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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de recurso de apelação em face da sentença (mov. 52.1), que reconheceu a ilegitimidade passiva e, como consequência, julgou extinta a execução fiscal com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Ao final, condenou o exequente, ao pagamento das custas e despesas processuais.
Por brevidade reproduzo o relatório contido na decisão de movimentação 5.1:
O apelante alega, em síntese, que o falecimento do executado ocorreu no curso da execução fiscal e após a constituição definitiva dos créditos executados relativos aos exercícios de 2014 e 2015. Diz, nesse passo, que a hipótese se enquadra à tese a ser apreciada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.745.419-6 desta Corte. Requer, então, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida e o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio do devedor originário (mov. 55.1). Não houve a intimação do apelado para apresentar contrarrazões porquanto é falecido.
Em decisão de mov. 5.1, do Excelentíssimo Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, determinou-se a suspensão do processo até julgamento final do Incidente nº 1.745.419-6 (Tema nº 009), com fundamento no art. 261, § 5º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e no art. 982, I, do Código de Processo Civil.
Com o julgamento do aludido incidente pela 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça que fixou a tese, consolidada no Tema nº 9 desta Corte, determinou-se a intimação do apelante, nos termos do art. 10 do CPC, para que se manifestasse sobre o precedente. (mov.25.1)
Intimada, a parte apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 19).
É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, desnecessária a realização do juízo de admissibilidade em primeiro grau, motivo pelo qual, neste momento verifico que o recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento e lhe atribuo o duplo efeito.
Cinge-se a controvérsia acerca de eventual ilegitimidade passiva da parte executada, bem como a condenação do Município ao pagamento das custas e despesas processuais.
Pois bem. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada em 22/12/2017 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Extrai-se, ainda, que em 02/09/2019, a Secretaria juntou aos autos informação de óbito do devedor, falecido em 26/05/2015 (mov. 47.2), ou seja, antes do lançamento do débito de 2016 e após o lançamento dos débitos de 2014 e 2015, entretanto, quanto a estes antes do ajuizamento da demanda executiva.
II.1. Do débito de 2016
Quanto ao débito do exercício de 2016, constata-se que o falecimento do devedor é anterior ao fato gerador do tributo. Não se está diante de um processo em que o Município tenha ingressado em face de devedor, mas que faleceu antes da inscrição em dívida ativa e da citação no processo.
Assim, permanece hígido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que o redirecionamento da execução contra o espólio da parte executada só é admitido após a formação da relação processual. Sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 188.050/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 18/12/2015)
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. Recurso especial em que se discute possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio em razão do posterior conhecimento do falecimento do executado. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva". Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 3. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1501230/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015)
No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERTIDÃO DE ÓBITO DO DEVEDOR ACOSTADA DIRETAMENTE À DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O DOCUMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO ÓBITO DO EXECUTADO. AFASTAMENTO. CERTIDÃO DE ÓBITO EMITIDA ELETRONICAMENTE POR MEIO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DO FALECIDO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELO ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO PROVIDO. a) É nula a sentença que extingue o feito baseada em documento com relação ao qual não se deu oportunidade de manifestação ao exequente. b) Tendo em vista as condições do processo, é possível o julgamento imediato por este Tribunal de Justiça, conforme autorização prevista no art. 1.013, § 3°, I, do Código de Processo Civil. c) A certidão de óbito emitida eletronicamente por meio da Central de Informações do Registro Civil é válida para a identificação do “de cujus” quando presentes os elementos para tanto. d) No caso, o falecimento do apelado é anterior ao lançamento dos créditos tributários de IPTU, bem como à propositura da ação, motivos pelos quais não é possível o redirecionamento da execução fiscal aos herdeiros.e) Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva, deve ser extinta a execução fiscal, nos termos do art.
485, VI, do Código de Processo Civil.f) Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, da qual é isenta, nos termos do art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932.(TJPR - 2ª C.Cível - 0016253-86.2013.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -
J. 10.09.2020)
Posto isso, de acordo com a informação proveniente do a Certidão de Óbito, o executado faleceu anteriormente ao fato gerador do tributo do ano de 2016, o que por si só obsta o intento fazendário.
Aliás, diga-se desde já, que sequer prosperaria a tese de aplicabilidade do art. 131 do Código Tributário Nacional[2], vez que de acordo com o Informativo de Jurisprudência nº 470 do STJ, ainda que o espólio de fato seja responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, o redirecionamento apenas seria possível se o óbito tivesse ocorrido após a regular constituição do crédito tributário, o que não corresponde ao fato dos autos. Veja-se:
EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO. Trata-se de REsp em que se discute a possibilidade de alteração do polo passivo da relação processual, tendo em vista que o feito executivo foi apresentado contra o devedor e não contra o espólio, sendo que aquele já havia falecido à data do ajuizamento da ação executiva. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso sob o fundamento, entre outros, de que, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode ser redirecionada àquele quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso, visto que, à data em que foi proposta a ação executiva, o devedor já havia falecido. Assim, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva. Dessarte, não há falar em substituição da certidão de dívida ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC. Ademais, o redirecionamento pressupõe correta a propositura da ação, o que, como visto, não ocorreu na hipótese. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.056.606-RJ, DJe 19/5/2010; REsp 1.157.778-RJ, DJe 18/12/2009, e AgRg no Ag 865.187-BA, DJ 12/2/2008. REsp 1.222.561-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/4/2011.
Cumpre destacar que a pretensão municipal não é de emenda ou substituição para correção de erro material ou formal, mas sim de modificação do sujeito passivo, o que de acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça não é admitido.
Ora, tal posicionamento se fundamenta no fato de que a retificação da CDA para alteração do polo passivo implicaria na modificação do próprio lançamento tributário, afetando diretamente a certeza e liquidez do título[3].
Por fim, ressalta-se que recaía sob a municipalidade o dever de promover o correto lançamento tributário, com a consequente inscrição válida do débito, de forma que a mera alegação de desconhecimento do óbito não exime o procurador da obrigação de zelar pelo melhor interesse municipal. Sobre o tema:
AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IPTU. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 557 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS (ART. 131, INC. III, CTN). INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392, STJ. ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ART. 113 DO CTN). DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, CPC). CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUÍDO O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - A 1413719-8/01 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 15.12.2015)
Vê-se, portanto, que sequer a existência de erro cadastral junto ao sistema utilizado pela prefeitura exime o exequente do dever de promover a correta inscrição e execução do débito tributário, razão pela qual mantenho o julgamento de primeiro grau.
II.2. Dos débitos de 2014 e 2015
Quanto aos débitos de 2014 e 2015 afere-se que o óbito é posterior aos lançamentos, uma vez ocorrido em em 26/05/2015 (mov. 47.2) e anterior ao ajuizamento da demanda em 22/12/2017.
Possível constatar, portanto, que o caso em análise se amolda perfeitamente ao objeto do IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, veja-se:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. polo passivo. ALTERAÇÃO. morte após lançamento e antes dO AJUIZAMENTO. petição inicial. redirecionamento. possibilidade. direito de defesa. inexistência de erro material ou formal. sujeito passivo tributário INALTERADO. FIXADA: “É permitida a alteração do polo passivo NA execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes dO AJUIZAMENTO, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.”(TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI -
J. 14.08.2020)
Depreende-se que concluiu a 1ª Seção Cível desta Corte, em realidade, pela possibilidade de adequação do polo processual passivo, quando o óbito do devedor originário ocorreu entre o lançamento do tributo e o ajuizamento da execução fiscal.
Isso porque, neste caso afere-se que houve constituição regular do tributo, visto que o falecimento ocorreu apenas depois de perfectibilizado o lançamento. Ou seja, se trata de adequação do polo passivo, veja-se trecho do corpo do acórdão do IRDR acima indicado:
Não se trata, portanto, de alterar o sujeito passivo da relação jurídico tributária identificado à época do lançamento para inclusão de outro, mas apenas de adequar o polo passivo da relação processual à realidade superveniente instaurada pela sucessão causa mortis.(...)A ocorrência do fato gerador bem como o processo posterior de identificação do sujeito passivo, e demais providências constitutivas do crédito que integram a atividade do lançamento tributário são fenômenos de direito material. A morte do sujeito passivo na relação material após a realização correta do lançamento não produz efeitos retroativos e não torna o ato viciado nem nulo, vale dizer, o crédito continua corretamente constituído em face do sujeito passivo da relação jurídico tributária.Porém a pretensão processual não pode mais ser deduzida em face do devedor, face falecimento. Surge, então, a figura do espólio, ente despersonalizado dotado apenas de representação judiciária que, na relação processual, substituirá transitoriamente o falecido até que seja feita a partilha, permitindo que a relação processual se desenvolva.Enfatiza-se tais aspectos apenas para deixar claro que a hipótese não trata de nulidade de lançamento, nem correção de erro material ou formal da CDA e muito menos de modificação do sujeito passivo da relação material. A superveniência da morte do devedor após o lançamento produzirá efeitos processuais, como a necessidade de chamar o espólio, mas não altera a anterior relação material estabelecida entre o ente tributante e o contribuinte original.
Nesse sentido são os recentes julgados desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – ÓBITO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO OCORRIDO APÓS O LANÇAMENTO DO TRIBUTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – VIABILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE PARTE – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0038472-59.2017.8.16.0000 (TEMA 009/TJPR) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0004450-15.2013.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS -
J. 01.06.2021)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ÓBITO APÓS O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N. 0038472-59.2017.8.16.0000. TEMA 009/TJPR. EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA ANULADA. EXECUÇÃO FISCAL QUE PODERÁ PROSSEGUIR EM FACE DO ESPÓLIO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR - 1ª C.CÍVEL - 0036405-94.2008.8.16.0014 - LONDRINA -
REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 31.05.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO EXECUTADO. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS ANTERIORMENTE E POSTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO EXECUTADO. CRITÉRIOS. MORTE POSTERIOR AO LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. TESE DEFINIDA EM IRDR. TEMA 009/TJPR. DÉBITOS LANÇADOS EM NOME DO EXECUTADO APÓS O SEU FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS/ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 1ª C.CÍVEL - 0003202-66.2020.8.16.0000 - APUCARANA -
REL.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI -
J. 03.05.2021)
Conclui-se, assim, considerando o efeito vinculante do referido julgamento, nos termos do artigo 305, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, necessária a reforma da sentença, uma vez em desacordo com a fundamentação e tese fixada no IRDR.
Neste ponto, portanto, merecem prosperar as alegações do Município de Rio Negro e, por conseguinte prosseguir a demanda executiva.
II.3. Conclusão
Assim, pelas razões expostas, voto pelo provimento parcial do recurso do Município de Rio Negro para determinar o prosseguimento da demanda executiva quanto aos créditos referentes aos exercícios de 2014 e 2015.