SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000656-35.2016.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA INTEGRALMENTE CONCEDIDA – SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INOVAÇÃO RECURSAL – DEMAIS RAZÕES RECURSAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ICMS –SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL) – COBRANÇA DECLARADA CONSTITUCIONAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 970.821 (TEMA 517) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 13, § 1º, INCISO XIII, ALÍNEA “G”, ITEM 2, E ALÍNEA “H’, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – ANTECIPAÇÃO, POR FICÇÃO, DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 598.677 - TEMA 456) – ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 442/2015 – SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.879/2016, QUE INCLUIU O § 8º AO ARTIGO 5º DA LEI ORGÂNICA DO ICMS (LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996) – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO – SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.