SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0078447-90.2010.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Oct 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO DE DANO PRESUMIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUPERFATURAMENTO OU DESNECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO COM BASE APENAS EM DANO PRESUMIDO. INVALIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA CARTA-CONVITE Nº 37/99. RECURSO DO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 EM FAVOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.