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Processo:
0003247-88.2012.8.16.0117
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. PRETENSÃO INICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RELATIVOS À NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. APLICABILIDADE DO TEMA 1.154/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR A LIDE, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE DEMANDA MERAMENTE INDENIZATÓRIA. INTERESSE DA UNIÃO QUE SUBSISTE PELA PRESENÇA DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL VINCULADA AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE SUPREMA, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC, AINDA QUE HAJA DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ, NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, QUE DATA DO ANO DE 2012, MUITO ANTES DO TESE FIRMADA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.