SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004986-78.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CORRESPONDENTE A EVENTUAL MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92, LIMITANDO A CONSTRIÇÃO AO VALOR DO DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.