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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DALLAS RENT A CAR LTDA em face da decisão de mov. 13.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0012007-18.2013.8.16.0173, a qual deferiu o bloqueio de ativos financeiros da Agravante que cumpre plano recuperacional, não decretando a inclusão do crédito da Agravada na lista geral de Credores, bem como determinou o prosseguimento do cumprimento de Sentença.Em suas razões (mov. 1.1), sustenta que é necessária
a habilitação do crédito na recuperação judicial, por se tratarem de fatos anteriores ao deferimento do referido pedido, que ocorreu em 01 de dezembro de 2011. Assenta que a referida demanda se deu em virtude de fatos ocorridos em 09 de setembro de 2009, data esta anterior ao ajuizamento do processo de recuperação judicial da Agravante, razão pela qual o crédito da Agravada sujeita-se ao procedimento recuperacional, devendo ser incluído na Lista Geral de Credores de forma administrativa, ou pago nos termos do plano recuperacional, podendo, se for o caso, ser liberado ao Agravado o valor de R$13.892,99, e restituído à Agravante o remanescente de R$17.185,01. Aduz que a sentença prolatada nos autos de nº 0032655-02.2012.8.26.0100 foi clara ao reconhecer que a existência de habilitações pendentes de julgamento não pode obstar o encerramento do processo e que os créditos reconhecidos por decisão judicial serão pagos na forma do plano. Pugnou, liminarmente, pela concessão do efeito suspensivo. No mérito, requer seja dado integral provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão do MM. Juízo a quo, determinando-se a suspensão do cumprimento de sentença e a inclusão do crédito na Lista Geral de Credores, estabelecida pelo plano recuperação judicial da Agravante, medida imprescindível para que se permita a continuidade do refazimento da empresa Recorrente. Ademais, caso seja decidido pela não inclusão do crédito na Lista Geral de Credores, pleiteia-se pelo deferimento do pedido de pagamento do crédito exequendo nos termos do plano homologado em Assembleia Geral de Credores, sendo essa a posição mais recente deste E. Tribunal de Justiça. Portanto, caso se entenda pela não inclusão do crédito na LGC, deve-se considerar o cálculo atualizado nos termos da RJ (TR + 6 % a.a), o que perfaz o montante de R$13.892,99, liberando-se esse montante à Agravada e determinando-se a restituição do remanescente de R$17.185,01, à Agravante.A decisão de mov. 9.1, deferiu a concessão do efeito suspensivo perquirido.Após devidamente intimada, Adriane Cordeiro Trevisani apresentou contrarrazões ao mov. 15.1, alegando, em suma, que a dívida não se inclui nos créditos sujeitos à recuperação judicial, já que sua existência se deu após a data do pedido de recuperação. Defende que o pedido de recuperação judicial da executada se deu no dia 01/12/2011 e foi deferido no dia 14/03/2013; outrossim, afirma que o crédito da presente causa somente foi constituído no dia 03/10/2013 (data do trânsito em julgado do acórdão), portanto posterior ao pedido e ao deferimento. Aduz que, considerando que o crédito foi constituído somente no dia 03/10/2013, data do trânsito em julgado, não deve ser considerado como concursal, eis que o artigo 49 da Lei 11.101/05 e as recentes decisões do STJ são claras a esse respeito. Salienta que, embora a agravante tenha sustentado a tese de que o crédito está sujeito ao plano de recuperacional, houve o encerramento definitivo do plano de recuperação judicial da empresa Dallas Rent a Car Ltda, ora agravante. Ademais, alega que o encerramento por definitivo (com trânsito em julgado) do plano de recuperação judicial, ao contrário do que afirmou a agravante, coloca fim na sistemática recuperacional, de modo que não há mais se falar em habilitação de créditos. Por fim, pugnou pelo desprovimento do recurso.Foi determinada a suspensão do processo até o julgamento final do REsp nº 1840531 / RS (Tema 1051/STJ), ou ainda, eventual decisão em contrário (mov. 26.1).Após o término da suspensão, ambas as partes foram intimadas para se manifestarem no feito (mov. 36.1).Por sua vez, a agravante peticionou no mov. 41.1, sustentando que, conforme o entendimento do Tema nº 1.051 do STJ, por se tratar de crédito anterior ao deferimento da Recuperação Judicial, deve ser dado provimento ao presente agravo.É, no essencial, o relatório.

II – VOTO
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da necessidade ou não de inclusão dos créditos na Lista Geral de Credores.Pois bem. Da detida análise dos autos originários, vislumbra-se que se trata de crédito oriundo Ação de Reparação de Dano Material e Moral de nº 7030/2010, ajuizada por Adriane (recorrida) em face de Dallas Rent a Car, ora recorrente, em detrimento da aquisição de veículo no ano de 2009, desprovida de entrega da documentação necessária, cuja sentença assim dispôs:
“(...) Dispositivo: Posto isso, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC.Determino ao requerido a entrega do DUT do veículo ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Condeno-o ainda ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, parágrafo 3º do CPC, considerando principalmente a baixa complexidade da causa, que dispensou dilação probatória”.
Da referida sentença, foram interpostos recursos de apelação pelas partes, em que a requerente pugna pela majoração da indenização por danos morais, enquanto a requerida pleiteia pelo afastamento da multa imposta.Apenas o recurso interposto pela autora foi julgado parcialmente provido, com a majoração da indenização para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).O referido acórdão transitou em julgado em 03 de outubro de 2013 (mov. 1.8, origem).Por sua vez, Adriane Cordeiro Trevisani requereu o Cumprimento de Sentença (mov. 1.1, origem), pugnando pela condenação da requerida ao pagamento do valor atualizado de R$ 12.489,00 (doze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais).A decisão de mov. 13.1, ora agravada, determinou a intimação da executada, bem como deferiu o bloqueio dos valores via Bacenjud.Após ocorrido o bloqueio de valores, a agravante opôs Exceção de Pré-Executividade (mov. 90.1, origem), arguindo, em síntese, que não foi intimada das decisões de mov. 13.1 e 24.1, portanto, não tinha ciência quanto à apresentação da impugnação. Defende que a ciência do procedimento se deu apenas no dia 26 de agosto de 2019, quando a Executada recebeu em seu endereço carta de intimação para apresentação de Embargos à Penhora no prazo de 05 dias. Pugnou pela nulidade dos atos anteriores à sua intimação. Ademais, sustentou a necessidade de inclusão do crédito exequente na lista geral de credores.A decisão de mov. 97.1 (origem) rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, sob o argumento de que o crédito exequendo foi constituído com o trânsito em julgado do acórdão no dia 03 de outubro de 2013, data posterior ao deferimento da Recuperação Judicial, que se deu no 24 de janeiro de 2012. Neste ponto, restou reconhecido que o crédito não deveria ser incluído na lista geral de credores. Determinou-se o prosseguimento da Execução e a Agravada pleiteou pela extinção do feito pela satisfação do crédito (mov. 98.1).O Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou o entendimento, quando do julgamento do REsp nº 1840531 / RS (Tema 1051/STJ), no sentido de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.Tal precedente restou assim ementado:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020)
Sendo assim, tem-se que o marco temporal para aplicação da norma do artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, é a data da ocorrência do fato gerador da obrigação que dá origem ao crédito, e não a data do trânsito em julgado da sentença ou a sua liquidação, propriamente dita.Acerca do assunto, colaciona-se os seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Controvérsia acerca da suspensão de execução provisória ('ex vi' do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005) de crédito decorrente de sentença condenatória em demanda por complementação de ações, pendente de trânsito em julgado na fase de liquidação. 2. Precedentes desta Corte Superior, proferidos em demandas relativas a crédito trabalhista e de responsabilidade civil, no sentido de que a data do fato gerador da obrigação seria o marco temporal para a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial, ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior. 3. Caso concreto em que a pretensão de complementação de ações se enquadra na responsabilidade civil contratual, devendo-se, portanto, tomar como fato gerador o inadimplemento, ou seja, a subscrição de ações em número menor do que o devido, fato que ocorreu na década de 90, muito antes do pedido de recuperação judicial. 4. Sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial no caso concreto, devendo-se suspender a execução provisória, como bem entendeu o juízo 'a quo'. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1793713/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019).
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes. Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2. No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3. A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n.11.101/2005. 5. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos 6. A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8. Recurso especial provido. (REsp 1447918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016).
Ademais, no que diz respeito à data a ser considerada para a constituição do crédito, o Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser considerada a data do evento danoso, que, no caso, seria quando da data em que não houve a entrega do DUT, conforme o estipulado, ocasionando o ato ilícito, nos termos do artigo 398 do Código Civil. Confira-se:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005.CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N.11.101/2005. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes. Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2. No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3. A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n.11.101/2005. 5. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6. A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. (STJ - REsp nº 1447918 / SP (2014/0081270-0),8. Recurso especial provido. RELATOR(A):Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/04/2016)
Válido consignar que a sentença condenatória no caso, que determinou o pagamento da indenização, foi proferida em 13 de janeiro de 2011 (mov. 1.7, origem), contudo, o evento danoso foi anterior à homologação da Recuperação Judicial, posto que o contrato de aquisição do veículo foi firmado em 09 de setembro de 2009.Cumpre ressaltar, nesse sentido, que a Recuperação Judicial foi deferida apenas em 24 de janeiro de 2012, consoante decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, responsável pela recuperação judicial da agravante.Assim, no presente caso, tendo o fato ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, conclui-se que se trata de crédito de natureza concursal, assim como o pagamento de honorários fixados.A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O CRÉDITO DA AGRAVADA COMO EXTRACONCURSAL. INSURGENCIA PARA O RECONHECIMENTO DO CRÉDITO CONCURSAL SUJEITO AO JUÍZO FALIMENTAR.RECURSO PROVIDO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. RECONHECIMENTO. FATO GERADOR CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR A 20.06.2016. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO, E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS, EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO E EXTINÇÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO CREDOR NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR O CRÉDITO CONCURSAL SUJEITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (TJPR - 11ª C.Cível - 0032559-28.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 05.11.2019).

Portanto, em sendo considerado o crédito como concursal, deve ser incluído na Lista Geral de Credores, consoante a autorização do artigo 10, parágrafo 6º, da Lei 11.101/2005, o qual define que, após a homologação do quadro geral de credores, aqueles que não tiverem habilitado o seu crédito poderão requerer a inclusão ao juízo da falência ou da recuperação, mediante a retificação da relação.
Isto posto:
O voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a decisão agravada para o fim de: i) reconhecer que o crédito da parte agravada é concursal, e sujeita-se, portanto, ao Juízo da Recuperação Judicial; ii) determinar o desbloqueio dos valores penhorados via Bacenjud; iii) incluir o crédito na Lista Geral de Credores de forma administrativa.