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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR
Autos nº. 0000923-10.2020.8.16.0000

Habeas Corpus Criminal n° 0000923-10.2020.8.16.0000
Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques
Impetrante(s): CAMILA FLORINDA VARGAS
Impetrado(s):
Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho

HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO
PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DA
TRAFICÂNCIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE – NÃO
CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE REMETE AO MÉRITO DA CAUSA –
AVENTADA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
POR PRISÃO DOMICILIAR – INADEQUABILIDADE DA MEDIDA – SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 143.641/SP – INDÍCIOS DE
QUE A TRAFICÂNCIA ERA PRATICADA EM AMBIENTE FAMILIAR – PRISÃO
DE NATUREZA CAUTELAR QUE VISA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À
PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS FILHOS DA PACIENTE – ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0006942-32.2020.8.16.0000, da Vara
Criminal da Comarca De Capitão Leônidas Marques, em que são impetrantes os Drs. CRISTIANO
MARÇAL PACOVSKA LIZZI e OUTROS e Paciente CAMILA FLORINDA VARGAS.
RELATÓRIO NÃO DISPONIBILIZADO
I – RELATÓRIO:

Trata-se de com pleito liminar impetrado pelos Habeas Corpus Drs. CRISTIANO MARÇAL
em favor da Paciente dadoPACOVSKA LIZZI e OUTROS, CAMILA FLORINDA VARGAS,
suposto constrangimento ilegal emanado do Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Capitão
Leônidas Marques/PR.

Os Impetrantes alegam e informam, em síntese, que: a) a Paciente foi presa no dia 27/11/2019, pela
prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº11.343/2006; b) a Paciente é mãe de
duas crianças, uma de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de idade e outra de 11 (onze) anos e 04 (quatro)
meses, fazendo jus à aplicação do previsto nos artigos 318 e 319 do Código de Processo Penal; c) Não
está provado nos autos que a Paciente praticou o crime de tráfico de drogas dentro de sua residência.

Pugnam pela conversão da prisão preventiva decretada em prisão domiciliar.

Decretada a preventiva (mov.120.1 dos autos nº0001955-92.2019.8.16.0062).

O pedido de revogação da prisão preventiva restou indeferido (mov. 41.1 dos autos nº
0002601-05.2019.8.16.0062).

A medida liminar restou indeferida (mov. 5.1).

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela redistribuição do feito (mov. 13.1).
É o Relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:

Da análise deste caderno processual, entendo que o pleito merece parcial conhecimento.

De início, cumpre ressaltar que, em que pese a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça seja no
sentido de que o feito deve ser redistribuído à 4ª Câmara Criminal deste E. Tribunal, entendo que a
prevenção ao julgamento deste feito pertence a este órgão colegiado.

Isso porque, verifica-se que a prisão preventiva da paciente fora decretada nos autos de quebra de sigilo
telefônico, juntamente com a de Cidelso Luis da Veiga, o qual, vale-se dizer, não é corréu da apelante no
processo principal, qual seja os autos de ação penal nº 0001948-03.2019.8.16.0062.

Ainda, o Habeas Corpus anteriormente distribuído a esta Câmara Criminal, nº
0000716-11.2020.8.16.0000, que gerou a prevenção ao julgamento deste, fora impetrado em favor da
paciente Neronilde da Fatima Henque, a qual figura como corré da ora paciente Camila, na ação penal,
motivo pelo qual não há necessidade de redistribuição do feito.

Alegam os impetrantes que a prisão preventiva deve ser revogada, tendo em vista que não há elementos
comprobatórios nos autos de que a paciente supostamente praticava a traficância no interior de sua
residência.

Contudo, eventual juízo de certeza acerca de tal questão exige análise aprofundada do conjunto probatório
dos autos, a qual deverá ser realizada pelo magistrado , posteriormente à conclusão da instruçãoa quo
feito, o que ainda não ocorreu.

Nessa toada, esta Corte já decidiu:

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE DE ARMAMENTO,
TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO
NÃO CONHECIDA. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA VIA ESTREITA
DO WRIT.DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA
PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. “MODUS OPERANDI”.
GRAVIDADE CONCRETA ALIADA À POSSIBILIDADE REAL DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDAE, NESTA PARTE, DENEGADA.
(TJPR - 5ª C.Criminal - 0011857-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora
Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020)

No mesmo sentido é o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci[1]:

[...].A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina analisar o mérito de uma
condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos
autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir vir e
ficar. […].”

Assim, incognoscível esta porção do , por remeter ao mérito da causa.writ
Passo a análise da parte conhecida:

Sustentam os impetrantes que a manutenção da prisão preventiva configura claro constrangimento ilegal,
tendo em vista que a paciente faz jus à prisão domiciliar, com fulcro nos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP
.[2]

Afirmam, ainda, que a situação da paciente não é excepcional ao entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos de Habeas Corpus nº 143.641/SP
.
No caso em apreço, assim entendeu a autoridade apontada como coatora acerca do preenchimento dos
requisitos autorizadores da segregação cautelar:( ).mov.120.1 dos autos nº0001955-92.2019.8.16.0062

“[...] No que concerne aos indiciados MARLON HENQUE DE MELLO e CAMILA
FLORINDA VARGAS, também é possível notar a existência de fundada suspeita de
terem praticado diversos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e
associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06). Pela leitura do relatório de mov.
111.2, nota-se que aparentemente se dedicam à comercialização de substâncias
entorpecentes. Camila, por diversas vezes atendeu usuários informando que Marlon
não estava, mas, entregaria a droga posteriormente. Marlon, por sua vez, atuava
ativamente na compra e venda de droga, sendo filho de NEUROMILDE, o que
evidencia que a família tem como meio de vida a prática de crimes. Há registros nos
autos de que MARLON fez ligação pra NERONILDE DE FÁTIMA HENQUE
(vulgo NEURA) para intermediar a venda de drogas também, mostrando a
associação entre eles, além de negociação de arma de fogo, do tipo espingarda, com
NONATO, estando eles na posse ilegal da referida arma (art. 12 da Lei 10.826/03).
[...] Desse modo, há elementos suficientes do cometimento do delito de associação
para o tráfico, tráfico entre outros, nesta Comarca, conforme acima individualizado.
Segundo se infere dos autos, trata-se de um grupo criminoso, que está ligado à prática
delitiva neste Município, situação essa que vem tirando a tranquilidade dos cidadãos que
aqui vivem. No que tange a hipótese de segregação cautelar dos noticiados, verifica-se
que de acordo com o requisito elencado no artigo 313, inciso I, do Código de Processo
Penal, é admitida a decretação de prisão preventiva no caso em apreço, já que os crimes
cujas práticas são imputadas aos requeridos são punidos com pena privativa de liberdade
máxima superior a quatro anos, eis que da narrativa da Autoridade Policial denota-se, no
mínimo, a prática de crime capitulado como tráfico, associação para o tráfico e corrupção
de menores. Estão presentes, também, os pressupostos da prisão preventiva elencados no
artigo 312 do Código de Processo Penal, porquanto há nos autos, em análise provisória,
prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria que recaem sobre os
requeridos, como acima analisado e citado o Relatório Final da Autoridade Policial (mov.
111.2). Por sua vez, o periculum libertatis também é presente. Isso porque é
imprescindível para garantia da ordem pública, em razão, primeiro, da gravidade concreta
do delito. Os crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas são crimes que
corroem a sociedade. [...]Nesse cenário, não é possível vislumbrar a suficiência na
aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo
Penal, as quais são alternativas à prisão, uma vez que se revelam irrisórias para
combaterem o ímpeto criminoso já evidenciado nestes autos, sendo de rigor, assim, a
decretação da prisão preventiva. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela
Autoridade Policial e ratificado pelo representante do Ministério Público, e decreto a
prisão preventiva dos requeridos FRANCISCO WANDERLEY ALVES (vulgo
VANDO), NERONILDE DE FÁTIMA HENQUE (vulgo NEURA), HIAGO HENQUE
DE MELLO, IDAIR VEIGA (vulgo DAIO), CLAUDETE HINDERSMANN (vulgo
PRETA), MARLON HENQUE DE MELLO, CAMILA FLORINDA VARGAS,
CIDELSO LUIS DA VEIGA (vulgo JESSÉ), VALDIR DOMINGOS BECKER,
JECIMAR TAVARES (vulgo JECI), ROBSON GOLFETTO (vulgo PROJETO),
JESSICA CAROLINA HELMANN DUTRA, BRUNO EDUARDO VASCO, PEDRO
RUAZ DOS SANTOS (vulgo PEDRINHO), o que faço com fulcro nos artigos 312 e 313
do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e por conveniência da
instrução criminal.”

Ainda, colaciono a decisão de indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar: (mov. 41.1 dos autos nº
0002601-05.2019.8.16.0062)

“[...] Como visto, existem indícios suficientes da autoria e materialidade (fumus comissi
delicti) da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, o que está
demonstrado pelos documentos anexados aos movs. 1.2, 29.2, 47.2, 47.3, 55.3, 71.3, 90.3,
111.2, 111.3 e 112.1 do processo principal. Quanto ao periculum in libertatis, importante
consignar que referido crime coloca em risco à população da região da Comarca de
Capitão Leônidas Marques. Isso porque, expõe a todos ao vício em substâncias
entorpecentes que é conhecido em todo o mundo pelos malefícios causados aos usuários,
sua família e à comunidade em que estão inseridos. Ademais, além dos problemas de
saúde pública causados pela atuação dos traficantes à médio e longo prazo – pois o Estado
tem o dever de assegurar saúde a todos -, o aumento da criminalidade consistente na
prática de crimes contra o patrimônio para sustentar o vício também se torna um
transtorno à sociedade. Frisa-se que as investigações indicaram que Neronilde
praticada o crime de tráfico de drogas em concurso com seus filhos mais velhos,
Hiago Henque de Mello e Marlon Henque de Mello, expondo até mesmo aqueles que
deveria proteger ao ambiente criminoso que sem qualquer dúvida prejudica o seu
desenvolvimento. Da mesma forma, restou demonstrado que a família era associada
à traficância, sendo que vendiam ou intermeditavam a venda de drogas com quem
tivesse a substância disponível para venda. Dessa forma, e em consonância com o
parecer do representante do Ministério Público, indefiro o pleito de substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar, por haver fortes indícios e que além de fazer
do tráfico de drogas seu meio de subsistência, a requerente e seus filhos utilizavam
[...]”da residência habitada pelos mesmos para praticar a traficância.

Extrai-se do caderno processual que, após interceptação telefônica, os elementos informativos colhidos
pelas autoridades policiais revelam que, supostamente, a prática da traficância, por parte da paciente,
ocorria em conjunto aos corréus Marlon (companheiro da paciente), Hiago e Neronilde (irmão e mãe de
MARLON, respectivamente).

Ademais, verifica-se que tais elementos foram observados pela autoridade apontada como coatora, tanto
na decretação da prisão preventiva quanto no indeferimento da revogação desta, sobretudo diante da
menção ao relatório policial acostado ao mov. 111.2 dos autos de ação penal.

Colaciono trechos do referido relatório final, que permitem identificar, neste momento processual,
possível participação da paciente em associação destinada ao tráfico de entorpecentes:
Diante disso, em que pese aleguem os impetrantes que não há comprovação da prática da traficância, pela
paciente, no interior de sua residência, a prisão preventiva é medida , destinada, no caso emcautelar
apreço, à garantia da ordem pública e, ainda, à defesa dos melhores interesses dos filhos da paciente.

Assim, não se confundindo a segregação cautelar com a prisão definitiva, a qual exige juízo de certeza e
possui finalidade retributiva, os elementos informativos presentes nos autos são aptos a amparar a
manutenção da medida adotada.

Isso porque há indícios da possibilidade de reiteração delitiva, considerando que se trata de associação
aparentemente estável e que as interceptações telefônicas perduraram por considerável lapso temporal.

Outrossim, em que pese o artigo 318 do Código de Processo Penal não exija comprovação da
imprescindibilidade dos cuidados da mãe para a garantia dos direitos dos menores, entendo que, nos casos
em que a suposta prática da traficância ocorra em ambiente familiar, a substituição da prisão preventiva
por domiciliar torna-se inadequada.

No caso em apreço, os trechos colacionados da interceptação telefônica, mencionados na decisão que
decretou a prisão preventiva, configuram fortes indícios de que a paciente praticava a prática da
traficância em sua residência.

Em específico, destaca-se a conversa interceptada no dia 15/11/2019, às 19h33min45seg, segundo a qual
desconhecida interlocutora teria, em tese, informado à paciente que queria comprar substância
entorpecente, mas que estava teria que esperar terceiro que estava com o dinheiro. Porém, fora informada
por Camila que esta e Marlon não estavam em sua residência naquele horário, tendo a paciente solicitado
à interlocutora que a avisasse quando pudesse realizar o comércio da droga, que iriam para casa.

Tais elementos foram devidamente analisados pelo magistrado , como se verifica :a quo [3]

“Camila, por diversas vezes atendeu usuários informando que Marlon não estava, mas,
entregaria a droga posteriormente.”

Nesse contexto, tendo em vista que a prisão domiciliar visa à proteção dos menores — e não da
investigada —, o risco à ordem pública, decorrente da possível reiteração delitiva, aliado ao perigo a que
estariam expostos os filhos da paciente, revelam que o caso em apreço enquadra-se na exceção
mencionada do Habeas Corpus 143.641/SP.

É o que se extrai do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, quando do julgamento do feito:
“Em face de todo o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão
preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes,
puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da
Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e
Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades
estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em
situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo
juízes que denegarem o benefício”

O caso em testilha se encaixa na exceção dos entendimentos firmados pelo STJ e STF recentemente:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE.ORDEM DENEGADA.8. Em situações como
essas, "naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte (HC n.
143.641/SP) deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da
norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à
criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária" (HC n.
474.908/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 1º/3/2019). 9. No
caso dos autos, o Juiz de Direito apresentou fundamentação idônea para o indeferimento
da conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar, ao ressaltar que, "em um
quarto anexo à sua residência, foram encontrados vários objetos que indicam terem sido
usados na fabricação de drogas". Observou que "todos os indícios levam a crer que a
residência da requerente foi o local utilizado para a consumação do delito". 10. A decisão
ora vergastada está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, visto
que, em casos similares, "o fato de a investigada comercializar entorpecentes em sua
própria moradia, local onde foi apreendida quantidade relevante de [entorpecente],
além de outros petrechos comumente utilizados para o tráfico de drogas, evidencia o
prognóstico de que a prisão domiciliar não impediria a prática de novas condutas
delitivas no interior de sua casa, na presença dos filhos
(HC n. 472.372/MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6º T., DJe 8/3/2019).11. Habeas
corpus denegado. (HC 477.572/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 10/06/2019) [grifo nosso].

Também sobre esta questão ensina Nucci :[4]

“Como se mencionou na nota anterior, o objetivo do ECA é manter os laços familiares
biológicos a qualquer custo, mas não deveria imiscuir-se na área da segurança
pública. Imagine-se uma mulher, integrante de quadrilha perigosa de roubo a banco
ou o caso daquela que integra organização criminosa. ou tráfico ilícito de drogas Ficaria
Ora, dedicada que se apresenta ao crime, já nãoem sua casa para do(s) filho(s)?cuidar
está tutelando seu(s) filho(s) menor(es) como deveria e, ainda, fornece-lhe péssimo
exemplo de vida. Enfim, cabe ao juiz verificar os requisitos da cautelaridade. Se a
Noprisão preventiva for indispensável, deve negar o recolhimento domiciliar.
entanto, a medida cautelar de recolhimento domiciliar (que não pode ser considerada
prisão preventiva, como já explicado) for suficiente, pode-se concedê-la, incluindo, se for
o caso, mais alguma(s) medida(s) prevista(s) no art. 319 deste Código.”

Destarte, não sendo automática a concessão de prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12
(doze) anos de idade, é certo que a adequabilidade da medida deve ser observada posteriormente à análise
das condições específicas do caso concreto.

Na situação em testilha, entendo que tal análise fora devidamente realizada pela autoridade apontada
como coatora, a qual entendeu pela imprescindibilidade da medida adotada, preenchidos os requisitos dos
artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Finalmente, extrai-se dos autos que o menor Yuri Kauê Vargas está sob os cuidados da avó materna,
enquanto Júlia Vargas Camargo estaria sob os cuidados do pai, sem demonstração de que, aos cuidados
destes, seus direitos estão sendo desrespeitados

Neste viés, não vislumbro o indigitado constrangimento ilegal, motivo pelo qual voto pelo conhecimento
e, na extensão conhecida, pela da ordem.em parte denegação
XXX FIM FUNDAMENTAÇÃO XXX
III - DECISÃO:
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Conhecimento em
Parte e, na extensão conhecida, pela Denegação do Habeas Corpus de CAMILA FLORINDA VARGAS.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Renato Naves
Barcellos, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Ruy Alves Henriques Filho (relator) e
Desembargador Jorge Wagih Massad.

17 de abril de 2020
a.
Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho
Juiz (a) relator (a)
[1] Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2009. p. 1045.
[2] Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher
com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá
prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou
pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime
com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da
aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.
[3] Decisão de decretação da prisão preventiva (mov. 120.1 dos autos nº0001955-92.2019.8.16.0062).
[4] “Código de Processo Penal Comentado” – NUCCI, Guilherme de Souza. 18ª Ed., Editora Forense. P.
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