido Gonçales Sola (movs. 77 e 92 – autos de origem).A testemunha Gilmar de Suza Cardoso, servidor público municipal, relatou em audiência de instrução e julgamento que é operador de máquinas e operava as máquinas pesadas; as máquinas eram necessárias para reparar estradas rurais do município, essenciais para manter as estradas trafegáveis; posteriormente atuou na comissão de licitação e relatou que nos procedimentos de dispensa buscavam realizar pesquisas de preço antes da escolha do fornecedor, para escolher o menor preço; o critério era feito por máquinas e sempre limitado ao valor de R$ 8.000,00; se fosse para realizar uma licitação, demoraria pelo menos 60 (sessenta) dias para consertar as máquinas, o que prejudicaria o tráfego nas estradas (mov. 77.3 – autos de origem). A testemunha Ecedir Aparecido Gonçalves Sola declarou na audiência de instrução e julgamento que no ano de 2010 foi secretário de Nova Aliança do Ivaí; à época só existiam as duas máquinas e ambas danificaram ao mesmo tempo, durante a execução de uma obra; as máquinas era antigas e importantes para a prestação de serviços no município, para a manutenção das estradas; os operados das máquinas passaram a ele as informações sobre quais peças seriam necessárias para consertar as máquinas; procurou o então procurador jurídico o qual lhe orientou a realizar um pedido de dispensa; especificou os reparos que deveriam ser realizados; inicialmente, o mecânico fez uma cotação para a abertura do procedimento de dispensa de licitação, o orçamento foi realizado com empresas de Maringá e Paranavaí, mas não foi juntado ao procedimento (mov. 92.2 -
autos de origem). O requerido Adir Schmitz, em seu depoimento pessoal, relatou, em síntese, que as compras foram realizadas em razão da urgência do caso, no contexto em que as peças das máquinas quebraram durante o uso e não era possível aguardar o procedimento licitatório; ressaltou que houve parecer jurídico favorável e o valor estava adequado à possibilidade de dispensa de licitação (R$ 8.000,00); a dispensa era precedida de pesquisa de preços e ocorria apenas em situações excepcionais (mov. 77.2 – autos de origem).A valoração do conjunto probatório indica o seguinte em termos de fatos provados: a) em 08/06/2010, o Secretário Municipal de Infraestrutura de Nova Aliança do Ivaí solicitou a contratação direta e sem licitação de pessoa jurídica revendedora de peças para uso em máquinas de propriedade do Município; b) as solicitações deram origem a dois procedimentos de dispensa de licitação, o de nº 05/2010 (mov. 1.3 – autos de origem) referente às peças da Motoniveladora Huber, no valor de R$ 7.611,15 (sete mil, seiscentos e onze reais e quinze centavos), e o de nº 06/2010 (mov. 1.3 – autos de origem) relativo às peças da Pá Carregadeira Komatsu, no importe de R$ 7.310,60 (sete mil, trezentos e dez reais e sessenta centavos); c) a Assessoria Jurídica do Município informou em 08/06/2010 que o valor da aquisição estava dentro dos casos de dispensas de licitação, em conformidade com o art. 24, II, da Lei 8.666/93; d) Adir Schmitz determinou em 08/06/2010 o início da elaboração de contrato de aquisição dos objetos dos processos de dispensa de licitação, que resultou na compra das peças objeto do procedimento com a dispensa de licitação.
3.9. Adir Schmitz sustenta no recurso de Apelação Cível que não praticou ato de improbidade administrativa, porque houve regularidade da dispensa de licitação, com a realização de pesquisa de preços e busca pelo menor preço, a existência de urgência que justificava a dispensa de licitação e ausência de dolo de praticar improbidade administrativa. Argumenta-se que não ocorreu fracionamento indevido das aquisições, pois cada compra correspondeu a componentes de bens diversos. Afirma-se que não houve enriquecimento ilícito, de dano efetivo ao erário e de favorecimento pessoal.A sentença julgou procedente a ação para responsabilizar Adir Schmitz pela prática de atos de improbidade administrativa com a seguinte fundamentação (mov. 111.1 – autos de origem):
(…) a) Da dispensa indevida do processo licitatório Pela instrução dos autos resta evidente que as compras realizadas pelo Município de Nova Aliança do Ivaí não respeitaram as normas estabelecidas pela Lei de Licitações (8.666/93). Neste contexto, verifico que se encontra documentado nos autos que durante o exercício financeiro de 2010, a Prefeitura de Nova Aliança do Ivaí efetivamente realizou compras de peças para maquinário pesado, com dispensa indevida do processo licitatório, totalizando a importância de R$ 14.971,75 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), violando a previsão legal que autoriza a dispensa do procedimento licitatório. Com efeito, a contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços nos casos expressamente relacionados no artigo 24 da Lei 8.666/93, o que não se identifica no caso em apreço. O artigo 24 da Lei 8.666/93 estabelece os casos de dispensa de licitação para a contratação pelo poder público. Entre outras situações, a licitação é dispensável quando referir-se a contratações de pequeno valor. O pequeno valor, para outros serviços e compras é previsto no inciso II, que estabelece ser dispensável a licitação quando o valor do serviço ou produto não ultrapassar 10% (dez) por cento do limite previsto na alínea “a”, do inciso II, do artigo 23.
A parte final do dispositivo que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços e aquisição de produtos de valor não excedente ao percentual indicado, que somente é válida desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
Na instrução processual tornou patente que houve aquisição de peças junto à empresa Vilmar Auto mecânica Ltda, com a dispensa indevida do procedimento licitatório, ao fundamento de serem aquisições do pequeno valor, ou seja, abaixo de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É o que se extrai do depoimento pessoal do Requerido: “Às vezes algumas dispensas de licitações também quando era caso de emergência, uma quebra que não tinha aquela peça dentro da licitação. (...). Às vezes a gente não coloca tudo dentro da licitação para não “comer” o orçamento do município. (...). Então como quebrou a Motoniveladora que estava fazendo serviço e era época muito chuvosa foi feito uma dispensa de licitação”. Indagado pelo Ministério Público acerca do conhecimento da realização da dispensa do processo licitatório, o Requerido Adir Schmitz, enquanto prefeito do município de Nova Aliança do Ivaí, sustentou em seu depoimento: “Com certeza houve sim, porque sempre o procurador, que era o Dr. Edson que cuidava disso “aí”, o pessoal das licitações, (...) quando vinha para mim, vinha só para mim homologar mesmo, né”. Sobre o limite da isenção para a dispensa, o requerido sustentou: “(...) Na época era de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) por dispensa.”. E, de fato, a documentação carreada evidencia que as peças adquiridas no procedimento de Pregão Presencial n.º 05/2010 e 06/2010, no valor de R$ 7.611,15 (sete mil, seiscentos e onze reais e quinze centavos) e no valor de R$ 7.310,60 (sete mil, trezentos e dez reais e sessenta centavos), que teria atingido o valor de R$ 14.971, 75 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), foram iniciados e encerrados na mesma data, ambos dispensados de processo licitatório, na intenção de que o valor de cada aquisição não ultrapassasse o valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Os produtos adquiridos não se enquadram dentre aquelas aquisições que poderiam ser consideradas de urgência, para suprir situação excepcional não previsível. Além da ausência de parâmetro justificável para a aquisição de peças de maquinário pesado com dispensa de licitação, é igualmente certo que o Requerido, enquanto administrador da coisa pública, também não apresentou qualquer justificativa para a escolha do fornecedor para a compra direta ou a existência de pesquisa de preços. Como dito, as aquisições foram realizadas de forma fracionada, quando poderiam tê-lo sido de uma só vez, visto que os produtos adquiridos não eram urgentes destinados a suprir necessidade excepcional do município. Destarte, tem-se por irregular e indevida a dispensa do procedimento licitatório, pois a soma dos valores gastos ultrapassa o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais) estabelecido pelo inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93. O procedimento de dispensa da licitação é regulado pelo artigo 26 e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, o que também não se verificou na situação em análise. No parágrafo único do artigo 26, o legislador estabeleceu como deve ser instruído o processo de dispensa de licitação, explicitando nos incisos I a IV, os elementos que devem se fazer presentes para que esteja justificada a dispensa do processo licitatório. No caso dos autos, não havia situação emergencial ou calamitosa (inc. I), também não houve justificativa da escolha do fornecedor (inc. II) ou do preço (inc. III) e, tampouco, se aplica a situação do inciso IV. A regra geral é da obrigatoriedade da licitação para as entidades estatais e autárquicas. A dispensa somente é admitida nas situações previstas na lei de regência, cujo rol é numerus clausus. É o que se extrai do comando constitucional estatuído no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal: (…)
Na situação em mesa, os casos de dispensa (art. 24) e a forma do procedimento de dispensa (art. 26), foram ignorados pelo Requerido que, deliberadamente, decidiu administrar o Município de Nova Aliança do Ivaí como quem administra seus bens e interesses particulares. A contratação sem processo licitatório não autoriza a Administração à contratação direta sem a pesquisa e conclusão devidamente formalizada em procedimento administrativo específico, de que o contrato celebrado o foi por ser a melhor opção, o melhor contrato, o melhor negócio, enfim, o mais conveniente à Administração, de modo a resguardar os princípios norteadores da lei de licitações. Ainda que o processo de contratação direta seja mais simples, não dispensa os fundamentos técnicos e moralizadores que informam a administração da coisa pública para o fim de se demonstrar que houve respeito ao princípio da igualdade entre os interessados em contratar com o poder público e a impessoalidade do administrador, de modo a se atingir, como dito, o negócio mais vantajoso para o ente público ou autárquico que disporá de recursos públicos para remunerar o serviço ou produto adquirido. Assim, com a inobservância dos fundamentos técnicos e moralizadores o dano é presumido ex vi legis, já que com a dispensa indevida do procedimento licitatório, não foi possível identificar a proposta mais vantajosa para o Município. A lesão é presumida e inarredável. Pois bem. Além de ser presumida a lesividade (de acordo com o art. 4º da Lei 4.717/1965), a responsabilidade do agente, por força do art. 21 da Lei 8.429/92, não está associada à ocorrência de dano patrimonial, mas, sim, à violação aos princípios regentes da atividade estatal, sendo oportuno frisar que a sua má-fé será normalmente incontestável, pois é inconcebível que alguém se habilite a desempenhar relevante atividade na hierarquia administrativa sem ter pleno conhecimento das normas que legitimam e disciplinam a função. Ademais, diante das Leis de Improbidade e Responsabilidade Fiscal, inexiste espaço para o administrador desorganizado e despreparado, não se podendo conceber que um Prefeito assuma a administração de um município sem a observância das regras de direito público. Ainda que se cogite não tenha o réu agido com má-fé, os fatos abstraídos configuram-se atos de improbidade e não mera irregularidade, por inobservância do princípio da legalidade. Todas essas irregularidades autorizam seguramente a conclusão acerca da existência de ilegalidade nas aquisições realizadas, eis que violados os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, vetores da Administração Pública, por parte dos agentes públicos e particulares. Passo, a seguir, a analisar a presença do elemento subjetivo – dolo ou culpa – na conduta do Requerido. Segundo MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “o enquadramento na lei de improbidade administrativa exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo que algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto”. Acrescenta a autora que, “no caso da lei de improbidade administrativa, a presença do elemento subjetivo é tanto mais relevante pelo fato de ser objetivo primordial do legislador constituinte o de assegurar a probidade, a moralidade, a honestidade dentro da Administração Pública. Sem um mínimo de má-fé, não se pode cogitar da aplicação de penalidades tão severas como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública”. Conforme entendimento mais recente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, mostra-se necessária a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, por não ser admitida a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, dada a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa. Para a configuração do ato de improbidade administrativa é indispensável a presença de conduta dolosa do agente público ao praticar tal ato, especialmente pelo tipo previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, que trata de ato de improbidade por lesão aos princípios da administração pública. Considerada a amplitude da sua aplicação, somente se admite a forma culposa nos casos de ato de improbidade previstos nos arts. 10º e 11º da Lei nº 8.429/1992, qual seja, os atos que importem em lesão ao erário. A presença de dolo é inconteste, tendo em vista que a administração pública ignorou os preceitos legais que regem a administração do dinheiro público, ao não observar os procedimentos exigidos para realização das contratações diretas ou omitindo-se conscientemente. Note-se, por oportuno, que a alegação de desconhecimento ou má compreensão da lei não pode servir de fundamento para isentá-lo de responsabilidade. Ao gestor público e a todos que trabalham com a administração da coisa pública, impõe-se a obrigação de atuar dentro dos princípios legais, éticos e morais que lhe são exigidos. Os fatos sobejamente comprovados nos autos contrariam firmemente essas assertivas e conduzem ao juízo seguro de que houve a prática de atos de improbidade administrativa. Dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.429/92: Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. A reiterada prática ilegal torna induvidosa a presença da má-fé no proceder, pois foi conscientemente praticada. Agiram contra a lei, sem fundamento legal e, sobretudo, conscientes de que assim procediam. O Requerido se utilizou da condição de Prefeito, para dispensar a realização de procedimento licitatório, violando flagrantemente os princípios da impessoalidade do administrador, da legalidade do procedimento e da igualdade de tratamento entre aqueles que pretendem ingressar no serviço público. Configurando, indubitavelmente, atos de improbidade administrativa, já que se amoldam perfeitamente ao disposto nos artigos 10, incisos I, VIII, e XII e artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Identificadas as aquisições ilegais, o ressarcimento evitará consagração do enriquecimento ilícito e não permitirá que o ímprobo fique impune ao contratar determinada pessoa com inobservância aos princípios da legalidade, moralidade e igualdade, vícios que caracterizam a ilicitude da causa que ensejou o vínculo com o ente contratante. Oportuna a lição de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, ao dissertar sobre tais princípios: “Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé, tão oportunamente encarecidos pelo mestre espanhol Jesus Gonzáles Peres em monografia preciosa. Segundo os cânones da lealdade e da boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos”. (MELLO, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE. Curso de Direito Administrativo. 13ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 73)
Nos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se, entre outros objetivos, a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração que será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, e da probidade administrativa. O Ministério Público indicou a suposta violação da Lei n. 8.666/1993 pelo requerido, sob o argumento de que o procedimento de dispensa de licitação não observou as regras aplicáveis, dado que houve fracionamento indevido do objeto da licitação.As hipóteses de licitação dispensável estavam previstas no artigo 24 da Lei 8.666/93, que constitui rol taxativo, autorizando o administrador a optar pela contratação direta. No caso dos autos, justificou-se a dispensa na hipótese do inciso II, com a seguinte redação: “Art. 24. É dispensável a licitação: (…) II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.A dispensa não confere discricionariedade ampla ao contratante, sendo indispensável, como corolário dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, a existência de justificação prévia à contratação. É o que determinava o artigo 26, da Lei 8.666/93, veja-se:
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2 e 4 do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, o para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço. IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
No caso concreto, contudo, a dispensa de licitação se justificou na hipótese prevista no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, de modo que seria dispensável o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 26, da Lei 8.666/93, embora necessário o procedimento de justificação.Na doutrina, Marçal Justen Filho pondera que, em algumas situações, embora viável a competição entre particulares, a licitação é objetivamente inconveniente, porque os potenciais benefícios obtidos serão inferiores a desvantagens previsíveis, o que conduz o legislador a dispensar a licitação, como em certames que versem sobre contratos com valor econômico reduzido.[3]Parece ter sido a situação dos autos, porque o Secretário Municipal de Infraestrutura de Nova Aliança do Ivaí solicitou a contratação direta e sem licitação de pessoa jurídica revendedora de peças para uso em máquinas de propriedade do Município, que resultou
nos procedimentos de dispensa de licitação
nº 05/2010, referente às peças da Motoniveladora Huber, no valor de R$ 7.611,15 (sete mil, seiscentos e onze reais e quinze centavos), e o de nº 06/2010,relativo às peças da Pá Carregadeira Komatsu, no importe de R$ 7.310,60 (sete mil, trezentos e dez reais e sessenta centavos). O Ministério Público aponta que houve fracionamento indevido, porque as peças poderiam ser adquiridas conjuntamente de modo a ultrapassar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) previsto à época como limite para a dispensa de licitação.Contudo, ao longo do trâmite processual, sobreveio a publicação do Decreto Federal 9.412, de 18 de junho de 2018, que promoveu a elevação da quantia que autoriza a dispensa de licitação para R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), norma que caracteriza “novatio legis in mellius” não somente na esfera criminal, mas também no que tange a tipificação do ato de improbidade administrativa em análise.[4] A norma constitucional (art. 5º, XL) que prevê que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” tem incidência também para qualquer outra norma de caráter punitivo ou sancionador, ainda que não seja de índole criminal. Na doutrina, Marçal Justen Filho corrobora o entendimento de que o direito administrativo sancionador atrai a aplicação retroativa da lei mais benéfica[5], com fundamento no artigo 5º, XL, da Constituição Federal e artigo 1°, § 4°, da Lei n° 8429/1992, com redação dada pela Lei n° 14.230/2021, de modo que é o caso de adequar a análise com base nos novos parâmetros estabelecidos pela lei posterior. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça; veja-se:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal n. 8.979/79. Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a Lei Municipal n. 13.530/03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição. III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente. IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais. V - A pretensão relativa à percepção de vencimentos e vantagens funcionais em período anterior ao manejo deste mandado de segurança, deve ser postulada na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido. (RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018)
Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE CHAVES E SERVIÇOS DE CHAVEIROS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DE COMPRAS QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, ULTRAPASSARA OS LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 24, II, DA LEI 8.666/1993. INOVAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CURSO DA DEMANDA, COM A EDIÇÃO DO DECRETO FEDERAL 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE MAJOROU O VALOR MÁXIMO PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. OCORRÊNCIA DE “NOVATIO LEGIS IN MELLIUS” A DESCARACTERIZAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE FORMALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DISPENSA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI, ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS, AINDA QUE SUMÁRIAS, SOBRE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU DANOS AO ERÁRIO. REJEIÇÃO “IN LIMINE” DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, § 8º, DA LEI 8.429/1993.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0061675-79.2019.8.16.0000 - Nova Aurora -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 01.06.2020)Nesse contexto, verifica-se que i) houve a instauração de procedimento de dispensa de licitação que foi precedido de solicitação do Secretário Municipal de Infraestrutura de Nova Aliança do Ivaí, aprovação do setor de tesouraria e orçamento do Município e respaldo da Assessoria Jurídica do Município; ii) os valores dos procedimentos estavam em conformidade com o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com fundamento no art. 24, II, da Lei 8.666/93; iii) as peças objeto dos processos foram solicitadas para maquinários diferentes e, ainda que tenha ocorrido fracionamento irregular, aplica-se ao caso dos autos a inovação legislativa prevista no Decreto Federal 9.412, de 18 de junho de 2018, que promoveu a elevação da quantia que autoriza a dispensa de licitação para R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), de modo que a soma dos procedimentos ainda é menor do que esse valor, o que afasta eventual irregularidade relacionada ao fracionamento; iv) por se tratar de hipótese de dispensa de licitação com base somente no valor do bem adquirido, prevista no artigo 24, II, da Lei n° 8666/93, não era necessário observar o procedimento previsto no artigo 26, da Lei 8.666/93.Além dessas conclusões conduzirem para a constatação da ausência de ilegalidade no processo de dispensa de licitação, o Ministério Público não trouxe aos autos prova de enriquecimento ilícito ou dano efetivo ao erário decorrentes da suposta ilegalidade, sendo certo que os produtos adquiridos foram entregues e utilizados pelo Município. Tampouco eventual irregularidade no procedimento de dispensa de licitação, por si só, conduziria à prática de ato de improbidade administrativa, porque seria necessário demonstrar que o ato violou princípio da administração pública, o que não foi suficientemente demonstrado nos autos, além da necessidade dessa violação ter sido originada de ação com dolo específico do agente.Sob outro ângulo, ressalte-se que eventual defesa do caráter competitivo das licitações, feito desde a estrutura da burocracia do Estado, pode não ocorrer em benefício do interesse público mas do mercado, conforme ressaltam F. C. Oliveira e M. Bertoncini, valendo mencionar sobre a questão o seguinte: Sob o liberalismo a concorrência, vista como virtuosa para assegurar igualdade, não conseguia impedir distorções em favor dos licitantes nas compras de bens e serviços pelo Estado; sob o neoliberalismo, alargou-se o caráter formal da igualdade a ser resguardada pela concorrência, porque o Estado incorporou estruturalmente a defesa dos interesses dos licitantes; o Estado está encarregado de produzir concorrência, ao mesmo tempo em que incentiva formas oligopolizadas de dominação de mercados; intensifica-se o caráter formal da competitividade e da igualdade entre os licitantes até o limite do mero arbítrio e da proteção a determinados grupos econômicos e empresariais. Consequentemente, ampliou-se a possibilidade de distorções nos processos de licitações em benefício dos licitantes. (AS RELAÇÕES ENTRE ESTADO E EMPRESAS NO BRASIL NA PERSPECTIVA DO REGIME JURÍDICO DE LICITAÇÕES: BUROCRACIA E FORMALISMO N O I N T E R E S S E D A A T I V I D A D E E M P R E S A R I A L , http://conpedi.danilolr.info/publicacoes /0ds65m46/7t3wrh2j/3dvpRQTL8lyK6JYh.pdf).
Assim, desde o ponto de vista de análise econômica dos interesses envolvidos no instituto da licitação, a defesa de uma competividade abstrata e formal, baseada na simples multiplicação de competidores, pode não ser suficiente para o efeito de evidenciar lesão ao interesse público no procedimento de licitação.De consequência, não está demonstrada ilegalidade no procedimento de dispensa de licitação. Ainda que superado o enquadramento objetivo do ato de improbidade administrativa, convém ressaltar que dentre as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992 está a exigência de dolo específico para caracterizar o ato de improbidade administrativa, o que torna imprescindível o especial fim de agir de obter benefício próprio ou alheio, bem como a intenção de enriquecimento ilícito ou de causar prejuízo ao erário ou de atentar contra os princípios da Administração Pública, nos termos do §§ 2º e 3º do artigo 1º; § 2º do artigo 10; incisos V e VI do artigo 11; §§ 1º e 2º do artigo 11; da Lei nº 8.429/1992.Com relação ao elemento subjetivo, em se tratando de improbidade administrativa o dolo consiste na “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”, nos termos do artigo 1°, § 2°, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Ressalte-se que esse dispositivo tem natureza material e, portanto, retroage para beneficiar os requeridos. Nesse sentido está a interpretação de Daniel Amorim Assumpção Neves; Rafael Carvalho Rezende Oliveira[6]:
Da mesma forma, a retroatividade da norma mais benéfica deve abranger a necessidade de dolo específico para configuração da improbidade, na forma exigida pelo § 2º do art. 1º da LIA, inserido pela Lei 14.230/2021. A improbidade, a partir de agora, depende da “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”.Trata-se de norma mais benéfica, pois a redação originária da LIA, em conformidade com a jurisprudência do STJ, se contentava com o dolo genérico para caracterização da improbidade.
A impossibilidade de configuração de improbidade administrativa por dano ao erário na modalidade culposa está em consonância com a regra de segurança jurídica na aplicação do direito público, prevista no artigo 28 do Decreto-Lei n° 4.657/1942: “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”. Nesse sentido, mostra-se precisa a doutrina de Mario Pazzaglini Filho:“Ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a pratica de ato ilegal, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. Para tipificá-lo como tal, é necessário que ele tenha origem em comportamento desonesto, denotativo de má fé, de falta de probidade do agente público.Com efeito, as três categorias de improbidade administrativa têm a mesma natureza intrínseca, que fica nítida com o exame do étimo remoto da palavra improbidade.O vocábulo latino improbitate, como já salientado, tem o significado de ‘desonestidade’ e a expressão improbus administrator quer dizer ‘administrador desonesto ou de má fé’”.[7]Feitas essas considerações, no caso concreto, as provas demonstram que Adir Schmitz autorizou o processo de dispensa de licitação amparado em solicitação do Secretário Municipal de Infraestrutura de Nova Aliança do Ivaí, aprovação do setor de tesouraria e orçamento do Município e respaldo da Assessoria Jurídica do Município. As oitivas das testemunhas estão no sentido de que o contexto exigia a aquisição das peças do maquinário do Município e não corroboram a narrativa do Ministério Público de que haveria a intenção do Prefeito de burlar o exigência de licitação: i) a testemunha Gilmar de Suza Cardoso, servidor público municipal, relatou em audiência de instrução e julgamento que é operador de máquinas e operava as máquinas pesadas; as máquinas eram necessárias para reparar estradas rurais do município; posteriormente atuou na comissão de licitação, dizendo que era sempre buscado o melhor preço; o critério era feito por máquinas. (mov. 77.3 – autos de origem); ii) a testemunha Ecedir Aparecido Gonçalves Sola declarou na audiência que há época só havia as duas máquinas e ambas danificaram ao mesmo tempo, durante a execução de uma obra; procurou o então procurador jurídico o qual lhe orientou a realizar um pedido de dispensa. Informou que especificou os reparos que deveriam ser realizados; foi feito orçamento mas não foi juntado. (mov. 92.2 -
autos de origem). Logo, a valoração dos documentos e oitivas permite concluir que Adir Schmitz, na condição de Prefeito Municipal, autorizou o procedimento de dispensa de licitação, que foi realizado de forma adequada e sem dolo específico de violar princípios da administração pública ou de causar dano ao erário. Em conclusão, também não está comprovado nos autos o dolo específico de praticar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. Não basta a voluntariedade do agente, tampouco o dolo genérico.Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência da 4ª Câmara Cível deste Tribunal; veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TAXATIVIDADE DO ART. 11, DA LIA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014709-33.2017.8.16.0031/1 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 24.10.2022)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA CARGO EM COMISSÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, E SEM QUE DE FATO EXERCESSEM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DE ATO ÍMPROBO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO – DOLO ESPECÍFICO PRESENTE –REQUERIDO QUE PARTICIOU DO PROCESSO LEGISLATIVO, BEM COMO NOMEOU OS SERVIDORES – RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nomeação de quinze servidores para cargos em comissão, sem que de fato exercessem funções de direção, chefia e assessoramento. Evidente violação aos princípios da Administração, especialmente de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, conforme o disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal.Provimento do recurso apenas para afastar as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, subsistindo a de multa civil, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004504-18.2017.8.16.0136 - Pitanga -
Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES -
J. 20.09.2022)APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS ANALISADOS CONJUNTAMENTE. INSURGÊNCIA DO MP E DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA. SERVIDORA QUE EXPEDIU RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SEM ATENÇÃO ÀS IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. REQUISITO COLOCADO NO ART. 11, QUE PRECEITUA A NECESSIDADE DE AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008049-17.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 23.08.2022)
Com relação ao alegado dano ao erário, dentre as inovações que a Lei 14.230/2021 promoveu na Lei nº 8.429/1992 está a previsão de que o dano ao erário que resulta nos atos de improbidade descritos no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992 deve ser comprovado, de modo que não se admite dano presumido, o que pode repercutir na posição do STJ acerca do dano presumido ao erário, objeto do Tema 1096, conforme destaca a doutrina de Daniel Amorim Assunção: “a partir da nova redação do art. 10 da LIA, a configuração da improbidade por lesão ao erário, ao menos nos termos literais do dispositivo, exigirá a efetiva e comprovada lesão ao erário, o que afastaria a improbidade por dano presumido. Aliás, quanto ao inciso VIII do art. 10 da LIA, a Lei 14.230/2021 inseriu a exigência de “perda patrimonial efetiva” para configuração da lesão ao erário, o que deve influenciar no julgamento do tema repetitivo 1.096 pelo STJ. A partir da literalidade da nova redação do caput e do inciso VIII do art. 10 da LIA, seria vedada a presunção de dano ao erário para tipificação da improbidade”.[8] Logo, ausente comprovação de ilegalidade no procedimento licitatório, tampouco dano ao erário, não estão presentes os requisitos para a responsabilização do requerido ao ressarcimento de danos ao erário devido a prática de ato de improbidade administrativa. O recurso, portanto, se viabiliza nesse aspecto para afastar a condenação de Adir Schmitz por ato de improbidade administrativa de violação dos princípios da administração pública, previsto no artigo 9º, caput e XI, da Lei nº 8.429/92, e, consequentemente, afastar a condenação no ressarcimento de danos decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa.
VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a sentença no sentido de julgar improcedente a Ação de improbidade administrativa, de modo a AFASTAR a condenação de Adir Schmitz por ato de improbidade administrativa de violação dos princípios da administração pública, previsto no artigo 9º, caput e XI, da Lei nº 8.429/92, e ao ressarcimento de danos decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa.