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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR
HABEAS CORPUSN.º 0066132-57.2019.8.16.0000, DE SARANDI – 2.ª VARA CRIMINAL
RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO
IMPETRANTE : RONALDO ADRIANO FONSECA
PACIENTE : DIEGO BARBIERO
IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE SARANDI
Habeas corpus– Prisão em flagrante convertida em preventiva – Imputação
do crime de uso de documento falso (CP, art. 304).
1. Pretensão de relaxamento da prisão preventiva em razão da não
realização de audiência de custódia – Impossibilidade – Ausência de
realização do ato, no prazo de 24 horas, que não acarreta a nulidade da
prisão, tampouco autoriza seu relaxamento, quando respeitadas as
diretrizes da lei processual penal e convertida a prisão em flagrante,
fundamentadamente, em preventiva, como no caso – Posterior realização
da audiência de custódia, outrossim, que é suficiente para sanar qualquer
irregularidade procedimental outrora existente – Precedentes do Superior
Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça.
1.1. “A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a
ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma vez
respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no
Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante em
prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de
apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante” (STJ, HC
346299-GO, Fonseca).
2. Pretensão de revogação da segregação cautelar – Impossibilidade –
Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria (CPP, art. 312) –
Paciente que, em tese, apresentou carteira nacional de habilitação falsa à
equipe policial – Conduta imputada ao paciente, ademais, que constitui
crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima é superior a quatro
anos – Consulta ao Sistema Oráculo, outrossim, que demonstra ter sido o
paciente condenado por outros crimes dolosos, com sentença trânsita em
julgado – CPP, art. 313, incs. I e II – Peculiaridades do caso concreto que
recomendam a segregação cautelar do paciente, tais como condenação
anterior e reiteração de condutas delitivas – Medidas cautelares diversas da
prisão, outrossim, que se revelam insuficientes no caso.
3. Ordem denegada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de de habeas corpus n.º 0066132-57.2019.8.16.0000,
, 2.ª Vara Criminal, em que é impetrante , paciente Sarandi Ronaldo Adriano Fonseca Diego
e impetrado, . Barbeiro Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal de Sarandi

Exposição

1. O advogado impetra ordem de em favor de Ronaldo Adriano Fonseca habeas corpus Diego
dizendo, em resumo, que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal, perpetradoBarbiero,
pelo digno , sustentandoJuiz de Direito[1] da 2.ª Vara Criminal de Sarandi , basicamente, o
seguinte:
i) em 20/12/2019 o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de uso de documento falso;
ii) o paciente não foi apresentado à autoridade judiciária para realização da audiência de custódia no prazo de 24
horas da prisão em flagrante, o que evidencia a ilegalidade da prisão;
iii) o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 347, estabeleceu a obrigatoriedade da
audiência de custódia na hipótese de prisão em flagrante;
iv) há precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é manifestamente ilegal a manutenção de
pessoa presa em flagrante por tempo superior a 96 horas sem a realização da audiência de custódia;
v) o relaxamento da prisão imposta é medida que se impõe;
vi) a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea;
vii) requer seja relaxada a prisão imposta ao paciente ou concedida a liberdade provisória, ainda que cumulada
com outras medidas cautelares diversas da prisão.

1.2. Indeferida a concessão da liminar pelo juiz substituto em 2.º grau (mov. 6.1), foi colhida a
opinião do Ministério Público, emitida pelo digno procurador de justiça Ricardo Pires de
Albuquerque Maranhão, que veio no sentido de ser denegada a ordem impetrada (mov. 13.1).

Voto

2. O cerne da questão posta neste tem a ver com a possibilidade de se ou habeas corpus relaxar
a prisão preventiva imposta ao paciente.revogar

3. Sem desdouro ao zelo profissional do dedicado advogado que subscreveu o presente habeas
não vislumbro qualquer vício decorrente da ausência de realização da audiência decorpus,
custódia apto a ensejar o relaxamento da segregação cautelar do paciente.

3.1. É que consoante firme entendimento jurisprudencial, “A não realização da audiência de
custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma
vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo
Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação
de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante”
(STJ, HC 346299-GO, min. Fonseca).

3.2. No caso, embora não tenha sido realizada a audiência de custódia no prazo de 24 horas após
a prisão em flagrante do paciente, é notar que a prisão foi homologada e convertida em
preventiva, fundamentadamente – como se verá mais de espaço – em 22/12/2019 às 11h46 (autos
n.º 0013840-03.2019.8.16.0160, mov. 14.1), restando, portanto, superada a nulidade aventada.

3.3. Outrossim, extrai-se dos autos que após a impetração do presente , writ houve a realização de
(autos n.º 0013840-03.2019.8.16.0160, mov. 45.1), o que é suficiente para audiência de custódia
.sanar qualquer irregularidade procedimental outrora existente

3.4.Outro não é o posicionamento adotado por esta Corte de Justiça:

HABEAS CORPUS– CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II, ‘B’, CP) – PRISÃO EM FLAGRANTE
HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO
REALIZADA – NULIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO
PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.
1. “(...) A não realização da audiência de custódia, segundo pacífico entendimento desta Corte, não tem o
condão de ensejar a nulidade da prisão em flagrante, sobretudo quando posteriormente convertida em
preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. (...)” (RHC 90.346/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018)”
2. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decreta a prisão preventiva está fundamentada em
fatos concretos a evidenciar a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem
pública.[2]
HABEAS CORPUS. ART. 33, , DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DACAPUT
NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO PRISIONAL
DO PACIENTE QUE FOI EXAMINADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. ATO
DEVIDAMENTE SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. GARANTIAS
DEVIDAMENTE ASSEGURADAS AO AUTUADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS
E SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS.COMISSI DELICTI PERICULUM LIBERTATIS
GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. APREENSÃO DE 16 PEDRAS DE ‘CRACK’. LOCAL
AMPLAMENTE CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE DROGAS. “CONSTRANGIMENTO ILEGAL”
NÃO EVIDENCIADO.
ORDEM DENEGADA.[3]
HABEAS CORPUSCRIME – PRISÃO PREVENTIVA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES
PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 e 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS - PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA – FALTA DE INTERESSE NA POSTULAÇÃO – AÇÃO CONSTITUCIONAL GRATUITA
POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LXXVII, DA CF) – ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE MOTIVOS A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO –
FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS
MÍNIMOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA
EXTREMA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO
CONCRETO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDA QUE NÃO
VIOLA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INSURGÊNCIA QUANTO À NÃO OBSERVAÇÃO DO
PRAZO LEGAL DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - QUESTÃO SUPERADA EM
RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, APÓS A APRECIAÇÃO DO FLAGRANTE
NO PRAZO DO ART. 306, § 1º, DO CPP – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EXCEPCIONALMENTE
POSTERGADA, MEDIANTE JUSTIFICATIVA IDÔNEA DA AUTORIDADE IMPETRADA – FATO
QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA CONTRANGIMENTO ILEGAL – PRECEDENTES DO STJ –
POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ANTES DA AUDIÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DO CUSTODIADO QUE, ADEMAIS, FOI RATIFICADA NA REFERIDA
AUDIÊNCIA – PRESENÇA, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS
PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO –
PRESENÇA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA –
COMARCA COM POUCO EFETIVO POLICIAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À
DEFESA – ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA.[4]
AÇÃO DE – ROUBO – AUTORIA E MATERIALIDADE – EXAMEHABEAS CORPUS
APROFUNDADO DAS PROVAS – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA
DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA
– – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DEMODUS OPERANDI
FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS –
IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE –
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA
A ação de habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca de fato que demanda o exame de
prova.
A questão relativa ao decurso de mais de 24 (vinte e quatro) horas entre a prisão em flagrante e a
audiência de custódia, encontra-se superada, uma vez que decretada a prisão preventiva do paciente.
Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de se
acautelar a ordem pública em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que
se concretizou o flagrante.
Presentes os pressupostos e requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal, a existência de
condições pessoais favoráveis não impede a permanência do paciente no cárcere.
Demonstrada a necessidade de afastamento do custodiado do convívio social, não se aplicam as medidas
cautelares diversas da prisão.
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.[5]
4. Cumpre agora averiguar a possibilidade imposta de se revogar a prisão preventiva ao paciente.
4.1. Consoante estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal, a pode serprisão preventiva
decretada como forma de e a , por garantir a ordem pública econômica conveniência da instrução
, ou para assegurar a , nos casos em que haja da criminal aplicação da lei penal prova existência
e .do crime indícios de sua autoria

4.1.1.Nesse sentido é a lição de Gustavo Henrique Badaró :[6]

Em linhas gerais, é possível afirmar que, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a presença do
, isto é, do consistente na prova da existência do crime e indíciopressuposto positivo fumus commissi delicti
suficiente de autoria, aliado a pelo menos uma das hipóteses de do mesmo dispositivo, quaispericulum libertatis
sejam os da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminalrequisitos
ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, ). Há, também, o do art. 314 docaput pressuposto negativo
CPP, não podendo “ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e II do caput do art.
isto é, acobertado por excludente de ilicitude. Tudo isso, porém, somente poderá justificar23 do Código Penal”,
a prisão preventiva caso se esteja diante de uma das suas definidas no art. 313 do CPP.hipóteses de cabimento

4.2. Dessa maneira, tem-se que para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a
presença de , que consiste na verificação de ao menos uma das hipótesespericulum libertatis
previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal e de consistente na fumus commissi delicti,
e , pressupostos autorizadores da prisãoprova da existência do crime indício suficiente de autoria
nessa modalidade.

4.2.1.Ademais, além dos mencionados requisitos, para que se admita a prisão preventiva deve
estar também configurada uma das hipóteses elencadas nos incisos I, II e III do artigo 313 do
Código de Processo Penal.

5.No caso, os pressupostos para a segregação cautelar em demasia, brilhando a estão presentes
da medida, a fim de que . Explico:necessidade resguardada fique a ordem pública
5.1. O conjunto probatório dá conta da existência de de e fortes indícios autoria materialidade
quanto à prática do crime de (CP, art. 304), conforme se apura do auto deuso de documento falso
prisão em flagrante delito, do boletim de ocorrência n.º 2019/1475390 e dos termos de
depoimento (autos n.º 0013840-03.2019.8.16.0160, movs. 1.3, 1.4-1.8 e 1.12), o que foi
corretamente considerado pela autoridade tida como coatora.

5.1.1. Para ficar no que aqui importa, denota-se dos autos que o paciente estava, ,em tese
conduzido veículo automotor quando praticou infração de trânsito e foi abordado pela equipe
policial, tendo apresentado carteira nacional de habilitação falsa.

5.2. Ademais, evidenciada está a , que tem demonstrado desrespeitopericulosidade do paciente
para com a aplicação da lei e com a sociedade, diante da .reiteração de condutas delitivas

5.2.1.Quanto a isso, consoante se extrai do Sistema Oráculo (mov. 5.1), o paciente já foi
, com sentença trânsita em julgado, por , consistentes em ( )condenado outros crimes dolosos i
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e tráfico ilícito de entorpecentes (autos n.º
0005996-29.2008.8.16.0017), ( ) tráfico ilícito de entorpecentes (autos n.ºsii
0000020-68.2006.8.16.0160 e 0000732-58.2006.8.16.0160), ( ) roubo majorado e associaçãoiii
criminosa (autos n.º 0001766-97.2008.8.16.0160), (i ) roubo majorado (autos n.ºv
0000339-24.1998.8.16.0017) e ( ) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (autos n.ºv
0004270-54.2007.8.16.0017).

5.3. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “[...] é firme ao asseverar que a
existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de
reiteração delitiva, e assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação
cautelar” (STJ, RHC 76929-MG, Min. Rogério Schietti Cruz).

5.4. Além disso, válido pontuar que o paciente estava em cumprimento de pena privativa de
liberdade em regime semiaberto quando foi flagrado na prática, em tese, do delito ora em[7]
referência.

5.5. Para mais, o fato delituoso acima mencionado caracteriza-se como punido comcrime doloso
pena privativa de liberdade máxima em razão do que está preenchidosuperior a 4 (quatro) anos,
também o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal para que seja admitida a
segregação cautelar do paciente.

6. Ademais, esclareço que não há cogitar de ausência de fundamentação na decisão que decretou
a prisão preventiva do paciente, como se observa do seguinte excerto, (mov. 14.1):ipsis litteris

[...]
Quanto ao fumus delicti, conforme declaração do condutor e da testemunha, do auto de exibição e apreensão, o
autuado foi flagrado fazendo uso da carteira de habilitação falsificada.
Logo, há nos autos prova da materialidade do crime de uso de documento falso, recaindo indícios suficientes de
autoria sobre a pessoa do autuado, qua admitiu perante a autoridade policial que a droga era dele.
Quanto à necessidade da medida (periculum libertatis), entendo ser a prisão preventiva necessária para preservar
a ordem pública, diante da existência de indícios concretos de que o ocorrido não se trata de um fato isolado.
Isso porque a prisão em flagrante decorreu em razão do autuado estar transportando dois indivíduos na carroceira
do veículo que estava conduzindo. Diante da infração de trânsito, a equipe policial realizou a abordagem e o
condutor apresentou uma CNH em nome de Diego Alves de Lima, porém, ao ser consultado no sistema
informatizado, não foi encontrado nem o registro da CNH e nem a identificação do indivíduo apresentado. Ao
ser questionado sobre a origem da CNH o autuado confessou que era falsa, que a comprou no estado de São
Paulo.
O autuado apresentou sua verdadeira identificação, como sendo Diego Barbiero, que não é habilitado, e em nova
consulta foi constatado um mandado de prisão em aberto em seu desfavor, expedido pela 4ª Vara Criminal de
Maringá. No mais, verifica-se que o autuado confessou ter adquirido o documento em um bazar.
Extrai-se dacertidão de antecedentes criminais que o autuado possui condenação pela prática de crimes (nº
0005996- 29.2008.8.16.0017, por porte ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de entorpecentes, com trânsito em
julgado em 28/04/2011; nº 0000020-68.2006.8.16.0160, por furto tráfico ilícito de entorpecentes, com trânsito
em julgado em 13/08/2007; nº 0000732- 58.2006.8.16.0160, por tráfico ilícito de entorpecentes, com trânsito em
julgado em 19/11/2007; nº 0001766-97.2008.8.16.0160, por roubo duplamente majorado e associação criminosa,
com trânsito em julgado em 14/05/2013; nº 0000339- 24.1999.8.16.0017, por roubo majorado, com trânsito em
julgado em 12/11/1999; e nº 0004270-54.2007.8.16.0017, por porte ilegal de arma de fogo, com trânsito em
julgado em 18/01/2008).
Referidas condenações vinham sendo executadas nos autos nº 0004044-10.2011.8.16.0017, mas o autuado
empreendeu fuga da CPIM em 07/09/2014 e estava foragido desde então.
[...].

6.1. Fundamentação há, na decisão, nada obstante resumida, o que é suficiente. Como se vê, o
digno magistrado apontou expressamente que, diante dos indícios de autoria e materialidade e a
reiteração delitiva, os já mencionados requisitos autorizadores da segregação cautelar estão
presentes em demasia, por meio de , atendendo ao dispostodecisão devidamente motivada no
artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que prevê como requisito essencial a todos os
julgamentos do Poder Judiciário a presença de .fundamentação

6.1.1.De tal sorte, há fundamentação bastante a justificar o entendimento adotado pelo cauteloso
juiz, de modo que não há falar em malferimento ao .princípio da motivação das decisões judiciais

6.1.2. O que não pode haver, no ato decisional, é de motivação, o que completa ausência não
aqui, em que há fundamentação, embora sucinta. A jurisprudência está orientada nesseocorre
sentido, .:v.g

APELAÇÃO CRIME- ART. 12 DA LEI 10.826/2003 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, SOB O
ARGUMENTO DE QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, O RÉU NÃO POSSUI
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO- NÃO ACOLHIMENTO –
PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – ALEGAÇÃO AINDA DE NULIDADE DA
SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA- SENTENÇA SUCINTA,
CONTUDO FUNDAMENTADA – CONTUDO, AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA –
RECORRENTE POSSUIDOR DO IMÓVEL, MAS NÃO PROPRIETÁRIO – ESPINGARDA ENCONTRADA
NO IMÓVEL, CONTUDO PERTENCENTE AOS ANTIGOS MORADORES – RÉU QUE, NÃO OBSTANTE
RESIDIR NO IMÓVEL, TRATAVA-SE APENAS DE CASEIRO DA CHÁCARA - ABSOLVIÇÃO QUE SE
IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE - DEFERIDO
HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.[8]

7. Para mais, observa-se que o deferimento de medidas cautelares diversas da prisão prevista no
artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública, em
razão das , com o que é recomendada sua segregação cautelar.peculiaridades do caso concreto

7.1. A esse respeito (isto é, a impossibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão quando, diante da gravidade concreta do delito, estão preenchidos os requisitos
autorizadores da prisão preventiva), o e , reiteradamente,Superior Tribunal de Justiça esta Corte
têm assim se manifestado, :ipsis litteris

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM . TRÁFICO DEHABEAS CORPUS
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I -A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus
antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado nalibertatis
sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, doex vi
artigo 312 do Código de Processo penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar,
não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite
complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93498/MS, , Rel.Segunda Turma
Min. , DJe de 18/10/2012).Celso de Mello
II - No caso, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos,
por se tratar, em tese, de , notadamente pela crime de tráfico de entorpecentes gravidade concreta do delito, a
, juntamente com uma balança de precisão, aliado ao fato de que o grande quantidade de droga apreendida
, todos os indícios apontam para o fato de que o paciente exercia comrecorrente possui antecedentes criminais
habitualidade o tráfico de entorpecentes, o que evidencia a necessidade de manutenção da segregação imposta ao
recorrente, a fim de .garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, , haja vista estarem presentesin casu
os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo
Penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.[9]
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO AOS DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO
SUPRIMIDA PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO E CORRUPÇÃO DE MENORES, DISPOSTO NO ARTIGO 244-B, DO ECA. DECISÃO
DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE E
INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REGULARMENTE PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO
CPP, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS EM TESE PRATICADOS. HIPÓTESE
AMOLDADA AO ART. 313, INC. I E II DO CPP. NÃO VISLUMBRADO EXCESSO DE PRAZO NA
FORMACAO DA CULPA. .ORDEM CONHECIDA E DENEGADA [10]

8. De mais a mais, o fato de o paciente gozar de , quais sejamcondições pessoais favoráveis
possuir residência fixa e ocupação lícita, não tem o condão de, , ensejar a substituição dapor si só
prisão preventiva por outras medidas cautelares, à medida que, como visto, está demonstrada a
de . Nesse sentido:necessidade manutenção da medida mais gravosa

HABEAS CORPUS.PACIENTES DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 1. PRELIMINARMENTE - PACIENTE ALAN
RIBEIRO DE AZEVEDO JÁ IMPETROU OUTRO , COM PEDIDOS IDÊNTICOS,HABEAS CORPUS
QUESTIONANDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E A
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ORDEM
NÃO CONHECIDA NESTES PONTOS. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO
CRIME E AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DA POSSÍVEL CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. O DECRETO PRISIONAL DEMONSTROU A GRAVIDADE REAL DAS
CONDUTAS. DEMONSTRADO O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DIANTE DO
HISTÓRICO CRIMINAL E DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. PRECEDENTES. 3. PEDIDO DE
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA
FIXA). IRRELEVÂNCIA. DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
DO PACIENTE, TORNA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA
CAUTELAR DO ART. 319, DO CPP. PRECEDENTES. 4. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ,
ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO
DECLAROU A INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E
DENEGADA.[11]

9.Vem daí que a prisão preventiva do paciente está demasiadamente justificada.

10.O quadro revela, então, induvidosamente, que a ordem impetrada deve ser denegada.

11.Passando-se as coisas dessa maneira, meu é no sentido de que seja a ordemvoto denegada
impetrada.

Decisão

12. À face do exposto, ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em a ordem impetrada, nosunanimidade denegar
termos do voto do relator.

12.1. Participaram do julgamento, além do signatário (relator), os Senhores Desembargadores
José Carlos Dalacqua e Laertes Ferreira Gomes (Presidente, com voto).

Curitiba, 6 de fevereiro de 2020 (data de julgamento).

Desembargador Rabello Filho
RELATOR

[1] Juiz Max Paskin Neto.
[2] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, HC 0051252-94.2018.8.16.0000, de Palmeira, Vara Criminal, unânime,
rel. des. Luís Carlos Xavier, j. 6/12/2018 – os destaques em negrito e itálico são do original.
[3] TJPR, 4.ª Câmara Criminal, HC 0052071-94.2019.8.16.0000, de Piraquara, Vara Criminal, unânime,
rel. des. Sônia Regina de Castro, j. 17/10/2019 – os destaques em negrito e itálico são do original.
[4] TJPR, 5.ª Vara Criminal, HC 0040240-49.2019.8.16.0000, de Ribeirão Claro, Vara Criminal, unânime,
rel. des. Renato Naves Barcellos, j. 12/9/2019 – os destaques em negrito, itálico e sublinhado são do
original.
[5] TJPR, 5.ª Câmara Criminal, HC 0029825-07.2019.8.16.0000, de Curitiba, 13.ª Vara Criminal,
unânime, rel. des. Jorge Wagih Massad, j. 1.º/8/2019 – os destaques em negrito e itálico são do original.
[6] BADARÓ, Gustavo Henrique. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dosProcesso penal.
Tribunais, 2018, p. 1.060 – os destaques em negrito e itálico são do original.
[7] A pena pendente de cumprimento, consoante consulta realizada ao sistema Projudi em 30/1/2020, é de
15 anos e 1 dia.
[8] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0000599-60.2013.8.16.0163, de Siqueira Campos, Juízo Único,
unânime, rel. des. José Carlos Dalacqua, j. 21/6/2018 – o destaque em sublinhado é do original.
[9] STJ, 5.ª Turma, RHC 51844-MG, unânime, rel. min. Félix Fischer, j. 11/11/2014, e 24/11/2014 –in DJ
os destaques em negrito são do original.
[10] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, HC 1746287-8, de Cambé, Vara Criminal, acórdão n.º 55.418, unânime,
rel. juiz Mauro Bley Pereira Júnior, j. 15/3/2018 – o destaque em negrito é do original.
[11] TJPR, 2.ª Câmara Criminal, HC 0034710-98.2018.8.16.0000, de São José dos Pinhais, 2.ª Vara
Criminal, unânime, rel. juíza Dilmari Helena Kessler, j. 31/8/2018 – os destaques em negrito, itálico e
sublinhado são do original.