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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017469-26.2005.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CARTA-CONVITE Nº 40/99 - COMURB. LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPUTAÇÃO DE DANO PRESUMIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES PÚBLICAS (ARTIGO 10). IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE QUAISQUER VALORES PAGOS À EMPRESA CONTRATADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA, À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.005, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.