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Processo:

1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária interposta pelo Estado do Paraná, objetivando a reforma da sentença (eDoc. 47.1) prolatada no mandado de segurança nº 0065237-93.2015.8.16.0014 que concedendo a segurança, determinou que o recorrente se abstivesse de exigir da impetrante (Metal Comércio de Ferramentas Ltda – EPP) a diferença entre a alíquota interestadual de 4% fixada pelo Senado Federal e alíquota interna de 18%, no que corresponde às operações de aquisição de mercadoria a título de insumos importados oriundos de fornecedores de outros estados da federação, condenando-o ainda ao pagamentos da custas processuais.Em sua tese recursal (eDoc. 52.1), invocando a aplicação da Súmula 266 do STF, a previsão constitucional do artigo 155, II e VI e a Lei Estadual nº 11580/96, artigos 5º, § 6º e 15, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’ e §§ 2º, 3º e 4º, alega, em suma, que ao optar pelo Simples Nacional, a apelada optou por recolher impostos de forma única, sem que possa se beneficiar pela criação de uma imunidade em relação a alíquotas interestaduais, e nisto não há bis in idem.Pondera que a apelada Metal Comércio de Ferramentas Ltda – EPP não pode pretender a criação de uma terceira forma de sistema de recolhimento, com a compensação do valor pago na alíquota única com a alíquota estadual. Invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, sustenta que a decisão combatida, além de ferir a Lei Complementar 123/2006, ainda cria um novo sistema de compensação dos créditos de ICMS.Por tais razões, pede a reforma da sentença para o fim de ver denegada a segurança, condenando a parte impetrante/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Foram ofertadas contrarrazões (eDoc. 59.1 da origem) pugnando pelo não provimento do recurso.O processo fora suspenso para aguardasse o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal o leading case RE 970821 (Tema 517).Em petição apresentada no (eDoc. 15.1/TJ) a apelada Metal Comércio de Ferramentas Ltda – EPP, informou a extinção do feito por meio de liquidação voluntária e desistência da ação, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 485, VIII, do CPC.Em reposta (eDoc. 29.1/TJ) o Estado do Paraná pleiteou o julgamento do recurso e aplicação do Tema 517 do STF.

2. De início adianto que é viável a desistência formulada pela impetrante e ora apelada Metal Comércio de Ferramentas Ltda – EPP. É que salvo as hipóteses de evidenciada má-fé processual, admite-se a desistência, a qualquer tempo, do mandado de segurança, conforme se colhe dos seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de homologação, a qualquer tempo, de pedido de desistência de mandado de segurança, ainda que tenha sido proferida decisão de mérito”. (RE nº 231.509-AgR-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lucia, Primeira Turma, DJe de 13/11/09).
EMENTA Agravo regimental. Processual civil. Mandado de Segurança. Possibilidade de homologação de pedido de desistência. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de homologação, a qualquer tempo, de pedido de desistência de mandado de segurança, ainda que tenha sido proferida decisão de mérito e independentemente da aquiescência da parte contrária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 609415 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/05/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011 EMENT VOL-02560-02 PP-00255).Indo adiante, no que concerne ao mérito do reexame necessário, merece prosperar a pretensão recursal.Realmente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 970821, onde se discutiu à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo simples nacional, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade, fixou a seguinte tese (tema 517): “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.”O entendimento do referido julgamento se deu que, em relação às empresas optantes do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 13, § 1º, XIII, alínea “g”, permite a cobrança antecipada, já na entrada da mercadoria no ente destinatário, da diferença entre os percentuais de alíquotas do ICMS interna e interestadual.Dessa maneira não há ilegalidade em exigir das empresas a antecipação da diferença entre as alíquotas, desde que haja previsão legal para tanto.O Estado do Paraná, com a Lei Estadual nº 11.580/1996 previu a possibilidade da exigência do pagamento antecipado das diferenças de alíquotas do ICMS. Nos termos do artigo 5, § 6º da referida lei:“Art. 5º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:§ 6º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, na forma e nos casos estabelecidos pelo Poder Executivo. ”Da mesma maneira, a citada Lei Complementar 123/2006 previu a mesma situação, no seu artigo 13, § 1º, XIII, alínea “g”:"Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:(...)XIII - ICMS devido:g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital;1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar;2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; ”Por fim, tem-se a edição do Decreto Estadual nº 442/2015, que teve como escopo apenas a regulamentação da hipótese legal já mencionada. Veja-se:“Art. 1.º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:Alteração 522ª Fica acrescentado o § 7º ao art. 5º: ‘§ 7º Será exigido o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, observado o disposto no art. 13-A (§6º do art. 5º da Lei n. 11.580, de1996, com redação dada pela Lei n.17.444, de 27.12.2012). ”Percebe-se, desta pequena linha do tempo, que o referido decreto em momento algum desrespeita o princípio da legalidade, tratando-se apenas de regulamentação de matéria já prevista em lei estadual e complementar.Com efeito, a tipicidade tributária fora atendida, eis que os elementos necessários para que possa haver tributação estão presentes em lei.Ademais, ressalta-se que a opção pelo simples nacional é facultativa, devendo-se arcar com o bônus e ônus dessa escolha. O Ministro Edson Fachin ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 970821/RS, explicou:“Ou seja, em todas as análises realizadas por esta Corte, restou claro que se trata de situação excepcional, mas permitida pelos princípios e regras constitucionais tributários, não sendo razoável esperar isonomia de tratamento com o regime comum de tributação apenas em determinados pontos, uma vez que “é inviável ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis dos regimes tributários culminando em um modelo híbrido, sem qualquer amparo legal. ” Desta forma, se houvesse inconstitucionalidade seria do todo e não só da parte que estabelece a cobrança do DIFAL.”Dessa maneira, as empresas que optaram pelo simples nacional, devem se submeter integralmente ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, estando sujeitas, portanto, à antecipação de recolhimento da diferença do ICMS, não importando se são ou não os destinatários finais das mercadorias.No entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – COBRANÇA PELO ESTADO DO PARANÁ DE ICMS ANTECIPADO SOBRE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 970.821/RS (TEMA 517) – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA”. (TJPR - 1ª C.Cível - 5001814-82.2016.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 11.04.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 442/2015. SOCIEDADE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 970.821 (TEMA Nº 517/STF). EXIGÊNCIA NA FORMA ANTECIPADA QUE DEPENDE DA PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 598.677 (TEMA Nº 456/STF). LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 QUE AUTORIZA A COBRANÇA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a.“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (STF. RE 970821, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021).b. “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal” (STF. RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). (TJPR - 2ª C.Cível - 0041557-53.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 28.07.2022)Desse modo, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante.3. Forte nesses argumentos, homologo a desistência do mandado de segurança formulado pela empresa ora apelada e, em sede de reexame necessário, provejo o recurso reformar a sentença e denegar a ordem a segurança pleiteada. Sucumbente o impetrante, este pagará as despesas do processo. Sem honorários (art. 25 LMS).É como voto.