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Acórdão
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X I - RELATÓRIO
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta por HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE em face da Resolução nº 15/2019 e do Ato da Comissão Executiva nº 2.821/2019, ambos da E. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.Inicialmente, o então Relator, e. Desembargador Mário Helton Jorge, concedeu monocraticamente medida cautelar para o fim de suspender, em parte, as normas impugnadas (mov. 20.1); na sequência, porém, este C. Órgão Especial deixou de referendar essa decisão (mov. 88.1).Já na fase de julgamento do mérito, em seu substancioso voto, a e. Relatora, Desembargadora Lenice Bodstein, conheceu, em parte, a ação e, na parte conhecida: (i) rechaçou a ocorrência de inconstitucionalidade material; e (ii) declarou a inconstitucionalidade formal da Resolução nº 15/2019 da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e, por arrastamento, do Ato da Comissão Executiva nº 2.821/2019, por afronta aos artigos 27, inciso X; e 54, inciso III, ambos da Constituição do Estado do Paraná, com modulação de efeitos.A seguir, pedi vista para melhor analisar o caso, em especial, diante do entendimento que manifestei durante o exame do pleito cautelar.Na sessão seguinte, apresentei voto parcialmente divergente no que fui acompanhado pela maioria do Órgão Especial, o que resultou na improcedência da ação.É o breve relato.
II. VOTO De início, esclareço que acompanhei a D. Relatora nas 2 (duas) questões preliminares: (i) inviabilidade do uso de normas do Regimento Interno da Assembleia Legislativa como parâmetro de controle de constitucionalidade; e (ii) ausência de perda de objeto da ação em razão da alteração superveniente do art. 18 da Resolução nº 15/2019.No mérito, também segui o voto inaugural acerca da inexistência de inconstitucionalidade material nos dispositivos impugnados.Apesar disso, enquanto a Relatora julgou procedente a ação ao acolher a tese de inconstitucionalidade formal por vulneração aos artigos 27, inciso X; e 54, inciso III, ambos da Constituição do Estado, divergi neste ponto e fui acompanhado pela maioria do Órgão Especial para o fim de reconhecer a compatibilidade das normas guerreadas com os referidos parâmetros de controle, de sorte que, com tal divergência, o resultado do julgamento ficou alterado para a improcedência da ação direta.Nesse cenário, seguem os fundamentos pelos quais entendi que os dispositivos impugnados não apresentam vício de inconstitucionalidade formal.Conquanto criterioso e bem articulado o voto apresentado pela D. Relatoria, após nova reflexão sobre o conteúdo dos autos e da questão central em debate, ouso divergir parcialmente para o fim de afastar a tese de que os dispositivos impugnados apresentam vício de inconstitucionalidade formal.A controvérsia cinge-se à imperiosidade da edição de Lei em sentido formal (e não de ato normativo infralegal) para dispor sobre o ressarcimento de verbas indenizatórias (destinadas à cobertura de despesas relacionadas à atividade parlamentar no âmbito da E. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná), no contexto do art. 27, inciso X; e art. 54, inciso III, ambos da Constituição do Estado.De início, cumpre registrar que, ao examinar a medida cautelar, este C. Órgão Especial explicou que as indenizações reguladas pelos atos normativos impugnados não fazem parte da remuneração dos agentes públicos por não se revelarem uma contraprestação pelos serviços prestados, nos seguintes termos (sem grifo no original): Vale ressaltar que as verbas remuneratórias são pagas pela Administração Pública a título de contraprestação por serviços prestados pelos seus agentes públicos, é a retribuição pelo exercício de suas atividades ou funções públicas.Por outro lado, as verbas de caráter indenizatório constituem um ressarcimento feito pela Administração Pública ao agente público que necessitou efetuar alguma despesa para possibilitar o próprio desempenho de suas atribuições, ou seja, gastos indispensáveis ao exercício de suas funções, em atendimento ao interesse público.Necessário destacar que as verbas indenizatórias não integram a remuneração dos agentes públicos, porque não configuram uma contrapartida por um serviço prestado, mas buscam ressarcir um decréscimo patrimonial sofrido em razão da realização de uma despesa necessária para o exercício de uma função pública.(TJPR, Órgão Especial, ADI 0003975-14.2020.8.16.0000, Rel. Mário Helton Jorge, J. 21.09.2020) Nesse contexto, o art. 27, inciso X[1], e o art. 54, inciso III[2], ambos da Constituição do Estado do Paraná, parâmetros de controle da alegada inconstitucionalidade formal, utilizaram, não por acaso, o vocábulo “remuneração” com o desiderato de excluir da hipótese de incidência desses dois dispositivos constitucionais qualquer acréscimo pecuniário de caráter meramente transitório, tais como o ressarcimento em debate nesta ação direta.Em hipótese similar, essa inteligência foi adotada pela doutrina pátria (sem grifo no original): Quando se diz vencimento, não é o mesmo que dizer remuneração. Esta, no direito positivo (p. ex., LC n. 180/78, art. 61) é a retribuição pelo efetivo exercício (vencimento, padrão) mais as quotas de produtividade atribuídas por lei, todavia, o uso constante atualmente considera remuneração termo genérico que abrange vencimento mais vantagens pecuniárias atribuídas em lei, de forma permanente, e tal acabou sendo consagrado pelo art. 41 da Lei n. 8.112/90.(ARAÚJO, Edmir Netto. Curso de Direito Administrativo, 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015) Os servidores públicos recebem remuneração (estipêndio), que é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, conforme determinado no art. 41 da Lei n. 8.112/90.(FILHO, Reinado de Souza Couto. Curso de Direito Administrativo. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2020) E pelo E. Superior Tribunal de Justiça (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA RESPONDER A PROCESSO ADMINISTRATIVO CAUTELAR. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com efeito, é reconhecido pelo STJ que a ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por determinado tempo. 3. Outrossim, no que diz respeito ao terço constitucional, o STJ pacificou o entendimento de que o 1/3 (um terço) de férias possui natureza indenizatória, e não remuneratória, razão pela qual não integra a remuneração, sendo descabido seu pagamento se não houver o efetivo gozo das férias. 4. Recurso Especial provido.(STJ, Segunda Turma, REsp 1.821.326/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 06.02.2020, DJe 22.10.2020) Em acréscimo, já antevendo que as verbas indenizatórias não se revelam retribuição pelo exercício do cargo público, o legislador do art. 37, §11, da Carta Federal[3], excluiu-as do denominado “teto remuneratório”, e nem se diga que a parte final do referido dispositivo exigiu a edição de lei em sentido estrito para a instituição de rubricas dessa estirpe, uma vez que o contexto da expressão “previstas em lei” indica a preocupação do legislador com o princípio da legalidade (e não da reserva legal), na medida em que o pagamento do numerário indenizatório deve ser precedido de lei em sentido amplo.Nessa linha, a doutrina lecionou: Enfim, é possível perceber que o vocábulo “lei” é dotado de uma plurissignificância que é o resultado de diferentes conceitos e concepções fundadas historicamente em distintos princípios do Estado, ora assumindo feições aproximadas ao conceito formal decorrente do princípio democrático, ora traduzindo sentidos próprios do conceito material fundado no princípio do Estado de Direito.(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Bonet. Curso de Direito Constitucional. 16. Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 979) Ainda nessa linha de argumentação, o texto provisório do art. 7º da PEC nº 32/2020 (reforma administrativa), em tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados e já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania[4], reconhece, ao criar regra de transição, que a atual ordem constitucional permite que atos normativos infralegais instituam verbas indenizatórias. Eis a transcrição do artigo (sem grifo no original): Art. 7º As parcelas indenizatórias instituídas apenas em ato infralegal serão extintas após dois anos da data de publicação desta Emenda Constitucional, ressalvadas as que forem alcançadas pelo disposto no § 19 do art. 37 da Constituição. Em conclusão, diferentemente da tese encampada no voto inaugural, o ressarcimento de despesas relacionadas à atividade parlamentar prescinde de previsão em lei em sentido formal, o que acaba por afastar a incidência dos parâmetros de controle invocados nesta ação direta (art. 27, inciso X, e art. 54, inciso III, ambos da Carta Estadual).Ad argumentandum tantum, consoante suscitado na fase de discussão do julgamento desta ação direita, uma Lei em sentido formal, a Lei Estadual nº 6.174/1970 (Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo), prevê o ressarcimento de despesas tais como as debatidas nesta ação diretas, v.g., ajudas de custo e diárias (artigo 169, incisos III e IV).Ainda que a referida Lei regule precipuamente a carreira dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, certo é que ela se aplica, no que couber, aos demais agentes públicos do Estado do Paraná, inteligência da norma de extensão disposta pelo art. 360[5] da referida Lei Estadual, razão pela qual, ainda que se defenda a imprescindibilidade de Lei em sentido formal para o ressarcimento em tela, denota-se a existência de tal marco normativo.Indo além, conforme pontuado pela D. Procuradoria-Geral de Justiça, e também salientado no julgamento do pedido cautelar, as verbas de ressarcimento objeto da celeuma relacionam-se à organização e ao funcionamento da Casa Legislativa, daí o porquê a matéria se qualifica como interna corporis do Poder Legislativo, motivo pelo qual pode ser regulada por meio de ato normativo oriundo exclusivamente desse Poder, verbis:
Primeiro, porque as verbas de ressarcimento de despesas relacionadas à atividade parlamentar, disciplinadas pela Resolução nº 15/2019, possuem inequívoca natureza indenizatória e, como tal, constituem matéria afeta à organização e ao funcionamento da Assembleia Legislativa, passível de regulamentação por Resolução da Casa de Leis, nos termos do art. 54, inciso III, primeira parte, da Constituição Estadual.(mov. 122.1) Nessa perspectiva, em análise superficial, denota-se que o ressarcimento das despesas relacionadas à atividade parlamentar previstas na Resolução nº 15/2019, incluindo as diárias, caracteriza-se como matéria atinente à organização e ao funcionamento da Assembleia Legislativa. Nos termos do artigo 54, inciso III, primeira parte, da Constituição do Estado do Paraná, a Assembleia Legislativa possui competência privativa para dispor sobre sua organização e funcionamento, o que lhe confere a possibilidade de disciplinar o ressarcimento das despesas relacionadas à atividade parlamentar por resolução.(mov. 88.1) Por conseguinte, considerando que as verbas a serem ressarcidas se revelam imprescindíveis para o exercício da função parlamentar, exigir Lei em sentido estrito para tal ressarcimento afronta à independência dos Poderes Estaduais, na medida em que se concederá ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de vetar um suposto projeto de lei que veiculasse as normas impugnadas nesta ação, dificultando, ao fim e ao cabo, o próprio exercício da atividade parlamentar, até mesmo porque a derrubada de um veto exige quórum qualificado na Casa Legislativa.Em continuação, a D. Relatoria lastreou seu voto no seguinte precedente da E. Corte Suprema: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A CARREIRAS DISTINTAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 600. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.029, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ARTIGO 169, §1º. SÚMULA VINCULANTE 37. APLICAÇÃO ANALÓGICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O vício formal (in casu, eventual não esgotamento das vias recursais ordinárias) não impede necessariamente o conhecimento do recurso extraordinário, na forma do artigo 1.029, §3º, do CPC. 2. A remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 37, X, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, que exige lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos. 3. O princípio da separação dos poderes impõe competir ao legislador concretizar o princípio da isonomia, vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”. 4. O auxílio-alimentação é verba de caráter indenizatório, que não se incorpora à remuneração, nada obstante também deve se submeter ao princípio da reserva legal, assim como as demais verbas indenizatórias. 5. O Poder Legislativo, detentor da função de legislar, deve observar diretrizes trazidas pela Constituição para a fixação de todos os componentes do sistema remuneratório. O artigo 39, § 1º, da CRFB/88, prevê que a fixação dos componentes do sistema remuneratório observará, verbis: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos.[...](STF, Tribunal Pleno, RE 710293, Rel. Luiz Fux, J. 16.09.2020, DJe 04.11.2020) Apesar disso, o objeto do referido precedente “(...) cinge-se à possibilidade ou não de equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas com fundamento no princípio da isonomia”, distinguindo-se, então, do objeto desta ação direta.Isto é, a despeito da inequívoca menção ao princípio da reserva legal, pode-se afirmar que tal alusão se deu em obiter dictum, notadamente porque, no precedente do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia era a possibilidade (ou não) de o Poder Judiciário, no exercício de sua atividade-fim, conceder, por isonomia, aumentos a servidores públicos de carreiras distintas (Súmula Vinculante nº 37[6]); na presente demanda, do contrário, a cognição limita-se à escolha da espécie normativa adequada para instituir o ressarcimento de despesas de parlamentares.Ademais, caso se excluísse do referido precedente a menção ao princípio da reserva legal, o julgado não se alteraria, uma vez que a Corte Suprema explicou que a Súmula Vinculante nº 37 tem fundamento em 2 (dois) pilares: (i) princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal); e (ii) os limites de gasto com pessoal (art. 169 da Carta Federal), consoante constou do corpo do voto: “Não há dúvidas de que o princípio da separação de poderes é o fundamento primordial do entendimento plasmado na Súmula Vinculante 37. Mas há um fundamento adicional, a meu sentir, relacionado a fatores orçamentários-financeiros”.(...)Neste sentido, entendo que a mencionada regra do inciso X do artigo 37 tem clara conexão com as regras previstas no caput e no §1º do art. 169 da Constituição, que preveem a existência de um limite para as despesas com pessoal dos Entes Públicos e a necessidade de prévia dotação orçamentária para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a servidores públicos. Por derradeiro, com o devido respeito, também não merece guarida a seguinte linha traçada no voto da D. Relatoria: Se o detentor do mandato eletivo pode receber décimo terceiro salário, um terço de férias e férias remuneradas, desde que exista previsão em lei, a mesma racionalidade deve ser imposta para verbas de natureza indenizatória, tais como as diárias. Não faz sentido condicionar o recebimento do terço de férias à previsão legal, que é um direito social e garantia constitucional, e estabelecer que o ressarcimento de despesas, com natureza indenizatória, possa se dar por resolução, sem respaldo em lei. Isso porque o entendimento consignado pela Corte Suprema sobre o assunto delimita tão somente que o recebimento do terço de férias, férias remuneradas e décimo terceiro por agentes políticos exige previsão “na legislação local pertinente[7]”, nos termos do ARE nº 1.197.896/SP (citado pela Relatora desta ação direta), não necessariamente, portanto, em lei em sentido formal.Em vista do exposto, a Resolução nº 15/2019 e o Ato da Comissão Executiva nº 2.821/2019, ambos da E. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, são formalmente compatíveis com o art. 27, inciso X, e com o art. 54, inciso III, ambos da Constituição do Estado do Paraná.
CONCLUSÃO Ante o exposto, voto em convergência com a Relatora nas questões preliminares e quanto à constitucionalidade material dos Diplomas impugnados; e, em divergência, por rejeitar a tese de inconstitucionalidade formal, motivo pelo qual julgo improcedente a ação.
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