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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001851-66.2008.8.16.0004, em que é apelante o Estado do Paraná e apelada Sadia S.A.I. Trata-se de juízo de retratação oportunizado pela 1ª Vice-Presidência desta Corte, diante da vinculação existente entre o Recurso Extraordinário interposto pelo apelante, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 754.917 (Tema 475). O Acórdão prolatado por esta 2ª Câmara Cível decidiu por conhecer e negar provimento, mantendo em sentença, em sede de reexame necessário, a imunidade tributária conferida a todas as etapas que antecedem a exportação, assim como destinou a isenção para a prestação de serviços destinada à Zona Franca de Manaus. A 1ª Vice-Presidência remeteu os autos a este Relator para, querendo, exercer juízo de conformidade entre a decisão proferida em sede de recurso extraordinário e o acórdão recorrido.É o relatório.
II. O RE 754.917 (Tema 475), julgado pela Corte Suprema sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”O Recurso Extraordinário restou assim ementado:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ARTIGO 155, § 2º, X, A, CF. ICMS. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES NO MERCADO INTERNO. NÃO ABRANGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS. MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. 1. A CORTE, SEMPRE QUE SE MANIFESTOU SOBRE AS IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS, SE ATEVE ÀS FINALIDADES CONSTITUCIONAIS ÀS QUAIS ESTÃO VINCULADAS AS MENCIONADAS REGRAS. NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, É CLARA A ORIENTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE, A PRETEXTO DE SE EXTRAIR DA REGRA IMUNITÓRIA O MÁXIMO DE EFETIVIDADE, SE ADOTAR UMA INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, DE MODO A SE ABARCAREM FATOS, SITUAÇÕES OU OBJETOS A PRIORI NÃO ABRANGIDOS PELA EXPRESSÃO LITERAL DO ENUNCIADO NORMATIVO. 2. AO ESTABELECER A IMUNIDADE DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO AO ICMS, O ART. 155, § 2º, X, DA CONSTITUIÇÃO SE OCUPA, A CONTRARIO SENSU, DAS OPERAÇÕES INTERNAS, PRESSUPONDO A INCIDÊNCIA E ESTABELECENDO O MODO PELO QUAL O ÔNUS TRIBUTÁRIO É COMPENSADO: MEDIANTE A MANUTENÇÃO E O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS RESPECTIVOS. 3. CASO HOUVESSE IMUNIDADE PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS, DE MODO QUE NÃO FOSSE COBRADO O ICMS EM NENHUMA DAS ETAPAS ANTERIORES À EXPORTAÇÃO, SERIA INÚTIL E DESPROPOSITADA A REGRA DE MANUTENÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. 4. DIANTE DO EXPOSTO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 5. TESE DO TEMA Nº 475 DA GESTÃO POR TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL: ‘A IMUNIDADE A QUE SE REFERE O ART. 155, § 2º, X, A, DA CF NÃO ALCANÇA OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES ANTERIORES À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO’”. (STF, RE 754917, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020)Extrai-se do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, que:“A mim parece que a questão e facilmente resolvida pela simples leitura do dispositivo constitucional. Ao estabelecer a imunidade das operações de exportação ao ICMS, o art. 155, § 2º, X, da Constituição ocupa-se, a contrário sensu, das operações internas, pressupondo a incidência do imposto e estabelecendo o modo pelo qual o ônus tributário e compensado: mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos. Caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores a exportação, seria inútil e despropositada a regra de manutenção e aproveitamento de créditos. (...)Quanto as operações internas, ocorridas dentro do território nacional, independentemente da posterior destinação da mercadoria ao exterior, incide o ICMS não cumulativo. Por sua vez, na operação final de destinação da mercadoria ao exterior, vigora a referida imunidade tributária. Verifica-se, portanto, que a Constituição Federal de 1988 resguardou apenas ao exportador a imunidade tributária ora em debate, conferindo-lhe o direito a manutenção e o aproveitamento do valor referente ao ICMS cobrado nas operações e prestações anteriores”.Como bem salientou o Ministro Relator no julgamento do recurso extraordinário, caso houvesse imunidade para as operações internas, não sendo cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores a exportação, seria desnecessária a regra de manutenção e aproveitamento de créditos.No presente caso, foi mantida a sentença que declarou a a abrangência da imunidade tributária relativa ao ICMS em relação a prestação de serviços que antecedem a exportação, assim como destinada à zona Franca de Manaus.O pedido, contudo, não restou limitado à imunidade tributária do art. 155, §2º, X, a da CF, mas também compreendeu a isenção prevista no art. 3º, II da Lei Complementar nº 87/96.Confira-se:“Conforme se constata do disposto no art. 155, §2º, X da Constituição Federal, há evidente imunidade tributária em relação ao serviço que pretende o ora apelante tributar....Igualmente a Lei Complementar n. 87/96 previu a isenção tributária de operações e prestações que destinem mercadorias ao exterior, de modo que deve ser estendida ao transporte interestadual dessas mercadorias. É o art. 3º, II: O imposto não incide sobre: (...) II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços.Diante dessa previsão constitucional e infraconstitucional, é incontestável a imunidade que recai nas operações que destinam produtos industrializados para o exterior, inclusive o transporte de tais produtos, serviço esse essencial ao objetivo da transação externa.Portanto, o entendimento adotado pelo STF não se utiliza no presente caso para exercer o juízo de retratação, porquanto reconheceu a impossibilidade da cobrança do ICMS em regra de isenção, e não de imunidade.Sobre o tema, colaciona recente julgado do STJ:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS AO STF PARA ANÁLISE DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS EM TODA A CADEIA. ART. 3º, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, LC 87/1996. PRECEDENTES. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... 5. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 754917, Tema 475 da Repercussão Geral, tenha firmado tese no sentido de que a imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação, a própria Suprema Corte afirmou que eventual isenção poderia ser concedida pela legislação infraconstitucional, sendo certo que a jurisprudência do STJ está consagrada no sentido de que a isenção tributária de ICMS prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996, concernente aprodutos destinados ao exterior, contempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, o que abarca, inclusive, trechos eventualmente fracionados, percorridos dentro do território nacional, não sendo possível, portanto, a tributação das fases intermediárias do itinerário. A propósito: REsp 1793173/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2019; AREsp 851.938/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2016; AgRg no AREsp 249.937/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje de 17/12/2012; EREsp 710.260/RO, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 14.4.2008. 6. A negativa de provimento ao recurso em relação à alínea "a" torna prejudicada a análise da divergência interpretativa suscitada com base na alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.028.484/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)Diante do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II do CPC, mantenho o acórdão nos termos em que foi prolatado.
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