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Processo:
0003975-14.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Fri Oct 22 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 05 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 15/2019 E ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA Nº 2.821/2019, AMBOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, QUE REGULARAM O RESSARCIMENTO DE DESPESAS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA NÃO SERVE COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DE TRECHO DAS NORMAS IMPUGNADAS NÃO ALTEROU A COGNIÇÃO DA AÇÃO DIRETA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA DE RESSARCIMENTO DISCIPLINADO PELAS NORMAS QUESTIONADAS REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. NORMAS IMPUGNADAS EDITADAS PARA VIABILIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. MATÉRIA LIGADA À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA CASA LEGISLATIVA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE REGULAÇÃO DO TEMA POR ATO NORMATIVO ORIUNDO EXCLUSIVAMENTE DO PODER LEGISLATIVO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS, ADEMAIS, QUE NÃO RETRIBUI O SERVIÇO PRESTADO, E SIM INDENIZA O OCUPANTE DO CARGO PELOS GASTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE.