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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000712-13.2013.8.16.0131, em que é Apelante Eletrosul Centrais Elétricas S.A e Apelados Mario Soligo, Marlene Zollet Soligo e Mauri Luiz Zollet.
I – RELATÓRIO Trata-se de faculdade de realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Na origem, trata-se de Ação de indenização sob nº 000712-13.2013.8.16.0131, proposta por Eletrosul Centrais Elétricas S/A em face de Mário Soligo, Marlene Zollet Soligo e Mauri Luiz Zollet. O autor requereu a procedência da ação, para reconhecimento da instituição de servidão administrativa de forma indireta, sobre o imóvel, com limitação ao direito de uso, condenando-se a requerida a pagar aos autores indenização pela servidão administrativa, no valor definido pelo Juízo, conforme prova pericial, indenização atualizada e acrescida de juros compensatórios, desde a instituição do empreendimento, e juros moratórios, desde o trânsito em julgado (mov. 1.1). No ponto que nos interessa para avaliação da retratação, anoto que a sentença, proferida em 01/12/2016, julgou procedente o pedido exordial, fixando o valor da indenização devida ao autor em R$ 347.425,98, com correção monetária pelo INPC, desde a data do laudo pericial, e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a data do trânsito em julgado da sentença. Condenação do réu ao pagamento de custas e honorários, fixados em 5% sobre o valor da diferença a ser paga pelo autor (mov. 290.1). Em Embargos de declaração, foi feita correção do dispositivo para fixação da indenização devida em R$ 347.425,98, com correção monetária pelo INPC, desde a data do laudo pericial (09/08/2016), acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a data do trânsito em julgado da sentença. Condenação do réu ao pagamento das custas e honorários, fixados em 5% sobre o valor da condenação (mov. 308.1). Em novo Embargos de declaração, foi feita nova correção do dispositivo para fixação da indenização devida em R$ 347.425,98, corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do laudo pericial (15/05/2014), e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a data do trânsito em julgado da sentença, com juros compensatórios desde a ocupação, no percentual de 1% ao mês, salvo período de 11/09/1997 a 13/09/2001, quando serão de 0,5% ao mês. Condenação do réu ao pagamento das custas e honorários, fixados em 5% sobre o valor da condenação (mov. 327.1). Eletrosul Centrais Elétricas S/A apresentou recurso de Apelação cível, arguindo e requerendo, o reconhecimento de prescrição do direito dos autores, a reforma da sentença para acolhimento do valor inicial ofertado, a reforma da sentença para juros compensatórios de 12% ao ano, no período de 11/06/1997 a 13/09/2001, quando serão de 0,5% ao mês, a partir da aquisição do imóvel pelos autores, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado em sentença, e a reforma da sentença quanto aos juros moratórios para incidirem na razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, sobre a diferença entre o ofertado e o arbitrado em sentença, e que os honorários sejam ajustados para fixação de 0,5 a 5% da diferença entre o valor apurado para a indenização e o valor ofertado pela apelante, limitado a R$ 151.000,00 (mov. 19.1). No Tribunal, o recurso foi conhecido e não acolhido, em 08/05/2018 (mov. 1.10 - AC). Com Embargos de declaração conhecido e rejeitado, em 04/09/2018 (mov. 1.16 - AC). Ou seja, foi dada manutenção a r. sentença. Recurso Especial apresentado por Eletrosul (Pet 2), no qual, após período de suspensão, em último movimento, o 1º Vice-Presidente proferiu despacho realizando a remessa do feito para que este Colegiado, querendo, exerça juízo de retratação em conformidade com os Temas 126, 184, 280, 281, 282 e 283 STJ (mov. 17-1 – Pet 2). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de oportunidade de exercício de juízo de retratação em novo julgamento, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, afim de adequação do acórdão da Apelação cível com relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado em julgamento de recurso repetitivo – Temas 126, 184, 280, 281, 282 e 283. Consta que em setembro de 2018, a seção do STJ acolheu uma questão de ordem no REsp 1.328.993 suscitada pelo ministro Og Fernandes e entendeu que era necessária a adequação das Teses Repetitivas 126, 184, 280, 281, 282 e 283 e da Súmula 408 do STJ, em virtude do julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.332 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).[1] Depois da revisão dos Temas, os mesmos permaneceram com a seguinte redação: Tema 126 "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97."Tema 184 “O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.”Tema 280 "Até 26.9.99, data anterior à edição da MP 1901- 30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos." Tema 281 "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas."Tema 282 "i) A partir de 27.9.99, data de edição da MP 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); ii) Desde 5.5.2000, data de edição da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do DecretoLei 3365/41)."Tema 283 “Cancelamento da tese. O Ministro relator destacou no acórdão publicado no DJe de 13/11/2020: ‘a tese sempre foi condicional ao julgamento de mérito do Supremo. Superada a condição, com afastamento do provimento cautelar, descabe a manutenção da tese, que funcionaria como modulação indevida do julgamento da ADI.’” A r. sentença (mov. 290.1), acrescida de dois embargos de declaração (mov. 308.1 e 327.1), foi mantida em segundo grau nos acórdãos de apelação e embargos de declaração (mov. 1.10 e 1.16 – AC), com a procedência do pedido exordial, para a fixação de indenização no valor de R$ 347.425,98; acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do laudo pericial (15/05/2014); acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a data do trânsito em julgado da sentença; e acrescido de juros compensatórios de 1% ao mês, desde a ocupação, salvo período de 11/09/1997 a 13/09/2001, quando serão de 0,5% ao mês. E condenação do réu ao pagamento das custas e honorários, fixados em 5% sobre o valor da condenação.
Necessário, portanto, a adequação do julgado aos Temas mencionados do STJ, para fixar que a indenização no valor de R$ 347.425,98 (trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais, e noventa e oito centavos) deverá ser acrescida de: correção monetária pelo INPC, desde a data do laudo pericial (15/05/2014); acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a data do trânsito em julgado da sentença; e acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, desde a ocupação, até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97 (Tema 126), no período de 11/09/1997 a 13/09/2001, serão de 0,5% ao mês. Independentemente da produtividade, são devidos juros compensatórios até 26/09/1999 (Tema 280 e 281), admitindo-se prova em liquidação de sentença quanto a efetiva perda de renda pelo expropriado a partir desta data (Tema 282). E condenação do réu ao pagamento das custas e honorários, fixados em 5% sobre o valor da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente (Tema 184).
Ante o exposto, voto, pois, pelo exercício do juízo de retratação do art. 1.030, inciso II, do CPC, para parcial reforma e adequação do acórdão nos termos supra expressos, mantendo-se, nos mais, o acórdão tal qual lançado aos autos, restando assim em conformidade com os termos dos Temas do STJ. Mantem-se, os demais tópicos analisados no acórdão da Apelação cível.
Publique-se. Intime-se. Após, encaminhe-se conclusos à 1ª Vice-Presidência para juízo de admissibilidade, nos termos do art. 110, §1º e incisos do Regimento interno deste E. Tribunal.
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