SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037625-91.2016.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE LIMINAR – AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO – JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 970.821 (TEMA 517) E Nº 598.677 (TEMA 456) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA SOMENTE EM RELAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.879/2016 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.