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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Antônio Gonçalves Gomes e outros, contra a respeitável decisão de mov. 449.1, proferida nos autos de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária em fase de Cumprimento de Sentença, autuada sob o nº 0039884-95.2008.8.16.0014, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, por entender que não houve excesso de execução.Para tanto, alegam os recorrentes, em síntese, que: a) a petição de início do cumprimento de sentença apresentada pela exequente, ora agravada, não veio acompanhada do detalhamento de cálculo, além de partir de valor inicial não especificado (R$ 136.428,44); b) no caso dos autos, a natureza da obrigação não é solidária, motivo pelo qual o cálculo deveria ter sido elaborado de forma individual para cada recorrente; c) de acordo com o cálculo apresentado pelo contador judicial no mov. 121.1, o valor referente aos juros de mora sobre a multa decendial, até a data de 04.03.2016, é de R$ 122.488,46 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), valor esse que se corrigido até 30.03.2017, chega ao montante de R$ 132.624,16, sobre este valor é que se deve aplicar a correção monetária pelo índice oficial da corregedoria do TJPR, totalizando o valor final de R$ 145.321,54; d) não foi observada a necessidade de exclusão da agravante Leonor de Oliveira do cálculo, haja vista que o valor indenizatório de R$46.094,55, que havia sido levantado em seu nome, foi devolvido para a subconta judicial vinculada à execução; e e) o prosseguimento da execução pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos recorrentes, diante do fato de que se tratam de pessoas hipossuficientes correndo risco de constrição de seus bens. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso.O pretendido efeito suspensivo foi deferido no mov. 6.1-AI.A agravada apresentou contrarrazões no mov. 42.1-AI, oportunidade em que requereu o não provimento do recurso.Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
Passo a fundamentar o voto. 2.
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação.Em linhas gerais, cinge-se a controvérsia recursal na possibilidade, ou não, de manutenção da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos agravantes. Defendem os recorrentes que houve excesso de execução no valor apresentado pela recorrida, eis que esse se deu sem qualquer parâmetro e sem especificar termo inicial e final para os juros e correção monetária. De uma atenta leitura ao caderno processual, em especial da petição de mov. 427.1, observa-se que a exequente ora agravante explica, de forma pormenorizada, como chegou ao valor pretendido: “Da análise dos autos, foi reconhecido no Tribunal de Justiça excesso de execução referente aos juros sobre a multa decendial no total de R$ 136.428,44.Em 29/03/17 os exequentes levantaram a totalidade dos valores que constavam na conta judicial, incluindo os valores referentes ao excesso reconhecido.À época do levantamento, o valor presente na conta judicial correspondia a R$ 750.647,08, pois foi atualizado pelos índices da conta no percentual de 8,19053299%.Do montante sacado pelos exequentes, o valor de R$ 147.602,65 correspondia ao excesso de execução reconhecido em favor da seguradora, mais honorários de 10%.Portanto, este valor de R$ 147.602,65 corresponde ao montante de R$ 136.428,44 + 8,19053299% (porcentagem que o valor total da conta rendeu até a data do levantamento dos exequentes) os quais foram levantados a maior pelos exequentes e devem ser devolvidos de forma atualizada.” Ademais, nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil a defesa do executado que alega excesso de execução deve vir acompanhada de cálculo discriminado do valor incontroverso, sob pena de rejeição liminar, vejamos:“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...)§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir lhe a declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.”. Ainda, o § 5º do mesmo artigo prevê que, se não apontado o valor correto, a impugnação deve ser rejeitada liminarmente: “§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se rejeitada houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” A propósito, destaca-se a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery na obra Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico], 4ª Ed. Baseada na 18ª Ed. Impressa, São Paulo Thomsom Reuters, Brasil, 2019: “• V: 31. Excesso de execução. O executado que não concordar com o valor atribuído pelo exequente ao título executivo pode opor ação de impugnação fundada no excesso de execução, com o objetivo de reduzir o valor a ser executado. Não basta que alegue estar “a maior” o valor da execução, pois tem o ônus de declinar o valor correto (v. CPC 525 § 4.º). Não é obrigação sua declinar o valor correto, porque, não o fazendo, não será sancionado. É ônus porque, desatendido, a consequência será o executado sofrer a desvantagem de ver sua ação de impugnação ser indeferida liminarmente. Neste caso, o valor atribuído ao crédito pelo exequente será definitivo.”. Na presente hipótese, em que pese alegarem excesso de execução na impugnação apresentada no mov. 441.1, os agravantes não apresentaram planilha discriminando os valores recebidos individualmente por cada, ônus que lhe incumbiam, visto que o alegado excesso se deu com fulcro em tal argumento. Conforme bem apontou o nobre magistrado na decisão singular “os valores foram levantamentos integralmente pelos procuradores, o que impossibilita a individualização pelo exequente, eis que não possui conhecimento dos valores repassados a cada um dos clientes.”Nesse sentido, destaca-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA OPORTUNAMENTE APRESENTADAS. PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA NESSE TOCANTE. INCORREÇÃO DA CONTA. ANÁLISE DA QUESTÃO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. NECESSIDADE DE FUTURO ABATIMENTO DO VALOR BLOQUEADO RESSALVADA PELO CONTADOR EM MANIFESTAÇÃO ACATADA PELO JUÍZO. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. INADEQUAÇÃO DO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DO ART. 525, §4º, DO CPC. ÔNUS DO IMPUGNANTE APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO QUE ENTENDER CORRETO. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0069961-41.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 27.03.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NÃO CONSTATADO – PRETENSÃO DE REVER A DECISÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PREJUDICADA – PRECLUSÃO TEMPORAL, COISA JULGADA – EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO CUSTEIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO COMPROVADO – ÔNUS DA PARTE EXECUTADA – ART. 525, §1º E §4º DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0068413-78.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LETICIA MARINA CONTE - J. 20.03.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CONTENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO DEMONSTRADO, ADEMAIS, DE MODO PORMENORIZADO, O EXCESSO ALEGADO, NOS MOLDES DO §4º, ART. 525, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030763-94.2022.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 12.12.2022). No que diz respeito ao excesso de execução alegado com relação ao espólio de Leonor de Oliveira, observa-se que a decisão agravada determinou que a exequente/agravada apresentasse novo cálculo, o qual foi apresentado no mov. 471.2, podendo os recorrentes impugnarem novamente, acaso entendam necessário. DO EXPOSTO, voto em conhecer e negar provimento ao recurso.
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