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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de remessa necessária e de recurso voluntário de apelação contra a r. sentença (mov. 59.1) proferida nos autos de mandado de segurança nº 0000656-35.2016.8.16.0014, por meio da qual o eminente magistrado da causa concedeu a segurança postulada, a fim de reconhecer a parcial inconstitucionalidade do artigo 5º, §§ 6º e 7º, da Lei Estadual nº 11.580/1996 e do artigo 13-A, do RICMS/2012 (alterado pelo Decreto Estadual nº 442/2015), ao fundamento de que a impetrante não é consumidora final das mercadorias. Confirmou, assim, a decisão liminar de mov. 15.1, e arbitrou multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor do Estado do Paraná e da autoridade impetrada (Delegado Regional da Receita Estadual em Londrina), a ser suportada pela metade cada um, em caso de descumprimento injustificado da sentença, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Ao final, condenou o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais. Inconformado, o Estado do Paraná afirma que a sentença deixou de analisar os argumentos lançados com as informações que foram prestadas durante a instrução processual (aplicação da súmula 266 do STF; incisos II e VI, do artigo 155, da Constituição Federal; e artigos 5º, § 6º, 15, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’, e §§ 2º, 3º e 4º, da Lei Estadual nº 11.580/1996). Argumenta, em síntese, que a impetrante, na qualidade de optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, não pode pretender a criação de terceira forma de sistema de recolhimento, com a compensação do valor pago na alíquota única com a alíquota estadual (sic). Assevera que a decisão combatida afronta a Lei Complementar nº 123/2006 ao criar novo sistema de compensação de créditos de ICMS. Nesses termos requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial e com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (mov. 81.1). Em suas contrarrazões, a impetrante requer o desprovimento do recurso (mov. 85.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou por conhecer em parte e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso de apelação para denegar a segurança, também em sede de remessa necessária (mov. 1.1-TJ, págs. 12 a 27). Em seguida, levando em conta o ofício-circular G1 VP nº 22/2017 da 1ª Vice-Presidência desta Corte, que dá efetividade a douta decisão do Senhor Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 970.821, em sede de repercussão geral, este relator determinou a suspensão do curso deste processo (mov. 11.2-TJ). É o relatório.
Voto. Cumpre referir, inicialmente, que o recurso de apelação não comporta conhecimento, em razão da inadequada insurgência do apelante em relação às teses adotadas na sentença. Diversamente do que foi mencionado no recurso de apelação, no sentido de que reitera os argumentos da contestação acerca da aplicabilidade do Enunciado nº 266 do Supremo Tribunal Federal, a questão não foi suscitada em primeiro grau de jurisdição, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal de Justiça, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. Assim, considerando que a referida matéria não foi levada ao conhecimento do juízo singular, cumpre não conhecê-la. Demais disso, ao dispor sobre os requisitos do recurso de apelação, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.010, estabelece o seguinte: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I - os nomes e a qualificação das partes;II – a exposição do fato e do direito;III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;IV - o pedido de nova decisão. Tal norma, aliás, também está inserta no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual o relator não conhecerá do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É que cabe à parte apelante desenvolver argumentação passível de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Sobre o referido princípio, assevera Nelson Nery Junior: "No tocante aos recursos, vige o princípio da dialeticidade, segundo o qual ‘o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão’ assim como ‘os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão” (Nelson Nery Júnior, Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2000, p. 149). A sentença impugnada afastou a preliminar de carência de ação por falta de prova pré-constituída, reputou a possibilidade da exigência do recolhimento antecipado do DIFAL às empresas optantes pelo Simples Nacional, a legalidade do Decreto Estadual nº 442/2015 e a inocorrência de bitributação ou de substituição tributária. Reportando-se à decisão por ele proferida no mandado de segurança coletivo nº 0080276-33.2015.8.16.0014, o eminente magistrado da causa concedeu a segurança ao fundamento de que a impetrante, embora contribuinte do ICMS, não é consumidora final, haja vista que as mercadorias que adquire são destinadas à revenda. Confira-se, para o que aqui interessa, algumas das suas ponderações (mov. 59.1): (...)“2.1. Desde que observadas as ressalvas feitas no subitem 2.5, penso que a edição do Decreto n. 442/2015 não afrontou o princípio constitucional da legalidade tributária. O recolhimento antecipado do ICMS da diferença de alíquotas em operações interestaduais, além de ressalvado expressamente na própria Lei Complementar n. 123/2006 – que prevê essa possibilidade, sem prejuízo do regime de recolhimento em documento único de arrecadação (art. 13, § 1º, XIII, letra “g”, c/c o § 5) -, é contemplado nas Leis Estaduais ns. 15.562/2007 (art. 5º, VIII) e 11.580/1996 (§ 6º do art. 5º, acrescentado pela Lei n. 17.444/2012).(...)2.2. Não convence, com o devido respeito, a alegação de que afrontados os princípios da não-cumulatividade, da vedação de bitributação e do tratamento fiscal diferenciado a que fazem jus as micro e pequenas empresas.(...)2.3. Tampouco é possível enxergar bitributação ou hipótese de substituição tributária. O recolhimento em parcela única de tributos efetuado pela sistemática do SIMPLES Nacional refere-se às operações de comercialização praticadas pelos associados da impetrante; já o recolhimento imposto pelo Decreto n. 442/2015 consubstancia complementação do pagamento do valor do imposto resultante da diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, alusiva à operação de aquisição dos produtos importados.(...)2.4. Alega-se na inicial que teria havido afronta ao princípio da isonomia tributária, ao fundamento de que o Decreto questionado conferiu tratamento diversificado em razão da procedência da mercadoria. Aponta como vulnerados os arts. 150, II, e 152, ambos da CF.Sem consistência a alegação.(...)2.5.1. Dispõem os incisos VII e VIII, letras “a” e “b”, do art. 155, § 2º, da Constituição Federal, na redação atual dada pela EC n. 87/2015: 2.5.4. Também não se aplica o Decreto n. 442/2015 aos associados da impetrante que não são consumidores finais (embora sejam contribuintes do ICMS). De fato, como já destacado linhas acima, o regime de recolhimento das diferenças de alíquotas instituído pelos incisos VII e VIII, letras “a” e “b”, do § 2º do art. 155 da CF, incide unicamente em relação às operações interestaduais cujo adquirente seja consumidor final. Não o sendo, vigora em todo o território nacional a alíquota uniforme imposta pelo Senado Federal, o qual, ao editar a Resolução n. 13/2012, assim estipulou, verbis: (...).” No caso, verifica-se que a impetrante se ajusta à situação descrita no subitem 2.5.4, supra: em que pese contribuinte do ICMS, não é ela consumidora final do tributo (as mercadorias são adquiridas para revenda), pelo que não se acha obrigada a recolher o ICMS resultante da diferença de alíquotas nas operações interestaduais.(...) – destaquei. Contudo, em suas razões recursais, o apelante limita-se a citar tópicos que, segundo diz, foram arguidos nas informações prestadas e a afirmar que a decisão combatida afronta a Lei Complementar nº 123/2006 ao criar novo sistema de compensação de créditos de ICMS em favor da impetrante já que, uma vez optante do Simples Nacional, optou por recolher os impostos de forma única e não pode ser admitida compensação com alíquota interestadual. Ora, referidas afirmações não refutam as teses adotadas pelo magistrado, que, repise-se, concedeu a segurança ao fundamento de que as mercadorias eram destinadas a revenda. Não basta à parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da decisão que contrariam os interesses do apelante. Deste modo, não há como conhecer do presente recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade. Além disso e apenas a título de argumentação, ainda que não fosse o caso de ofensa ao princípio da dialeticidade, o recurso não comportaria conhecimento em razão de ausência de interesse recursal. Isso porque a sentença foi fundamentada no sentido de que o Decreto Estadual nº 442/2015 não incorreu em afronta aos princípios da não-cumulatividade, da vedação de bitributação e do tratamento fiscal diferenciado a que fazem jus as micro e pequenas empresas. Passa-se, agora, à análise do processo sob a ótica da remessa necessária. Sabe-se que o mandado de segurança é o meio processual hábil a proteger direito líquido e certo violado (ou ameaçado) por autoridade que detenha poder de decisão e competência para praticá-lo ou ordená-lo (Lei Federal nº 12.016/2009). E, de acordo com o que preleciona Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”. Vê-se dos autos que em 08 de janeiro de 2016 R Vicente Comércio de Confecções Eireli impetrou a presente ação mandamental objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto Estadual nº 442/2015 quanto à majoração da alíquota do ICMS, a alteração do aspecto temporal do fato gerador do tributo e em relação à definição da situação fática que enseja o pagamento do imposto. Os pedidos foram assim formulados: (iv) no mérito, julgar procedentes os pedidos formulados no presente mandamus, e conceder a requerida segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de qualquer ato de lançamento tributário e imposição de sanção, com base no Decreto Estadual nº 442/2015, e quaisquer atos que impeçam a emissão de certidões ou quaisquer outros atos vinculados a prova de regularidade fiscal, por suas razões de fato e de direito, relativo ao tributo de ICMS, nos termos do Decreto Estadual nº 442/2015, em razão da: (a) inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração da alíquota e do próprio tributo de ICMS pelo Decreto Estadual nº 442/2015, hipótese vedada pelo art. 150, inc. I, da CF/88, e art. 9º, inc. I, do CTN, em clara afronta ao princípio da estrita legalidade tributária; (b) inconstitucionalidade e ilegalidade da alteração do aspecto temporal do fato gerador do ICMS ser alterado por Decreto do Poder Executivo, mas tão somente por Lei Complementar ou, sendo o entendimento do Douto Julgador, por lei, em sentido estrito, nos termos do artigo 146, inc. III, “a”, da CF/88, c/c art. nº 12, inc. I, da Lei Kandir, art. 97, inc. III e 114, do CTN; (c) ilegalidade da definição da situação fática em que o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual pelo Decreto Estadual nº 442/2015, em afronta ao art. 150, § 7º, da CF/88. No mais, denota-se dos autos que a impetrante, que possui como principal atividade econômica o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios (mov. 1.3), e é optante pelo Simples Nacional (movs. 1.7 e 1.8). Segundo diz em sua petição inicial, a exigência do imposto questionado decorre de aquisições de produtos oriundos de outros estados da federação. Ao analisar a constitucionalidade da cobrança de diferencial de alíquota de ICMS à sociedade empresária optante do sistema Simples Nacional discutido no Recurso Extraordinário nº 970.821, afetado em sede de repercussão geral, o Tribunal Pleno, por maioria, em sessão virtual, da relatoria do eminente Ministro Edson Fachin, consolidou entendimento de que é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos, cuja aplicação é imediata e obrigatória. Faz-se oportuno transcrever a ementa do jugado paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993.1. Não há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de alíquota. Art. 13, § 1º, XIII, “g”, 2, e “h”, da Lei Complementar 123/2006.2. O diferencial de alíquota consiste em recolhimento pelo Estado de destino da diferença entre a alíquota interestadual e a interna, de maneira a equilibrar a partilha do ICMS em operações com diversos entes federados. Trata-se de complemento do valor do ICMS devido na operação, logo ocorre a cobrança de um único imposto (ICMS) calculado de duas formas distintas, de modo a alcançar o quantum debeatur devido na operação interestadual. 3. Não ofende a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de alíquota. Art. 23 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes.4. Respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota, nos termos da legislação estadual gaúcha. É inviável adesão parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais. A opção pelo Simples Nacional é facultativa e tomada no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, devendo-se arcar com o bônus e o ônus dessa escolha empresarial. À luz da separação dos poderes, não é dado ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis de regimes tributários distintos, culminando em um modelo híbrido, sem o devido amparo legal.5. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”.6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 970821, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021 - destaques acrescidos). Extrai-se da fundamentação do acórdão paradigma em análise, que o entendimento imprimido se fundamenta, dentre outros, na autorização expressa de possibilidade de cobrança de diferencial de alíquota mediante antecipação do ICMS, conforme artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea “g”, item 2, e alínea “h”, da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:(...)§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:(...)XIII - ICMS devido:(...)g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:(...)2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;(...)§ 5º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que tratam as alíneas g e h do inciso XIII do § 1º deste artigo será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. A respeito da alegada violação ao princípio da não-cumulatividade, o eminente relator ministro ressaltou em seu voto que o artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006 veda explicitamente a apropriação ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional e, ainda, destacou que é dado ao legislador ordinário excepcionar referida norma-regra mesmo em situação de plurifasia, impedindo a formação do direito ao abatimento, desde que em prol da racionalidade do regime diferenciado e mais favorável ao micro e pequeno empreendedor, bem como lastreado em finalidades com assento constitucional, como é o caso da promoção do federalismo fiscal cooperativo de equilíbrio e da continuidade dos pilares do Estado Fiscal. No tocante ao tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, salientou o eminente relator ministro que não há, portanto, como prosperar uma adesão parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais, notadamente porque “a opção pelo Simples Nacional é facultativa no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, arcando-se com bônus e ônus decorrentes dessa escolha empresarial que, em sua generalidade, representa um tratamento tributário sensivelmente mais favorável à maioria das sociedades empresárias de pequeno e médio porte.” Conclui, então, o ilustre relator que é inviável ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis dos regimes tributários culminando em um modelo híbrido, sem qualquer amparo legal. Diante do que até aqui foi dito, levando em consideração o julgamento do caso paradigma retratado pelo Tema 517/STF, não há como deixar de reconhecer que a exigência de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS, em relação às empresas aderentes ao Simples Nacional, é constitucional. Estabelecida tal premissa, importa perscrutar acerca da obrigação tributária em questão no âmbito do Estado do Paraná. A Lei Estadual nº 15.562/2007, que dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, na parte que aqui interessa, estabelece as seguintes diretrizes: Art. 1º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.Parágrafo único. A implementação das normas regulamentares estabelecidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006, quando necessária, será realizada por ato do Poder Executivo. (...) Art. 5º Independentemente das obrigações relativas ao Regime Simples Nacional, o recolhimento do ICMS devido, na qualidade de contribuinte ou responsável, deverá ser efetuado pelo estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte, nas seguintes hipóteses (inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006):(...)VIII - nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto; No caso ora examinado, há controvérsia sobre se o disposto no Decreto Estadual nº 442/2015 estabeleceu tão somente forma de pagamento ou se supriu elementos da hipótese de incidência tributária, que devem ser definidos por lei. Ao versar sobre o princípio da legalidade e a faculdade regulamentar, Roque Antônio Carrazza preleciona[1]: (...)Além disso, a lei tributária a ser regulamentada deve comportar, sem exceções, discricionariedade administrativa. Com o regulamento, o Executivo reduz, discricionariamente, o campo de ação que a lei lhe traça, dando a todos um maior grau de certeza quanto às providências que adotará, em cada caso concreto. Celso Antônio Bandeira de Mello põe a ideia a descoberto ao dizer, em bem dosada lição: “Onde não houver liberdade administrativa, por estar prefigurado na lei o único modo e o único comportamento possível da Administração ante hipóteses igualmente estabelecidas em termos de objetividade absoluta, não haveria lugar para regulamento que não fosse mera repetição da lei. Daí a necessária conclusão de que o regulamento é meio de disciplinar a discrição administrativa, vale dizer, de regular a liberdade relativa que vigia no interior das balizas legais”. A Lei Orgânica do ICMS (Lei Estadual nº 11.580/1996) prevê, em virtude das alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 17.444/2012 (que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS), a possibilidade de o Poder Executivo determinar a forma e os casos em que será exigido o pagamento antecipado do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais, como se vê: Art. 5º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:(...)6º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, na forma e nos casos estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse diapasão, o Decreto nº 442/2015 alterou o Regulamento do ICMS (RICMS à época regulamentado pelo Decreto nº 6.080/2012) e acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 5º, dispondo que “será exigido o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, observado o disposto no art. 13-A”. O artigo 13-A do RICMS, também incluído pelo referido decreto, dispõe que: Art. 13-A. Na hipótese do § 7º do art. 5º, o imposto a ser recolhido por antecipação, pelo contribuinte ou pelo responsável solidário, no momento da entrada no território paranaense de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização oriundos de outra unidade federada, corresponderá à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, aplicada sobre o valor da operação constante no documento fiscal. § 1º O disposto neste artigo:I - somente se aplica às operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);II - não se aplica às operações submetidas ao regime da substituição tributária;III - deverá considerar as hipóteses de isenção e de redução na base de cálculo, bem como do diferimento parcial de que trata o art. 108. § 2º Em substituição ao pagamento do imposto no momento da entrada dos bens ou das mercadorias no território paranaense: I - tratando-se de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração, o imposto devido poderá ser lançado em conta-gráfica no próprio mês em que ocorrer a entrada da mercadoria no Estado;II - tratando-se de contribuinte optante pelo Simples Nacional, o imposto devido poderá ser pago em GR-PR até o dia três do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado (art. 21-B da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006). § 3º O imposto lançado na forma do inciso I do § 2º poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento destinatário enquadrado no regime normal de apuração juntamente com o imposto destacado no documento fiscal. A Lei Estadual nº 18.879/2016, por seu turno, incluiu o § 8º ao artigo 5º da Lei Orgânica do ICMS (Lei Estadual nº 11.580/1996), segundo o qual “O imposto de que trata o § 6º deste artigo será exigido do adquirente, independentemente do regime de apuração que adote, no momento da entrada no território paranaense de mercadoria destinada à comercialização ou à industrialização”. Hodiernamente, o Decreto nº 7.871/2017[2], que aprovou o RICMS/PR[3] e revogou o Decreto nº 6.080/2012, estabelece a seguinte diretriz: Art. 16. Na hipótese do § 7º do art. 7º deste Regulamento, o imposto a ser recolhido por antecipação, pelo contribuinte ou pelo responsável solidário, no momento da entrada no território paranaense de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização, oriundos de outra unidade federada, corresponderá à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, aplicada sobre o valor da operação constante no documento fiscal (art. 1º da Lei n. 18.879, de 25 de setembro de 2016).§ 1º O disposto neste artigo:(...)II - não se aplica às operações submetidas ao regime de Substituição Tributária – ST; Observando-se, pois, as citadas Lei Estadual nº 15.562/2007 e da Lei Estadual nº 17.444/2012, vê-se que nelas não consta o aspecto temporal da hipótese de incidência. Nota-se que o fato imponível foi definido, inicialmente, pelo Decreto nº 442/2015, editado após as referidas legislações estaduais, o que, como já dito, é vedado. Neste ponto, não se pode ignorar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 456 da Repercussão Geral (recurso extraordinário nº 598.677/RS), o ilustre relator, Ministro Dias Toffoli, destacou que antes de ocorrer o fato gerador, não há falar-se em obrigação tributária e tampouco em crédito constituído. Ao seu entendimento, então, a antecipação do surgimento da obrigação tributária anteciparia, por ficção, a ocorrência do fato gerador, o que, se feito por meio de decreto, viola o princípio da legalidade. Por ocasião da publicação do acórdão respectivo, foi fixada a seguinte tese: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. Há uma diferenciação, portanto, se a antecipação se faz com ou sem substituição. Confira-se a ementa do recurso extraordinário nº 598.677/RS (Tema 456): Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária.1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária.2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar.3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal.4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º.5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária.6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar.7. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 598.677, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-085, divulgado em 04/05/2021, publicado em 05/05/2021 - destaques acrescidos). A propósito, faço, aqui, um parêntese para ressaltar que, a eminente Ministra Relatora Carmem Lúcia, conquanto não tenha admitido os Embargos de Divergência no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 1.363.559 interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio do qual apontou a existência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos do Recurso Extraordinário n. 970.821 (Tema 517) e do Recurso Extraordinário n. 598.677 (Tema 456), afirmou que o Tema 517 está em harmonia com o Tema 456 da Repercussão Geral. Ambos reconhecem a necessidade de lei em sentido estrito para a cobrança de diferencial de alíquota. Assegurou, mais, a eminente ministra que, se a antecipação do pagamento do tributo somente pode ocorrer por definição de lei em sentido estrito, como assentado no Tema 456, com maior razão o momento da ocorrência do fato gerador também precisa estar previsto em lei, como bem entendeu o Tribunal de origem. Sendo assim, não se pode olvidar que o fato gerador da antecipação da diferença entre as alíquotas internas e interestadual das sociedades empresárias optantes do regime Simples Nacional, no âmbito do Estado do Paraná, foi instituído pela Lei Estadual nº 18.879, de 29 de setembro de 2016, que, repita-se, acrescentou o § 8º ao artigo 5º da Lei Orgânica do ICMS (Lei Estadual nº 11.580/1996), razão pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade da exação, desde a sua vigência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 442/2015. SOCIEDADE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 970.821 (TEMA Nº 517/STF). EXIGÊNCIA NA FORMA ANTECIPADA QUE DEPENDE DA PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 598.677 (TEMA Nº 456/STF). LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 QUE AUTORIZA A COBRANÇA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a) “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (STF. RE 970821, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021). b) “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal” (STF. RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014382-11.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.08.2022 - destaques acrescidos). Diante disso, cumpre reconhecer a ilegalidade da exação embasada nas alterações inseridas pelo Decreto Estadual nº 442/2015, contudo, somente até a vigência da Lei Estadual nº 18.879, de 29 de setembro de 2016, que, repita-se, acrescentou o § 8º ao artigo 5º da Lei Orgânica do ICMS (Lei Estadual nº 11.580/1996), momento a partir do qual não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade da exação. Levando em conta que o presente mandamus foi impetrado em 08 de janeiro de 2016, cumpre conceder em parte a segurança, por fundamento diverso. Via de consequência, é o caso de condenar as partes impetrante e impetrada ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Por essas razões, o meu voto é por não conhecer do recurso de apelação e, em sede de remessa necessária, por conceder em parte a segurança, para o fim de reconhecer a ilegalidade da exação embasada nas alterações inseridas pelo Decreto Estadual nº 442/2015, contudo, somente até a vigência da Lei Estadual nº 18.879, de 29 de setembro de 2016, nos termos da fundamentação.
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