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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TERES DA SILVA SALLO em face da decisão que, nos autos de Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública n. 0008615-09.2019.8.16.0190, declarou-se incompetente para executar o cumprimento individual de sentença coletiva em face da Universidade Estadual de Maringá (mov. 7.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta o agravante que a Vara da Fazenda Pública é competente para o processamento do cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas, independentemente do valor da causa, na forma do art. 2º, §1º, I, da Lei Federal. 12.153/2009.Alega que a verossimilhança das alegações está amparada pela legislação pátria e o perigo de lesão grave e de difícil reparação reside na possibilidade de prejuízos ao agravante, “...pois não se mostra razoável a realização de atos processuais quando existe elevado grau de possibilidade de que sejam refeitos ou anulados”. Pontua a desnecessidade do pagamento das custas recursais pelo qual requer a concessão da gratuidade da justiça, juntando cópia de demonstrativo de pagamento e ficha financeira.Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao fim de suspender a decisão agravada, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença perante a Vara da Fazenda Pública de Maringá, e ao final, o provimento do recurso.Foi concedido o pedido de efeito suspensivo (mov. 5.1).Não foram apresentadas contrarrazões.A douta Procuradoria-Geral de Justiça instada a se manifestar, não opinou sobre o mérito do recurso (mov. 14.1).
O feito foi sobrestado até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp n. 1804186/SC e REsp n. 1804188/SC sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1029, do STJ).Intimadas as partes para se manifestarem sobre a aplicação da tese fixada nos referidos julgamentos (mov. 6.1, AI), não houve manifestação.É o relatório.

VOTOO recurso é de ser provido.Cinge-se a controvérsia acerca do Juízo competente para proceder ao cumprimento individual da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva n. 0007617-22.2012.8.16.0017, que condenou a Universidade Estadual de Maringá a pagar, em favor de seus servidores públicos representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em estabelecimentos de Ensino de Maringá, as diferenças salariais pretéritas decorrentes do pagamento a menor da gratificação de insalubridade. A ação originária foi processada e julgada perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, sendo instaurado o cumprimento de sentença perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, que se declarou incompetente para dar cumprimento ao referido título judicial.A razão de sua declinação de competência está relacionada ao valor da causa, que não alcançaria, individualmente, o patamar de 60 salários mínimos, exigido por lei.Pois bem. A Lei n. 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinando a sua competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma do artigo 2º.Estabeleceu, ainda, no §1º do mesmo dispositivo legal que:
“Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança (...) e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; ” (destacou-se)
Ademais, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" (art. 4º da Lei n. 12.153/2009) – destacou-se.Resta saber, então, se essa competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública terá o condão de atrair para si os feitos que tenham por objeto o cumprimento de sentença proferida em sede de ação coletiva.De fato, em um primeiro momento, poder-se-ia entender que o cumprimento de sentença em questão deveria ser atraído para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, diante de sua natureza absoluta.Isso a despeito de envolver certa complexidade na elaboração dos cálculos a serem realizados por ocasião da liquidação da sentença.É que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública possui expressamente natureza absoluta, unicamente pelo valor da causa e independentemente da complexidade da matéria.Nesse sentido, a Seção Cível desta E. Corte, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 1711920-9/01, assim se pronunciou:
“INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.” (grifou-se)(TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime -
J. 14.06.2019)
Ocorre que, no presente caso, está-se diante de uma pretensão executória que se origina a partir de uma sentença proferida em ação coletiva, não se aplicando a tese fixada no incidente acima citado.A rigor, instaurada a fase executiva, mediante o cumprimento de sentença, não se altera a natureza sincrética desta fase em que se busca dar efetividade a um título executivo judicial.A respeito do tema, Antonio do Passo Cabral leciona que:
“O novo CPC aboliu o processo autônomo de execução de sentença contra a Fazenda (…) Entretanto, atualmente, há tão apenas uma única relação processual, embora dividida em duas fases bem delimitadas: a fase cognitiva e a fase executiva. ” (Cabral, Antonio do Passo. Comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 848
Daí se concluir que a ratio legis aplicável à tutela coletiva, que afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, se estende, igualmente, à fase de cumprimento de sentença.Ressalte-se, outrossim, que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1243887/PR, não se aplica ao presente caso, eis que possui suporte fático distinto e não pode servir como precedente, ainda que julgado sob o rito de recurso representativo de controvérsia.É que não se discute, aqui, se a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, discussão esta que foi objeto do julgamento pela Corte Superior.De se reconhecer, portanto, que o simples fato de o valor da causa, individualmente considerado, não alcançar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não atrai a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o cumprimento de sentença decorre de título judicial constituído em sede de ação coletiva.À mesma conclusão chegou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1029, em acórdão que transitou em julgado em 27/10/2020, em que se fixou a seguinte tese repetitiva:
"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." (REsp 1804186/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 11/09/2020)
Ressalte-se, igualmente, a jurisprudência desta E. Corte de Justiça:
“Processo civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Valor da causa que não atinge, individualmente, o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos. Irrelevância. Demanda coletiva que não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que esta possua natureza absoluta. Expressa previsão legal. Competência do Juízo suscitado. Precedente obrigatório do STJ. Tema 1029. Conflito de competência procedente. ”(TJPR - 1ª C.Cível - 0004350-27.2020.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 15.02.2022)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM DEMANDA COLETIVA, QUE NÃO SE INCLUI NO ROL DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, INC. I, LEI N 12.153/2009. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA FIXADA AO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.(TJPR - 1ª C. Cível - 0004610-07.2020.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 28.06.2021)
Por fim, registre-se que na fase de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva não há a obrigatoriedade de custas processuais, veja-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESAPROPOSITADA. REGRA GERAL DO ART. 516, II DO CPC AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERTINÊNCIA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 12 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 59 E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0045745-21.2019.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Desembargador Guimarães da Costa -
J. 12.12.2019)
Impõe-se a reforma da decisão para declarar a competência da Vara da Fazenda Pública no processamento e julgamento do feito.Destarte, dá-se provimento do Agravo de Instrumento interposto por TERES DA SILVA SALLO.
DECISÃO