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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0017469-26.2005.8.16.0014, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Foro Central, 2ª Vara da Fazenda Pública, em que são apelantes Kakunen Kyosen (1) e Ministério Público do Estado do Paraná (2), e apelados Ministério Público do Estado do Paraná, Kakunen Kyosen, Eduardo Alonso de Oliveira, Ivano Abdo e Iasin Sinalização Ltda.O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública em face de Kakunen Kyosen e outros, sendo proferida sentença nos seguintes termos (seq. 469.1): “[...] Ante o exposto, julgo o processo extinto com resolução de mérito (art. 269, I, do Código de Processo Civil), pela procedência parcial, ao fito de DECRETAR a invalidade dos atos praticados no âmbito da Carta-Convite simulada, registrada sob o número 40/99 da COMURB e do pagamento realizado em favor da empresa ASIN SINALIZAÇÃO LTDA. sem, contudo, condenar a contratada (e seu representante legal) à restituição do preço a ela pago. Pela sucumbência recíproca condeno os réus EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA e KAKUNEN KYOSEN a arcarem com as custas e despesas processuais na proporção de 50% (observado o disposto no artigo 23 do Código de Processo Civil). Deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que ajuizada a ação pelo Ministério Público [...]”.Inconformado, Kakunen Kyosen interpôs apelação cível, defendendo, resumidamente: a) a ação está prescrita; logo, nenhuma condenação em custas processuais haverá de ser imposta ao apelante; b) não exercia, de fato, a presidência da Companhia Municipal de Urbanização Urbana - COMURB; c) tal mister cabia ao Diretor Administrativo-Financeiro Eduardo Alonso; d) não cometeu qualquer ato doloso; e) a Carta-Convite nº 40/99 tinha como objetivo a entrega de mercadorias, perfeitamente discriminadas, que foram utilizadas pela adquirente; f) não há prova alguma de que os valores praticados não tenham sido justos e corretos, tanto que reconhecido na sentença; g) não houve comprovação de qualquer prejuízo ao erário público; h) o pedido de responsabilização do apelante girou em torno apenas da função que exercia.Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para desobrigá-lo do pagamento das custas processuais, por serem inexigíveis à vista do próprio decisum.Também inconformado, o Ministério Público interpôs apelação cível, aduzindo, em suma: a) o Magistrado singular reconheceu a prática de atos ímprobos pelos apelados Eduardo Alonso de Oliveira e Kakunen Kyosen, no âmbito da Carta-Convite nº 40/99 - COMURB; b) contudo, em relação aos réus Ivano Abdo e Iasin Sinalização Ltda., entendeu pela ausência de provas do conluio com os agentes públicos, bem como de que o serviço não foi efetivamente prestado; c) os réus utilizaram-se da Carta-Convite nº 40/99-COMURB tão somente para conferir aparência de legalidade à contratação direta da empresa Iasin Sinalização Ltda., ocorrida em detrimento das hipóteses autorizadas por lei; d) “Ivano Abdo foi diretamente beneficiado pela prática dos atos ilícitos, na medida em que sua empresa Iasin Sinalização Ltda. recebeu tratamento privilegiado ao não se submeter à prévia licitação para ser contratada, motivo pelo qual deve ser condenado solidariamente a promover o ressarcimento da despesa pública ilegal, em razão da invalidação, com efeitos ex tunc, dos atos administrativos praticados no âmbito da simulada Carta-Convite n.º 40/99 [...] operou-se a prática de ilegal contratação direta, sem licitação, notadamente disfarçada por meio de simulação de concorrência formalizada posteriormente, apenas para o atendimento de requisitos formais, dando-se aparência de legalidade ao ilícito praticado. Por isso, os valores despendidos com contratação direta e ilícita da Iasin Sinalização Ltda., arquitetadas pelos réus Kakunen Kyosen, Eduardo Alonso de Oliveira e Ivano Abdo, devem ser ressarcidos à Administração Pública.”; e) o dano é presumido; f) o prejuízo causado ao erário decorreu da frustração do caráter competitivo da licitação que deveria ter sido realizada, inviabilizando por completo o interesse da Administração Pública de selecionar a proposta mais vantajosa; g) a decisão judicial será inócua caso não determinada a restituição do valor pago ilegalmente pela COMURB.Como resultado, requer o conhecimento e provimento do recurso para: “a) reconhecer a existência de conluio e participação do apelado Ivano Abdo, juntamente com Kakunen Kyosen e Eduardo Alonsode Oliveira na montagem da Carta-Convite simulada, registrada sob o n.° 40/99 da COMURB; b) condenar todos os Apelados, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, no importe de R$ 148.290,00 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e noventa reais), a serem atualizados a partir da propositura da ação, pago à empresa Iasin Sinalização Ltda., uma vez que, o Juízo de primeiro grau invalidou o ato lesivo, deixando porém de condenar os réus ao ressarcimento.”.Contrarrazões nas seqs. 514 e 516.É o breve relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação cível (1) e (2) e passo à análise do mérito, em conjunto.Inicialmente, de pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do ARE nº 843.989/PR, reconheceu a repercussão geral (Tema nº 1199) para definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021, em especial, em relação (i) à necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (ii) à aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.Contudo, o Ministro Alexandre de Moraes destacou que “(...) não se afigura recomendável o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, haja vista que (a) a instrução processual e a produção de provas poderiam ser severamente comprometidas e (b) eventuais medidas de constrição patrimonial devem ser prontamente examinados em dois graus de jurisdição. (...) Por todo o exposto, além da aplicação do artigo 1036 do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. (...)”.Em continuidade, nos embargos de declaração cível opostos pelo Procurador-Geral da República, cuja decisão foi publicada na data de 22/04/2022, determinou a “SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL nos processos com repercussão geral reconhecida no presente tema.”.Então, os presentes recursos não se enquadram na hipótese de sobrestamento.Dito isto, em que pese as alegações do Ministério Público, de esclarecer que este Relator compreende, por incidência dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, pela aplicação da retroatividade benéfica da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento.Isso porque, o artigo 17-D da Lei nº 14.230/2021 evidencia o caráter sancionatório da demanda de improbidade administrativa, verbis: “Art. 17-D - A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos”. Além disso, o parágrafo 4º do artigo 1º estabelece que “Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.” (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).Ou seja, há ‘expressa previsão’ de aplicação imediata dos dispositivos da Lei nº 14.230/2021.Nesse sentido também tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Pretensão direcionada a ex-prefeito do Município de Nipoã. 1. Improbidade administrativa. [...] 7. Superveniência da Lei n. 14.203/2021 que, em seu artigo 1º, §4º estabelece ao sistema de improbidade a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. Retroatividade da norma mais benéfica, por disposição específica da mesma (art. 1.º §4.º). Supressão das modalidades culposas. Atos de improbidade administrativa somente dolosos, não verificados na espécie. Ausência de má-fé no trato com o dinheiro público ou obtenção de vantagem. Negligência durante a gestão. 8. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso provido. (TJ-SP - AP 1001594-31.2019.8.26.0369, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 10/11/2021, Data de Publicação: 10/11/2021) -grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Decisão recorrida que recebeu a petição inicial - Atos de improbidade administrativa - Ação penal trancada por este E. Tribunal de Justiça - Lei nº 14.230/2021 que alterou a Lei de Improbidade Administrativa para prever que a absolvição criminal em ação que discute os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata a Lei nº 8.429/92 - Artigo 21, § 4º - Rejeição da inicial para a agravante que se impõe - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI 2171166-37.2021.8.26.0000, Relatora: Maria Laura Tavares, Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 06/12/2021, Data de Publicação: 07/12/2021) Igualmente, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.- É de saber notório que a regra adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é da irretroatividade da lei, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.- Por outro lado, rege o direito penal o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, com o escopo de beneficiar o réu, preconizado pelo art. 5º, LX da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único do Código Penal.- Tratando-se, portanto, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica de um preceito constitucional, mostra-se adequada sua aplicação no âmbito do direito administrativo sancionador a fim de que seja assegurada a segurança jurídica e a isonomia.- A teor do art. 23, §§ 4º, inciso I, 5º e 8º da Lei de Improbidade, o prazo de prescrição para a aplicação das sanções nela previstas prescreve, regra geral, em 08 (oito) anos, sendo causa de interrupção o ajuizamento da ação competente. Ato contínuo, interrompido o prazo prescricional, este será contado novamente a partir do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput.- Constatada a ocorrência da prescrição intercorrente, conclui-se pela extinção da punibilidade com fulcro na Lei de Improbidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.114058-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/0022, publicação da súmula em 15/03/2022) Desta feita, tendo em vista que a natureza jurídica da norma que disciplina o ato de improbidade administrativa e suas consequências é sancionatória, não há falar em dominância da regra do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que prevê o tempus regit actum. Ou seja, sendo o Direito Administrativo Sancionador integrante do conjunto do poder punitivo do Estado, de rigor a incidência do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, admitiu a retroatividade, inclusive, de prazo prescricional mais benéfico em direito administrativo sancionador, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. 3. Contudo, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do termo inicial para a instauração do processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, a instauração do PAD ocorreu oportunamente. Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular processamento do PAD. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 65.486/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 26/08/2021) -grifei- DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal n. 8.979/79. Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a Lei Municipal n. 13.530/03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição. III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente. IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais. V - A pretensão relativa à percepção de vencimentos e vantagens funcionais em período anterior ao manejo deste mandado de segurança, deve ser postulada na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido. (RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018) -grifei- Outrossim, a aplicação retroativa das normas benéficas contidas na Lei nº 14.230/2021 não encontra impedimento na vedação do retrocesso legislativo.Essa temática é abordada com precisão em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que adoto por reportação: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATO À PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL. USO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 73, I, DA LEI Nº 9.503/94 QUE CONSIDERA A CONDUTA, NA FORMA DO § 7º, COMO EQUIVALENTE À HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO CITADO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 14.230/2021. AÇÃO DE IMPROBIDADE COMO EXPRESSÃO DO PODER PUNITIVO ESTATAL E PARTE INTEGRANTE DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. VINCULAÇÃO ONTOLÓGICA COM O DIREITO PENAL. CABIMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021 QUER QUANTO À EXTINÇÃO DO TIPO PREVISTO NA LEI Nº 8.429/92, QUER QUANTO AO NOVO REGIME DE PRESCRIÇÃO SE FAVORÁVEL AO RÉU. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE REPROVALIDADE NO CONTEXTO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.- A ação de improbidade administrativa, por integrar o sistema punitivo estatal, possui vinculação ontológica com o Direito Penal, e, por conseguinte, se a lei superveniente contiver preceito que favoreça a posição jurídica do réu, deve ser aplicada de forma retroativa na forma prevista pelo art. 5º, XL, CF.- A expressão 'lei penal' contida no art. 5º, XL, CF, não se limita aos processos de natureza criminal e abrange aqueles de outra natureza que propiciam a aplicação de sanção ao acusado como é o caso da ação de improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/92.- Hipótese na qual a inicial atribuiu aos réus a conduta prevista no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, na forma determinada pelo art. 73, I e § 7º, da Lei nº 9.503/94, e, por força da revogação expressa do primeiro dispositivo o feita pela Lei nº 14.230/2021, a nova lei deve ser aplicada de forma retroativa e julgado improcedente o pedido. (...)Apoiado nessa perspectiva, é necessário ponderar, ainda, que a aplicação retroativa das normas benéficas contidas na Lei nº 14.230/2021 não fica impedida em razão de uma possível vedação ao retrocesso e que, portanto, o direito à probidade administrativa seria de natureza fundamental.Na essência, os direitos fundamentais são resguardados no texto constitucional como instrumentos para evitar a opressão estatal em face do indivíduo, não sendo lícito considerar que exista um direito difuso ou coletivo de punir quem pratica ato de improbidade administrativa. Nem mesmo a circunstância de o Brasil ser subscritor de convenções de combate à corrupção pode ser considerada argumento a impedir a retroatividade da norma mais benéfica em se tratando de Direito Administrativo Sancionador em razão da inexistência de um direito fundamental de punir atribuível ao Estado.Por certo, algumas regras do texto constitucional relativas a direitos e garantias previstos no art. 5º, CF, podem ser usufruídas pelo poder público (v.g., proteção do direito de propriedade, direito ao devido processo legal), mas não é possível eleger o direito de punir como algo equiparável ao direito à liberdade.É preciso enfatizar que a luta contra a corrupção não pode desprezar as regras constitucionais, e, dentro do contexto de um processo civilizatório moderno, o Brasil aceita a retroatividade da lei mais benéfica como forma de conter o poder punitivo estatal. Logo, se o direito de punir no âmbito penal ou administrativo não compõe o núcleo dos direitos fundamentais, não há falar na impossibilidade de retroceder no âmbito da probidade administrativa quando o legislador deseja reestruturar a forma de persecução dela.A persecução jurídico-administrativa da conduta ímproba assimila-se a persecução de caráter penal e retrocesso existiria se houvesse proteção insuficiente a direito fundamental, social ou de terceira geração como é o caso do direito ao meio ambiente equilibrado que, na essência, imbrica-se com o direito à vida.Por certo, o STF já decidiu que:"Na realidade, os proponentes da denominada "teoria da vedação do retrocesso" entendem existente um estado de inconstitucionalidade quando eliminada determinada norma infraconstitucional ou estrutura material essencial para a concretização mínima de um comando explícito da Carta Magna. Assim, o que se qualifica como vedada é a omissão do Estado quanto ao atendimento do núcleo essencial de uma ordem constitucional inequívoca a ele dirigida - assim decidiu esta Egrégia Corte, v. g., nos seguintes precedentes: ARE 745745 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014; ARE 727864 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014. O Professor Felipe Derbli descreve a vedação ao retrocesso social como, in verbis:‘garantia contra a ação erosiva do grau de concretização infraconstitucional de um direito social fundamental definido em uma regra ou princípio constitucional, praticada diretamente pelo legislador, ou mesmo indiretamente pelo titular do Poder Constituinte Reformador, atribuindo-se a esse direito social o status negativo jusfundamental e, com isso, modalidades de eficácia jurídica geralmente atribuídas aos direitos de defesa. (...) Constitui o núcleo essencial do princípio da proibição de retrocesso social a vedação ao legislador de suprimir, pura e simplesmente, a concretização de norma constitucional que trate do núcleo essencial de um direito fundamental social, impedindo a sua fruição, sem que sejam criados mecanismos equivalentes ou compensatórios. É defeso o estabelecimento (ou restabelecimento, conforme o caso) de um vácuo normativo em sede legislativa. (...) Por óbvio, é permitido ao legislador rever as leis editadas, mas o fundamento para uma reformatio in pejus, de acordo com as circunstâncias fáticas em que se a realiza, deve ser, mediante um juízo de proporcionalidade, suficiente para prevalecer sobre um grau de concretização legislativa que já tenha alcançado o consenso básico na sociedade." (DERBLI, Felipe. O Princípio da Proibição de Retrocesso Social na Constituição de 1988. Renovar: Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, 2007, p. 86 e 298).Também o Professor português José Joaquim Gomes Canotilho estabelece conceito restritivo da tese de vedação ao retrocesso, litteris:"O princípio da proibição de retrocesso social pode formular-se assim: o núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efectivado através de medidas legislativas (...) deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam, na prática, numa anulação, revogação ou aniquilação pura e simples desse núcleo essencial." (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 7ª ed., 2ª reimpressão, p. 339-340). - (ADC nº 42, rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/8/2019).E, ainda, a Suprema Corte já decidiu que:"A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS.- O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive.- A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados.- (AgR no ARE 639.337, rel. Min. Celso de Mello, DJe 15/9/2011)."Em outras palavras, o princípio da vedação do retrocesso não pode ser invocado para ser sobreposto ao postulado constitucional que proporciona ao réu o direito de obter a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica porque a persecução da improbidade administrativa, conquanto possa ser uma aspiração moral e real da coletividade, não se equipara a direito fundamental de qualquer ordem ou grandeza.A reforma implementada pela Lei nº 14.230/2021 não gerou a revogação da persecução da improbidade administrativa, mas tão somente estabeleceu-se novos parâmetros para a sua concretização e persecução judicial, ainda que mediante regras mais garantistas que possam tornar mais dificultosa a apuração de ilícito desta natureza.Dentro dessa perspectiva, a conclusão primeira possível de ser encontrada é no sentido de a causa ora em julgamento expõe-se à aplicação superveniente da Lei nº 14.230/2021 por conter dispositivos que são mais favoráveis aos réus nas ações de improbidade administrativa e que não podem ser acoimados de inconstitucionais. (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0555.17.001609-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/0022, publicação da súmula em 14/03/2022) Com efeito, em conformidade com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário é constituído por qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas.Aliás, o artigo 12 passou a estabelecer o seguinte: “Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”. E, neste ponto específico, a sentença pontualmente ressaltou que a inicial unicamente considera o dano presumido, já que não atesta, de forma inconteste, qualquer superfaturamento ou a não prestação efetiva dos serviços pela empresa contratada de forma fraudulenta: “[...] A existência ou não de efetivo prejuízo ao erário, no caso, não exige a produção de outras provas (como já demonstrado por ocasião da análise das provas especificadas), eis que sequer foi alegada na petição inicial, mas sim considerada presumida.[...]É certo que houve pagamento à ré IASIN mediante procedimento licitatório simulado que sequer chegou a ser concluído, mas não há controvérsia sobre terem ou não sido prestados os serviços contratados, tampouco foi alegado e comprovado eventual superfaturamento. Não havendo, portanto, alegação e comprovação de efetivos danos ao erário, salvo melhor juízo, afasta-se a tipificação dos atos ímprobos no art. 10 da Lei n.º 8.429/1992 para fins de imposição das sanções político-civis previstas no art. 12, II, da LIA (caso não estivesse prescrita tal pretensão);[...]No caso, a invalidade do contrato (eis que não observou a forma prevista em lei e, pelo que as circunstâncias demonstram, foi fruto de desvio de finalidade). Os efeitos dessa invalidação seriam ex tunc porque assim é a regra em se tratando de nulidade de ato administrativo; todavia, no caso, não há provas de que os réus IVANO ABDO e IASIN (empresa contratada) tenham concorrido conscientemente para a prática do ato inválido, razão pela qual é vedado o retorno das partes à situação anterior, salvo se fosse possível à Administração devolver a prestação efetivada pela contratada (o que, no caso, seria impossível). Assim, a restituição do preço pela contratada acarretaria enriquecimento ilícito da Administração Pública, haja vista ausência de provas de que a contratada tivesse conhecimento da ilicitude.[...]No caso, portanto, foi comprovado um “feixe de indícios convergentes” que autorizam chegar à convicção da prática dos atos de improbidade imputados aos réus, na melhor das hipóteses, na modalidade de conduta culposa, a qual é suficiente ao menos para a pretensão indenizatória, que não exige a configuração de conduta dolosa.Lembro, no entanto, que essas conclusões, no caso, servem apenas para os fins de ressarcimento, observado o disposto no parágrafo único, do art. 59 da Lei 8.666/1993, eis que foi reconhecida a prescrição da pretensão de imposição de penalidades administrativas (sanções político-civis) por atos de improbidade administrativa.Considerando, porém, a ausência de comprovação de efetivo prejuízo ao erário, e já prescrita a pretensão de imposição de sanções político-civis nem se podendo presumir o dano, a meu ver o pedido de condenação dos réus ao ressarcimento, mesmo em relação aos réus EDUARDO e KAKUNEN (que, a meu ver, agiram inclusive com dolo), deve ser julgado improcedente. [...]”. Portanto, em que pese a nítida simulação do procedimento licitatório, ausente efetivo e comprovado prejuízo ao erário, não há falar em improbidade administrativa, sendo inviável, portanto, a devolução de quaisquer valores pelos réus.Sobre a impossibilidade de devolução de valores com fundamento em dano presumido, até mesmo anteriormente à alteração legislativa, cita-se precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. PRELIMINARES. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EMPENHO E PAGAMENTOS À MAIOR. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO GENÉRICO NA CONDUTA DO AGENTE. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO E DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS BASEADO EM DANO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. MAIOR RESPONSABILIDADE DO ORDENADOR DE DESPESAS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO 1 (REQUERIDO) DESPROVIDO, APELO 2 (MUNICÍPIO) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001929-83.2009.8.16.0082 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL CRIMINAL. PREVISÃO NA LEI DE IMPROBIDADE. TEMA SUPERADO. FRAUDE À LICITAÇÃO, FRACIONAMENTO E CONTRATAÇÃO DIRETA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ - ALEP. EMPRESA BENEFICIADA PERTENCE A SERVIDOR EFETIVO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.666/93. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. DIRETOR GERAL, SERVIDOR E EMPRESA QUE AFRONTARAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DOLO GENÉRICO. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PRIMEIRO SECRETÁRIO, RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. SERVIÇOS PRESTADOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. DANO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PENAS READEQUADAS AOS PARÂMETROS DO INCISO III DO ART. 12 DA LIA E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002380-41.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.05.2021) -grifei- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA CONVITE Nº 43/1999. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 21 DA LEI 4.717/1965. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.429/92. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0020632-38.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 27.08.2019) -grifei- Destarte, ad argumentandum tantum, na redação anterior, o artigo 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 estabelecia: “Artigo 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência: [...]”. Com a edição da Lei nº 14.230/2021, houve a revogação do inciso I do artigo 11, bem como seu rol passou a ser taxativo, conforme se observa da atual redação do caput, verbis: “Artigo 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:I - Revogado[...]”. A respeito da taxatividade do artigo 11 com a nova redação dada pela Lei nº 14.230/21, cita-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO EM COMISSÃO. NOMEAÇÃO IRREGULAR. 1. Não recolhimento das custas de preparo da apelação. Art. 1007, caput, CPC. Apelante que, apesar de intimidado nessa instância, não comprovou a impossibilidade de arcar com o preparo, e não atendeu à determinação de recolher as respectivas custas Recurso do réu José Sebastião dos Reis não conhecido. 2. Improbidade. Condenação por ofensa a princípios da Administração. Hipótese em que o rol de casos previstos na Lei nº 8.429/92 para a configuração de ato de improbidade passou a ser taxativa. Ausência de correspondência entre os fatos tratados nos autos e qualquer das modalidades de conduta previstas no art. 11 da Lei de Improbidade. Ausência superveniente de interesse de agir 3. Recurso de José Sebastião dos Reis não conhecido; Apelo dos demais réus provido, para julgar a ação extinta, sem julgamento de mérito, com atribuição de efeito expansivo (art. 1005, caput, do CPC). Recurso do Ministério Público prejudicado.” (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1000751-52.2017.8.26.0655; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) “APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (...) VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - Apelado que imputou ao 1º apelante a prática de atos de improbidade administrativa consistente na violação dos princípios do direito administrativo, tipificado pelo art. 11, "caput", da Lei Fed. nº 8.429, de 02/06/1.992, anterior às alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 - Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021 entrou em vigor dia 22/10/2.021, promovendo nova redação ao "caput" do art. 11, que agora exige a prática de uma das condutas tipificadas pelos seus incisos, de forma taxativa, para configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública - Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal – Ausência de tipicidade legal entre a conduta praticada pelo 1º apelante e a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Fed. nº 8.429, de 02/06/1.992), com as alterações promovidas pela Lei Fed. nº 14.230, de 25/10/2.021, diante da perda do caráter exemplificativo do "caput" - Penalidades restritas ao ato ímprobo que causou dano ao erário - (...).” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000924-82.2015.8.26.0417; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022) Assim, com o advento da Lei nº 14.230/2021, a conduta do artigo 11, caput e inciso I, que também fundamentou a pretensão inicial de condenação dos réus ao ressarcimento ao erário, passou a ser atípica.A propósito, já decidiu o TJSP: “APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Pretensão do Autor Ministério Público do Estado de São Paulo à condenação do requerido por atos de improbidade administrativa por lesão ao Erário e por ofensa aos princípios da Administração Pública - Alegação de que o Requerido teria realizado indevido programa social de distribuição gratuita de produtos de café da manhã para trabalhadores rurais em ano eleitoral, com a aquisição de bens sem licitação - Alterações legislativas realizadas pela Lei nº 14.230/2021 - Aplicação retroativa das normas mais benéficas ao Requerido - Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa - Art. 5º, XL, da CF - Revogação do art. 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, aplicada retroativamente ao Requerido - Necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade por lesão ao Erário - Nova redação do artigo 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa - Ausência de demonstração concreta do dolo - Sentença de procedência reformada para julgar improcedente a ação - Apelação provida.” (TJSP; Apelação Cível 1000388-26.2018.8.26.0204; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 21/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022) Por todo o exposto, em especial pela ausência de prejuízo ao erário, voto pelo conhecimento e provimento da apelação cível de Kakunen Kyosen para julgar improcedente a ação civil pública, desobrigando-o do pagamento das custas processuais, com extensão aos corréus (art. 1.005, CPC). Consequentemente, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível do Ministério Público do Estado do Paraná.Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposição do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985.
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