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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0009701-44.2019.8.16.0148

Recurso: 0009701-44.2019.8.16.0148
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Inscrição na Matrícula de Registro Torrens
Apelante(s): ROSALINA LOPES FRANCISCÃO
Apelado(s):

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E
CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE
ROLÂNDIA
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA SOBRE REGISTRO PÚBLICO.
REGISTRO DE ARRENDAMENTO RURAL NA MATRÍCULA DO
IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, etc.
Trata-se de procedimento administrativo de dúvida que, no que aqui interessa, foi assim
relatado e decidido pela Juíza de Direito Nayara Rangel Vasconcellos (mov. 18.1):
Trata-se de suscitação de dúvida inversa movida por Rosalina Lopes Franciscão
por ato praticado no Serviço Registral de Imóveis deste Foro Regional de
Rolândia, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.
A dúvida é expressada de forma objetiva no mov. 1.1 dispondo que a suscitante
formalizou arrendamento de imóvel rural, contudo, o registro de imóveis local
negou o registro “porque não se classificaria em nenhuma hipótese da Lei nº.
6.015/1973 relacionada no art. 167, I”. Relata que a estranheza foi causada
porque em 30/10/2017 outro contrato com o mesmo objeto deu fundamento ao
registro. Disserta assim sobre o cabimento do ato que pretende realizar.
Anexou documentos pertinentes ao alegado.
Instado, a Substituta do SRI apenas juntou aos autos uma certidão esclarecendo o
rito do procedimento de dúvida.
O Ministério Público manifestou-se no feito no mov. 15.1. No parecer, o Parque
manifestou-se dispondo inexistir previsão dessa solenidade na lei de registros, bem
como “é possível o registro do contrato de arrendamento rural perante o Registro
de Títulos e Documentos”.
É o breve relato do necessário. Decido.
(...)
Com efeito, diante a inexistência de previsão legal, inexiste parâmetro para se
justificar o registro pretendido.
Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, julgo improcedente a
dúvida suscitada, sendo afastada a exigência de averbação do arrendamento rural
na matrícula do imóvel.
Inconformada com a sentença, dela recorre a suscitante, ora apelante (mov. 26.1),
alegando, em síntese, que: a) “o MM. Juízo recorrido deixou de analisar o pedido à luz do artigo 178,
inciso VII, c/c do artigo 221, inciso II, ambos da LRP”; e b) tais artigos “permitem o registro do contrato
de arrendamento rural no Livro Auxiliar (nº. 3) que, a requerimento do interessado, forem registrados no
seu inteiro teor, como é exatamente o caso da prenotação em mesa, cujo registro fora indevidamente
negado, ao contrário do ocorrido no caso do registro do contrato de arrendamento rural anterior,
mencionado na inicial (Cf. movs.1.6/1.10), em cuja ocasião o CRI de Rolândia houve por bem efetuar o
respectivo registro”.
Sem contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.
Com manifestação do Ministério Público pelo desprovimento do recurso (mov. 8.1-TJ),
vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Voto
Por meio do presente recurso, busca a suscitante a reforma da sentença, por entender que a
lei permite sim o registro do arrendamento rural junto à matrícula do imóvel, citando, para tanto, os
seguintes artigos da Lei de Registros Públicos (nº 6.015/73):
Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar:
(...)
VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro
teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2.
Art. 221 - Somente são admitidos registro: (Renumerado com nova
redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
(...)
II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas,
com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos
praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;
A simples leitura desses artigos, todavia, demonstra que a suscitante não tem razão.
Primeiro, porque o art. 178 VII da LRP deixa bem claro que serão juntados ao Livro nº 3
os títulos, em seu inteiro teor, referentes aos registros efetuados, de maneira mais resumida, no Livro nº 2.
Lembrando que o Livro nº 2 é o Registro Geral, “destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou
averbação dos atos relacionados no art. 167” e , como se sabe, no rol do art. 167 da LRP não consta o
arrendamento rural.
Nas palavras da Procuradora de Justiça, “Conforme observado, os títulos que podem ser
registrados em inteiro teor no Livro 03 são aqueles que compõem, de maneira resumida, o Livro 02. Por
sua vez, por se tratarem de atos diretamente relacionados ao imóvel, tais títulos se subssumem às
hipóteses elencadas no art. 167 da Lei de Registros Públicos, o qual, como já dito, não abarca o contrato
de arrendamento rural”.
Em suma, o art. 178 III da LRP também está vinculado ao rol taxativo do art. 167 da
mesma lei, o qual não prevê a possibilidade de registro do arrendamento rural.
E segundo, porque o art. 221 II da LRP apenas estabelece questão formal referente aos atos
e negócios que poderão ser registrados, mas isso dentro ainda do rol do art. 167 da LRP. Isto é, apenas
poderão ser registrados os documentos que, além de representarem uma das hipóteses do art. 167 da LRP,
também satisfaçam os padrões formais estabelecidos no art. 221 daquela lei.
Assim, embora o documento apresentado pela suscitante esteja dentro do padrão exigido
pelo art. 221 II da LRF, ela ainda assim não pode ser registrado na matrícula, já que não há previsão legal
para tanto.
Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, acompanhando o
parecer do Ministério Público.
Dispositivo
Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.
O julgamento foi por mim presidido e dele participaram o Desembargador Mario Luiz
Ramidoff e a Juíza Subst. 2º G Sandra Bauermann.
26 de junho de 2020.
Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador Relator