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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de mov. 184.1, a qual julgou parcialmente procedente a Ação de Ressarcimento ao Erário, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Kakunen Kyosen, Eduardo Alonso de Oliveira, Lúcia Maria Brandão, Maria Regina Siqueira de Toledo e Vértice Imprensa e Eventos S/C LTDA, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo o processo extinto com resolução de mérito (art. 269, I, do Código de Processo Civil), pela procedência parcial, ao fito de DECRETAR a invalidade dos atos praticados no âmbito da Carta-Convite simulada, registrada sob o número 37/99 da COMURB e do pagamento realizado em favor da empresa VÉRTICE IMPRENSA & EVENTOS S/C LTDA. sem, contudo, condenar a contratada (e sua representante legal) à restituição do preço a ela pago. Pela sucumbência recíproca condeno os réus EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA e KAKUNEN KYOSEN a arcarem com as custas e despesas processuais na proporção de 50% (observado o disposto no artigo 23 do Código de Processo Civil). Deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que ajuizada a ação pelo Ministério Público (art. 18 da Lei n.º 7.347/1985 combinado com o art. 125, I, do CPC; STJ – RESP 200600937910 – (845339 TO) – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJU 15.10.2007 – p. 00237). Não cabe a condenação em verbas de sucumbência:- do autor e litisconsorte ativa, ante o disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985; - das rés LÚCIA MARIA BRANDÃO, MARIA REGINA SIQUEIRA DE TOLEDO e VÉRTICE IMPRENSA & EVENTOS S/C LTDA., eis que não foram vencidas na causa. Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para fins de reexame necessário, haja vista o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça acerca de seu não cabimento em Ação de Improbidade Administrativa. ” Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 196.1) alegando, em síntese, que: a) a requerida Lúcia Maria Brandão participou dos ilícitos narrados na demanda, solicitando os serviços que seriam licitados, por meio da Correspondência Interna 32/99, tendo plena consciência da contratação direta e da montagem do procedimento licitatório (que sequer foi concluído); b) a empresa Vértice (Maria Regina Siqueira de Toledo), além de ter se beneficiado com a contratação direta, apresentou proposta e documentação destinada a compor o procedimento licitatório forjado, contribuindo com a simulação do procedimento; c) Maria Regina Siqueira de Toledo, subscreveu e apresentou toda a documentação de sua empresa para o aperfeiçoamento da simulação do certame, beneficiando-se diretamente pela prática dos atos ilícitos, que culminaram no pagamento ilegal à sua empresa; d) a prova dos autos demonstrou a existência de conluio entre as partes, que, agindo dolosamente, simularam o procedimento da Carta Convite 37/99, realizando as tratativas com os agentes públicos, apresentando documentos de sua empresa e possivelmente das demais, para compor o falso procedimento licitatório; e) a nulidade do procedimento licitatório opera efeitos ex tunc, invalidando todos os atos administrativos inerentes ao procedimento, cabendo, portanto, o ressarcimento ao erário; f) o ressarcimento dos valores dispendidos pelo Município de Londrina não ocasionará o seu enriquecimento ilícito, uma vez que o ente público foi lesado com a simulação do certame que impediu a obtenção da proposta mais vantajosa; g) no caso dos autos, ficou devidamente comprovada a fraude à licitação, caracterizando o dano in re ipsa; h) os desvios de recursos públicos ocorrido na Prefeitura de Londrina, por meio de licitações fraudulentas nas extintas Autarquia Municipal do Ambiente (AMA) e Companhia Municipal de Urbanização (COMURB), representou o maior escândalo de corrupção do município de Londrina, cabendo a condenação por danos morais, proporcionando uma resposta ao povo, o titular do bem jurídico (patrimônio público material e moral) atingido. Com base em tais argumentos, requer a reforma da sentença para reconhecer a participação dos requeridos Maria Regina Siqueira de Toledo (Vértice) e Lúcia Maria Brandão na montagem do procedimento licitatório simulado, bem como condenar todos os apelados, solidariamente, ao ressarcimento do prejuízo material e moral, na mesma quantia dos danos materiais ou em valor a ser arbitrado por esse Tribunal de Justiça. Alternativamente, requer a condenação dos apelados Eduardo Alonso de Oliveira e Kakunen Kyosen ao ressarcimento dos danos material e moral, mesma quantia dos danos materiais ou em valor a ser arbitrado por esse Tribunal de Justiça. Pugnou pelo provimento do recurso. Por outro lado, o réu Kakunen Kyosen interpôs recurso de apelação (mov. 195.1), requerendo, em síntese, a reforma da decisão para que seja afastada a imposição de arcar com as custas e despesas processuais, uma vez que “a ação foi proposta quando a mesma já se encontrava prescrita”. Contrarrazões nos movs. 216.1, 220.1 e 221.1. A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer no mov. 101.1 – TJPR pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos. Após, vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos. 2. Mérito: Inicialmente, importante destacar que a presente demanda não se trata de uma ação de improbidade administrativa, mas sim de uma ação de ressarcimento ao erário, disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, de modo que as alterações ocorridas na Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei nº 14.230/2021, em nada influenciam no presente caso. Além disso, a pretensão ressarcitória é reconhecidamente imprescritível, quando fundadas na prática de ato doloso, consoante prevê o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal e o posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, cuja ementa assim foi redigida: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (STF. RE 852475, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019) (Destacou-se) Com estas considerações, ficam afastadas, de plano, parte das alegações do recorrente Kakunen Kyosen, uma vez que a presente ação não foi “proposta quando já prescrita” a questão do ressarcimento ao erário, como quis fazer crer em seu apelo. 2.1. Passando à análise do caso concreto, verifica-se que a presente demanda tem por fundamento os fatos que foram apurados na operação “Caso AMA-COMURB”, que tinha por fim investigar o desvio de recursos públicos a partir de licitações fraudadas promovidas pela AMA (Autarquia do Meio Ambiente) e pela COMURB (Companhia Municipal de Urbanização), ambas no Município de Londrina/PR. Esta ação em específico foi proposta em razão da suposta fraude na licitação Carta Convite nº 37/99, da COMURB, cujo objeto era a prestação de serviços de comunicação e marketing durante a 39ª Exposição Agropecuária de Londrina – Expo 99, tendo se sagrado “vencedora” do certame a empresa Vértice Imprensa e Eventos S/C LTDA. Por meio do conjunto probatório colacionado aos autos, indubitável que o procedimento licitatório em questão foi simulado com o intuito de conferir aparência de legalidade aos pagamentos realizados em favor da referida empresa, através de contratação direta. O próprio juiz singular destacou que: “Apesar de haver prova documental clara acerca da simulação do procedimento licitatório, tanto que sequer chegou a ser concluído (faltando documentos essenciais como: protocolo de recebimento das propostas, ato executivo de nomeação da comissão de licitação, ata da reunião da comissão, classificação das propostas, relatório da comissão) bem como as outras duas empresas convidadas a participar da licitação sequer apresentaram a documentação exigida pelo art. 2.º do instrumento convocatório, o que conduziria à desclassificação direta (o que implica em concluir que não houve disputa) (...)” Desta forma, a ilegalidade da contratação é inquestionável. 2.2. Não obstante, para que os réus sejam condenados ao ressarcimento do dano ao erário, imprescindível a comprovação deste. Ocorre que, no presente caso, conforme concluiu tanto o Magistrado, quanto a Procuradoria-Geral de Justiça, não se comprovou qualquer dano concreto sofrido pelo erário. Em primeiro lugar, porque em momento algum o autor afirmou que o serviço não tenha sido prestado pela empresa. Uma vez prestado, não há prova de superfaturamento ou da desnecessidade de sua contratação. Assim, no caso específico, em que já houve a prescrição dos atos de improbidade, visando-se tão somente o ressarcimento ao erário pelos danos sofridos, imprescindível se fazia referida prova pelo Autor da ação. Tal prova não poderia ter sido transferida aos Réus por força da norma do Código de Processo Civil que estabelece que incumbe a quem alega a prova de suas afirmações. Como bem afirmou a Procuradoria (mov. 101.1 – TJPR): “(...) a condenação dos requeridos ao ressarcimento ao erário não se mostra possível, pois, na demanda, o que se alegou foi a ocorrência de um dano presumido. Com efeito, o autor visa a condenação dos requeridos, considerando o dano in re ipsa, e não questiona a existência de superfaturamento ou a não prestação efetiva dos serviços pela empresa contratada ou eventual desnecessidade da contratação”. Neste mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – ALEGAÇÃO DE DANO DECORRENTE DA OUTORGA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DE PESSOAS QUE NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DA AUTARQUIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Hipótese dos autos que não trata de ato de improbidade administrativa, mas tão somente de ressarcimento de dano ao erário, com base na Lei nº 7.347/1985.Não há documento hábil comprobatório de que os valores pagos pelos adquirentes não foram repassados para a autarquia, e, tampouco prova de que os apelados, ex-Diretor Superintendente e ex-Diretor Administrativo-Financeiro do Instituto, teriam se utilizados dos valores em benefício próprio. (TJPR - 4ª C.Cível - 0012655-73.2012.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 10.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. PRELIMINARES. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EMPENHO E PAGAMENTOS À MAIOR. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO GENÉRICO NA CONDUTA DO AGENTE. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO E DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS BASEADO EM DANO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. MAIOR RESPONSABILIDADE DO ORDENADOR DE DESPESAS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO 1 (REQUERIDO) DESPROVIDO, APELO 2 (MUNICÍPIO) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 4ª C.Cível – 0001929- 83.2009.8.16.0082 – Nova Aurora – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA – J. 02.03.2022). A comprovação do efetivo dano é condição necessária para o ressarcimento ao erário, conforme entendimento que se firmou há tempos na jurisprudência. Inclusive, este entendimento se consolidou através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 que expressamente afastou a possibilidade de ressarcimento com base em dano presumido, embora não seja aplicável ao presente caso. A jurisprudência colacionada pelo Ministério Público, da possibilidade do dano in re ipsa é defasada, remontando a 2013, estando superado o entendimento antes mesmo das alterações da LIA. 2.3. Por fim, com relação ao apelo do réu Kakunen Kyosen, denota-se que merece provimento. Isso, porque em que pese a ação tenha sido julgada parcialmente procedente, com a declaração da invalidade dos atos praticados no âmbito da Carta-convite nº 37/99 – COMURB, em respeito ao princípio da simetria, a previsão do artigo 18, da Lei Federal nº 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do réu vencido na Ação Civil Pública. Ou seja, a impossibilidade de condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, também deverá ser aplicada ao réu na Ação Civil Pública, quando for vencido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL. COMPETÊNCIA DESTA 4ª CÂMARA CÍVEL RATIFICADA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ARTIGO 179, §3°, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (RITJPR). RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO APELANTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, COM IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PERTINÊNCIA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR DA DEMANDA, QUANDO RESTAR SUCUMBENTE. ARTIGO 18 DA LEI N° 7.347/85. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PREVALÊNCIA. ISENÇÃO QUE TAMBÉM ALCANÇA O ENTE MUNICIPAL APELANTE, QUE RESTA VENCIDO NA DEMANDA AJUIZADA PELO PARQUET. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO APELO, MANTENDO-SE INCÓLUME QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013094-37.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 11.12.2022) (Destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO RELATIVO AO PERCENTUAL MÍNIMO DE GASTOS EM EDUCAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESVIADOS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO MÍNIMA DE 25% DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO. IRREGULARIDADES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2001 FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXERCÍCIO DE 2002. ARTIGO 7º DA LEI Nº 9.424/1996. CUMPRIMENTO. ARTIGO 212 DA CF. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO EVIDENCIADA. AFASTADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000163-14.2007.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.09.2019) (Destacou-se) Diante do exposto, por aplicação do princípio da simetria, o disposto no artigo 18, da Lei Federal nº 7.347/1985, também se aplica ao réu vencido, sendo indevida a condenação no pagamento de custas e despesas processuais, salvo má-fé, a qual não foi comprovada no presente caso. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná, bem como conhecer e dar provimento ao recurso do réu Kakunen Kyosen, afastando a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais.
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