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Processo:
0001851-66.2008.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE PRODUTOS DESTINADOS A ZONA FRANCA DE MANAUS E AO EXTERIOR. JULGAMENTO QUE NÃO SE BASEOU SOMENTE NA IMUNIDADE DISCIPLINADA NO ART. 155, §2º, X, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. TEMA 475 QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.