Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de apelação
interposta em face da sentença proferida nos autos de
Execução Forçada nº 0000186-83.1988.8.16.0014, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que extinguiu o feito, nos termos do art. 924,
II, do CPC,
condenando o ora insurgente
ao pagamento das
despesas processuais, eis que não observou que o crédito já estava satisfeito (mov. 686.1 – processo originário).
Nas razões recursais, Banco da Amazônia S.A.
alega, em síntese, que
a dívida não está satisfeita, uma vez que as notas de crédito
não estavam sujeitas à falência/concordata, de acordo com o constante da legislação aplicável à época, em especial o Decreto-lei
nº 7.661/47, cominado com o art.
5º da Lei nº 6.840/80, assim como com os arts. 17 do Decreto-lei nº 4.136/69 e 102, II, e 147 da Lei de Falências.
Aduz que não merece prosperar
a decisão que extinguiu a
demanda, entendendo que o crédito restou pago pela concordata em questão; no
máximo,
cabe o abatimento dos valores recebidos à época, do cálculo apurado e atualizado da execução levada a termo.
Afirma
que o pagamento que, em tese, foi feito referente ao processo da concordata em comento
não caracteriza
que a apelada cumpriu com a obrigação que lhe devia, isso porque
as notas de crédito
não estão sujeitas à falência/concordata prevista no Decreto-lei nº 7.661/45, vigente à época, a teor dos arts.
102, § 1º, e 159, V, cominado com o art.
5º da Lei nº 6.840/80 e
com o
art.
17 do Decreto-lei nº 4.136/69.
Assevera que os montantes repassados
na época somente servem para fins de amortização da
execução, sem prejuízo da sua continuidade, em todos os seus termos, eis que o valor recebido não tipificou quitação do débito aqui discutido, sendo imperiosa a reforma do pronunciamento objurgado (mov. 711.1 – processo originário).
Apresentadas contrarrazões (mov. 763.1 – processo originário), vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.

VOTO
2. Presentes os pressupostos
de admissibilidade, merece ser conhecido o apelo.
Cuida-se de execução forçada
ajuizada
pelo Banco da Amazônia S.A. em detrimento de Manacá Comércio e Representações de Lubrificantes Ltda., Jose Antonio Carlos de Mantova e Laura de Mantova,
visando o recebimento do importe de Cz$ 1.000.000,00 à época da propositura da ação[1], referente à Nota de Crédito Comercial nº 87/019,
com vencimento em 08.06.1987.
Depreende-se dos autos que, após efetuada a citação dos executados e inúmeras diligências para aferir o montante perseguido, inclusive com a realização inexitosa de hastas públicas para alienação de percentual de bens dos devedores, informaram a ocorrência de quitação da
dívida, por intermédio da habilitação nos autos de concordata preventiva nº 347/1987, cujo trâmite também ocorreu na 1ª Vara Cível
de Londrina.
Ao proferir sentença, entendeu o juízo a quo
pela extinção do feito, ante a quitação do débito.
E é contra esse decisum
que se insurge o credor, argumentando que: i) os valores oriundos de cédula de crédito não podem ser inseridos no procedimento da concordata preventiva; e ii) os pagamentos realizados naquele feito serviram somente para amortizar parcela da dívida.
Contudo, sem razão.
Da análise dos autos, mais especificamente dos documentos acostados pelos devedores aos movs. 553.2 e 667.2 -
processo originário, é possível observar que, de fato, houve a tramitação da mencionada
concordata preventiva, tendo o comissário designado pelo juízo
proferido a seguinte manifestação
(mov. 553.2 – processo originário):
Se verifica, que a concordatária cumpriu com o seu compromisso no tempo certo. Os valores pertencentes aos credores da concordatária foram devidamente depositados, sendo que alguns dos credores ainda não efetuaram o levantamento de direito, permanecendo o numerário em conta vinculada ao Juízo, junto ao Banco Itaú, em nome dos credores:Assim, SMJ, entende o Comissário que não resta outro caminho, senão pelo encerramento do presente processo de Concordata, julgando-se cumprida a concordata, intimando-se, também, através do Diário da Justiça os advogados das credoras da concordatária que ainda não promoveram o levantamento de seus créditos, para que os façam (mov. 553.2 – processo originário).
Ato contínuo, foi julgada encerrada a concordata em 27.08.2009 (mov. 667.2 – f. 1.731 – processo originário)
e teve seu trânsito em julgado em 19.08.2010 (mov. 667.2 –
f. 1.734
– processo originário).
Ainda, observa-se que se
realizou o levantamento da quantia de R$ 3.245,83 em 27.02.2007 (mov. 667.2 – f.
1.738 – processo originário), e, na sequência, inclusive, foi postulado a
baixa e arquivamento do feito (mov. 553.2 – processo originário):

Frise-se que, como já consignou o juízo de primeiro grau, não existem dúvidas de que o débito quitado se refere ao destes autos, consoante se comprova da própria manifestação do credor naquela demanda
(mov. 553.2
– processo originário):

Logo, restando devidamente demonstrado
o pagamento da dívida, correta se mostra sua extinção, pelo que inviável o acolhimento da insurgência.
Nesse sentido, já decidiu este
Tribunal:
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA 393/STJ). II – ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO FOI QUITADO. IMPROCEDENTE. CRÉDITO CONSTANTE DO QUADRO GERAL DE CREDORES DE CONCORDATA PREVENTIVA. CONCORDATA QUE RECONHECEU O PAGAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS ALI ELENCADOS. PROVA DE QUE A NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA FOI EXTINTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC. III – CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA ÀS PENAS DO ART. 940 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. IV – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INADIMPLEMENTO VERIFICADO E EXECUÇÃO AJUIZADA EM 1987. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DANDO FIM AO TÍTULO EXECUTIDO EM 1988. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO ORIGINÁRIO DO ENLACE OBRIGACIONAL QUE ATRAI PARA A DEVEDORA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CUSTO FINANCEIRO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000032-79.1987.8.16.0150 - Santa Helena -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 28.05.2021)
De igual modo,
não merece acolhimento a tese de que os importes pagos na concordata teriam apenas servido para amortizar parcela da dívida, eis que, quando de seu recebimento, o banco deu ampla quitação, nada requerendo ou apontando nesse sentido naquela oportunidade.
Nessa linha, utiliza-se
da fundamentação do e. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
em caso idêntico ao presente:
Caso entendesse o ora apelante pela existência de saldo devedor remanescente, deveria ter se manifestado neste sentido nos autos da Concordata, o que não ocorreu, transitando em julgado a decisão acima transcrita e que, claramente, declarou a extinção da dívida ora em discussão. (...)Bis in idemAo contrário do que afirma o apelante, o prosseguimento da presente execução acarretaria claro bis in idem, pois possibilitaria a cobrança de dívida já integralmente quitada nos autos da Concordata.Ainda que se reconheça que a existência da concordata não obstava a execução da dívida em face do avalista, tem-se que a partir do momento em que foi declarada a extinção da obrigação pelo encerramento da concordata, deveria o credor informar tal situação perante o avalista executado, requerendo a extinção do feito, e não o seu prosseguimento com base em suposto saldo remanescente.
Trecho esse extraído do voto proferido na Apelação Cível n° 0000009-02.1988.8.16.0150, cuja ementa se transcreve a seguir:
Apelação Cível. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Avalista. Pagamento integral da dívida nos autos de concordata. Comprovação. Saldo residual. Impossibilidade de cobrança. Quitação integral declarada em sentença. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Honorários recursais. Majoração. Recurso não provido. 1) Não há que se falar em preclusão quando se tratar de matéria passível de análise a qualquer tempo, tal como ocorre com o presente caso, em que se alega o pagamento integral da dívida. 2) A decisão proferida na Concordata preventiva da devedora principal foi expressa ao dar integral quitação às dívidas constantes do quadro geral de credores, não sendo possível a cobrança de saldo remanescente a ser cobrado nos autos da execução. 3) Não havendo menção, na decisão proferida em concordata, de saldo remanescente a ser cobrado posteriormente, considera-se que houve a quitação integral da dívida. 4) A partir do momento em que foi declarada a extinção da obrigação pelo encerramento da concordata, deveria o credor informar tal situação perante o avalista executado, requerendo a extinção do feito, e não o seu prosseguimento com base em suposto saldo remanescente. 5) Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legalmente previsto, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo apelado, não havendo possibilidade de redução. 6) Diante do não provimento do recurso, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, aplicável à espécie o § 11 do artigo 85 do citado diploma legal. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000009-02.1988.8.16.0150 - Santa Helena -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 20.06.2018)
Logo, muito embora a parte avente
que formulou pedido de exclusão dos créditos da concordata, deixa de comprovar que tenham sido, de fato, excluídos daqueles autos, sendo incontroverso que recebeu o montante devido representado pela Nota de Crédito Comercial.
Até porque, se assim não tivesse ocorrido, não teria alegado que os valores repassados na época somente servem para fins de amortização na
execução, sem prejuízo da sua continuidade, em todos os seus termos, eis que o valor recebido não tipificou quitação do débito existente (mov. 626.1 – processo originário).
Por fim, frisa-se o não cabimento de fixação de honorários recursais em razão da ausência de arbitramento de honorários em primeiro grau.
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento à apelação.